Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2019, às 15 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei 5013, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2019 (R$1.839.424,60)". O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Afirmou que o objetivo é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante e, no caso da presente audiência, cumprir os dispositivos legais da lei de responsabilidade fiscal, assegurada a participação popular. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar por escrito as sugestões para o orçamento, disponibilizando uma ficha para colher as sugestões, que serão analisadas pelos vereadores e técnicos da Casa. Informou, ainda, que o convite para a participação popular da audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook e Jornal do Sudoeste. Prosseguindo, o vereador Marcelo Morais afirmou que o Comunicado SICOM n° 30/2019, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, anuncia a criação de código de classificação por fonte de recursos aplicados a partir do exercício financeiro de 2019 para valores que serão transferidos pela União, relativos a distribuição entre os municípios de 15% da arrecadação dos leilões dos volumes excedentes de petróleo. Afirmou, ainda, que de acordo com a previsão do §3 do artigo 1° da Lei 13.885/19, os municípios destinarão os recursos alternativamente para a criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias de servidores públicos ou com contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do 11 da lei 8212 de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e de contribuições incidentes sobre o 13° salário do respectivo ente. Após a análise do projeto de lei 5013 e considerando o referido Comunicado SICOM, o vereador Marcelo Morais destacou que o investimento de R$1.839.424,60 proveniente do leilão de pré-sal pode ser aplicado para pagamento de despesas previdenciárias ou para investimentos. Afirmou que foi feito um levantamento pela contadora da Casa sobre a ficha correspondente ao recurso em questão, a qual constatou que a ficha corresponde exclusivamente para investimentos. Sugeriu, assim, que o projeto de lei seja totalmente reformulado pela Casa, e que o valor de R$1.839.424,60 seja destinado em sua integralidade ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso - INPAR. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula destacou a necessidade de operação tapa-buracos no município, no entanto, reconheceu a necessidade de se priorizar o pagamento dos aposentados. Sugeriu, assim, que o valor fosse destinado, em sua integralidade, ao INPAR. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças também se mostrou favorável a destinação, na sua totalidade, do valor de R$1.839.424,60 ao INPAR. Argumentou que a destinação ao Instituto era necessária por não haver previsão de 13° para os aposentados e devido ao pagamento dos aposentados não estar sendo realizado em dia. Os presentes no plenário, conforme lista de presença anexa, também se manifestaram favoráveis a destinação dos recursos ao Instituto. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos também se mostrou favorável à destinação integral do valor R$1.839.424,60 para o pagamento de despesas previdenciárias, reconhecendo a prioridade do pagamento ao INPAR. O vereador Marcelo Morais afirmou que o Executivo destaca, na justificativa do projeto de lei 5013, que a aplicação seria destinada obrigatoriamente para pavimentação e recapeamento de ruas do município, e questionou, em seguida, o motivo de não ter sido apontada na justificativa a opção da destinação para despesas previdenciárias. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que, em entendimento com a contabilidade da Casa, que os recursos poderiam ser destinados ao pagamento de despesas previdenciárias, ressaltando, em seguida, a importância do estudo dos projetos de lei em tramitação na Casa. Prosseguindo, o vereador Luiz de Paula ressaltou a necessidade de pavimentação e recapeamento em todo o município, no entanto, destacou a prioridade da destinação do valor ao INPAR. Marcelo Morais destacou que o recapeamento das ruas do município está sendo realizado com recursos próprios e que deveria haver a presença mais efetiva de aposentados no plenário, uma vez que a audiência pública discutia assunto relevantes ao Instituto de Previdência. O vereador José Luiz das Graças afirmou que o Executivo se comprometeu com a realização do recapeamento e tapa-buracos por meio de recursos próprios, além da existência de recursos obtidos pelo ex-prefeito Rêmolo Aloise para asfaltamento dos bairros Jardim das Acácias, Santa Tereza, São Sebastião, São Francisco e Itamaraty. Afirmou que, por este motivo, o valor correspondente ao projeto de lei 5013 deve ser destinado integralmente para o pagamento de despesas previdenciárias.  Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos procedeu com a leitura dos cartões de sugestão dos presentes em plenário. O primeira cartão, de Fabiana Cacilda Caldas Pádua, sugeriu que o recurso seja destinado ao INPAR; o segundo, de Danilo Manoel dos Santos Barbosa, sugeriu que o recurso seja destinado em 50% para o pagamento dos aposentados e os outros 50% para o pagamento do 13° salário dos professores, considerando que o município, até a presente data, não se manifestou até o prazo vigente e não anunciou provável data do pagamento; o terceiro, de Maria do Carmo Morais Calzavara sugeriu que o valor fosse destinado ao INPAR para quitação de folha de pagamento de novembro e 13° salário. Prosseguindo, o Presidente da Casa, Lisandro José Monteiro afirmou que o projeto de lei deverá ser discutido na próxima reunião extraordinária, quando serão apresentadas as emendas para destinação do valor na integralidade para o INPAR. Em seguida, Lisandro Monteiro declarou a palavra aberta aos presentes que desejassem se manifestar. O presidente do INPAR, Cláudio Quitonho Barbosa, destacou que o Instituto de Previdência necessita de R$800 mil para quitar a folha de pagamento de novembro para aproximadamente 160 aposentados; além disso, há a necessidade de pagamento de R$200 mil para a Ampara e R$850 mil para folha de pagamento do 13° salário dos aposentados. O Presidente do INPAR afirmou que o valor contemplado no projeto de lei é equivalente ao que o Instituto atualmente necessita. Ressaltou, em seguida, a importância do recapeamento asfáltico no município, porém destacou a prioridade do pagamento dos aposentados. Afirmou que a comissão técnica e gerência do INPAR acreditam no bom trabalho realizado pela Casa, agradecendo, em seguida, aos vereadores presentes. Marcelo Morais destacou que a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos propôs a alteração do projeto de lei durante reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, no entanto, a Comissão decidiu não acrescentar emendas modificativas no momento devido ao projeto de lei estar respeitando a legalidade. A Comissão decidiu, portanto, enviar o projeto ao plenário para que, posteriormente, as emendas fossem apresentadas. Lisandro Monteiro destacou a devolução dos duodécimos ao Executivo, em decorrência de economia feita pela Câmara Municipal, salientando a prioridade de pagamento do funcionalismo público. O Presidente afirmou, em seguida, que todas as sugestões serão analisadas pelos vereadores e pela equipe técnica da Casa, que analisará a viabilidade da inclusão das demandas no projeto, de modo que o orçamento possa atender as prioridades indicadas pela população. Ressaltou a importância da presença da sociedade civil e organizada, que na presente audiência puderam dar opiniões, esclarecer dúvidas e fazer perguntas. Por fim, ressaltou a importância da participação da comunidade nas decisões da administração. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.