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Aprovada criação do Fundo de Habitação de Interesse Social e Conselho-Gestor

Data: 12/09/2023

Foi aprovado, nesta semana, o projeto de lei que cria o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho-Gestor do FHIS. Seu objetivo é centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda. O projeto segue para sanção do prefeito municipal.

Os recursos do FHIS serão usados em ações como: aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos; entre outras.

O fundo poderá receber recursos do próprio Município; de outros fundos ou programas; de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e outros.

O Conselho-Gestor será responsável por gerir o fundo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação. A Presidência será exercida pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano; já a composição e as atribuições do Conselho-Gestor serão estabelecidas por decreto do prefeito municipal.

De acordo com informações do Executivo Municipal, autor do projeto, o objetivo é adequar o Município às exigências da Lei Federal n° 11.124/05. "O Conselho-Gestor do FHIS, com sua criação, atende exigência do Governo Federal para o Município se adequar ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, habilitando-se para pleitear recursos da União. Também se configura num importante instrumento de controle social e de compartilhamento da gestão das demandas habitacionais com a sociedade", diz a justificativa da matéria.