Aos quinze dias do mês de outubro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos a desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou então a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 10ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia oito de outubro de 2009, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, que comunica a liberação de oitocentos e quarenta mil reais por meio do Programa Saúde em Casa destinados à construção de uma unidade básica de saúde neste Município; ofício da Ameg, que convida para a 126ª Assembleia Geral Ordinária, bem como para o encontro para debater o Planejamento e Orçamento Público; abaixo assinado, apresentado pelo vereador Cláudio Santana da Mata, dos moradores da Rua Edmundo Tiago Machado, Jardim Itamarati, que solicitam seu asfaltamento e manifestam interesse de pagar pelo serviço; telegrama do ministro de estado das Comunicações, que convida para a cerimônia do lançamento do selo postal alusivo aos 70 anos do CEDAF/UFV; ofício circular da Ameg, que convida para o I Encontro dos Vereadores da Microrregião do Médio Rio Grande; telegramas do Ministério da Saúde, que informam liberações de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde; convite da Prefeitura, para a aula inaugural do programa Pró Jovem Urbano, a se realizar na próxima segunda-feira, às 19 horas, no Teatro Municipal. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: ofícios nº 346 e 347, expedidos às senhoras Maria Luiza Coelho de Pádua, secretaria de Educação e Sára Maria Caixeta, superintendente regional de Educação, cumprimentando pelo dia do professor. INDICAÇÃO: Indicação nº 117, do vereador Henrique Mateus, que solicita a volta do sistema de distribuição de senhas para os usuários do Ambulatório Municipal. Justificou sua indicação citando o incômodo que passam os pacientes que aguardam em filas de atendimento. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao vice-governador Antônio Augusto-Junho Anastasia”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o autor do projeto, no que foi secundado pelos demais vereadores. O vereador Delmiro Genésio dos Santos e o presidente, Ailton Rocha de Sillos, elogiaram o homenageado e destacaram suas principais conquistas para este Município. PROJETO DE LEI Nº 3.836 – “Altera a lei municipal 3.356/06, que dispõe sobre reestruturação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Saúde e Cultura. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues prestou esclarecimentos a respeito do projeto. PROJETO DE LEI Nº 3.837 – “Institui o plano municipal de saneamento básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, no distrito de Guardinha e no povoado de Termópolis, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Turismo e Meio Ambiente, e de Viação e Obras Públicas. O presidente comentou que durante o trâmite deste projeto será o momento de acertar com o chefe do Executivo o termo de compromissos por ele assumido. PROJETOS EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.822 – “Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O presidente colocou o projeto em votação nominal que foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Antônio César Picirilo, Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes e os votos contrários dos vereadores Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus e Walker Américo Oliveira. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação do vereador Picirilo em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 2ª votação nominal, que teve o mesmo resultado da 1ª votação. O projeto foi enviado à sanção. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira justificou seu voto registrando que a emenda apresentada ao projeto pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se deu em razão do entendimento de que a iniciativa de sua apresentação deveria ser do Executivo e não do Legislativo. PROJETO DE LEI Nº 3.833 – “Dispõe sobre a denominação de um logradouro público inominado de vereador Antonino José Amorim”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETOS EM PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.820 – “Institui a meia entrada para doadores de sangue em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento realizados no município, bem como isenta os doadores das taxas de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. Do plenário, o vereador autor do projeto solicitou ao vereador Walker Américo Oliveira, que faça contato com o hemocentro da cidade de Passos, a fim de viabilizar as doações aos sábados. PROJETO DE LEI Nº 3.828 – “Autoriza o Poder Executivo a transformar a Rua Terezinha de Pádua em calçadão e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. PROJETO DE LEI Nº 3.831 – “Dá nova redação ao art. 4º da lei municipal nº 3.566, de 10/08/09”, de autoria do Executivo Municipal. Os projetos nos. 3.820, 3.828 e 3.831, em pauta para 2ª votação, foram aprovados unanimemente e enviados à sanção. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Sônia Teixeira, representante da Empresa Viação Paraíso que, após cumprimentar os presentes, se dispôs a prestar os esclarecimentos que fossem necessários. Prosseguindo, colocou que houve uma melhoria na frota de ônibus, bem como foram realizados cursos de aprimoramento aos motoristas dos ônibus. Continuando, ressaltou que na próxima semana será disponibilizado um ônibus com adaptação para portadores de necessidades especiais, e que possivelmente a frota será complementada com os ônibus adaptados, já no próximo ano. Disse ainda que o período médio de circulação de um ônibus é de cinco anos. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa reportou que solicitou da Prefeitura há certo tempo, uma cópia do contrato existente entre a Empresa Viação Paraíso e o Município, mas que lhe foi enviado apenas o contrato com o antigo proprietário. Comentando este documento, o vereador José Luiz Correa solicitou à senhora Sônia uma cópia do novo contrato. Da tribuna, a senhora Sônia esclareceu que a alteração societária foi protocolada na Prefeitura, a qual, estando de acordo apenas forneceu sua anuência, sem sequer exigir ônibus adaptados. Registrou ainda que, para o esclarecimento que o vereador José Luiz Correa deseja, é necessário obter cópia da anuência na Prefeitura. Em seguida, esclareceu que constam da anuência as obrigações e o cumprimento do que se especifica no edital de licitação, com direitos e penalidades, se não cumpridos. O presidente reportou que será requisitada à Prefeitura, em nome da Casa, a anuência e o edital de licitação para esclarecimentos de todos. Da tribuna, a senhora Sônia Teixeira informou o vereador José Luiz Correa, de que do contrato consta a construção de abrigos sem especificação de suas medidas, mas que foi elaborado pela empresa e passado à Secretaria Municipal de Obras um projeto para a construção de abrigos em mais de cento e oitenta pontos de ônibus com o menor custo benefício, mas que não houve nenhuma manifestação por parte da referida secretaria. A senhora Sônia Teixeira informou ainda o vereador Francisco Romualdo Rodrigues de que devem ser feitas adaptações para portadores de necessidades especiais apenas onde houver necessidade, e que atualmente não existe nenhum ponto com a referida adaptação, o que deve ser feito pela Prefeitura e não pela empresa. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lembrou que existem reclamações da população quanto aos itinerários dos ônibus e que novos itinerários são reivindicados. Prosseguindo, lamentou a falta de passes escolares, necessários aos estudantes carentes. Da tribuna, a senhora Sônia informou que existem vários requisitos para a concessão de passes escolares e que, legalmente, esse benefício deve ser objeto de contrapartida do Município, como a isenção de impostos, o que não cobre os gastos da empresa. Esclareceu que foi apresentada uma listagem pela Prefeitura com cem por cento de irregularidades quanto à documentação exigida. Ainda assim, a empresa atendeu a 40% dela. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que a Comissão de Segurança Pública e Trânsito se reúna com a secretária de Educação do Município e a proprietária da Empresa Circular Paraíso a fim de contornar o impasse. Da tribuna, a senhora Sônia informou o vereador Delmiro Genésio dos Santos de que os guardas municipais são obrigados a pagar a tarifa e que a isenção não é concedida devido à elevada sobrecarga de custo com a gratuidade no transporte. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou ao departamento competente a análise jurídica da legalidade da anuência concedida pelo prefeito, sem a audiência desta Casa. Solicitou ainda cópia da apólice de seguro de responsabilidade civil para cobertura dos passageiros. Pediu ainda que no contrato se preveja sua suspensão no caso de troca de proprietário da empresa. Requereu, por fim, que o departamento jurídico da Casa tome as providências necessárias para apurar se as documentações estão corretas, para conhecimento da Câmara. Mostrando-se conhecedor do alto custo necessário para se manter uma frota em bom estado de funcionamento, o vereador Edson Ferreira da Silva agradeceu a senhora Sônia pelos esclarecimentos, no que foi acompanhado pelo vereador Walker Américo Oliveira. Do plenário, o vereador Antônio César Picirilo lamentou o mal entendido decorrente de seu pronunciamento em uma reunião anterior, assunto de uma matéria publicada em um jornal local, que gerou resposta oficial da Empresa Viação Paraíso, cujo teor provocou sua indignação. Quanto ao itinerário dos ônibus, informou que participou de seu mapeamento, mas que ele deveria passar pelo conhecimento desta Casa, atualizado. Concluindo, e diante da vontade da representante da empresa de trabalhar em prol de São Sebastião do Paraíso, apresentou pontos de ônibus no bairro Rosentina que necessitam de cobertura, bem como de limpeza em seu redor. Da tribuna a senhora Sônia reiterou aos vereadores sua disposição de prestar qualquer esclarecimento que ainda julgarem necessário. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador José Luiz Correa registrou que se iniciaram os trabalhos na BR-491, cujo adiantamento disse ser uma iniciativa do deputado André Quintão, que realizou uma audiência pública para tratar da reforma por reivindicação e empenho desta Casa. Em seguida, o vereador José Luiz Correa lamentou a publicação de uma matéria no jornal local onde alega que o vereador cobrou pela publicação na matéria “Xô Fedô” em seu jornal particular. Manifestou então seu repúdio lendo a matéria publicada no jornal da cidade alegando ter sido um movimento feito pela população com apoio da maioria dos vereadores. Prosseguindo, informou que levou um convite à Acomarp para um congresso na cidade de Passos. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues registrou reclamações constantes contra a água da enxurrada que invade casas da Rua Professora Maria Inez Pimenta. Em aparte, o vereador Antônio César Picirilo informou que no início da semana o secretário José Antônio Cintra, de Obras, já tomou providências quanto ao exposto. Retomando a palavra, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues parabenizou o prefeito pelo decreto que beneficia proprietários de pequenas construções da cidade. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes comentou um acidente ocorrido com o senhor David Marques de Souza que, ao trafegar com sua moto por uma rua no bairro Jardim São José caiu em um buraco sem sinalização aberto pela Prefeitura. Disse que foi lavrado o boletim de ocorrência e aberto inquérito para apurar o fato. Pelo que, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou envio de ofícios ao prefeito, ao secretário de Obras e ao delegado de polícia solicitando providências para que os responsáveis sejam punidos e a vítima ressarcida de seu prejuízo. Prosseguindo, relatou reportagem da EPTV que demonstrou falhas por parte do secretário de Obras do município quanto ao acumulo de lixo e descarga de entulhos jogados pelo caminhão da própria Prefeitura. Sugeriu ainda que a reunião a ser em breve realizada, o seja apenas entre vereadores e secretários. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata corroborou o pronunciamento do vereador Sérgio comentando que a falta de atendimento por parte dos secretários é um desrespeito para com esta Casa e, mais que isso, com a população paraisense. Em seguida, comentou a má situação da Avenida Engenheiro Washington Martoni. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira reportou que a referida avenida será em breve inteiramente asfaltada, por conta da empreiteira. Do plenário, o vereador Henrique Mateus comentou o evento denominado Circuito Cafeicultor que demonstrou a importância da Agricultura para o ser humano e o desânimo do produtor com a falta de incentivo. Em seguida, lamentou que os sem terra se apossam de terras e as desperdiçam por não saberem delas se utilizar. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo solicitou remessa de ofício em nome da Casa ao prefeito solicitando que dê maior assistência aos idosos que não possuem familiares. Em seguida, pediu que se encaminhe ofício em nome da Casa ao departamento competente sugerindo promover um movimento para a limpeza das represas do bairro San Genaro, como exemplo de cidadania. Prosseguindo, agradeceu o deputado estadual Antônio Carlos Arantes, bem como a seus assessores, pela atenção dispensada quando procurado para resolver problemas da comunidade paraisense. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou outro ofício em nome da Casa ao deputado estadual Antônio Carlos Arantes agradecendo-lhe pelas bolas ofertadas aos times de futebol amador da cidade. Solicitou ainda, juntamente com o vereador Henrique Mateus, enviar ofício ao prefeito anexando abaixo assinado dos moradores da Rua Edmundo Tiago Machado, que solicitam seu asfaltamento, por cujo serviço todos estão dispostos a pagar. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, solicitou ao líder do prefeito que interfira junto ao prefeito para que ele dê agilidade à aprovação da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa. Informou a seguir que será realizada no dia onze de dezembro a solenidade para entrega dos títulos honoríficos e que em breve será apresentado o local. Informou ainda, que devido ao recesso no dia trinta de outubro, conforme decreto do prefeito, a sessão ordinária do dia vinte e nove de outubro corrente será realizada às nove horas da manhã. Por fim, conforme determina o art. 33, item VII da Lei Orgânica Municipal, informou que os balanços de receitas e despesas bem como os documentos e despesas relativos ao mês de setembro de 2009, encontram-se à disposição no setor contábil desta Casa. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.