Aos treze dias do mês de novembro de 2012, às 15 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice-presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Walker Américo Oliveira, com ausência justificada do vereador Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Francisco Romualdo Rodrigues para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. O presidente ressaltou que a sessão extraordinária foi convocada para proceder a aprovação do parecer emitido pela comissão especial ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativo à prestação de contas da gestão da prefeita Marilda Petrus Melles, ano de 2002. Após a leitura do parecer da comissão especial, assinado somente pelos vereadores, Francisco Romualdo Rodrigues, Delmiro Genésio dos santos o presidente indagou ao vereador José Luiz Correa, também membro da referida comissão se permanece com a mesma posição quanto à prestação de contas. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa salientou que de acordo com o constatado há dúvidas que ainda não foram esclarecidas e por isso não teve como emitir o parecer favorável juntamente com a comissão, sendo apresentado individualmente. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues disse que mediante as dúvidas havidas solicitou esclarecimentos no Tribunal de Contas. Disse ainda que conforme consta o vereador José Luiz Correa já protocolou no Ministério Público documentações relativas à prestação de contas, então sua posição não lhe causa estranheza, mas ressaltou que não faltou da sessão anterior pra fugir da aprovação do projeto, mas sim pelo motivo de ter tido sua bicicleta roubada e estava tentando recuperá-la. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa registrou que seu parecer após emitido não recebeu informação alguma que sanasse as dúvidas. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva, lembrou que o parecer ainda não foi aprovado por falta de vereadores presentes em sessão e justificou que o parecer a ser aprovado deve ser o da comissão, e não o parecer individual de um membro da comissão especial. Disse que o parecer individual do vereador José Luiz Correa deve ser colocado em apreciação para ser arquivado. O presidente colocou o parecer em apreciação e o mesmo foi arquivado. O vereador José Luiz Correa disse que seu parecer foi somente para registrar seu parecer contrário ao da comissão. Após as considerações dos vereadores, o presidente colocou o parecer da comissão especial em apreciação do plenário, o qual foi aprovado nominalmente com os votos dos vereadores, Edson Ferreira da Silva, Walker Américo Oliveira, Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e Henrique Mateus, com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e com abstenção do vereador Ailton Rocha de Sillos. Com a aprovação do parecer o presidente informou sobre a necessidade de aprovação do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 775 - "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso, relativa ao exercício de 2002", de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente, Antônio César Picirilo, solicitou à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para que se possível emita ainda nesta sessão o parecer no referido projeto. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com aprovação do membro, vereador Edson Ferreira da Silva apresentaram parecer favorável ao projeto. O presidente colocou o projeto em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Tendo em vista a necessidade de aprovação do projeto, antes que vença o prazo determinado por lei, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com voto contrário do vereador José Luiz Correa e enviado à promulgação. Prosseguindo, o presidente colocou em apreciação do plenário, se possível fosse acrescentado em pauta o projeto de lei complementar relativo ao plano de cargos. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44 - "Dispõe sobre o novo regime jurídico único dos servidores públicos do município de São Sebastião do Paraíso, das autarquias e das fundações municipais", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação ja havia emitido o parecer favorável com emendas, as quais foram aprovadas na sessão anterior. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa apresentou suas colocações referente ao projeto e salientou que por sua parte não há nenhum impedimento. Os vereadores Edson Ferreira da Silva e Ailton Rocha de Sillos solicitaram que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.