Aos vinte e um dias do mês de outubro de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Ailton Rocha de Sillos, 2º vice-presidente ver. José Luiz Correa, secretário ad hoc ver. Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores: Edson Ferreira da Silva, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, Henrique Mateus, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Cláudio Santana da Mata, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente em exercício convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 11ª sessão ordinária do 2º período legislativo, realizada no dia quatorze de outubro de 2010, que foi aprovada por unanimidade, com a seguinte emenda. Registra-se que o vereador José Luiz Correa salientou que no ano de 2006 a 2008 houve promessas de asfaltamento, como também houve assinatura de contrato, mas nada foi executado. Disse ainda, que neste ano houve pedido para inclusão de uma rua para programa de asfaltamento, a qual não foi asfaltada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 585 da Prefeitura que encaminha cópia dos balancetes de receita e despesa referentes aos meses de junho e agosto de 2010; ofício nº 593, que solicita a substituição do Projeto de Lei Complementar nº 30, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. O presidente reportou que por se tratar de uma questão técnica foram realizadas várias reuniões junto a Secretaria de Planejamento Urbano, com convite a todos os vereadores para discutir o assunto que agora está na fase final e será encaminhado para Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas para apreciação. Ofício nº 587 da Prefeitura, que informa que o ofício nº 358/Pres.ARS/2010 foi encaminhado à Gerência Administrativa Financeira; ofícios nºs 586, 588, 589, 590 e 591 da Prefeitura, que informam que as indicações nºs 111, 123 e 127 e os ofícios nºs 311 e 331 foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 845 da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que encaminha relatório resposta do Departamento de trânsito, que solicita sinalização de trânsito; ofício da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, que solicita o envio deste ofício ao Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais requerendo parecer quanto a poluição dos córregos de São Sebastião do Paraíso; convite do Conselho Municipal de Saúde de São Sebastião do Paraíso para a Pré Conferência Municipal de Saúde a realizar-se de 11 a 18 de novembro corrente no Teatro Municipal Sebastião Furlan, convite do Sebrae/Acissp que convida para o curso de atendimento ao cliente a realizar-se de 08 a 12 de novembro corrente das 18 horas às 22 horas; ofício do Conselho Regional de Serviço Social – MG, que solicita providências em caráter de urgência quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 12.317 de 26 de agosto de 2010; ofício da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo que apresenta o cronograma de desfile cívico militar em comemoração dos 189º aniversário de São Sebastião do Paraíso; convite para a XII Exposição Nacional de Orquídeas a realizar-se de 22 a 24 de outubro corrente, no salão da Liga; telegrama postado via arquivo eletrônico que comunica a abertura de nova agência de correios em Catas Altas – MG. INDICAÇÕES: Indicação nº 135 do vereador José Luiz Correa que solicita informações sobre o total de recursos do município que foram destinados durante o ano de 2009 e o total parcial de 2010, para inserção publicitária, assinatura de periódicos ou outras modalidades de publicidade. Indicação nº 136 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita a colocação de braços com luminárias nos postes existentes na Rua Dr. Hercílio Carnevale, próximo ao nº 315. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.950 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisca Palma Vieira”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.951 – “Altera a lei municipal nº 3.606, que dispõe sobre a criação do programa legítimo dono para regularização edilícia e fundiária e concessão de anistia para regularização de edificações industriais, comerciais, residenciais e obras consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Sebastião do Paraíso-MG e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Edson Ferreira da Silva, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. O vereador Walker Américo Oliveira prestou esclarecimentos sobre o projeto. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33 – “Dispõe sobre alterações no anexo V do Código Tributário do Município, lei municipal nº 1.773/89”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O vereador José Luiz Correa solicitou vista no projeto a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI Nº 3.934 – “Dispõe sobre emendas modificativas à lei municipal nº 3.653, de 31/05/2010, que autoriza a concessão de Aluguel Social às pessoas que tiverem as suas residências acometidas por desastres decorrentes de ações da natureza e/ou incêndios acidentais”, de autoria do vereador José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emenda, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador autor do projeto comentou os motivos pelos quais entrou com o projeto e agradeceu a compreensão da comissão de finanças, bem como dos demais vereadores. Em aparte o vereador Edson Ferreira da Silva destacou a união dos vereadores na condução dos trabalhos. PROJETO DE LEI Nº 3.945 – “Altera o anexo I e acrescenta novos artigos à lei municipal nº 3.553/2009, que dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento de programas temporários nas áreas de saúde e ação social”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Saúde, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem o vereador Walker Américo Oliveira prestou esclarecimentos quanto à emenda apresentada e solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Em aparte, o vereador José Luiz Correa salientou que discutiu o projeto, bem como a emenda apresentada, o que levou a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação a apresentar tal parecer. O presidente colocou a solicitação do vereador Walker Américo Oliveira em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado a sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.949 – “Denomina um logradouro público ainda sem denominação de Irineu Inácio Ferreira”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em votação secreta, o qual foi aprovado e enviado a sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713 – “Concede o Título da Ordem do Mérito Municipal a senhora Francisca Borges da Cunha Zanin”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto foi enviado à promulgação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.944 – “Dispõe sobre permuta de imóveis”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.946 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Oswaldo Ferreira Mello”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu o vereador Walker Américo Oliveira, pela autoria do projeto de lei nº 3.949, bem como os demais vereadores pela aprovação. Em seguida, parabenizou São Sebastião do Paraíso pelos seus 189 anos a ser comemorado no próximo dia 25. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou após ouvir o plenário, que seja enviado ofício em nome da Casa à Secretaria de Segurança Pública requerendo a permanência de um guarda municipal no Centro Social Urbano I, tendo em vista que está havendo vários furtos e depredação do centro esportivo que é um patrimônio público municipal. Prosseguindo, ressaltou que existe uma grande dificuldade para a contratação de médicos para prestar serviços para o município, tendo em vista o valor do salário. Após comentar um fato ocorrido com um médico que se negou a vir trabalhar neste Município devido ao valor baixo pago, sugeriu que seja estudada junto a Secretaria de Saúde, uma revisão nos vencimentos de médicos contratados pelo Município. Em aparte, o vereador Antônio César Picirilo reportou que também acontece o fato de PSF ficar sem médicos, o que se torna lamentável. Retomando a palavra, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou São Sebastião do Paraíso pelo seu aniversário e destacou o crescimento que vem ocorrendo no Município. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lamentou pela má situação em que se encontra a saúde no Município. Disse que o secretário de saúde deveria se preocupar mais principalmente no atendimento às crianças. Continuando lamentou um fato, em que a administração municipal realizou a apreensão de um cavalo que estava solto na rua acidentalmente. Reportou que o cavalo é de propriedade do senhor Osmar Pereira Junior, residente à Rua José de Belo nº 13 e que é utilizado por seu filho para fazer equoterapia. Prosseguindo, informou que o senhor Osmar já tentou resgatar o animal e tendo em vista a falta de respeito do chefe do Executivo, que não se sensibilizou com o fato, o animal continua apreendido fazendo falta à criança portadora de deficiência física. Em seguida, lamentou pela falta de atendimento por parte do senhor prefeito. Comentou ainda o projeto da senhora Luzia que representando uma rede de instituição de ensino procurou por esta Casa a fim de conseguir salas para ministrar cursos. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, informou ao vereador Sérgio, que a Acissp também está apoiando à senhora Luzia e que também irá procurar o prefeito para solicitar apoio. E quanto às várias reclamações realizadas contra o prefeito, as colocações serão apresentadas ao mesmo, segundo o presidente da Casa, que solicitou ao vereador Sérgio para que nas próximas reuniões entre prefeito e vereadores as reclamações sejam feitas diretamente. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues reportou que recebeu em sua casa, o pai de uma criança de três anos que ha 45 dias vem aguardando na Santa Casa, a liberação do SUS Fácil. Disse que a criança possui problema nos rins, bem como apresenta dificuldade em respirar e mesmo assim recebeu alta. Continuando, salientou que de acordo com o Programa Gestão Plena, o fato deveria ser revisto dando uma atenção especial. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao prefeito requerendo de acordo com a Nob/Suas/2009/2010, que seja estudada a possibilidade de criar a Secretaria de Ação Social. Solicitou ainda, envio de ofício à Prefeitura e ao Fórum informando sobre o funcionamento do bar existente na Rua Lamartine Amaral, que está perturbando os moradores da rua que fizeram até um abaixo assinado, por estarem com medo de ocorrer uma fatalidade no local. Finalizando, realizou um resumo de sua viagem realizada até a cidade de Poços de Caldas. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus ressaltou que foi procurado por uma cidadã que necessitava de um exame de ressonância magnética e não foi possível realizar neste Município, tendo em vista que o preço é alto e quando procurou pelo exame em cidades vizinhas conseguiu pela metade do preço. Em seguida, lamentou pela situação da Avenida Washington Martoni que deve passar imediatamente por uma operação tampa buracos. Prosseguindo, comentou a visita recebida nesta Casa por estudantes e agradeceu o presidente pela disposição da Casa. Agradeceu ainda, a Policia Militar, bem como os Guardas Municipais pelo apoio dispensado no Encontro de Carreiros. Em seguida, lamentou por um fato ocorrido, onde um engenheiro do Município maltratou um dos organizadores do Encontro de Carreiros, alem de cobrar pela sua assinatura em um projeto de um evento beneficente. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou o grande número de acidentes ocorridos na esquina da Avenida Wenceslau Braz com a Rua Delfim Moreira, que tem que ser tomada alguma providência de imediato. Em seguida, indagou quanto ao parecer que seria emitido a esta Casa, sobre a possibilidade de conceder isenção de IPTU aos servidores públicos municipais aposentados. Finalizando, frisou a necessidade de que seja feita uma reforma na rodoviária, tendo em vista que o fim de ano está próximo e será utilizada por muitas pessoas, bem como na Praça da Lagoinha, que está muito fétida e suja. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo salientou novamente sobre o mau cheiro que se encontra a cidade e visitando bairros da cidade constatou que a Empresa Laticínios Aviação contribui para o mau cheiro em suas proximidades. Por isso, colocou que os órgãos competentes devem cobrar das empresas a fim de sanar o problema que serve de incômodo para a vizinhança. Disse que os problemas existentes na cidade estão fáceis de ser resolvidos, faltando apenas a conscientização e força de vontade dos responsáveis pela execução dos serviços. Finalizando, frisou sobre a falta de uniformes para a banda municipal que até a presente data não foram concedidos o que se torna lamentável tendo em vista ainda que a cultura de nossa cidade está muito desleixada. Sendo assim, solicitou envio de ofício ao secretário de esporte, requerendo que seja tomada providência definitiva quanto à falta de uniforme. Com a palavra, o vereador José Luiz Correa lamentou pelo vereador Francisco Romualdo ter participado de um curso na cidade de Poços de Caldas, onde poderia ter havido a participação dos demais membros da Comissão de Educação e Saúde. Continuando, comentou também quanto à má situação da saúde no município. Disse que o problema está na administração municipal que não deveria deixar a situação como está. Disse ainda, que esta Casa não deveria ter aprovado a retirada de verba da saúde para ser aplicada em estacionamento na Arena Olímpica. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira discordou do vereador José Luiz e esclareceu a forma e o motivo pelo qual houve o remanejamento de ficha. Retomando a palavra o vereador José Luiz Correa não concordou com o esclarecimento do vereador Walker. Prosseguindo, o vereador José Luiz Correa, de acordo com as várias solicitações por parte de comerciantes, solicitou envio de ofício em nome da casa ao prefeito requerendo que seja feito um enfeite natalino na Avenida Angelo Calafiori estendendo-se do Posto Colega até a Praça da Abadia, tendo em vista que a cidade na época do natal fica muito apagada nesta parte da cidade. Em seguida, colocou a necessidade de realizar a união junto aos deputados a fim de somar forças para sanar a questão da poluição do meio ambiente. Continuando, ressaltou que foi parado por moradores das proximidades do cemitério que reclamaram da areia que vem sendo escoada de dentro do cemitério, parando nas portas de suas casas. Disse que os moradores queriam que o vereador levasse até o prefeito um frasco de óleo de peroba, o que não foi aceito pelo vereador. Pela ordem, o vereador Walker Américo de Oliveira comentou a existência da Lei Municipal 2.685/99 referente à apreensão de animais soltos nas ruas e solicitou envio de ofício ao prefeito requerendo que seja liberado o cavalo apreendido que foi citado pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes, tendo em vista que é um animal sadio que serve para o tratamento de uma criança. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou envio de ofício em nome da Casa ao Departamento de Obras, requerendo que seja consertado o buraco causado pela chuva na Rua Pimenta de Pádua entrada que dá acesso aos moradores do Prédio Terrazas da Lagoa, bem como que seja consertada a valeta da mesma rua esquina com a Rua Paulo Osias de Sillos. Após suas considerações finais, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.