Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2010, às dezoito horas e trinta minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Aílton Rocha de Sillos, 1º vice-presidente Francisco Romualdo Rodrigues, secretário, ver. Cláudio Santana da Mata, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, com as ausências justificadas dos vereadores, Henrique Matheus e José Luiz Correa que viajaram a Uberaba representando a Câmara Municipal no evento do novo código florestal, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Antônio César Picirilo, para desfraldar o Pavilhão Nacional. Determinou então a execução do Hino a Paraíso e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, a pedido do presidente, o vereador secretário procedeu à leitura das atas da 20ª sessão ordinária do 2º período legislativo, do dia dezessete de dezembro de 2009, e da 1ª sessão extraordinária do 1º período legislativo, do dia vinte e seis de janeiro de 2010, que foram aprovadas por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: ofício nº 002 da Prefeitura, que encaminha parecer firmado pelo Departamento de Recursos Humanos em reposta ao ofício nº 423/Pres./09; ofício nº 003 da Prefeitura que encaminha resposta ao ofício nº 405/2009 acerca de indicação do vereador Antônio César Picirilo para o recolhimento de cães soltos nas ruas; ofício nº 004 da Prefeitura, que encaminha parecer ao ofício nº 435/2009; ofício nº 005/2009 da Prefeitura, que transmite a formalização de convênios entre o Município e as seguintes entidades: Instituição São Luiz Scrosoppi, Lar Pedacinho do Céu, Oficina de Caridade Santa Rita, Central Comunitária de Atendimento à Criança, ao Adolescente e ao Adulto, Obras Sociais Bezerra de Meneses, Associação de Recuperação Cristã Vida Nova, Associação Feminina Obreiras do Bem, Serviço de Obras Sociais e Obras do Berço Santa Tereza de São Sebastião do Paraíso; ofício nº 006 da Prefeitura, que encaminha documentação em resposta ao ofício nº 433/Pres.ARS/2009 e presta atendimento ao vereador José Luiz Correa; ofício nº 008 da Prefeitura, que encaminha documentação, bem como cópia de correspondência da Gerência de Compras e Licitações do Município em resposta ao ofício nº 382/Pres.ARS/2009, em atendimento a requerimento do vereador Sérgio Aparecido Gomes; ofício nº 035 da Prefeitura, que encaminha cópia do balancete de receitas e despesas referentes aos meses de setembro e outubro de 2009; ofício nº 016 da Prefeitura, que encaminha cópia de expediente firmado pela Central de Fiscalização do Município em resposta ao ofício nº 004/Pres.ARS/2010, a respeito do show da banda Detonautas; ofício nº 073 da Prefeitura, que encaminha resposta ao ofício nº 010/Pres.ARS/2010, que trata do controle de óleo diesel para os veículos coletivos destinados ao transporte de alunos universitários; ofício nº 025 da Prefeitura, que informa que foi solicitado ao secretário municipal de Saúde e Ação Social que agende reunião de trabalho com a finalidade de estudar a viabilidade de implantação do Programa Família Acolhedora. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo manifestou-se satisfeito pela implantação do projeto. Ofício nº 18 do secretário municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que encaminha parecer técnico do Departamento de Trânsito e Transporte referente a mudanças de itinerário; ofício da coordenadora do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, que solicita a indicação de representante da Câmara Municipal para fazer parte da Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana. O presidente indicou os vereadores José Luiz Correa e Henrique Mateus. Ofício da senhora Nilce Godinho acusando o recebimento de cópia de DVD e fotos da solenidade em que foi agraciada com a outorga do Título de Cidadã Honorária Paraisense; telegramas do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde informando liberações de recursos financeiros; ofício da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social que informa a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; telegrama do ministro de estado das Comunicações, que convida para a cerimônia de inauguração das novas instalações da agência dos Correios em São João Nepomuceno; ofício da Concessionária Nascente das Gerais, que informa o motivo do atraso na duplicação da BR 491, km 2,3 ao km 4,45; ofício da Rádio Ouro Verde, que oferece gratuitamente a transmissão ao vivo das reuniões ordinárias; ofício da Comissão de Viação e Obras Públicas da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso solicitando que seja oficiada a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa para que possa ser realizada audiência pública em São Sebastião do Paraíso a fim de tratar do atraso das obras na MG 050; ofício da Superintendência Regional Centro Oeste de Minas/MG, que informa a celebração de contrato entre o Município de São Sebastião do Paraíso e a Caixa Econômica Federal. INDICAÇÕES: Indicações nos 001 a 005 do vereador Henrique Mateus que solicita o seguinte, 1º que seja construído um terreiro para café na propriedade do senhor Hélio Rosa da Silva, na região rural da Água Limpa; 2º que seja determinado ao departamento competente ligar as ruas Alfredo Serra Junior com a Alcebíades A. da Silva, no bairro Jardim América; 3º que seja construído um mataburro na estrada que passa pelo sítio do senhor Pedro Guerra, no bairro rural Água Limpa; 4º que seja executado serviço de máquina pá carregadeira para aumentar o terreiro de café da propriedade do senhor Onofre Soares, na região rural da Água Limpa; 5º que se proceda à limpeza do campinho existente nos fundos da Escola Estadual São João da Escócia, no bairro Vila Muschioni. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Enoc José Netto”, de autoria do vereador vice-presidente, Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.858 – “Destina área de propriedade do Município à construção do edifício sede e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETO DE LEI Nº 3.860 – “Cria cargos em comissão e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão e Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.861 – “Dispõe sobre emenda supressiva à Lei Municipal nº 2.086, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O vereador autor do projeto esclareceu que ele visa dar direito igual aos servidores com relação à concessão de férias prêmio em que o prefeito pode liberar ou não, segundo suas intenções. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.862 – “Institui o estacionamento temporário de veículos em frente a farmácias e drogarias, bem como embarque e desembarque em clínicas e dá outras providências”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos Santos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O vereador autor do projeto comentou-o expondo a dificuldade encontrada pelos usuários das farmácias e clínicas para estacionar seus veículos. O vereador Antônio César Picirilo parabenizou o autor pela iniciativa, colocando que devem ser tomadas providências imediatas quanto à falta de estacionamento nas vias centrais da cidade. Estavam presente na platéia vários proprietários de farmácia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28 – “Institui o Programa Minha Casa Minha Vida no município de São Sebastião do Paraíso com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstas na Lei Federal nº 11.977/09 e dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para Empreendimentos Habitacionais no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente lei”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Viação e Obras Públicas. O vereador Delmiro Genésio dos Santos reportou que a Caixa Econômica Federal já liberou verba para duzentas casas, mas que o deputado estadual Antônio Carlos Arantes está se empenhando para conseguir junto à Caixa Econômica a liberação de recursos para a construção de mais casas. PROJETO DE LEI Nº 3.863 – “Acrescenta parágrafo único ao art. 70 e dá nova redação a parágrafos do art. 71, ambos da Lei Municipal nº 2.987/02”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.864 – “Dá denominação a unidades de Saúde da Família”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETOS EM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.844 – “Dispõe sobre a forma de atendimento a pacientes através do sistema de tratamento fora do domicilio – T.F.D. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto já recebeu parecer favorável, que foi aprovado pelo plenário. Os vereadores Ailton Rocha de Sillos e José Luiz Correa apresentaram emendas que foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que por sua vez emitiu parecer favorável, o qual, colocado à apreciação do plenário, foi aprovado por unanimidade. A Comissão de Educação e Saúde apresentou emenda a este projeto que, após lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 3.854 – “Institui a Ouvidoria da Saúde dentro da estrutura de regulação, controle, avaliação e auditoria do Município”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável à emenda apresentada pela Comissão de Educação e Saúde, que colocado em apreciação do plenário, foi aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o farmacêutico Luiz Alberto que após cumprimentar a todos reafirmou a dificuldade dos profissionais da Saúde em atender usuários das farmácias, tendo em vista os usuários não conseguem estacionar em frente às farmácias. Solicitando um aparte, o vereador Walker Américo Oliveira comentou a dificuldade de fiscalização dos veículos que estacionam naquelas vagas. Ocupou ainda a tribuna o senhor Guilherme de Souza Domingues que trouxe a conhecimento dos vereadores relatório dos trabalhos que vêm sendo realizados na Casa São Francisco pela nova diretoria que tomou posse em nove de abril de 2009. Disse que na ocasião, a entidade se encontrava em péssimas condições de utilização mas que, com a arrecadação de verbas, foi possível realizar uma reforma e hoje se encontra adequada para abrigar crianças. Comentou que o que impedia a instituição de angariar recursos era o fato de que havia um vereador entre os responsáveis por sua direção. Acrescentou que a Casa necessita de um oftalmologista e uma assistente social, e que qualquer ajuda será bem vinda. Colocou suas dependências de portas abertas para o vereador que tiver interesse em conhecer o trabalho que lá está sendo desenvolvido. Finalizando, informou o vereador Cláudio Santana da Mata de que a promotora da Infância e da Juventude visitou a nova sede, que disse não ter mais interesse em fechá-la. O senhor José Caproni de Carvalho ocupou a tribuna a seguir e teceu elogios aos vereadores em especial o presidente da Câmara pela garra, coragem e competência com que vêm conduzindo os trabalhos do Poder Legislativo. Parabenizou também a criação da Secretaria da Agricultura, bem como a aprovação do tratamento de esgoto no Município. Em seguida, comentando o empenho de membros desta Casa em ajudar o Hospital Regional do Câncer da cidade de Passos, sugeriu que os vereadores também se esforcem para convocar a região em campanhas para angariar recursos destinados ao Hospital Regional do Coração, desta cidade. Solicitando um aparte, o vereador Antônio César Picirilo parabenizou o senhor José Caproni pela ideia exposta, manifestando-se com ela solidário. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, destacou os relevantes trabalhos do senhor José Caproni principalmente no setor agrícola, destacando-o como um ícone municipal da Agricultura, no que foi secundado pelos demais vereadores. Parabenizou-o por sua preocupação com os problemas da cidade e aduziu que suas sugestões certamente serão acatadas por esta Casa. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira esclareceu que foi um dos colaboradores do Hospital do Câncer de Passos e destacou o interesse e transparência da diretoria daquele hospital no sentido de que houvesse uma campanha para angariar recursos destinados a sua construção. Opinou que a mesma atitude deve ser tomada pela diretoria do Hospital do Coração de São Sebastião do Paraíso. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, propôs a criação de uma comissão para visitar o Hospital do Coração desta cidade e oferecer ajuda (se for de interesse da entidade) para angariar fundos através de campanhas. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata, comentando a troca das cédulas da moeda brasileira, sugeriu que a Acissp, na pessoa do vereador Ailton Rocha de Sillos, ali representada, oriente os comerciantes quanto a eventual emissão de notas falsas. Prosseguindo, solicitou que seja informada à Secretaria de Saúde e Ação Social a concentração de focos do mosquito da dengue que vêm proliferando no bairro Maria Italiana. Destacou, por outro lado, a quantidade de lotes de propriedade do Município que se encontram sujos, necessitando de limpeza. Em seguida, solicitou encaminhar ofício em nome da Casa ao major Bernardes parabenizando-o pelos 26 anos da Polícia Militar em São Sebastião do Paraíso. Solicitando um aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos solicitou que seja acrescentado ao mesmo ofício o cumprimento pelo excelente trabalho dispensado pela Polícia Militar no final de ano. Retomando a palavra, o vereador Cláudio Santana da Mata salientou que providências devem ser tomadas no sentido de acabar com os acidentes que vêm ocorrendo com caminhões da usina de álcool nas redes elétricas e telefônicas da cidade. Solicitando pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo solicitou que seja enviado ofício ao prefeito, indagando-o sobre o financiamento de máquinas pesadas, tendo em vista que existe muito serviço e poucas disponíveis. Prosseguindo e dirigindo a palavra ao jovem Guilherme que ocupara a tribuna, esclareceu que a aprovação de subvenções se deve a empenho de todos os vereadores. Do plenário, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou encaminhamento de ofício em nome da Casa ao advogado dr. José Editis David parabenizando-o por sua indicação pela OAB como um dos dez conselheiros estaduais daquela entidade. Solicitou ainda, envio de ofício ao governador do estado requerendo que viabilize verba a ser destinada ao Hospital Regional do Coração deste Município. Em seguida, comentou a existência de um projeto do senhor Jessé de Pádua para transformar em horta comunitária um terreno de propriedade da Prefeitura que se localiza no fundo de sua residência, tendo em vista que a referida gleba se encontra suja e cheia de animais peçonhentos. Sendo assim, passou o mencionado projeto às mãos do líder do prefeito para que este o leve a seu conhecimento a fim de estudar a possibilidade de sua consecução. Prosseguindo, informou que chegou a seu conhecimento que o deputado estadual Remolo Aloise fará doação de duas viaturas para a Polícia Civil deste Município. Continuando, lamentou injustiças cometidas na Prefeitura com alguns servidores, como o caso da senhora Sirlei Melo Barbosa que foi demitida por portar a doença Hepatite C. Registrou seu protesto manifestando que, a esse respeito, atitudes devem ser tomadas de imediato. O presidente, Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que a Comissão de Direitos Humanos procure o secretario de Saúde para esclarecimentos. Sobre a questão levantada pelo vereador Sérgio Aparecido Gomes, presidente convocou os vereadores para se reunirem amanhã às dez horas na sala de reuniões da Câmara Municipal com a finalidade de estudar a questão das bolsas de estudo. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.