ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5092, QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", REALIZADA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021

Aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2021, às 14 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos vereadores Antonio César Picirilo, José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n°5092, o qual "Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências". Estiveram presentes membros do Executivo Municipal e população interessada, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que divulgação para participação da audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook e Instagram. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar sugestões pelo microfone. Informou que o subsídio que trata o projeto de lei em questão visa garantir a modicidade tarifária e a continuidade do acesso aos que dependem do acesso ao transporte coletivo urbano. Em seguida, o vereador Sérgio Aparecido Gomes prosseguiu com a leitura do parecer jurídico elaborado pela assessoria jurídica da Casa acerca do projeto de lei. Prosseguindo, o prefeito Marcelo de Morais afirmou que no dia 25 de julho de 2017 protocolou denúncia no Ministério Público sobre a possibilidade de direcionamento na licitação se serviços de transporte coletivo do município com favorecimento da empresa JN Transportes Viação Cidade dos Ipês. Destacou que o prefeito à época, Walker Américo de Oliveira, compactuava com a situação, pois ocorreu renovação de contrato com a empresa nas datas de 03/04/2017, 02/07/2017, 30/09/2017, 29/12/2017, 29/03/2018 e 25/06/2018. Disse, ainda, que durante a reunião de transição de mandato, o ex-prefeito Walker afirmou que o contrato com a empresa de transportes venceria no dia 4 de janeiro e que não  deveriam responsabilizá-lo caso não houvesse transporte coletivo após essa data. Marcelo afirmou que, mesmo assim, Walker poderia ter resolvido a situação antes mesmo do vencimento do contrato. Marcelo destacou que o município contratou uma empresa chamada Locale, a qual apresentou reestruturação das linhas de ônibus. Afirmou, ainda, que pleiteou ao judiciário autorização em caráter emergencial para que a empresa, mesmo sem as certidões, pudesse atuar no município. Como não obteve esta autorização, foi realizado então chamamento público, mas não houve interesse de nenhuma empresa, pois solicitavam subsídios para começarem a atuar.  Foi iniciado, então, levantamento para que a prefeitura alugasse vans, mas não obteve nenhum parecer jurídico favorável sobre esta possibilidade. Marcelo afirmou que o Secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, João Paulo Bueno, entrou em contato com empresas para tratar da gratuidade e, desta maneira, houve interesse de três empresas. Marcelo disse que entrou em contato pessoalmente com as três empresas, sugerindo refazer toda a planilha de custos. Afirmou que precisa de autorização legislativa para que hajam duas tarifas: a pública, que mantém o serviço; e a remunerada, que o município repõe caso a empresa não consiga atingir o mínimo de 42 mil pagantes. Destacou que, após autorização legislativa, ocorrerão sete dias de chamamento público. Afirmou que após serviço finalizado pela Locale, será lançado um chamamento de licitação de vinte anos de serviço de transporte público. Afirmou que, caso a Casa decidir não aprovar o subsídio, a alternativa é a prefeitura assumir o transporte coletivo por meio do aluguel dos ônibus. O prefeito disse, ainda, que as empresas as quais teve contato confirmaram a possibilidade de haver processo seletivo para contratação dos mesmos servidores que foram demitidos pela empresa JN Transportes. Prosseguindo, o Secretário de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, João Paulo Bueno, afirmou que há empenho do Executivo e destacou que sem o subsídio, não há interesse das empresas em virem para o município. Afirmou que a planilha segue normativa da Associação Nacional de Transporte Público (ANTP), de forma a seguir todas as regulamentações. Em seguida, o Secretário de Planejamento e Gestão, José Henrique Caldas de Pádua, afirmou que o projeto de lei em questão foi o modo mais eficiente e econômico encontrado pela prefeitura. Prosseguindo, o Presidente Lisandro José Monteiro passou a palavra aos vereadores. O prefeito Marcelo de Morais afirmou que encaminhará à vereadora  Maria Aparecida Cerize Ramos cópia de estudo técnico completo realizado pela Locale em janeiro de 2021, o qual avaliou a estruturação do sistema integrado do transporte coletivo. Prosseguindo, o vereador Pedro Sérgio Delfante afirmou que os vereadores são constantemente questionados sobre a questão do transporte coletivo e destacou que a Casa se empenhará para abranger toda a gama do transporte coletivo, envolvendo mototaxistas, uber e taxistas. Pela ordem, o vereador Antonio César Picirilo sugeriu que a próxima empresa a atuar no transporte coletivo acompanhe os direitos dos funcionários, inclusive que realizem reciclagem dos motoristas para melhor prepará-los para atendimento da população. O prefeito Marcelo de Morais afirmou que haverá fiscalização da prefeitura sobre a questão. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças destacou que, na gestão anterior, encaminhou ofício ao ex-prefeito solicitando a instalação de um terminal no centro da cidade, mas sequer obteve resposta. Parabenizou, assim, o prefeito Marcelo de Morais pelo empenho em resolver a questão do transporte coletivo e destacou que o Executivo já está realizando estudo para que seja instalado terminal no centro da cidade. Prosseguindo, o vereador Marcos Antonio Vitorino sugeriu que a próxima empresa a atuar no transporte coletivo utilize microônibus, como forma de economia e por garantir maior agilidade, facilitando o fluxo de veículos. O vereador questionou ao prefeito Marcelo de Morais, em seguida, se o município fornecerá passe aos servidores públicos de baixa renda. Em resposta, o prefeito Marcelo de Morais afirmou que foi feito estudo pela Locale para que intercale microônibus em horários de pouco tráfego, pois horários de maior fluxo de veículos devem ser utilizados ônibus maiores. O prefeito afirmou, ainda, que foi feito levantamento técnico para apresentar às empresas quais são as gratuidades, pois a lei trata de uma margem descontada do salário do servidor para utilização do passe, com complementação pela prefeitura. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos questionou ao Secretário João Paulo Bueno quais ações serão tomadas sobre a situação de cidadãos que ainda possuem créditos no passe da empresa JN Transportes, a qual teve o contrato encerrado. Em resposta, João Paulo afirmou que, após análise jurídica, a situação será definida com a próxima empresa que for prestar o serviço de transporte coletivo na cidade. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis questionou ao Secretário João Paulo Bueno se o estudo realizado pela Locale abrange bairros que antes não recebiam o serviço de transporte coletivo. Em resposta, o Secretário esclareceu que todos estão inclusos. Prosseguindo, o Presidente Lisandro José Monteiro questionou de qual ficha orçamentária sairão os subsídios e como serão pagos. O prefeito Marcelo de Morais esclareceu que a ficha sairá da Secretaria de Planejamento e Gestão; disse que foi realizado corte de gastos considerados supérfluos, e então foi criada ficha para que seja pago o subsídio caso a empresa não atinja a quantidade definida de pagantes. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis questionou se existe prévia da quantidade de linhas e sobre acessibilidade dos ônibus. O prefeito Marcelo afirmou que o estudo trata das linhas e que todos os ônibus possuirão acessibilidade. O Presidente Lisandro José Monteiro passou a palavra aos presentes que desejassem se manifestar, oportunidade em que questionou ao proprietário da empresa de transporte coletivo que atuava no município, Waldir Teixeira, quem foi o responsável por deixar o transporte coletivo chegar na situação em que se encontrava. Em resposta, Waldir Teixeira afirmou que o transporte à época estava deficitário e que o atual prefeito não tem culpa, pois foi pego de surpresa com a situação. Destacou ser excelente o estudo realizado pelo Executivo Municipal, que prevê terminal no centro, permitindo atender a população com maior agilidade. Disse, ainda, que está fazendo levantamento de capital para pagamento dos funcionários a quem deve. Em resposta ao questionamento do vereador Lisandro, Waldir afirmou que não citaria responsáveis, mas que a situação foi ocasionada pela falta de dinheiro e também pela pandemia. O vereador Sérgio Aparecido Gomes questionou se a prefeitura possui débitos com a empresa JN Transportes. Em resposta, Waldir Teixeira afirmou que existe um débito de menos de vinte mil reais e outro saldo a ser pago de aproximadamente um milhão e setecentos mil do COMAS. O prefeito Marcelo de Morais disse que foi nomeada comissão na prefeitura para verificar se essa dívida deve ou não ser reconhecida. Afirmou que foi apresentada planilha pela empresa, mas a prefeitura não reconhece esta dívida, portanto, sugeriu ao empresário que a situação seja resolvida judicialmente. Disse que existem duas notas abertas vencidas referentes a dezembro de 2020,  de treze e outra de quatro mil reais, as quais estão passando pelo crivo da contabilidade e controle interno para aprovação do pagamento. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência pública.