ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE OS PROJETOS DE LEI N° 5119, N° 5120 E N° 5122, OS QUAIS "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAS À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021"

Aos vinte e nove dias do mês de março de 2021, às 16 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores Antonio Cesar Picirilo, José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre os Projetos de Lei n° 5119, n° 5120 e n° 5122, os quais "Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", todos de autoria do Executivo Municipal. Estiveram presentes o Secretário de Desenvolvimento Social, Ronaldo de Carvalho, e a população interessada, conforme lista de presença anexa. Inicialmente, o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que divulgação para participação da audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, facebook e instagram. Em seguida, passou a palavra ao Secretário de Desenvolvimento Social, Ronaldo de Carvalho. Primeiramente, Ronaldo afirmou que o Projeto de Lei n° 5119 trata de recurso de R$808.187,67, proveniente da Portaria 369, destinado a aquisição de materiais de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) para profissionais que atuam na linha de frente no combate à pandemia, compra de alimentos proteicos para as instituições de acolhimento da cidade (Chácara Pedacinho do Céu, Lar São Vicente de Paula e albergue), e para serviços de ações socioassistenciais no enfrentamento da pandemia. Afirmou que o recurso foi encaminhado pelo governo federal na gestão passada, mas como ele não foi gasto em sua totalidade, o Ministério da Cidadania abriu a possibilidade de reprogramação das verbas para o exercício financeiro de 2021. Ronaldo destacou, ainda, que o Projeto de Lei n° 5120, referente a abertura de créditos adicionais até o montante de R$275.444,63, também trata-se de recurso encaminhado pelo governo federal para incremento dos serviços socioassistenciais. Já em relação ao Projeto de Lei n° 5122, referente a abertura de crédito especial de R$46.000,00, é referente a emenda parlamentar para aquisição de um veículo para a APAE. Prosseguindo, o vereador Marcos Antonio Vitorino questionou em relação às famílias que sempre foram contempladas com cestas básicas pela assistência social do município. Ronaldo, em resposta, afirmou que há planejamento para aquisição de cestas básicas e kits de higiene para distribuição para a população atendida pelo SUAS. O vereador Lisandro Monteiro questionou, em seguida, se o recurso pode ser utilizado para aquisição de fraldas, bem como perguntou qual a atual situação da fábrica de fraldas. Ronaldo afirmou que a Casa Carinho retomou a produção de fraldas no início do mês de março de 2020, com a distribuição feita pela Secretaria da Saúde. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou quais são as ações promovidas referentes ao cofinanciamento de ações socioassistenciais. Ronaldo explicou que o cofinanciamento, tanto em ações ofertadas pela proteção social básica quanto proteção social especial, é destinado a atividades como, por exemplo, aquisição de materiais para atendimento remoto e gastos com deslocamentos para atendimentos, de forma a não expor profissionais nem usuários devido à pandemia. Prosseguindo, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso questionou se os recursos referentes aos Projetos de Lei n° 5119 e n° 5120, destinados ao combate à pandemia, deveriam ser obrigatoriamente utilizados no ano de 2020. Ronaldo explicou que, a princípio, deveriam ser utilizados no ano de 2020, mas como o recurso não foi utilizado em sua totalidade, foi autorizado pelo Ministério da Cidadania para que fosse feita a reprogramação dos recursos para o exercício financeiro de 2021 com a autorização legislativa. O vereador Vinicio, questionou, ainda, se o recurso dos projetos de lei em questão podem ser utilizados para investimento em entidades cadastradas na Secretaria de Ação Social. Em resposta, Ronaldo afirmou que, conforme preconizado na Portaria 369, serão contempladas as instituições de acolhimento, no caso, o asilo, Chácara Pedacinho do Céu e albergue. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou se, atualmente, o albergue está funcionado. Ronaldo afirmou que o albergue está funcionando normalmente, sendo concedida a permissão aos usuários para dormir três dias ao mês. Em aparte, o vereador Marcos Antonio Vitorino questionou se a Secretaria de Desenvolvimento Social possui algum programa ou planejamento para acolher os moradores de rua. Em resposta, Ronaldo afirmou que há um plano de ação, o qual a equipe de serviço de assistência do CREAS realiza abordagens sociais, visando conhecer as necessidades do usuário, tais como inclusão no mercado de trabalho ou retorno à cidade de origem, de forma a analisar as demandas que os moradores de rua possuem para que possam posteriormente ser executadas. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante, parabenizou o Secretário Ronaldo pela mudança no conceito de gestão, pela adoção de políticas públicas que promovam a cidadania em detrimento do assistencialismo. Pedro sugeriu ao Secretário Ronaldo campanha para que cada pessoa vacinada contra a Covid-19 doe, voluntariamente, um quilo de alimento não perecível, que seriam recolhidos pela Prefeitura para destinar às pessoas cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento Social. O vereador afirmou, ainda, que a destinação dos recursos dos Projetos de Lei objetos da audiência serão de suma importância para as ações a serem realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças questionou ao Secretário de Desenvolvimento Social sobre a aplicação da Lei Municipal n°4466, que trata dos benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município, bem como afirmou ser necessário que fosse colocada em prática a Lei Municipal n° 4150, de sua autoria, a qual institui o programa de doação de alimentos e produtos de primeira necessidade. Em resposta, Ronaldo afirmou que a lei de benefícios eventuais necessita de reformulação e que a questão já foi encaminhada ao departamento jurídico para as adequações e trâmites necessários. Ronaldo afirmou, ainda, que o auxílio funeral é cedido com frequência aos que se enquadrem nos critérios de baixa renda. O vereador  José Luiz das Graças questionou se é possível a aplicação dos recursos dos Projetos de Lei em questão para atender as famílias que necessitam, por exemplo, de camas, cadeiras de rodas ou cadeira de banho. Ronaldo afirmou que a assistência social não pode fazer aquisição desses itens, pois são provisões da política de saúde. Por fim, o vereador Marcos Antonio Vitorino sugeriu para que tão logo o projeto seja aprovado, o recurso seja utilizado o mais brevemente possível, especialmente na aquisição dos kits de alimentação. O vereador questionou, ainda, se a Secretaria auxilia as famílias com problemas envolvendo a Copasa e Cemig. Ronaldo esclareceu que a prefeitura não pode realizar o pagamento nem intervir às empresas para o perdão da dívida, mas afirmou que a Secretaria pode auxiliar na orientação e inclusão na tarifa social. Por fim, o vereador Lisandro José Monteiro declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência pública.