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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

Ata da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei n°5072, o qual "Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020"


Data: 07/12/2020

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5072, O QUAL "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO PARA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020"

Aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2020, às 15 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos vereadores José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n°5072, que "Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020". Estiveram presentes membros das Secretarias Municipais e população interessada, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a Audiência Pública é uma reunião com o objetivo de tratar de assunto de interesse público relevante, em que todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir respostas das pessoas públicas empenhadas em analisar a questão. Salientou que o presente projeto visa autorização para abertura de créditos suplementares ao valor correspondente a 10% do montante previsto na Lei n°4629/19 para o orçamento da prefeitura municipal. Destacou que tal autorização se faz necessária para despesas de custeio, obras, empenho de precatórios judiciais e outros serviços. Afirmou que para realização da audiência, ocorreu divulgação e convite para participação popular através das redes sociais, site da Câmara, carro de som e Jornal do Sudoeste. Passou, em seguida, a palavra aos que desejassem se manifestar. Prosseguindo, o Secretário de Planejamento, Pedro Ivo Vasconcelos Junior, apontou que o percentual de suplementação visa atender valores de precatório, PASEP, obras que se estenderam durante o ano de 2020 e não estavam previstas no orçamento, além de repasses à Santa Casa, aportes a serem realizados até o final do ano, rescisões e folha salarial. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos prosseguiu com a leitura do parecer contábil e ressaltou que o projeto de lei encaminhado pelo Executivo não especifica os recursos que serão abertos, sem relatar espécie de classificação de despesa. Questionou ao Secretário de Planejamento, assim, para que especificasse quais precatórios, obras e quanto a prefeitura realmente precisa para encerrar o ano. O vereador Marcelo de Morais questionou se o percentual de suplementação solicitado de 10% seria o real para encerrar o ano e como foi feita essa avaliação. Pedro Ivo afirmou que o percentual solicitado corresponde a um maior valor do que o necessário e destacou que se desde a primeira solicitação de suplementação fosse repassado o que foi requerido, talvez não seria necessário pedir nova suplementação. Afirmou que menos da metade do que foi solicitado no presente projeto de lei seja o suficiente, o que corresponderia em torno de 4%. Em seguida, o vereador Marcelo de Morais, em nome da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sugeriu que a audiência fosse suspensa por cinco minutos para que fosse emitido parecer para deliberação do projeto. A vereador Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que o parecer jurídico realizado pela assessoria jurídica da Casa exemplifica municípios que encaminham seus projetos especificando fichas, dotações e anulações e fez votos de que o próximo prefeito possa usar destes meios para trazer mais transparência à Câmara e população. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a audiência para posterior emissão de parecer e início à sessão extraordinária para votação do projeto de lei. E, para, constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência.

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