Aos vinte e oito dias do mês de outubro de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, vice-presidente ver. Francisco Romualdo Rodrigues, secretário ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta sessão ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente em exercício convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 12ª sessão ordinária do 2º período legislativo, realizada no dia vinte e um de outubro de 2010, que foi aprovada por unanimidade com as seguintes emendas, 1º o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou a lei federal 12.310 que fixa a carga horária das assistentes sociais. 2º o vereador Sérgio Aparecido Gomes ratificou que o cavalo apreendido citado na sessão anterior, está sendo treinado para a pratica de equoterapia. 3º o vereador Edson Ferreira da Silva informou que a areia que estava parada na Avenida Oliveira Rezende, citada pelo vereador José Luiz Correa ocorreu por conta de um acidente ocorrido com o caminhão que a transportava. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício do chefe do Executivo, que informa que o projeto de lei que Dispõe sobre a criação do Programa Teste da Orelhinha – Exame de Emissões otoacústicas evocadas (EOA) em recém nascidos nos centros hospitalares da rede publica e privada no Município de São Sebastião do Paraíso, foi vetado integralmente. Sendo assim, o presidente indicou os vereadores Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva e Francisco Romualdo Rodrigues para compor a comissão para análise ao veto. Ofícios nºs 586, 588, 589, 590 e 591 da Prefeitura que informa que as indicações nºs 111, 123 e 127 e os ofícios nºs 311 e 331 foram encaminhados para a Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 597 da Prefeitura, que informa que a indicação nº 133 foi encaminhada para a Assessoria de Comunicação do Município; ofício da Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo que encaminha informações referentes à prestação de Contas de repasse de subvenção social para realização da congada e Moçambique 2009; ofício nº 845 da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminha relatório de resposta do Departamento de Trânsito, referente à solicitação de sinalização de trânsito; ofício da Secretaria de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo que encaminha o layout dos uniformes que serão utilizados aos membros da Banda Municipal de Música; ofício da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro que convida para as festividades de aniversário da Cidade de Carmo do Rio Claro; ofício da Polícia Militar que presta agradecimentos pela concessão do Título da Ordem do Mérito Municipal ao major Bernardes; ofício da Comissão Especial da Câmara Municipal que apresenta dossiê do estudo feito com relação ao Estatuto da Guarda Municipal; convite do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para a entrega do Colar do Mérito da Corte de Contas Ministro José Maria Alkimim. INDICAÇÃO: Indicação nº 137 do vereador Henrique Mateus que solicita a limpeza de um mata burro e uma caixa seca existente na estrada que liga o Morro Vermelho com Paixão; Indicação nº 138 do vereador José Luiz Correa que solicita que seja colocado obstáculo ou quebra-molas na Avenida José Pio de Oliveira altura do número 40. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34 – “Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 18 da lei municipal complementar municipal nº 004/2003”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Mateus Montans Scarano”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715 – “Institui normas e procedimentos de controle interno sobre a rotina de trabalho da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, estado de Minas Gerais”, de autoria do vereador presidente, Ailton Rocha de Sillos, que esclareceu o projeto salientando que se trata de uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para que a Casa tenha um sistema de normatização interna. O projeto não foi considerado objeto de deliberação, com sete (07) votos contrários dos vereadores Antônio César Picirilo, Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, Henrique Mateus e dos vereadores José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes, que protestaram e justificaram seus votos contrários. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes, lamentou pela referida resolução ter sida apresentada de autoria do presidente sem o conhecimento da Mesa Diretora. PROJETO DE LEI Nº 3.952 – “Autoriza concessão de subvenção social de caráter cultural à Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Esporte, Lazer e Cultura. PROJETO DE LEI Nº 3.953 – “Autoriza concessão de subvenção social de caráter cultural aos ternos de congo, aos ternos de congo, aos de Moçambique e à Associação Paraisense de Defesa do Folclore Brasileiro, e dá outras providências. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Esporte, Lazer e Cultura. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.950 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisca Palma Vieira”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33 – “Dispõe sobre alterações no anexo V do Código Tributário do Município, lei municipal nº 1.773/89”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontrava com vista ao vereador José Luiz Correa que devolveu o projeto sem apresentar emendas, apenas apresentou dúvidas que obtinha sobre o projeto. O presidente colocou então o projeto em pauta para 1ª votação, o qual foi aprovado. o projeto se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.934 – “Dispõe sobre emendas modificativas à lei municipal nº 3.653, de 31/05/2010, que autoriza a concessão de Aluguel Social às pessoas que tiverem as suas residências acometidas por desastres decorrentes de ações da natureza e/ou incêndios acidentais”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Osmair Eugênio de Jesus Paes, presidente do Conselho Municipal de Saúde que comentou a realização da Pré Conferência de Saúde que vem sendo realizada até final de novembro corrente. Esclareceu que o conselho tem a obrigação de conceder oportunidade à sociedade de apresentar propostas a serem elencas no plano de Saúde. Disse que algumas idéias da sociedade, serão apresentadas para discussão e possível inclusão no plano municipal de saúde. Prosseguindo, convidou os vereadores e também a população a estar participando da pré-conferência e assim somar para o Município. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou seu conhecimento quanto à referida conferência que atualmente se trata da saúde do Município, mas que já houve também em outros setores. Ocupou ainda a tribuna a senhora Neusa Redrado de Almeida que representando os moradores da Avenida Alfredo Campolongo e das proximidades, solicitou que a Casa se empenhe para que seja retirado o tráfego de caminhões de cana-de-açúcar que vem provocando medo aos moradores, tendo em vista que ocorreu no dia 22 passado, um acidente com vítima fatal. Após apresentar seu discurso e os vários riscos que o tráfego de caminhões pesados vem causando, a senhora Neusa solicitou que seja tomada uma providência no sentido de retirar o trafego de caminhões naquela rua, bem como que seja colocado guardas municipais nos horários de entrada e saída dos alunos do Caic e da Escola Estadual Paula Frassinetti. Acompanhando a senhora Neusa, o senhor Marcos ocupou a tribuna e apresentou ruas próximas à Avenida Alfredo Campolongo, nas quais o tráfego de caminhões possa ser desviado. Em aparte, o vereador José Luiz Correa salientou que têm sentimento de culpa por aprovar uma lei, a qual não foi aplicada e como um fiscalizador do Município levou o caso até o Ministério Público, o qual ainda não tomou providências. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata frisou que já solicitou providências quanto aos caminhões de cana que trafegam até sem lanternas e faixas refletivas de segurança. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, convocou a Comissão se Segurança Pública e Trânsito para que juntos possam levar as reclamações ao conhecimento do prefeito, a fim de se obter uma solução. Continuando, ocupou a tribuna o senhor Fabiano José dos Santos, residente na Vila São Pedro, que trouxe várias reclamações quanto aos problemas existentes na vila. Disse que na vila possui uma rua que necessita urgente de providências, quanto a uma canalização realizada pela prefeitura, que não foi concluída e por isso, desce água da chuva para dentro das casas. Continuando, indagou quanto ao impedimento da prefeitura, para que entulhos possam ser jogados em locais que necessitam. Disse ainda, que existem ruas na vila que se encontram a escuras, dificultando a vida dos transeuntes. Prosseguindo, informou aos vereadores, que os problemas citados já foram apresentados ao prefeito e também ao promotor Luis Augusto Belloti, curador do Meio Ambiente, mas até o momento nenhuma providência foi tomada. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, lamentou pela falta de providência e salientou que será impossível a Câmara resolver os problemas, uma vez que o chefe do Executivo, bem como o Ministério Público já tem conhecimento do exposto. Disse que as reclamações serão formalizadas ao prefeito e será aguardada uma resposta convincente. Em aparte, o vereador José Luiz Correa parabenizou o senhor Fabiano pela atitude de vir a esta Casa e informou que a Casa se empenhou e irá se empenhar quanto ao exposto, mais deixou claro que para a execução das obras, não depende desta Casa. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira, comentou a obra que vem sendo realizado na Vila São Pedro e solicitou que seja enviado ofício ao Secretário de Meio Ambiente e também o secretário de Obras requerendo que seja tomada providência quanto a água da chuva que invade as residências. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo reportou que em conversa com o secretário de obras, foi informado que para acabar com a entrada da água da chuva será necessário a colocação de mais de quinze mil caminhões de terra, material que é difícil até de ser adquirido. Prosseguindo, disse que a colocação de poste que foi mencionado, tem que haver uma negociação junto a Cemig, por não se tratar de uma rua e sim um beco. Com relação ao exposto pela senhora Neusa, disse que já houve várias solicitações por parte dos vereadores, mas tem que haver atitude na aplicação da lei e poderia haver também a construção de quebra-molas na Avenida Alfredo Campolongo, para segurar a velocidade dos caminhões bi-trem. Em seguida, lamentou pelo apresentador do desfile em comemoração ao aniversário da cidade, não ter citado quem foram os fundadores das entidades filantrópicas Casa Menino de Jesus e Casa São Francisco, registrou que foi apenas que foi um grupo de amigos, entende-se que não simplesmente por se tratar de que os fundadores, os senhores Francisco Romualdo Rodrigues e Antônio César Picirilo atualmente são vereadores deste Município. Prosseguindo, relatou o ótimo atendimento por parte dos enfermeiros, que foi constatado no Pronto Socorro. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou o trabalho que foi realizado até o presente momento frente às instituições filantrópicas e que o mínimo que poderia receber era o reconhecimento alheio. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lamentou o acidente ocorrido na Avenida Alfredo Campolongo que mesmo depois de haver várias solicitações de precaução por parte desta Casa, e que não foram atendidas. Comentou ainda, que o mesmo pode ocorrer na reforma da BR 491 próximo à rodoviária, que está havendo trânsito sem que haja a liberação da via. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus registrou a preocupação que vem sendo levantada pelos moradores do Bairro Alto Bela Vista que está isolada da cidade por conta das obras na rodovia BR 491. O presidente sugeriu que a preocupação seja levada ao prefeito na reunião que irá haver amanhã. Prosseguindo, ressaltou que a verba destinada à festa da congada, deveria ser do mesmo valor que a destinada ao carnaval. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa, comentou a abertura de leilões de terrenos de propriedade do Município. Sendo assim, disse que o presidente do Codema, indagou da prefeitura, se os terrenos a serem leiloados estão em área verde ou institucional e se são terrenos averbados para construção o que ainda não foi enviada resposta que deixa dúvida quanto a legalidade dos terrenos. Continuando, o vereador José Luiz Correa afirmou que esta Casa deveria elaborar uma tática a fim de melhorar a forma de tratamento do Executivo com o Legislativo. Ainda com relação aos terrenos a serem leiloados de porte maior não consta no edital, o que merece sem dúvida um esclarecimento. Em seguida, solicitou envio de ofício ao Codema e a Fean requerendo apoio para a identificação do lixo que foi jogado no Lixão que possivelmente é tóxico. Pela ordem o vereador Sérgio Aparecido Gomes teceu elogios à TV Paraíso e reivindicou a adequação, quanto aos portadores de deficiência física no Município, de acordo com o Contran. Prosseguindo, comentou o projeto referente à anistia o que foi lhe informado que a comissão ainda não emitiu parecer. Com relação ao transporte de cana no Município frisou que tem boa vontade de sanar o problema, mas por falta de iniciativa do Executivo, nada é resolvido. Em seguida, salientou que ocorreu nesta semana um fato, sendo que o senhor José Felipe de Vasconcelos, residente na Rua Ananias Alves Ferreira perdeu a visão do olho esquerdo devido à falta de morosidade dos profissionais da área da saúde, o que é lamentável. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva disse que com relação ao projeto referente à anistia que ainda falta o parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira, comentou a respeito dos estudos da comissão especial, relativo ao estatuto da guarda municipal. Disse que juntamente com o sindicato e secretaria de segurança pública e foram acatadas 60% das idéias apresentadas pelo sindicato dos servidores. Esclareceu que a comissão especial já concluiu seus estudos restando apenas a conclusão da Secretaria de Segurança Pública e Sindicato dos Servidores Municipais. Com relação ao Distrito de Guardinha colocou que chegou a seu conhecimento através do major Bernardes, que haverá a partir do dia 03 de novembro corrente haverá a presença de Policial Militar no Distrito. Em seguida, direcionou a senhora Neusa Redrado afirmando que esta Casa tem a boa vontade de aprovar leis que são benéficas à população, mas mesmo havendo a lei, ela não está sendo aplicada e respeitada pelos responsáveis da usina. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo manifestou sua preocupação quanto à aprovação do código de obras e acredita que deve haver um estudo mais aprofundado e por isso sugeriu que seja colocado em apreciação do plenário a contratação de um engenheiro para acompanhar e orientar os vereadores para que não tenha confronto entre código de obras e plano diretor. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou que o projeto foi estudado por mais de um ano juntamente com o Conselho de Engenheiros. Concluiu que é de extrema importância liberar o projeto sem esperar o plano diretor. Em aparte, o vereador José Luiz Correa salientou que a responsabilidade na aprovação está dentro desta Casa e solicitou também a contratação de um profissional do assunto. O presidente informou que para a contratação de um engenheiro é necessário abrir um processo licitatório que além de levar tempo pode ser contratado um profissional que não seja de acordo dos vereadores. O vereador Francisco Romualdo indagou do presidente se foi aberto processo licitatório para a contratação de um engenheiro e arquiteto para acompanhar os projetos da obra da nova sede da Câmara, o que lhe foi respondido que tudo foi feito conforme a lei. O presidente informou ainda, que se a contratação for de vontade da maioria, será feita conforme o que dispõe em lei. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou o senhor Marcos e também a senhora Neusa pela iniciativa de ocupar a tribuna expondo suas reivindicações. Disse ainda, que alem dos problemas citados existe também a questão de bagassos de cana que caem nas vias públicas. Em seguida, sugeriu que seja requisitado o boletim de ocorrência do acidente envolvendo a moto com o caminhão de cana para saber o que originou o acidente. Em seguida, comentou o progresso que vem ocorrendo no Município e colocou que problemas existiram e conforme as possibilidades serão sanadas. Prosseguindo, salientou que vários caminhões de cana transitam sem equipamentos de segurança e não são multados, enquanto outros caminhões, carros e motos, são multados por pouco. Continuando, parabenizou o senhor Fabiano José dos Santos pelas suas reivindicações, como também pelo reconhecimento do trabalho que vem sendo realizado pelo Executivo Municipal. Finalizando, esclareceu sobre o caso ocorrido com o senhor Ismael citado pelo vereador Sérgio aparecido Gomes, que foi medicado graças aos seus amigos que buscaram em casa e o levaram para o médico, mas infelizmente chegou a óbito. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou envio de ofício em nome da Casa ao órgão competente, requerendo que sejam fiscalizadas as caçambas de entulho, tendo em vista que não estão com as faixas refletivas, conforme exige a lei. Reportou ainda, que sempre atende a população, sempre levando o nome de todos os vereadores. Finalizando, o presidente comentou os cursos Eletricista e Mecânico de manutenção que serão ministrados através do Senai, sendo que as inscrições estão sendo realizadas no Psiu. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.