Câmara aprova doações e revogação de doações de imóveis públicos

A Câmara Municipal analisou e aprovou, nesta semana, doze projetos de lei relacionados a doação e revogação de doação/concessão de imóveis do município. Os projetos foram deliberados nessa segunda-feira (18) em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. Na segunda votação, realizada em bloco, o vereador Sergio Gomes se absteu de votar. Eles foram encaminhados para sanção do prefeito municipal. Confira abaixo mais detalhes:

Revogação de doação de imóveis

Seis dos projetos analisados são referentes à revogação de leis municipais que promoveram a doação/concessão de direito de uso de imóveis públicos. Conforme esclarecimentos do Poder Executivo, na justificativa dos referidos projetos, o Município de São Sebastião do Paraíso editou nos exercícios anteriores várias leis que transferiram, por meio de concessão de direito real de uso e doações, imóveis do patrimônio público a empresas locais e a particulares.

"Ocorre que, através do Ofício nº 196/2021/MA – Inquérito Civil nº MPMG-0647.17.000341-0, o Ministério Público Estadual solicita ao município que informe sobre o andamento da revogação das citadas leis ao argumento de serem inconstitucionais, estando sujeitas a ação civil pública para o controle de constitucionalidade. Desta forma, a Administração Pública Municipal possui interesse público e razões para revogar a lei municipal e reintegrar o imóvel ao patrimônio do Município", explicou.

Dessa forma, são revogadas:

1) Doação à Empresa Cafeeira Nova Tradição Ltda - ME (Lei Municipal n° 4647/2019);

2) Concessão de Direito Real de Uso ao Terno de Congo Os Caçulas de Paraíso (Lei Municipal nº 3359/2006);

3) Concessão de Direito Real de Uso à Associação dos Nordestinos de São Sebastião do Paraíso (Lei Municipal nº 3722/2011);

4) Concessão de Direito Real de Uso ao Grupo de Apoio Fraterno (G.A.F.) (Lei Municipal nº 3353/2006);

5) Doação ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Alto (Lei Municipal 1675/1988);

6) Permissão de uso de Imóvel à Associação para a Vida Ativa Paraisense (Lei Municipal nº 4270/2015).

Doação de imóveis públicos

Os outros seis projetos de lei, referentes à doação de imóveis públicos, também têm relação com o mesmo inquérito civil e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual. Tal ajustamento determinou a realização de vistoria em todos os imóveis públicos que foram oferecidos em permissão de uso, concessão de direito real de uso e/ou doação. O objetivo é revogar as leis e os decretos que não estejam cumprindo com suas finalidades. Porém, é também possível a doação do imóvel para a empresa/pessoa física que está atualmente ocupando o imóvel público, desde que esteja gerando emprego e renda.

O Executivo Municipal, após fiscalização in locu, constatou que as empresas em questão encontram-se devidamente instaladas no imóvel, estando em pleno exercício de suas atividades, cumprindo a finalidade pública que ensejou a concessão. "Desta forma, ultrapassado o prazo da concessão, a proposta visa obter autorização legislativa para se proceder a doação, como também o devido cumprimento ao ajustamento entabulado com o Ministério Público Estadual".

Foram autorizadas pela Câmara Municipal as seguintes doações:

1) À empresa Denilson Vitor Cau - ME (fabricação de artigos de serralheria), de imóvel com área total de 681,87 m², avaliado em R$ 613.683,00;

2) À empresa Adriano Lúcio de Rodrigues Silva e Cia LTDA - ME (comércio varejista de material elétrico), de imóvel com área total de 630,70 m², avaliado em R$ 567.630,00;

3) À empresa Asnar Marmoraria LTDA (aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras), de imóvel com área total de 693,10 m², avaliado em R$ 623.790,00;

4) À empresa Nayandra Gráfica e Editora LTDA (edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos), de imóvel com área total de 690,00 m², avaliado em R$ 621.000,00;

5) À empresa Eziquiel de Oliveira - EPP (facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas), de imóvel com área total de 844,37 m², avaliado em R$ 759.933,00;

6) À empresa M.S. Distribuidora LTDA - ME (comércio atacadista de produtos alimentícios em geral), de imóvel com área total de 694,14 m², avaliado em R$ 624.726,00.