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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

Ata da Audiência Pública sobre os Projetos de Lei Complementar n°72 e n°73 (Plano Diretor), realizada aos dezenove dias do mês de novembro de 2020


Data: 07/12/2020

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 72 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 73 (PLANO DIRETOR), REALIZADA AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020

Aos dezenove dias do mês de novembro de 2020, às 15 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos vereadores José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 72, que "Dispõe sobe alterações na Lei Complementar n°02/2003, a qual institui o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", e sobre o Projeto de Lei Complementar n°73, que "Altera dispositivos dos artigos 117 e 117-A da Lei Complementar n°002 de 19.12.2003 que institui o Plano Diretor do Município de São Sebastião do Paraíso". Estiveram presentes membros das Secretarias Municipais e população interessada, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a Audiência Pública é uma reunião com o objetivo de tratar de assunto de interesse público relevante, em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir respostas das pessoas públicas empenhadas em analisar a questão. Passou, em seguida, a palavra aos que desejassem se manifestar. Prosseguindo, o engenheiro civil José Francisco de Castro destacou que são dois projetos de lei distintos e informou que participou da elaboração de um deles, que trata da alteração de zoneamento das vias públicas. Afirmou que foi realizado um estudo prévio com os técnicos de tributos pois o plano diretor vigente não há o enquadramento das CNAIS, o que acarreta no indeferimento de alguns processos, obrigando ao solicitante a entrar com pedido de reconsideração. A partir de então, é feito um estudo de impacto de vizinhança, medindo a altimetria da região para analisar se ocorrerá algum impacto. José Francisco afirmou, em relação ao zoneamento da criação de corredores, que isso favoreceria a implantação de novas empresas no município, além de minimizar o retrabalho que possuem na prefeitura. Afirmou que não participou na elaboração do projeto de lei que trata de alterações dos pavimentos no centro da cidade, mas destacou ser necessário realizar revisão do plano diretor a fundo. Em relação à construção de prédios, afirmou que em seu ponto de vista deve haver estudo de impacto de vizinhança, pois isso acarretará maior fluxo de trânsito, bem como estudo de viabilidade junto à Copasa sobre abastecimento de água e esgoto. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou se a Copasa seria a responsável por ampliar a rede. Em resposta, José Francisco afirmou que a Copasa é a responsável pela ampliação da rede, porém o custo de ampliação recai sobre quem está realizando o empreendimento. A vereadora, em seguida, afirmou que há preocupação do impacto que a mudança acarretaria na região e questionou se foi realizado estudo técnico. José Francisco destacou que a questão não foi estudada, pois trata-se de um detalhamento minucioso, quando se faz uma revisão geral no plano diretor. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que o plano diretor está desatualizado há aproximadamente dezoito anos e perguntou se seria mais viável que os dois projetos de lei complementar fossem analisados em um contexto mais amplo, tal como a revisão do plano diretor. José Francisco afirmou que os dois projetos poderiam, em sua opinião, serem tratados na revisão ampla do plano diretor, no entanto, informou ser conveniente  ao próximo gestor a aprovação da alteração do zoneamento nas vias de alguns corredores consolidados. Em relação ao Projeto de Lei Complementar n° 73, informou que o corpo técnico deveria detalhar mais antes de ser aprovado. Destacou ainda, a relevância do estudo em relação às áreas vagas no centro da cidade, haja vista a proximidade com bens tombados. Prosseguindo, a vereadora afirmou que o Projeto de Lei Complementar n° 72 visa a uma relevante ampliação, contemplando o distrito de Guardinha, Termópolis, além dos condomínios Campo Alegre e Cachoeira. José Francisco destacou que essas áreas, especificamente, estão cadastradas como zona rural no cadastro municipal, havendo apenas adequação do plano diretor ao que já está consolidado no município. Em seguida, o vereador Vinicio José Scarano questionou ao vereador Marcelo de Morais se ele possui a intenção de priorizar a revisão do plano diretor assim que assumir como prefeito. O vereador Marcelo Morais mostrou-se surpreso pelo Executivo apresentar projeto de lei sem que fosse encaminhado para análise da equipe técnica da prefeitura, destacando que o projeto precisa ser melhor detalhado. Afirmou que, em relação ao zoneamento, debaterá com a equipe técnica e participação da Câmara para que seja aprovado o mais brevemente possível no próximo ano. Prosseguindo, Cássius Malaguti, inspetor do CREA de São Sebastião do Paraíso e membro da Associação dos Engenheiros, destacou que a verticalização das construções se dá na grande maioria das cidades, o que acarreta maior mobilidade urbana. Afirmou que a legislação flexibilizou a expansão horizontal, acarretando inúmeros loteamentos pela cidade, o que implica maior custo da prefeitura em buscar o lixo e levar serviços. Afirmou que a legislação permite construção de até dezesseis pavimentos na zona residencial I, II e corredores primário, secundário e terciário, locais que margeiam a zona central. Afirmou que devem ser feitas melhorias da rede pela Copasa, a fim de não prender o desenvolvimento da cidade. Concluiu, assim, que a verticalização no centro ofertaria maior facilidade aos moradores, melhora na coleta de lixo e geração de empregos. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que há pouco interesse pelos empresários em realizar investimentos afastados do centro da cidade. Afirmou que o plano diretor deve ser amplamente discutido, de forma que São Sebastião do Paraíso tenha um crescimento satisfatório. Em seguida, o vereador Marcelo de Morais requereu fosse encaminhado ofício ao Executivo para que o Projeto de Lei Complementar n° 73 fosse retirado de pauta para que o projeto fosse estudado apenas no próximo mandato, a fim de que seja melhor detalhado pela equipe técnica. O vereador se comprometeu, ainda, a tratar sobre o assunto logo no início do seu mandato como prefeito, com participação da equipe técnica e empreendedores, além da participação dos vereadores eleitos. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula concordou pela retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar n° 73, a fim de que seja melhor detalhado pela equipe técnica. Prosseguindo, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Elcilia Paulinelli de Oliveira, afirmou o projeto que trata dos corredores comerciais foi realizado em virtude dos ofícios relacionados ao gabinete itinerante da Câmara Municipal, em que solicitavam a distribuição da economia nos bairros. Destacou que o projeto oferece maior probabilidade de desenvolvimento de novos negócios na cidade, em complementação à Lei Federal 13.874, que trata da liberdade econômica. Ressaltou que é necessário inovar e modernizar, dando oportunidade para que os diversos bairros da cidade possuam comércios. Informou que, durante a pandemia, foram demitidas 4268 pessoas e contratadas outras 4083, e, mesmo durante a pandemia, ainda muitos empregos foram gerados. Ressaltou que desde janeiro, foram abertas 883 empresas e 340 foram fechadas. Afirmou que a equipe conheceu um projeto de Florianópolis em que construíram estacionamentos verticais, de forma a diminuir o fluxo no centro da cidade. Prosseguindo, José Francisco de Castro afirmou que Ribeirão Preto é um exemplo típico em que o centro não está sendo verticalizado; destacou que São Sebastião do Paraíso deve estudar trazer prédios aos bairros e centros comercias, uma vez que focar no centro da cidade - onde há ruas estreitas e redes elétrica, de água e de esgoto a serem refeitas - causa um custo considerável. Afirmou, portanto, que os arquitetos urbanistas devem realizar um estudo detalhado. Em seguida, o vereador José Luiz das Graças destacou que cabe ao empresário analisar se o custo para expansão das redes elétrica, de água e esgoto é viável. Afirmou que os empreendedores deveriam estar presentes na audiência pública para tratar sobre os projetos de lei em questão.  O Presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, informou que os projetos de lei objetos da audiência pública encontram-se em análise das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Comissão de Viação e Obras Públicas para emissão de seus pareceres. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a audiência. E, para, constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência.

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