ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N°5097, QUE "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S.S. PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021", REALIZADA AOS  VINTE E SEIS DIAS DE FEVEREIRO DE 2021

Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2021, às 14 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos vereadores Antonio César Picirilo, José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n°5097, que "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2021". O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que divulgação para participação da audiência foi feita por meio das redes sociais e site da Câmara. O Presidente afirmou que, conforme justificativa do Executivo Municipal, visa o presente projeto autorização para abertura de crédito adicional suplementar resultante do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, objetivando o reforço de dotação orçamentária destinada a utilização dos recursos do FUNDEB, não aplicada no exercício anterior, em atendimento ao que se estabelece na Lei Federal 14.113/20. Destacou, ainda, que o presente projeto tem ainda pretensão de suplementação de dotação no orçamento do corrente exercício até o limite projetado, com adequação à Lei Orçamentária Anual e que tais despesas atendem as diretrizes e objetivos estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nestas contidas. Em seguida, o Presidente esclareceu que o prefeito Marcelo de Morais encaminhou ofício à Casa, o qual solicita agendamento de sessão extraordinária para apreciação do projeto, haja vista que a propositura deve ser aprovada ainda no mês de fevereiro. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente Lisandro José Monteiro declarou encerrada a audiência pública para posterior início à sessão extraordinária. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência pública.