Aos oito dias do mês de outubro de 2009, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Édson Ferreira da Silva, Henrique Matheus, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com ausência do vereador Delmiro Genésio dos Santos, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Henrique Mateus para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou então a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura da ata da 9ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia primeiro de outubro de 2009, que foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 141 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de São Sebastião do Paraíso (Codema), que encaminha solicitação referente ao projeto de lei nº 3.816; ofício da Academia Paraisense de Cultura (APC), que convida para as festividades em comemoração ao aniversário da cidade; ofício do Asilo São Vicente de Paulo, que convida para a posse da nova diretoria, mandato 2009 a 2011; ofício do diretor executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, que informa a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; ofício do Centro de Atividades do Trabalhador Donato Piccirilo, que convida para o II Jogos de Natação 1ª Etapa; e-mail informativo referente à revisão do pedágio da MG-050 e conclusão das obras previstas no contrato de PPP; ofício da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que encaminha sugestões relativas à posição final do STF sobre a PEC dos vereadores; ofício do Condomínio Campo Alegre, que solicita as dependências da Câmara para a realização de sua assembléia geral extraordinária; convite do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, para participar de audiência sobre o novo Programa Novo Somma a ser realizada no BDMG, em Belo Horizonte; telegramas do Ministério da Saúde, que informa liberações de recursos financeiros; folder apresentando o Circuito Mineiro de Cafeicultura. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 3.834 – “Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso, para o exercício financeiro de 2010”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.835 – “Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2010-2013”, de autoria do Executivo Municipal. Ambos os projetos foram considerados objetos de deliberação e encaminhados a todas as comissões permanentes. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.822 – “Veda o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, autarquias e fundações do município de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, nas pessoas de seus membros Walker Américo Oliveira e Edson Ferreira da Silva, emitiram parecer pelo arquivamento do projeto, enquanto o vereador Sérgio Aparecido Gomes manifestou-se pela votação. A Comissão de Direitos Humanos também se manifestou favorável ao projeto. Diante dos pareceres divergentes, o presidente colocou primeiramente em apreciação nominal do plenário o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o qual foi rejeitado com votos contrários ao arquivamento dos vereadores Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa, Antônio César Picirilo, Cláudio Santana da Mata e Francisco Romualdo Rodrigues e com votos favoráveis dos vereadores Edson Ferreira da Silva, Walker Américo Oliveira e Henrique Mateus. Diante do resultado da primeira votação, o parecer da Comissão de Direitos Humanos foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.833 – “Dispõe sobre a denominação de um logradouro público inominado, de vereador Antonino José Amorim”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi aprovado unanimemente pelo plenário. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETOS EM PAUTA PARA 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.810 – “Dispõe sobre a cessão de servidor público para outros órgãos ou autarquia federal, estadual e municipal”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontrava com vista ao vereador José Luiz Correa, que apresentou nova emenda substituindo a anterior, que consta da folha nº 4 do processo, a qual foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que emitiu parecer favorável à emenda. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário o qual foi aprovado. O projeto continua em pauta para 1ª votação. O vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou, após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à sanção. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa agradeceu o parecer emitido pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação destacando a importância de haver diálogo para que as questões possam ser resolvidas. PROJETO DE LEI Nº 3.820 – “Institui a meia entrada para doadores de sangue em eventos de esporte, cultura, lazer e entretenimento realizados no Município, bem como isenta os doadores das taxas de inscrição dos concursos públicos realizados pelo Município”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. PROJETO DE LEI Nº 3.828 – “Autoriza o Poder Executivo a transformar a Rua Terezinha de Pádua em calçadão e dá outras providências”, de autoria do vereador José Luiz Correa. PROJETO DE LEI Nº 3.831 – “Dá nova redação ao art. 4º, da lei municipal nº 3.566, de 10/08/09”, de autoria do Executivo Municipal. Os três projetos foram aprovados em 1ª votação e se encontram em pauta para 2ª votação. PROJETOS EM PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.807 – “Dá nova redação aos dispositivos da lei municipal nº 2.467, de 21 de janeiro de 1997”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 3.808 – “Dispõe sobre alteração do art. 2º da lei municipal nº 2.163, de 23 de setembro de 1993 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Ambos os projetos foram aprovados em 2ª votação e enviados à sanção. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a senhora Maria Rejane Tenório Araújo Santos, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre) que, após cumprimentar os presentes, manifestou sua satisfação pela aprovação do projeto nº 3.810 e pela aceitação da emenda apresentada pelo vereador José Luiz Correa ao projeto de lei nº 3.822. A seguir, informando que foi criada pelo prefeito uma comissão para rever o estatuto do servidor, comentou projeto relativo ao plano de cargos e carreiras a ser analisado por esta Casa, o qual extingue cargos e impede oportunidade de crescimento a cento e sessenta e oito servidores. Lamentou que o referido projeto não tenha aguardado a posição final da comissão. Em razão do que, solicitou apoio desta Casa para que se promova a suspensão temporária do projeto nº 3.811, o que possibilitará a conclusão do grupo de trabalho e, só então, ser colocado em apreciação da Câmara. Manifestando-se solidários, os vereadores Antônio César Picirilo e José Luiz Correa colocaram que o projeto deve ser visto com muita atenção antes de sua aprovação. O vereador Cláudio Santana da Mata, fazendo eco às palavras de seus companheiros, ressaltou que não vê como positiva a extinção de cargos na oficina da Prefeitura e elogiou a capacidade de seus mecânicos, com o que concordou o vereador Walker Américo Oliveira. O vereador Edson Ferreira da Silva sugeriu que seja convidado o senhor Paulo Sérgio Gomes, presidente da comissão criada pelo prefeito, para prestar esclarecimentos pertinentes ao projeto de lei nº 3.811. O presidente agradeceu a participação da sra. Maria Rejane e informou que o projeto será estudado com cautela antes de sua aprovação. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues, comentando o corte de combustível para o transporte dos estudantes de outros municípios, esclareceu que até a próxima semana o assunto será sanado, conforme palavras do chefe do Departamento de Transportes, João Humberto Vieira. Prosseguindo, solicitou encaminhamento dos seguintes ofícios: 1. ao prefeito pedindo a inclusão dos alunos associados na Acep no decreto municipal relativo à meia entrada para os estudantes; 2. ao secretário de Obras, pedindo informações sobre a instalação do elevador no prédio da Prefeitura; 3. ao senhor Giuliano, assessor do deputado estadual Antônio Carlos Arantes, parabenizando-o pelos serviços prestados; 4. ao MEC reivindicando alteração da data marcada para o Enem, a fim não prejudicar os alunos que prestarão exame vestibular no mesmo dia. Reiterou, ainda, pedidos anteriores de encaminhamento de ofícios que por algum motivo ainda não foram atendidos. A seguir, solicitou a disponibilidade de uma vaga de estacionamento na Rua Soares Neto, em frente ao nº 721, destinada a portadores de necessidades especiais. Continuando, justificou sua ausência na sessão anterior e lamentou o arquivamento de um anteprojeto de sua autoria promovido pela Casa, o terceiro neste ano legislativo. O presidente comentou que a rejeição de projetos é comum em uma Casa democrática e que as comissões são soberanas em suas decisões. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa solicitou oficiar o secretário de Saúde e Ação Social requisitando cópia das provas aplicadas no processo seletivo em agosto de 2009 para os cargos de nutricionista, fisioterapeuta e enfermeiro de saúde em família. Solicitou ainda encaminhar ofício ao chefe do Departamento de Transportes solicitando cópia do contrato de fornecimento de combustível, bem como do respectivo processo licitatório. Comentou ainda a falta de concessão de bolsas de estudo que atrapalham a vida de muitos estudantes. Continuando, solicitou aos vereadores que não são membros da Comissão de Turismo e Meio Ambiente que a auxilie nas tarefas destinadas à realização da audiência pública sobre a poluição sonora. Lamentando a falta de tempo que os representantes do Luz Para Todos tiveram para esclarecer as dúvidas sobre o programa, disponibilizou-se a marcar nova data para tanto. Lamentou por fim, a situação da área da Saúde no Município, que continua grave, e que atualmente está faltando até ambulância para pronto atendimento. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solidarizou-se com o vereador José Luiz Correa, lembrando que já foi sugerida pelo vereador Antônio Picirilo na legislatura passada e acatada pelo Executivo, mas não foi concretizada, a aquisição de duas ambulâncias com verba oriunda do duodécimo da Câmara. Em seguida, informou que o atraso na entrega da Carteira Nacional de Habilitação foi normalizado. Registrou ainda, seus sentimento quanto ao passamento do pai da servidora Edite de Souza. Prosseguindo, colocou a necessidade de se aprovar o projeto relativo à anistia para construções irregulares. Em aparte, o presidente esclareceu que o projeto apresenta algumas falhass que acarretariam problemas futuros, em razão do que foi contratado um consultor para prestar orientações para seu aprimoramento. Retomando a palavra, o vereador Sérgio solicitou oficiar o secretário de Obras indagando-lhe quanto ao destino dado aos trilhos de ferro retirados do fundo da cadeia. Por fim, lamentou a quantidade de buracos existentes na cidade e a falta de solução a suas solicitações encaminhadas ao Executivo. O presidente, Ailton Rocha de Sillos comentou que o prefeito manifestou-se surpreso com a relação de solicitações da Câmara ainda não atendidas e que propôs a realização de uma reunião conjunta de secretários e vereadores destinada a apurar a questão a ser marcada para os próximos dias. Solicitando um aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata manifestou-se favorável à realização de tal reunião desde que haja a efetiva participação de vereadores, prefeito e secretários. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes reportou que na legislatura anterior filmou as más condições das ruas e de todos os locais que necessitavam de alguma providência do Executivo. A reação dos secretários, ao tomarem conhecimento do fato, foi a de pedir que a filmagem não fosse feita. Os vereadores Cláudio Santana da Mata e José Luiz Correa lamentaram a falta de solução para seus pedidos ou ao menos de uma resposta. Do plenário, o vereador Henrique Mateus comentou sua visita à Escola Estadual São José onde está sendo elaborado um excelente projeto para plantação de árvores às margens de nascentes por crianças, que terão a oportunidade de acompanhar seu crescimento. Pelo que solicitou enviar ofício em nome da Casa àquela escola parabenizando-a pelo brilhante trabalho. Em seguida, parabenizou também o secretário de Esportes, Mariano Bícego, por sanar o problema, já exposto em plenário, da falta de uma ginasta na comunidade rural da Faxina. Do plenário, os vereadores parabenizaram o servidor Abaetê Ary Graziano Machado por seu aniversário a ser comemorado amanhã. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira informou que foi realizada uma audiência judicial sobre a questão de limite de decibéis que foi ultrapassado no Original Chopp e que o limite legal de prejudicial à saúde é oitenta e de cinco decibéis. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo manifestou sua indignação com fato de no Programa Luz Para Todos serem utilizadas pessoas simples e humildes para demonstrar apenas seu lado bom. Declarou ainda que deveria haver uma lei para punir esse tipo de atitude. Continuando, lembrou seu tempo de criança, quando morava em casa iluminada apenas por lamparinas e que atualmente, em razão do crescimento do país, a instalação de iluminação deveria ser obrigatória. Prosseguindo, solicitou ao vereador José Luiz Correa que dê crédito aos demais vereadores em seu jornal quando houver a participação de outros companheiros nos trabalhos em prol da população paraisense. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes opinou sobre a importância de lançar um informativo da Câmara Municipal que divulgue os atos legislativos. Com a palavra, o vereador Antônio César Picirilo solicitou envio de ofício em nome da Casa ao secretário de Saúde requerendo um gabinete dentário móvel para prestar tratamento nas comunidades rurais. Manifestou ainda sua satisfação pela noticia de que está prestes o credenciamento do Hospital do Coração. Do plenário, o presidente, Ailton Rocha de Sillos, comentou uma viagem realizada à cidade de Poços de Caldas com a qual ficou maravilhado por seu tráfego e limpeza. Em seguida, reportou que em princípio será realizada no dia treze de novembro vindouro, a solenidade de entrega de títulos honoríficos. Cumprimentou os aniversariantes do mês, desejando-lhes prosperidade, saúde e paz, e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.