Aos sete dias do mês de agosto de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, presentes o Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n° 116/2023, do Prefeito Marcelo de Morais, que solicita retirada de pauta do Projeto de Lei n° 5376; Ofício n° 1875/2023-GRSS, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, com considerações sobre a interrupção do abastecimento de água no bairro Diamantina e adjacentes; Relatório Mensal do Controle Interno referente ao mês de junho de 2023; Ofício n° 177/2023, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, encaminhando atas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, bem como a Autorização Ambiental n° 001/2023; Ofício Gab.Pref n° 130/2023, que encaminha balancetes de receitas e despesas do mês de junho de 2023; Ofício PCMG/GAB-SEC n° 2092/2023, que trata da solicitação de construção de sede própria para a delegacia regional da Polícia Civil; Ofício n° 6143/2023-95ª Cia PM, que trata do policiamento no distrito de Termópolis; Ofício n° 6146/2023-95ª Cia PM, que trata de policiamento no bairro Nascentes do Paraíso; Ofício Coletivo Olhares Paraíso n° 002/2023, que solicita informações sobre andamento da Lei Paulo Gustavo no município; Ofício DER/ASSESSORIA n° 1536/2023, que trata de implantação de marcadores de alinhamento na rodovia MGC491. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou ofício para o DER de Passos e DER de Belo Horizonte para que coloquem sinalizações ou radar  em torno do Km 5,3 da Rodovia MGC49, nas proximidades do Atacado ABC; Ofício n° 296/2023, da Secretaria Municipal de Educação, que encaminha prorrogações dos contratos e justificativa de aditivos em relação ao contrato de reforma da Escola Campos do Amaral; Ofício SEAPA/SUPEA n° 203/2023, em resposta a solicitação de doação de kits de feira para o município. INDICAÇÕES: Indicação n° 069/MACR/2023, que solicita serviço de pavimentação na rua da Fepasa e adjacentes; Indicação n° 070/ACP/2023, que solicita serviços de manutenção, limpeza e revitalização na Praça do Cristo Rei; Indicação n° 071/VJSP/2023, que solicita análise da possibilidade de o Município aderir ao “Programa Escola em Tempo Integral” do Governo Federal; Indicação n° 072/ACP/2023, que solicita revitalização da Praça da Vila Ipê; Indicação n° 073/ACP/2023, que solicita pintura e revitalização da Praça do Verona. O presidente colocou em votação as referidas Indicações, que foram prontamente aprovadas por unanimidade do plenário. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 1137, que “Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor Hebert Aparecido Pedroso” de autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo.  Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N° 5493, que “Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2987, de 27.12.2002, para atualizar o número de vagas existentes para o cargo de merendeiro do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal De S.S.Paraíso”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N° 5494, que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Teixeira Duarte”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N° 5496, que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Cicero Martins Ferreira”, de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N° 5497, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n°2987, de 27.12.2002, que versa sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal de S.S.Paraíso-MG., revoga a Lei Municipal nº 4.634 de 17.12.2019, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N° 5498, que “Dispõe sobre o Tratamento Fora do Município - TFD no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e à Comissão de Educação e Saúde para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N° 5499, que “Dispõe sobre a implantação do serviço de residência terapêutica na rede de atenção psicossocial do município de S.S.Paraíso, cria o cargo de auxiliar em saúde mental e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e à Comissão de Educação e Saúde para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI N° 5500, que “Altera o anexo único da Lei Municipal nº 3615 de 11.01.2010, que institui o plano municipal de saneamento básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, no distrito de Guardinha, no povoado de Termópolis e a Vila Conserva”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e à Comissão de Turismo e Meio Ambiente para emissão de pareceres técnicos cabíveis. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI N° 5480, que “Dispõe sobre a política municipal de gestão animal do município de S.S.Paraíso/MG e dá outras providências”. A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais emitiu parecer favorável ao projeto. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5428, que “Institui no município de São Sebastião Do Paraíso, o "Dia Municipal Do Skate" e dá outras providências”, de autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. PROJETO DE LEI N° 5441, que “Revoga "in totum" a Lei Municipal nº 4647 de 27.12.2019, que dispõe sobre doação de imóvel de propriedade do município à empresa Cafeeira Nova Tradição Ltda. Me”, de autoria do Executivo Municipal. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou pedido de vista da proposta antes da realização da votação, bem como o envio de ofício ao proprietário da empresa Cafeeira Nova Tradição a fim de que ele manifeste, oficialmente, a sua não intenção em manter o imóvel. O Presidente, assim, concedeu o pedido de vista à vereadora, pelo prazo regimental, de forma que haja tempo hábil para que a diligência seja atendida. O presidente da Câmara, vereador José Luiz das Graças, colocou o requerimento da vereadora em apreciação pelo plenário, que será encaminhado em nome da Casa. PROJETO DE LEI N° 5486, que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Constantino”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Aprovado. O projeto será enviado à sanção. PROJETO DE LEI N° 5487, que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastiana Candida”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Aprovado. O projeto será enviado à sanção. PROJETO DE LEI N° 5488, que “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Aercio Marcos Duarte”, de autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo. Aprovado. O projeto será enviado à sanção. PROJETO DE LEI N° 5489, que “Dispõe sobre a criação do programa de incentivo a doação de leite materno no município de São Sebastião Do Paraíso ‘Quem Doa Leite Materno Doa Vida’, e dá outras providências”, de autoria do vereador Antonio Cesar Picirilo. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu o pedido de dispensa de interstício para segunda votação. Aprovado. O projeto será enviado à sanção. PROJETO DE LEI N° 5491, que “Dispõe sobre a ratificação do município de São Sebastião Do Paraíso ao contrato de consórcio público da associação pública dos municípios da Microrregião Do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o segundo termo aditivo”, de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto estará em pauta para segunda votação. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI N° 5306, que “Altera a Lei Municipal nº 3690, de 20 de setembro de 2010 que institui a meia-entrada para estudantes, idosos e doadores de sangue e dá outras providências”, de autoria dos vereadores José Luiz das Graças e Sérgio Aparecido Gomes. Aprovado, com votos contrários dos vereadores Vinicio José Scarano Pedroso e Maria Aparecida Cerize Ramos, além de abstenção do vereador Luiz Benedito de Paula. O projeto será enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Inicialmente, o vereador Pedro Sérgio Delfante, na Tribuna, elogiou o técnico de esportes Gustavo Arantes, bem como os atletas de handebol do município, propondo homenagem com entrega de placa e convite para que utilizem a tribuna em uma data oportuna, de forma que discorram sobre o trabalho realizado em São Sebastião do Paraíso. Parabenizou, ainda, o Secretário Daniel Duarte Naves e sua equipe, além do prefeito Marcelo Morais pelo apoio que tem dado a esta modalidade. Prosseguindo, o vereador comentou situação ocorrida recentemente em Guarujá, em que um soldado da Rota foi assassinado. Ele apontou o número de policiais assassinados no país, bem como milhares de inocentes, expressando suas críticas incisivas à criminalidade. O vereador mostrou-se preocupado, ainda, com os rumos que a nação está tomando e a ‘inversão de valores na sociedade’, citando, como exemplo, o fato de o Supremo Tribunal Federal interferir no Congresso Nacional a respeito da legalização do porte de drogas ilícitas. Ressaltou que as drogas não representam apenas um problema de saúde pública, mas também consequências sociais, psicossociais e econômicas decorrentes de seu consumo, incluindo o âmbito familiar. Pela ordem, com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou o envio de ofício à Copasa, a fim de que realize uma análise completa e detalhada das minas d’água localizadas no município de São Sebastião do Paraíso, especialmente aquelas localizadas na Avenida João Pereira de Souza e na BR-265, sentido Jacuí. A vereadora ressaltou que essas minas representam uma fonte fundamental de abastecimento em nossa região e muitas delas têm sido motivo de preocupação dos munícipes em relação à qualidade da água. A vereadora expressou, em seguida, seus pêsames pelo falecimento de familiar do vereador Sérgio Aparecido Gomes, além de solicitar Moção de Pêsames às famílias de Jayme Candiani, Luiz Francisco da Costa, Maria Therezinha Tubaldini Souza e Reny Pereira, com condolências pelos respectivos falecimentos. Solicitou, ainda, o envio de oficio à ‘Rejane Imóveis’, reconhecendo o trabalho realizado nos 26 anos de atividade no mercado imobiliário paraisense. Prosseguindo, a vereadora solicitou o envio de ofício ao Executivo Municipal, a fim de que envie à Casa um relatório sobre a avaliação completa da frota de ônibus municipal, identificando quais deles estão em condições viárias e quais necessitam de reparo ou substituição, além de informar se existe algum programa de manutenção preventiva e corretiva para garantir que estejam em condições de trafegabilidade, proporcionando segurança aos usuários. Solicitou que fosse incluído nesse ofício, ainda, pedido de providências para melhoria da infraestrutura das paradas de ônibus, incluindo abrigos adequados. A vereadora lembrou, ainda, que no dia 7 de agosto comemoram-se os 17 anos da Lei Maria da Penha, criada para punir atos de violência contra a mulher, destacando que foi realizado, recentemente, um movimento na praça da cidade pela OAB, grupo “Ajuda Mulher” e Polícia Civil para levar orientações às mulheres que eventualmente possam ser vítimas de violência. Por fim, a vereadora requereu o envio de Moção de Parabenização à ACISSP pelos 65 anos de fundação e 10 anos de instalação da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, tendo em vista a relevância e importância da instituição para o apoio e fomento aos empreendedores. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula solicitou o envio de Moção de Congratulações à ACISSP pelos seus 65 anos de fundação. O vereador destacou, em seguida, que foi concluído mais um trecho de pavimentação da estrada para o distrito de Guardinha e que, atualmente, restam em torno de 2400 metros para sua conclusão, fato que será de grande valia para os moradores daquela região. O vereador parabenizou, em seguida, o prefeito e o Secretário Cícero pela realização da 10ª Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, pontuando a relevância do evento.  Finalmente, Luiz requereu o envio de ofício ao DER de Passos e DER de Belo Horizonte para que realizem adequações e aferições nas balanças do município, tendo em vista relatos de caminhoneiros que acusam inconsistências nas pesagens. Prosseguindo, com a palavra, o vereador Antonio Cesar Picirilo afirmou que esteve presente, recentemente, visitando as obras na estrada da Guardinha, e parabenizou o trabalho ali realizado, que considerada que será um marco para o povo do distrito. O vereador agradeceu, em seguida, àqueles que promoveram a parte religiosa na festa da Guardinha, e que desempenharam um papel fundamental na celebração. Parabenizou toda a organização da festa e também o prefeito, que proporcionou as condições para que o evento ocorresse de maneira satisfatória. Prosseguindo, Antonio Picirilo apontou ser necessário mais respeito pela Casa Legislativa, pois observa que há muita falta de respeito aos vereadores, que envidam esforços e enfrentam desafios que muitas vezes são alvo de críticas e perseguições, ressaltando ser preciso reconhecer o valor de cada um e suas contribuições para o bem-estar da sociedade. Em seguida, com a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou ofício, de forma regimental, a fim de que o Executivo Municipal informe à Casa qual a destinação dos animais que se encontravam na praça São José, especialmente macacos sagui, além de informar o local para onde foram enviadas sobras de madeira retiradas daquele local. Além disso, o vereador solicitou que fosse convidado o gerente da Caixa Econômica para que comparecesse à Câmara, durante alguma sessão ordinária, e explanasse sobre o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, esclarecendo e orientando os munícipes sobre a realização do projeto no município. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças sugeriu indicação ao Poder Executivo acerca da permuta de casas populares. O vereador Luiz Benedito de Paula, por sua vez, afirmou que o programa deveria ser mais amplo, de forma a atender um número considerável de habitantes mineiros. Por fim, o vereador Sérgio Aparecido Gomes destacou brevemente a história do Hospital Gedor Silveira, destacando a sua relevância para a região e o dever de lutar para que a instituição mantenha as suas atividades na cidade. O vereador José Luiz das Graças sugeriu a realização de uma audiência pública para que seja discutida a atual situação do Hospital Gedor Silveira, e caso não seja possível realizá-la na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, que seja feita na Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, com a presença de deputados, vereadores e demais autoridades. O vereador Luiz de Paula comentou que o prefeito Marcelo Morais tem entrado em contato com cidades que possuem pacientes nesse hospital para que auxiliem na saúde financeira da instituição. Sugeriu que, ao agendar a audiência, sejam convidados os prefeitos para que compareçam ao evento. O Presidente endossou a fala do vereador Luiz para que seja feita uma ampla divulgação da audiência pública, haja vista que não é apenas interesse do município de São Sebastião do Paraíso, mas de diversas cidades da região. Prosseguindo, o vereador Juliano Carlos Reis requisitou o envio de um ofício ao Executivo Municipal para que seja aplicada efetivamente a Lei Municipal n° 4157, de 17/11/2014, que “Dispõe sobre a proibição do uso do cerol no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso”, visando uma fiscalização mais intensa, prevenindo que acidentes possam acontecer devido ao uso de cerol, tendo em vista o risco iminente, principalmente, para os motociclistas do município. Em seguida, o vereador defendeu a classe dos entregadores e ressaltou a necessidade de fiscalização efetiva das leis municipais. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro destacou a atual situação do Hospital Gedor Silveira, ressaltando a necessidade de que deputados disponibilizem emendas parlamentares para auxiliar na situação financeira da instituição, de modo a evitar que o local seja fechado. Prosseguindo, o vereador afirmou ter recebido denúncia de alguns proprietários e sitiantes acerca de venda de terras devolutas da União em áreas anteriormente ocupadas pelo leito da extinta ferrovia Fepasa. Nesse sentido, o vereador solicitou o envio de ofício ao Ministério pertinente para que averigue a situação e tome as devidas providências. Por fim, o vereador requereu o envio de ofício ao Ministério Público e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca do descarte irregular de efluentes no córrego localizado aos fundos do bairro João XXIII, haja vista que os moradores têm convivido constantemente com o mau cheiro na região. O vereador, por fim, parabenizou a rede ABC que tem oferecido combustíveis a preços que considera praticáveis no mercado. Prosseguindo, com a palavra, o vereador José Luiz das Graças solicitou o envio de ofício ao Executivo Municipal para que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública Trânsito e Transporte e aos demais órgãos responsáveis para que tomem as devidas providências na esquina da Rua Pinto Ribeiro com a Rua Tenente José Joaquim, bairro Centro, visto que caminhões que vêm da Rua Tenente José Joaquim e fazem a conversão para entrar na Rua Pinto Ribeiro sobem no meio-fio, pelo fato de a rua ser estreita e, com isso, além de danificar a calçada e as placas de sinalização, também danifica o beiral da residência de número 462, que fica localizada na esquina. Segundo relatos dos moradores, no ano de 2015 ocorreram 4 incidentes no local e em 2023 um caminhão baú danificou drasticamente o beiral do imóvel. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que já realizou a referida solicitação e que o secretário municipal da pasta está adquirindo a placa para proibir a conversão de caminhões. Em complemento, o vereador José Luiz sugeriu que, em seu ofício, seja juntado o pleito realizado pelo vereador Luiz Benedito de Paula. Em seguida, o Presidente também solicitou ofício ao Executivo para que a Secretaria Municipal de Obras realize limpeza e manutenções necessárias nas galerias pluviais e bueiros localizados na Rua João Dias de Castro e no Bairro Diamantina. Ocorre que as referidas galerias pluviais e bueiros encontram-se muito sujos e cheios de terra, com mato alto, fazendo com que a água fique empoçada causando mau cheiro e proliferação de mosquito, alem de transtorno aos moradores e pessoas que passam pelo local. O vereador solicitou, neste ofício, a juntada dos ofícios protocolados anteriormente no Ministério Público e TAC realizado com a empresa que realizou a obra à época. Foi solicitado que o município realize a limpeza caso seja de sua responsabilidade, ou então que notifique o responsável para que faça os reparos necessários. Prosseguindo, o vereador José Luiz requereu o envio de ofício ao Executivo para que o órgão responsável realize as vistorias necessárias e, se for caso, a poda nas árvores localizadas na Rua Blandina Soares de Paula, bairro Morumbi. Ocorre que os moradores da Rua Ana Alarcon Gonçalves estão reclamando da sujeira feita pelas folhas das árvores, pois os galhos estão altos e as folhas invadem as ruas, causando sujeira. Solicitou que seja analisado se as árvores são adequadas para o local e quais providências devem ser tomadas visando a segurança dos moradores. Solicitou, ainda, ofício ao Corpo de Bombeiros, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à vigilância sanitária, convidando-os para se reunirem no dia 17 de agosto, às 10:30h, na Câmara Municipal, para o debate de medidas de prevenção contra as queimadas. Ademais, requereu o envio de ofício ao Executivo para que determine ao setor responsável a manutenção e os reparos necessários na Praça da Matriz, tais como iluminação- pois a praça está escura devido aos galhos das árvores estarem prejudicando a iluminação adequada- além do grande acúmulo de lixo que frequentemente fica espalhado pela praça, pois os tambores de lixo estão quebrados e muito sujos, causando mau cheiro nas proximidades. Outrossim, em diversos locais as pedras estão se soltando, causando transtorno para cidadãos que transitam por ali, além de oferecer risco de acidentes. Por fim, solicitou o envio de ofício ao Executivo para que determine à Secretaria Municipal de Obras para realizar os reparos e as manutenções necessárias no bueiro localizado na rua Rubens Altran, número 250, bairro California Garden. Ocorre que o referido bueiro encontra-se com a tampa quebrada, e já houve reclamação de moradores, com risco iminente de que algum cidadão caia no local. O vereador José Luiz mencionou, por fim, que em relação ao ‘Programa Minha Casa, Minha Vida’, houveram algumas pendências documentais em gestões anteriores, mas que a prefeitura, atualmente, está se desdobrando para resolvê-las. Destacou que espera que a situação seja resolvida o mais brevemente possível, de forma que seja possível contemplar famílias de baixa renda da cidade por meio da adesão ao programa. Em seguida, o vereador repassou convite feito pelo prefeito a todos os vereadores, para que possam assinar um termo da licitação que viabilizará o asfaltamento da Igreja da Noca até a ponte do Condomínio Cachoeira, no dia 10 de agosto, às 16 horas. O vereador comentou ainda sobre a solicitação do prefeito para que a Câmara destine a devolução de parte do duodécimo para que possa realizar essa obra, dentre outras programadas. Disse que, conforme já se manifestou previamente, diante das necessidades do Poder Executivo, a Câmara realizará a devolução e anunciará, nos próximos dias, o valor exato que será possível repassar. Ressaltou, ainda, que está sendo feito levantamento de questões de acessibilidade na estrutura da Câmara. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula questionou ao Presidente se existe a possibilidade de se instalar elevador no prédio da Câmara ainda durante a sua gestão. Em resposta, José Luiz esclareceu que já está sendo realizado levantamento para que seja instalado elevador, garantindo a acessibilidade da população, dentro dos critérios que a lei prevê sobre licitação. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos do vereador em apreciação em plenário, que serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à sessão e, posteriormente, encaminhada para publicação no Diário Oficial Legislativo.