Vereador propõe criação do programa "Estágio Legal"

Nota adicionada em 12/08/21: projeto retirado de pauta a pedido do autor.

Promover oportunidades de aprendizado no setor público é o objetivo de um novo projeto de lei em tramitação, que cria o programa municipal de estágio denominado "Estágio Legal". O objetivo é de proporcionar as ferramentas legais para que a administração pública possa ampliar seu quadro de estagiários.

A proposta contempla estágios obrigatórios e não obrigatórios para alunos da educação superior e educação profissional, e não cria vínculo empregatício. A experiência profissional deverá ser realizada em repartições da administração pública direta e indireta. A carga horária não poderá ultrapassar 20 vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial, e 30 horas semanais nos demais casos. Os estagiários deverão ser acompanhando por profissional e por professor orientador.

O estágio poderá ser gratuito ao remunerado. No primeiro caso, o estagiário receberá apenas auxílio-transporte, quando necessário, e estará segurado contra acidentes pessoais. No estágio remunerado, será concedida também bolsa-auxílio. O estágio será formalizado por meio da celebração de um Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

A admissão do estagiário dependerá de solicitação junto à secretaria subordinante, a qual analisará a possibilidade de concessão e a conveniência ou não do estágio, e, em caso afirmativo, encaminhará o pedido ao prefeito municipal, que autorizará ou não a contratação. O aluno contemplado com uma vaga deverá comprovar frequência escolar mensal de 75%, e será desligado se for reprovado por nota ou frequência. O prazo do estágio será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.

Na justificativa do projeto de lei, o autor da proposta, vereador Pedro Delfante (PL), destacou que "a administração pública municipal figura atualmente como uma das potenciais contratantes de estagiários em nossa cidade, dispondo de secretarias multidisciplinares (educação, saúde, obras, segurança pública, etc.). Contudo, carece de ferramentas legais para proporcionar aos estudantes do município de São Sebastião do Paraíso a oportunidade de desenvolvimento e aperfeiçoamento da condição teórica com a condição prática". Pontuou ainda as diversas oportunidades de aprendizado para o estudante no setor público.