Aos vinte e dois dias do mês de abril de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou a execução do Hino de Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 10ª sessão ordinária do 1º período legislativo, do dia quinze de abril de 2010, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofícios nºs 251, 252, 253 e 254 da Prefeitura, que informa que as indicações nºs 031 e 032/JLC, 040/HM e o ofício 084/Pres.ARS, respectivamente, foram encaminhados à Secretaria Municipal de Obras; ofício da Secretaria de Planejamento Urbano que convida para participar da reunião com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), a realizar-se na próxima quinta-feira; convite do Instituto Nacional Municipalista convidando os vereadores campeões de votos em 2008, no caso Paraisense, os vereadores :Ailton Rocha de Sillos, Delmiro Genésio dos Santos e Sergio Aparecido Gomes a receber honrarias; ofício da Ameg convidando para participar da 128ª Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril corrente; ofício do diretor executivo do Fundo Nacional de Assistência Social que informa a transferência de recursos destinados à manutenção de serviços de Ação Continuada; ofício nº 1.361 da empresa de Correios e Telégrafos que informa sobre o Programa Mais Correios; ofícios do Ministério da Educação que informam liberações de recursos financeiros; telegrama do Ministério da Saúde que informa liberação de recursos financeiros. INDICAÇÕES: Indicações nos 061 e 066 do vereador José Luiz Correa, que solicita: 1º que sejam tomadas providências no sentido de se consertar uma boca de lobo situada na Rua Duque de Caxias, bairro Vila Formosa; 2º que seja cascalhado o trecho sem asfalto da Avenida José Pio de Oliveira. Indicações nºs 062 e 063 do vereador Henrique Mateus, que solicita: 1º a realização de campanha educativa com moradores do bairro Real Grandeza, para conscientizar as pessoas a não jogar lixo às margens da Rua Francisco C. do Nascimento; 2º que seja construído um ponto de ônibus (circular) com cobertura na Rua Stela. Indicações nºs 064 e 065 do vereador Cláudio Santana da Mata, que solicita: 1º que seja feita limpeza no terreno baldio existente próximo ao Posto Zero, no bairro São Judas; 2º que seja feita uma pequena praça na Rua José Estremes, próximo ao nº 795, no bairro São Judas Tadeu. Indicação de nº 067 do vereador Edson Ferreira da Silva, que solicita a reconstrução da calçada existente na Rua Doutor Placidino Brigagão, altura do nº 1600. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou, após ouvir o plenário, que seja enviada uma indicação ao prefeito, no sentido de cascalhar a estrada que liga o Sítio Negrão até a estrada que passa pela propriedade do senhor José Antônio Cintra, na comunidade rural Queimada Velha. ORDEM DO DIA: VETO: PROJETO DE LEI Nº 3.875 – “Institui a gratuidade de entrada para ocupantes de cargos fiscais municipais mediante a apresentação de identidade funcional em cinemas, teatros, shows, feiras e eventos promovidos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. A comissão composta para análise do referido veto, emitiu parecer pela manutenção do veto. O presidente colocou o parecer em votação secreta. O veto foi mantido por 6 (seis) votos favoráveis e 4 (quatro) votos contrários. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.896 – “Institui o Dia do Tai Chi Chuan no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Esporte, Lazer e Cultura. PROJETO DE LEI Nº 3.897 “Concede revisão geral anual, aos servidores públicos municipais, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, colocou a necessidade de a citada comissão apresentar emenda incorporando na lei o reajuste aos servidores municipais que prestam serviços para a Câmara Municipal. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa ressaltou que o auxílio alimentação terá reajuste de 5,04%, portanto, irrisório no resultado. PROJETO DE LEI Nº 3.898 – “Autoriza a concessão de “aluguel social” às pessoas que tiverem suas casas residenciais acometidas por desastres decorrentes de ações da natureza”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Viação e Obras Públicas, de Segurança Pública e Trânsito, e de Turismo e Meio Ambiente. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.886 – “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (construção da Escola Municipal José Carlos Maldi)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável à emenda proposta pelo vereador José Luiz Correa, o qual foi aprovado pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, tendo em vista que o projeto já foi intensamente analisado pela Casa e em razão de que a verba será utilizada para concretização da escola citada no projeto. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.863 – “Acrescenta parágrafo único ao art. 70 e dá nova redação aos parágrafos do art. 71, ambos da Lei Municipal nº 2.987/02”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.885 – “Dá nova redação ao § 1º do art. 65 da Lei Municipal nº 3.294/06 (estatuto da Guarda Municipal)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.891 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2010 (manutenção de serviços de limpeza pública e coleta de lixos e outros)”, de autoria do Executivo. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou sua viagem à cidade de São Paulo onde participou de encontro, seminário e 3ª Feira de Inclusão Social, que se iniciou na quinta-feira última. Disse que foram discutidas as normas de acessibilidade em nível nacional bem como as normas da Anatel referentes à implantação de 2% dos orelhões liberados para ligação TDD. Em razão do que solicitou ofício à Anatel requerendo a instalação dos referidos orelhões na Praça Comendador João Alves, em frente à Prefeitura, bem como na Praça Comendador José Honório. Ressaltou, por fim, que com os conhecimentos obtidos na feira citada já lhe foi possível prestar mais e detalhadas informações aos necessitados especiais. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, destacou o vereador Romualdo, esclarecendo que tem acompanhado o seu trabalho à frente dos interesses dos portadores de necessidades especiais, o que certamente vem somar para a comunidade. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o Executivo Municipal pelo projeto de lei nº 3.898, que autoriza a concessão do “aluguel social” e ressaltou que o Município já anteriormente teve necessidade de conceder o referido benefício, o que na época não foi possível por não haver lei que regulamentasse o assunto. Prosseguindo, comentou a posse do delegado dr. Rodney Malveia da Silva, que certamente irá se empenhar em prol da comunidade paraisense. Em seguida, acusou o recebimento de várias reclamações relacionadas ao elevado som proveniente dos shows realizados no recinto da Expar durante o último feriado, fato que já foi levado a conhecimento dos responsáveis, que o informaram de que tal não acontecerá mais em razão da mudança do palco nos próximos eventos. Disse ainda que houve reclamação também relativamente ao show ocorrido no Ouro Verde Tênis Clube. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues frisou que também recebeu várias reclamações a esse respeito, e que devem ser cobrados das autoridades direitos iguais para todas as pessoas que realizam eventos na cidade. Com a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que é tanta a diferença no tratamento que houve aplicação de multa para o responsável do evento realizado na Expar, o que não ocorreu com o responsável pelo show realizado no Clube Ouro Verde. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, a respeito do novo delegado, manifestou seu reconhecimento quanto à aproximação do vereador Sérgio Gomes com o ex-subsecretário de estado, que foi muito proveitosa para a Segurança Pública do Município. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa comentou a falta de respeito dos responsáveis pelos eventos de grande porte na cidade, devido ao som alto que proporcionam. Prosseguindo, registrou seu descontentamento com publicações da coluna “curtas” no Jornal do Sudoeste em que foi mencionado que existe vereador nesta Casa que vem tumultuando apreciações de projetos, e que em seu ponto de vista, deve se tratar do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues defendeu-se dizendo que todos os projetos foram levados a conhecimento do vereador José Luiz Correa, e que apenas uma falha deve ter ocorrido para que ele não tivesse podido dar parecer em dois dos projetos analisados pelas comissões. Concluiu que errar faz parte do dia a dia do ser humano, mas não é motivo para receber tamanha acusação. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa citou outra publicação, em que consta uma implicância de jornalista por aquele vereador ter votado contra o projeto direcionado aos servidores. Em seguida, comentou ainda outra nota que diz que ele se faz de desentendido quanto ao conteúdo mencionado no projeto de lei que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo. Disse que apenas procurou se inteirar das inconstitucionalidades contidas no projeto, e que posteriormente lhe foi dito pelo prefeito que elas já eram de seu conhecimento. Continuando, salientou que já recebeu acusações de membros de seu próprio partido de que ele está passando para a situação que apóia o prefeito. Diante das publicações, o vereador José Luiz Correa lamentou a perseguição política ocorrida sem motivo e solicitou aos órgãos de imprensa presentes na sessão que levem ao conhecimento do jornalista Nelson Duarte seu descontentamento com essas incorretas atitudes. Disse ainda que espera que as sessões do Legislativo sejam mesmo televisionadas pela TV Paraíso, conforme já foi prometido, para que possa ser passada para a comunidade paraisense a realidade do que ocorre durante os trabalhos desenvolvidos nesta Casa. Finalizando, comentou a dificuldade encontrada por pacientes que se deslocam até o Caps, por não haver linha de transporte coletivo que chegue até o local. Pelo que, solicitou envio de ofício ao secretário municipal de Saúde pedindo providências no sentido de cadastrar os pacientes mais necessitados e que eles possam ser beneficiados com transporte gratuito por conta do Município. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos salientou que os vereadores que compõem o Legislativo certamente se dispõem a trabalhar em prol da população de forma democrática. Prosseguindo, lamentou haver eventos que atrapalhem a população sem que sejam punidos enquanto bares que desejam funcionar com a presença de cantores com som ambiente são proibidos. Em seguida, reportou que esteve reunido com os responsáveis do Conselho Tutelar, que lhe apresentaram reclamações quanto às instalações da sede do mencionado Conselho. Solicitou ofício convidando os responsáveis para virem a esta Casa esclarecer suas dificuldades. Continuando, registrou várias reclamações relativas ao péssimo tratamento dispensado por alguns setores públicos municipais. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, registrou que independentemente de ele, eventualmente, não concordar com o pronunciamento de algum vereador em plenário, manifesta que todos tem todo o direito de se pronunciar, expondo seu ponto de vista. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata comentou sua visita à cidade de Passos, onde se reuniu com vereadores em uma audiência pública para tratar da regulamentação do mototáxi. Disse que está sendo estudada a regulamentação da Lei Federal nº 12.009, mas não está havendo acordo com os mototaxistas da cidade de Passos. Prosseguindo, disse que os vereadores de Passos elogiaram os agentes de trânsito deste município e que será estudada a possibilidade de sua implantação também naquela cidade. Concluiu que a regulamentação de mototáxi, bem como a dos táxis, são assuntos polêmicos que certamente serão motivos de muitos debates nesta Casa. Em seguida, solicitou remessa de ofício ao departamento competente requerendo que seja feita a limpeza no terreno existente ao lado do Posto Zero do bairro São Judas, a fim de acabar com os caramujos africanos. Finalizando, parabenizou o servidor Abdu Ferreira por seu aniversário a ser comemorado no próximo dia vinte e oito. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, agradeceu a disponibilidade do vereador Cláudio por se fazer presente na audiência pública realizada na cidade de Passos. Do plenário, o vereador Henrique Mateus solicitou enviar ofício em nome da Casa às empresas de telefonia móvel para que instalem uma torre destinada ao usufruto das comunidades rurais próximas à Faxina. Prosseguindo, ratificou a necessidade de se criar um trabalho de conscientização para que a população não jogue lixos nas ruas e terrenos baldios. Em seguida, comentou que um munícipe de boa índole foi preso por falta de pagamento de pensão alimentícia e que chegando ao presídio passou por constrangimentos em sua cela, que não possui colchões para dormir e nem água para tomar banho. Solicitou à Comissão de Direitos Humanos que tome conhecimento do fato e das providências necessárias. Com relação ao som alto resultante dos eventos realizados nestes dias, colocou também a necessidade de a fiscalização atuar nos automóveis que circulam com excesso de decibéis, atrapalhando moradores em suas residências. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira dirigiu-se ao vereador Henrique Mateus reportando que foram estabelecidas no Código de Postura, multas para pessoas que jogam entulho e lixo em locais desapropriados. Em seguida, solicitou ofício em nome da Casa ao órgão competente solicitando que sejam tampados os buracos existentes na rodovia BR 491, que está totalmente danificada por eles, o que causa transtornos a seus usuários. Solicitou também ofício ao prefeito requerendo que seja cascalhada a estrada de acesso ao bairro rural Faxina, que se encontra intransitável. Reportou que a obra citada na sessão anterior, próxima à Paraísoplex, foi embargada por realmente lá se constatar a existência de irregularidades. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo também registrou várias reclamações quanto ao som alto em eventos realizados no recinto da Expar. Continuando, concordou com o vereador Henrique Mateus no sentido de que deve ser tomada alguma providência quanto ao som alto dos veículos que circulam nas ruas, bem como das motos que fazem propaganda volante. Em seguida, ratificou que a regulamentação dos mototáxis será assunto de muita polêmica a ser discutido nesta Casa. Concluiu dizendo que os vereadores sempre discutem projetos em benefício da população, independentemente de serem da oposição ou da situação. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, lembrou que após o momento em que cada um se torna vereador sempre passará por injúrias, maledicências e difamações, que se convenientes, devem ser levadas aos tribunais na defesa da integridade moral de cada um, mas, se conveniente, pois de outra forma irá apenas valorizar a intenção dos acusadores. Por fim, informou que vem acompanhando a situação financeira do Inpar, que atualmente é digna da mais acurada atenção. Razão por que a mesa diretora da Casa, em reunião com membros das diretorias do Inpar e do Sindicato, decidiu pela necessidade uma audiência pública a ser realizada no dia vinte e cinco de junho corrente para estudar a questão e apresentar soluções. A realização dessa audiência pública foi colocada pelo presidente em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. O vereador Walker Américo Oliveira, todavia, solicitou que antes da audiência pública haja uma reunião com os vereadores para que todos possam se inteirar da atual situação, o que foi aceito pelo presidente. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.