ATA DAAUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82 " DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1, DA ALÍNEA  "B", DO INCISO I, DO ART.89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31 DE 15.02.2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PARAÍSOE ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19.12.2003 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE SÃO SEBASTIÃO PARAÍSO."

Aos trinta e um dias do mês janeiro de n de 2022, às 18horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso. A título de esclarecimento, o presidente da Casa afirmou que audiência pública é uma reunião pública onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas em encontrar soluções para os problemas em questão. Em geral realizada por uma comissão técnica e a pedido de representantes políticos ou entidade interessada, o objetivo de uma audiência pública é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante. O presidente declarou aberta a audiência pública. O secretário, vereador Luiz Benedito de Paulafez a leitura da justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 82. Após a leitura da justificativa, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, concedeu o direito da palavra aos pares presente. Com a palavra, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que a ampliação é pertinente visto que, segundo ela, na maioria das cidades a área central é verticalizada, e a flexibilização no número de vagas dá brecha para empreendimentos menores. Cidinha Cerize questionou, ainda, se a taxa de ocupação máxima da área do terreno para construções não residenciais de 90% terá impacto na região. O vereador Luiz de Paula discordou da redução do número de vagas, pois considerou que apartamentos terão maior dificuldade para comercialização. Apesar disso, o vereador demonstrou apoio ao projeto que, segundo ele, contemplará os empreendedores que querem construir em São Sebastião do Paraíso. Pela ordem, o vereadorVinício Scarano argumentou que a tendência das cidades inteligentes é quanto menos vagas, melhor. Vinício perguntou também sobre a proposta de taxa de impermeabilidade de 5% para áreas não residenciais. Segundo o vereador, há uma preocupação por parte delepois o Plano Diretor [antes da alteração] dispõe em taxa de permeabilização mínima de 15% e ocupação máxima da área do terreno de 70%. Sendo assim, o vereador questionou a possibilidade de manter esses valores.Segundo ele, a preocupação é referente à capacidade de absorção de água pelo solo para evitar alagamentos. Vinício Scarano também cobrou um estudo e atualização do Plano Diretor como um todo. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças foi contrário ao posicionamento do colega. Para ele, os alagamentos e enxurradas se devem a obras públicas malfeitas, que não devem penalizar empreendedores e cidadãos. Portanto, concluiu o vereador, aumentar a taxa mínima de impermeabilidade desmotivaria investimentos na cidade. Em resposta, o Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, afirmou que o projeto de lei complementar visa a resolver pendências quanto a construções verticalizadas no município, padronizando a aprovação ou rejeição de projetos apresentados à Prefeitura. O prefeito afirmou ainda que não haverá comprometimento dos serviços de água e energia, e que o número máximo de pavimentos levou isso em consideração.Sobre o Plano Diretor, o prefeito informou que está sendo montada uma comissão para discutir sobre o documento, com a presença de profissionais da área, vereadores, Associação Comercial e demais representantes. Por fim, Marcelo de Morais afirmou que a ideia é também atualizar o Código de Posturas e o Código de Obras, de modo a, segundo ele, preparar a cidade para suportar a carga de crescimento, principalmente da construção civil.O presidente afirmou que o projeto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para pareceres técnicos cabíveis. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.