Ministério Público recomenda à Prefeitura fornecimento de dietas nutricionais a pessoas com distúrbios nutricionais

         Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenham necessidade de nutrição especial devidamente prescrita podem recorrer ao Ministério Público caso não recebam assistência alimentar por parte do Município de São Sebastião do Paraíso. De acordo com Inquérito Civil instaurado para definir sobre a implementação, dentro da rede municipal de saúde, de uma política de atendimento a pessoas com distúrbios nutricionais, reclamações neste sentido devem ser relatadas ao Ministério Público, de segunda à sexta, das 12:00 às 19:00, à Rua Genaro Joele, n° 13.

         Segundo entendimento da promotora de Justiça Manuella de Oliveira Nunes Maranhão Ayres Ferreira, é dever do Município fornecer ingredientes de dietas nutricionais especiais, como leites das marcas NAN, NUTREN e outros, uma vez que a saúde é direito de todos e um dever do Estado (Constituição Federal, artigo 196). Trata-se, portanto, de uma recomendação ao Executivo, que envolve o acompanhamento e recuperação de desnutridos, bem como a prevenção e manejo de doenças que interferem no estado nutricional, a fim de identificar e atender situações individuais e coletivas de risco nutricional e visando a assistência alimentar.

         A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, cumprindo sua função de fiscalizar o Executivo, vem informar a população paraisense sobre o direito de solicitar alimentação em questão e de relatar ao Ministério Público acerca de seu atendimento. Com isso, esperamos estar colaborando para a promoção de benefícios na saúde pública municipal.