Vereadores aprovam repasse para pagamento do piso salarial da enfermagem

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em audiência pública seguida de sessão extraordinária na noite dessa quinta-feira (14), o projeto de lei (PL nº 5531) que autoriza os repasses vindos da União (“Assistência Complementar Financeira”) para complementação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos em enfermagem, e auxiliares de enfermagem (de acordo com a Lei Federal nº 14.434/2022). Com isso, os profissionais com cadastro aprovado pelo governo federal poderão receber o valor adicional ainda em setembro.

O auxílio financeiro complementar tem por objetivo pagar a diferença entre o valor do piso salarial e a soma do vencimento básico recebido pelos profissionais (parcela remuneratória fixa, geral e permanente). O piso nacional do enfermeiro é de R$ 4.750,00. Para técnicos de enfermagem, o valor equivale a 70% do valor de referência (R$ 3.325,00) e do auxiliar de enfermagem, 50% do valor de referência (R$ 2.375,00). Isso corresponde a uma jornada de trabalho de 44 horas semanais ou 220 horas mensais - o pagamento deve ser proporcional nos casos de contratos com carga horária inferior.

O projeto de lei chegou à Casa Legislativa ainda nesta semana, tendo sido deliberado e aprovado em caráter de urgência, uma vez que há prazo de 30 dias para o repasse dos valores retroativos dos meses de maio a agosto de 2023 aos servidores e prestadores de saúde. Também foi aprovada emenda modificativa para corrigir equívoco no quadro orçamentário do projeto de lei.  

Além do repasse, o projeto de lei também permite ao Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Fundo Municipal de Saúde até o montante de R$ 5 milhões. Esse crédito é necessário porque não existe no orçamento municipal previsão para a receita nem para a despesa decorrente da transferência dos recursos por parte do Fundo Nacional de Saúde.

Audiência pública esclareceu dúvidas sobre o pagamento

Durante a audiência pública, vereadores e público presente puderam tirar dúvidas quanto ao pagamento da Assistência Financeira Complementar. A resposta das questões, além do repasse de informações importantes, ficou a cargo da servidora da Prefeitura Municipal, Adriana Rogeri.

Ela explicou que é a União que arcará com os custos da assistência financeira, repassando os recursos aos estados, municípios e Distrito Federal. Também têm direito ao recebimento dos valores as entidades filantrópicas e outros prestadores de serviço que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo SUS. "Quem vai continuar pagando é o governo federal. Se amanhã ou depois acontecer alguma coisa e esse recurso não vier, o Município não tem condições de repassar, deixamos isso explícito no projeto de lei municipal", disse a servidora.  O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) completou que instituições de longa permanência também se mobilizaram para ter direito ao repasse, questão que está em estudo.

Em São Sebastião do Paraíso, serão contemplados o Município, a Santa Casa de Misericórdia, o Hospital Gedor Silveira e a APAE. Os recursos já estão em conta desde o dia 24 de agosto e devem ser repassados aos entes no prazo máximo de 30 dias. Para isso, era necessária a aprovação de lei municipal, o que aconteceu durante a sessão extraordinária.

No sistema federal, a Prefeitura Municipal cadastrou 743 CPFs (Cadastros de Pessoa Física) de profissionais da área da enfermagem, dos quais 514 deverão receber a assistência financeira complementar ainda em setembro. Os demais CPFs não foram aprovados por conta de alguma situação, que pode ser: profissional já tem remuneração compatível com o piso estabelecido; profissional não teve a remuneração informada por possível afastamento no mês de maio; cadastro do profissional no Conselho de Enfermagem possuía alguma pendência; profissional possuía mais de um vínculo público; profissional exerce carga horária incompatível (acima de 79 horas semanais).

No caso da carga horária, ela foi ampliada para até 88 horas semanais (dois cargos de 44 horas) para futuros repasses. Após a correção de cadastros  e outras inconsistências ou pendências, os demais profissionais estarão aptos a receber o recurso em outubro - com pagamento retroativo desde maio. Já está previsto o repasse da União das parcelas de outubro, novembro, dezembro e 13º.

Adriana Rogeri destacou também que há pontos que ainda carecem de esclarecimentos e seguem em discussão a nível federal. Existem questões que o governo federal não apresentou definições, como se os profissionais afastados (por licença-saúde e maternidade, por exemplo) terão direito ao benefício. Porém, já é sabido que ele não será pago aos profissionais aposentados; e sobre ele também não deve incidir tributos (como FGTS). É possível consultar mais detalhes sobre a Assistência Financeira Complementar (inclusive sobre como ela será calculada) no portal Saiba a fundo e na Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem.

O vice-prefeito Dr. Daniel Tales de Oliveira usou a tribuna e relembrou que o piso salarial da enfermagem vem sendo reivindicado desde 2020, mas somente agora foi concretizado. "Nós passamos pelo Covid e só os profissionais da saúde sabem o quanto foi difícil. Em junho 2022, foi aprovada a lei e levaram um ano praticamente pra liberar o dinheiro. Criaram mil e uma dificuldades, e todos os profissionais aguardando essa tão sonhada valorização através do salário. Todos os servidores da Prefeitura estão fazendo das tripas coração para favorecer os profissionais da enfermagem. E hoje, para coroar esse momento, nessa Casa, que seja aprovada a lei para que esse repasse finalmente seja realizado. Esse dinheiro é para vocês [profissionais], valorizando esse trabalho que vocês fazem com muito carinho, é mais do que merecido", disse.

Vereadores se manifestam pela incorporação da assistência financeira ao salário da categoria

Um dos debates durante a audiência pública foi a questão do pagamento ocorrer por meio de Assistência Financeira Complementar, o que representa um valor adicional pago ao salário recebido, mas não um piso salarial nacional incorporado à remuneração.  "Não é retirar a assistência financeira, isso não vai acontecer; o que precisa ser feito é que essa assistência se incorpore ao salário base e isso vire realmente o salário base", pontuou Vinicio Scarano. Ele solicitou o envio de documento formal ao Congresso Nacional cobrando por essa modificação. Além disso, pediu à Prefeitura e entidades que realizassem o pagamento aos profissionais ainda em setembro, logo após o repasse dos recursos.

A vereadora Maria Aparecida Cerize (PSDB) reforçou que o pagamento por meio de assistência financeira, em vez do piso salarial, foi uma decepção. "Ninguém esperava por isso e o que a gente ouve é que se o governo repassar, os profissionais receberão; se o governo não repassar, não receberão. Então isso gera insegurança e insatisfação". José Luiz das Graças (REPUBLICANOS) também manifestou preocupação com a questão: "Que isso não seja um abono, mas que seja incorporado ao salário no holerite para, quando o profissional se afastar por algum motivo ou se aposentar, esse valor estar incorporado aos direitos dele. Isso é necessário porque senão não se trata de um piso salarial completo e traz uma insegurança inclusive jurídica".

Os parlamentares também ressaltaram o papel do Legislativo nessa conquista. Sergio Gomes (PSD) mostrou mais de três ofícios encaminhados ao Poder Legislativo federal apelando para o cumprimento do piso da enfermagem. "A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso tem uma parcela de colaboração nessa luta pela valorização e respeito dos profissionais da nossa saúde, não só os de Paraíso mas de todo Brasil, porque esses ofícios foram enviados para as autoridades que representam o nosso país".

O vereador Lisandro Monteiro (SD) apresentou fotos mostrando manifestações dos profissionais da categoria desde 2020, salientado que essa é uma vitória da categoria. Lembrou ainda que ele próprio levou a reivindicação à atenção do governador Romeu Zema, quando esse visitou a estrada da Guardinha. Lisandro também agradeceu à equipe da Prefeitura que está adotando os procedimentos corretos para a realização do pagamento e aos vereadores pela agilidade na votação.

Como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, ele apresentou o parecer favorável ao projeto de lei, que foi votado e aprovado na sessão extraordinária, com a assinatura dos demais membros da comissão: Sergio Gomes e Luiz de Paula (PP). "Esse projeto é muito importante porque é uma luta da categoria, que foram guerreiras durante a pandemia, a fase mais difícil para a saúde. Vocês venceram a primeira batalha, porque o dinheiro já está na conta, e Deus ajuda que essa guerra vai terminar com o piso salarial de vocês; a luta continua". Também foi aprovado parecer favorável da Comissão de Educação e Saúde, composta pelos vereadores Cidinha Cerize, Marcos Vitorino (PSC) e Sergio Gomes.

O trabalho dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, e auxiliares de enfermagem também foi reconhecido e enaltecido. "Hoje, nos reunimos para valorizar um grupo de profissionais que desempenha um papel fundamental em nossa sociedade. Nossa sincera gratidão por todo o trabalho árduo e dedicação que esses indivíduos extraordinários oferecem diariamente. Sua importância é evidente em todos os momentos, mas tornou-se ainda mais aparente nos tempos difíceis que nós enfrentamos durante a pandemia. Vamos lembrar que sua dedicação é a base de um sistema de saúde forte e eficaz", afirmou o vereador Pedro Delfante (PL).

Luiz de Paula, que ficou internado durante 15 dias devido à complicações da Covid-19, disse ter visto de perto o trabalho intenso dos profissionais. "A profissão de vocês é abençoada, digna e de muita vontade para salvar vidas. Sou favorável ao projeto porque vocês merecem ganhar até muito mais do que ganham". Por fim, Antonio Picirilo (PSL) falou do trabalho humanizado realizado pelos profissionais. "Nesse mandato, tenho ido pouco acompanhar a atuação dos profissionais de saúde porque não temos tanta preocupação como tínhamos em um passado não muito distante, quando víamos situações triste de trabalho profissional. Hoje, temos um quadro de funcionários exemplar, além de uma boa vontade política. Resta dizer aos profissionais de saúde: nosso muito obrigada e que Deus lhes pague".