Aos doze dias do mês de novembro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira, para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou então a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 14ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia cinco de novembro de 2009, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 223/09 da Gerência de Regularização, Controle e Avaliação – Secretaria de Saúde e Ação Social, que convida para a reunião de amanhã às nove horas na sala de reuniões do Anexo I, sobre Projeto de Lei que dispõe sobre a forma de atendimento a pacientes através do Sistema de Tratamento Fora do Domicílio – TFD; ofício da Vigilância em Saúde, que convida para participar da palestra sobre meningite que ocorrerá no dia dezenove do corrente às oito horas no anfiteatro da Apae; ofício do Conselho Tutelar, que envia demonstrativo quantitativo do período de maio a agosto de 2009; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que convida para participar da audiência pública sobre o Código Florestal Brasileiro a realizar-se na Assembleia Legislativa no dia dezesseis de novembro corrente às treze horas. Convite da Ameg para participar do Workshop do Empreendedor Individual nos dias dezoito e dezenove do corrente no bloco VIII da Fesp; convite da Ameg para participar do evento comemorativo dos 25 anos da Associação, a ser realizado no próximo dia 27 do corrente no Clube Passense de Natação. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo manifestou-se descontente com o fato de a Ameg utilizar parte da subvenção doada por este Município para realizar festas comemorativas. Ofício do coordenador do Programa Cidade Viva, que agradece à Casa, em especial o vereador Francisco Romualdo Rodrigues, pelo apoio dispensado aos projetos desenvolvidos pelo programa; telegrama do Ministério da Saúde, que informa a liberação de recursos financeiros; abaixo assinado dos alunos da Escola Estadual Coronel José Cândido apresentando sua preocupação quanto à poluição do meio ambiente e agradece à Casa pela preocupação em sanar o problema; ofício nº 002/PRES.CI.AA/2009 do presidente do Controle Interno da Câmara Municipal, que por indicação do presidente da Câmara encaminha proposta de Resolução que institui normas e procedimentos de controle interno sobre a rotina de trabalho na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. O presidente esclareceu o anteprojeto citando exemplos, que regulamentará o empréstimo da Câmara Municipal e os critérios para viagem de vereadores e servidores. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que se espera que as regulamentações sejam feitas em prol da população sem politicagens, problemas estes que tem acontecido entre outras áreas da administração municipal. Jornais da Câmara dos Deputados e do Senado que apresentam seus atos. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, registrou que conforme determina o art. 33, item VII da Lei Orgânica do Municipal, os balanços de receitas e despesas, bem como os documentos de despesas relativos ao mês de outubro se encontram à disposição para análise junto ao setor de contabilidade desta Casa. INDICAÇÕES: Indicações nos 131 e 132 do vereador Henrique Mateus, que solicita: 1º que sejam construídos dois mataburros na estrada que passa pela propriedade do senhor Ricardo Gonçalves de Aguiar, na região rural da Queimada Velha; 2º que seja feita limpeza nos terrenos baldios existentes no fundo da Vila Santa Maria, ao lado da Igreja do Divino Espírito Santo. O presidente parabenizou a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio que entrou em contato com a assessoria do deputado Antônio Carlos para viabilizar recursos para a construção de mataburros no município. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695 – “Concede Título de Cidadã Honorária à dra. Deise Peixoto de Castro”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa e Henrique Mateus teceram elogios à senhora Deise e solicitaram assinar o projeto com o autor, que concordou com os pleitos. PROJETO DE LEI Nº 3.844 – “Dispõe sobre a forma de atendimento a pacientes através do sistema de tratamento fora do domicílio – T.F.D. e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo recomendou aos vereadores e à Comissão de Educação e Saúde cautela na análise do projeto para que não haja deficiência na forma de tratamento. PROJETO DE LEI Nº 3.845 – “Autoriza concessão de subvenção social de caráter cultural à Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos destacou a necessidade de breve aprovação do projeto salientando que em seu ponto de vista a subvenção deveria ser de maior valor e que os ternos de congo prestem suas contas dentro do prazo estipulado. Em seguida, posicionou-se contrário à mudança de local para a realização dos desfiles das congadas. Solicitando um aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes corroborou o pronunciamento do vereador Delmiro Genésio dos Santos. Solicitando um aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva informou que já foram realizadas algumas reuniões e que de antemão as apresentações das congadas deste ano serão realizadas nas imediações do Projeto Somma, mas que o assunto será debatido em nova reunião com os presidentes de ternos na próxima segunda-feira. Em aparte, o vereador José Luiz Correa também manifestou sua vontade de que a verba destinada às congadas seja maior que o mencionado na lei. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata informou que de dezesseis ternos de congo apenas um ainda não prestou contas, o que já não acontece com as escolas de samba que, à exceção de uma, não apresentaram comprovação de seus gastos. Em razão do que convidou os vereadores a participar da reunião que será realizada também na segunda feira próxima para discutir esta questão. Solicitando um aparte, o vereador Henrique Mateus demonstrou-se contrário ao valor que será repassado para a realização das congadas e também à mudança de local para a realização do desfile. O vereador Antônio César Picirilo sugeriu em aparte que a concessão de subvenções aos ternos de congo possa ser realizada adotando-se o mesmo critério utilizado para as entidades filantrópicas. Disse ainda que quanto à mudança de local para o desfile, segue opinião da maioria dos congadeiros. PROJETO DE LEI Nº 3.846 – “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com associações de profissionais registradas no Crea-MG, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693 – “Concede o Título da Ordem do Mérito Municipal à senhora Zélia de Lourdes Diogo Malaguti”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694 – “Concede o Título de Cidadã Honorária Paraisense à senhora Bernadete Aparecida de Aguiar”, de autoria do vereador Henrique Mateus. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.842 – “Autoriza o Poder Executivo a construir calçadão na Praça da Saudade, em frente à Capela Mortuária do Cemitério Municipal”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas emitiram pareceres favoráveis, que foram aprovados pelo plenário por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.832 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 3.492, de 24 de outubro de 2008”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontrava com vista ao vereador José Luiz Correa que o devolveu sem apresentar observações. O presidente colocou o projeto em pauta para 2ª votação, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, solicitou aos autores do projeto de lei nº 3.818, em nome da comissão, que ele seja retirado da pauta tendo em vista que já foi aprovada uma lei da mesma natureza contendo as emendas que seriam apresentadas. Diante do pedido da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, os autores do projeto acataram a solicitação, retirando o projeto de pauta. O projeto foi arquivado. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lamentando a falta de som nas academias, solicitou breve solução para a questão. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata informou que estudos estão sendo feitos nesse sentido até mesmo pelos advogados dos proprietários de estabelecimentos que se sentem prejudicados. Também em aparte, o vereador José Luiz Correa esclareceu que está sendo ajustado o limite de ruído de fundo, razão por que o projeto ainda não entrou em pauta. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes agradeceu ao servidor Adriano Rosa pela cessão de convites para a feijoada organizada pelo projeto da Cecon. Prosseguindo, comentou fato ocorrido com o senhor Paulo César Rodrigues, pessoa trabalhadora sem nada que desabone, que foi preso injustamente e que apresentou denúncia de tortura na delegacia. Declarou que abriu uma portaria para instaurar sindicância para apurar a irregularidade. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira estranhou o fato relatado, pois como afirmou o diretor do presídio em tribuna desta Casa tudo está sob controle na cadeia, sem qualquer irregularidade. Os vereadores Delmiro Genésio dos Santos e José Luiz Correa, membros da Comissão de Direitos Humanos, pronunciaram-se favoráveis às investigações. O vereador José Luiz relatou que já houvera recebido reclamações de tortura dentro do presídio. Retomando a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou matéria publicada no Jornal Oficial do Município quanto à contratação de seis veículos para uso do município no valor de setenta e quatro mil reais, valor que está causando revolta na população. Prosseguindo, parabenizou a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal pela realização da audiência pública que tratou da poluição numa forma correta e democrática. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, registrou que a colocação do vereador Sérgio Aparecido Gomes sobre a locação dos veículos pela prefeitura será formalizada ao prefeito. Disse ainda que quanto ao trabalho da Comissão de Meio Ambiente, esta Casa estará sempre de plantão para receber os clamores da população formalizando-as aos órgãos competentes. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa, em nome da Comissão de Meio Ambiente, agradeceu os vereadores pelo apoio oferecido para a realização da audiência pública, mas expressou-se insatisfeito com os órgãos de fiscalização estaduais envolvidos na questão por manifestar certa falta de interesse. Em seguida, comentou o evento denominado Professor Aprendiz, exprimindo-se satisfeito com sua realização. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou a Comissão de Meio Ambiente pela realização da audiência pública e externou-se satisfeito com a participação dos deputados presentes, que demonstraram total interesse pelo assunto. Com relação à mudança do local para as congadas, comentou sua indicação no início do ano, que não recebeu nenhum tipo de rejeição dos nobres pares. Disse ainda que foi apresentado um projeto, que está sendo analisado pela Polícia Militar, pela Guarda Municipal e pelo pessoal responsável pela festa do congo e o carnaval. Motivo por que reiterou o convite aos vereadores para participar das reuniões da próxima segunda-feira às dezenove e trinta horas na Casa da Cultura e da terça-feira no Teatro Municipal no mesmo horário, que tratarão do projeto de mudança de local para a realização da festa da congada. Prosseguindo, reportou que foi indagado por um servidor público do motivo pelo qual os vereadores votaram contra a salubridade (sic), e que lhe foi esclarecido que alguns vereadores votaram contra o projeto referente ao assédio moral por entender que ele apresentava alguma inconstitucionalidade, e por ser ele de iniciativa do Legislativo. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa mostrou-se insatisfeito com o valor a ser repassado para a realização das congadas, o qual deveria ser no mínimo igual ao repassado para o carnaval. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues revelou sua satisfação com o elogio recebido de um cidadão que acompanha os trabalhos do Legislativo. Continuando, registrou que o prefeito solidarizou-se com os estudantes universitários e que foi resolvida a questão da concessão de óleo diesel. Em seguida, observou que há um grande número de desistências de professores da escola do Caic devido à distância da escola, que lhes traz dificuldades. Colocou ainda a existência de excelentes professores, o que dificulta até a escolha dos projetos do evento Professor Aprendiz. Do plenário, o vereador Henrique Mateus manifestou-se não muito satisfeito com o resultado da audiência pública, mas acredita que os trabalhos seguirão até suas últimas conclusões. Apresentou-se ainda contrário à mudança de local dos desfiles das congadas antes de um consenso entre todos os congadeiros, tendo em vista que o local indicado apresenta mau cheiro devido à poluição no córrego que passa nas imediações. Finalizando seu pronunciamento, o vereador Henrique Mateus comentou a reunião do Conselho dos Produtores Rurais destacando a presença do presidente, Ailton Rocha de Sillos na reunião e lamentou o apoio cada vez mais escasso do presidente Lula aos agricultores do país. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa confessou-se solidário com o vereador Henrique Mateus para unir forças para levar o fato exposto ao conhecimento do Governo Federal. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira comentou um problema de saúde que ocorreu com sua cunhada e agradeceu a solidariedade dos vereadores, assim como dos senhores Luiz Antônio Montaldi e Marcos Rogério de Paula pela disponibilidade de uma UTI móvel para prestar socorro àquela pessoa. Prosseguindo, parabenizou o presidente pela valorização das comissões permanentes, fato que engrandece o trabalho do Legislativo de forma conjunta. Citou como exemplo a aprovação do projeto referente ao tratamento de esgoto no Município. Por sua vez, o presidente acrescentou que com a aprovação do projeto de tratamento de esgoto será possível dar início a outros trabalhos que visam a preservação do meio ambiente. Retomando a palavra, o vereador Walker Américo Oliveira destacou e parabenizou o deputado estadual Antônio Carlos Arantes pelo empenho junto a esta Casa na questão de preservação do meio ambiente. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou a Câmara Municipal na pessoa do senhor presidente pela realização da audiência pública e por entender que esta tenha sido uma discussão inicial que certamente trará muitos frutos a serem debatidos. Em seguida, solicitou que as fotos tiradas na audiência sejam apresentadas aos vereadores por ter ele observado que havia vereador sendo fotografado em todos os seus pronunciamentos enquanto outros eram esquecidos, e ainda porque o recurso para as fotos é contra partida desta Casa Legislativa. Do plenário, para conhecimento de todos, o presidente apresentou aos vereadores os comprovantes de depósitos feitos pela Prefeitura em nome de entidades filantrópicas cadastradas referentes às subvenções sociais liberadas em atenção a um trabalho especial desta Casa. Na oportunidade, solicitou aos vereadores que ajudem as entidades a acertarem suas documentações junto à prefeitura. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.