Vereadores propõe prorrogação de prazo para regularização de construções

Vereadores de São Sebastião do Paraíso apresentaram, nesta semana, um novo projeto de lei que pretende prorrogar por seis meses o prazo para a regularização de construções clandestinas ou irregulares no município. A proposta altera o prazo previsto na Lei Municipal nº 4999/2023, estendendo a data final a partir do dia 29/12/2023. A matéria segue para análise das comissões parlamentares pertinentes.

A proposta é assinada por todos os vereadores da Casa, os quais atendem a uma demanda da população. De acordo com a justificativa da matéria, "a regularização das construções irregulares e clandestinas não apenas promove o desenvolvimento urbano sustentável, mas também contribui para a segurança, estabilidade das edificações e valorização das áreas urbanas, resultando em benefícios para toda a comunidade", afirmam os legisladores.

Saiba mais

A Lei Municipal nº 4999, de 28/06/2023, proporcionou aos cidadãos paraisenses a oportunidade de regularizar suas construções, assim como ofereceu as condições necessárias para a legalização dos imóveis perante outros órgãos públicos. Em seguida, a Lei Municipal nº 5088, de 31 de outubro de 2023, estendeu o prazo de regularização por mais três meses, finalizando em 29 de dezembro de 2023. A nova proposta agora em análise visa a realizar nova prorrogação a partir dessa data.