Aprovadas alterações ao Novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Foi aprovado em primeira e segunda votações, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar 75, que altera o Novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Paraíso. Os vereadores acataram ainda emenda modificativa apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após reunião com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SEMPRE-Sudoeste. O PLC foi encaminhado para sanção do prefeito.

A emenda apresentada modifica o artigo 121 como foi proposto pelo PLC 75 original, de autoria da Prefeitura Municipal. Com a emenda, a concessão da licença para assuntos particulares sem remuneração interrompe a contagem de tempo para concessão da licença-prêmio. A contagem continua a partir da data em que o servidor reassumir ou retornar ao trabalho. Na proposta original, uma nova contagem seria iniciada após o servidor reassumir o trabalho, descartando o tempo anteriormente acumulado. A licença-prêmio (três meses) é concedida após cada quinquênio de exercício do cargo.