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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

Ata da Audiência Pública sobre o abastecimento de água no município de São Sebastião do Paraíso (23/09/2021)


Data: 28/09/2021

Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, presentes os vereadores Luiz Benedito de Paula, Pedro Sérgio Delfante, José Luiz das Graças, Sérgio Aparecido Gomes, Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos, Antonio Cesar Picirilo, Vinicio José Scarano Pedroso e Marcos Antonio Vitorino, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobe o abastecimento de água e os problemas recentes ocorridos no Município de São Sebastião do Paraíso. Para a realização da audiência, foi realizado o convite para participação popular através das redes sociais, site, rádios, jornais, televisão e carro de som. Compuseram a mesa de trabalhos Marcelo de Morais, prefeito municipal, Daniel Tales, vice-prefeito,  Fabio Martins de Lima, coordenador do Procon, Danilo Soares Marques, vereador de São João Batista do Glória e Presidente da ACAMVE, Noraldino Junior, Deputado Estadual, Bruno Lemos, assessor do deputado Antonio Carlos Arantes, Ailton Rocha de Sillos, Presidente da ACISSP, Luis Adriano de Souza, vereador de Cássia e Vice-Presidente da ACAMVE e Renan Jorge Preto, Secretário Municipal de Meio Ambiente. O Presidente declarou aberta a audiência e informou que convidou para participar da audiência representantes do Ministério Público, Copasa e Arsae, que não puderam estar presentes. Prosseguindo, o vereador secretário, Luiz Benedito de Paula, procedeu com a leitura do Ofício ARSAE/GAB n° 817/2021 e Comunicação Externa da Copasa n° 1998/2021, os quais informam que não participarão da audiência, bem como Ofício ACISSP 032/2021, sugerindo campanha popular para minimização do consumo de água e promoção de estudo técnico, por empresa independente e especializada, para levantamento da situação, acompanhado de projetos de desenvolvimento de longo prazo, com planejamento de recursos. O Presidente Lisandro informou que, na data de ontem, em reunião realizada no gabinete do prefeito, com a presença de vereadores, membros do Executivo e dois diretores da Copasa, ficou acordado que na segunda quinzena de outubro estará presente em São Sebastião do Paraíso o presidente da Copasa. Prosseguindo, o vereador Pedro Sérgio Delfante afirmou que o problema da Copasa é de longa data, ressaltando que os recursos hídricos não são renováveis e que deve haver atuação conjunta de  vereadores, Executivo, instituições e população para que a situação seja resolvida. Afirmou que há muitos profissionais envolvidos, mas alguns pouco comprometidos, citando como exemplo que, nos dias mais graves do desabastecimento de água, o diretor do escritório distrital estava de férias, e seu encarregado morando em outra cidade. Conclamou que seja feito um pacto a fim de defender a população, que não pode mais ser penalizada com a situação. Em seguida, o vereador Vinicio Scarano  lamentou a ausência da Copasa e Arsae na Audiência Pública, momento que teriam oportunidade de ouvir os testemunhos daqueles que sofreram com o desabastecimento durante vários dias.  Relatou sobre casos de algumas famílias que ficaram por quase sete dias sem água, com filhos deficientes ou doentes. Destacou que conseguiram fornecer alguns caminhões-pipa e água potável, através de apoio de empresários da cidade, visto que a Copasa não tomou esta atitude. Apontou que o lucro da Copasa nos últimos três meses foi de R$162 milhões. Destacou que a taxa de esgoto foi cobrada por cinco anos, mesmo havendo atraso na conclusão das obras de tratamento de esgoto. Disse, ainda, que em acordo entre o ex-prefeito e Ministério Público foram concedidos mais três meses para que fossem finalizadas as obras e que a Copasa, então, subempreitou a obra e que a Arsae autorizou a cobrança de 100% da taxa de esgoto. Disse, ainda, que na reunião ocorrida na data de ontem, com a presença de dois diretores da Copasa,  foi dito que o Presidente da Companhia estaria em São Sebastião do Paraíso na segunda quinzena de outubro. O vereador ainda ressaltou que o contrato com a Copasa precisa ser revisto e que o lucro da companhia seja revertido para a prestação do serviço. Prosseguindo, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que o contrato com a Copasa, feito após projeto de lei autorizativa do executivo municipal e legislativo,  prevê que a companhia pode explorar o tratamento e pagamento de taxa de esgoto até o ano de 2040. Afirmou que, à época, apresentou emenda ao projeto de lei para que a Copasa cobrasse do cidadão o valor taxa de esgoto apenas quando o serviço estivesse realmente efetivado e cumprido o tratamento e que, infelizmente, essa emenda não foi aprovada naquele momento. Afirmou que no contrato, em sua página 423, a Copasa informou, via ofício, em 1º de novembro de 2011, que havendo no município prestação de serviço, a tarifa seria fixada em 45% e, depois da prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto, a tarifa seria correspondente a 75%. O vereador ressaltou que atualmente cobra-se de 97% até 100% dos cidadãos. Afirmou que além da cobrança abusiva da taxa, a Copasa, por vários dias, não dispôs de fornecimento efetivo no abastecimento de água. Disse que, por lei, a Copasa é obrigada a informar à população quando haverá desabastecimento de água e que, infelizmente, atualmente isso não ocorre. Afirmou que o Ministério Público foi oficiado para que tome as devidas providências. O vereador disse ainda, que encaminhou Ofício em 15/08/2021, informando o desmazelo da Copasa referente ao bairros Cidade Industrial, São Genaro, Jardim Ouro Verde, Lagoinha, São José, Jardim Planalto, Alto do Bela Vista, Belvedere, Jardim das Hortências, Vila Formosa e Riviera, que ficaram por três dias sem água. Disse ainda que também realizou representação ao Ministério Público acerca da falta de água e qualidade de cor e odor de fumaça fornecida pela Copasa, após o desastre ambiental de queimadas ocorrido em Batatais em 09/09/2021, que ocasionou chuva de fuligem em São Sebastião do Paraíso, sendo instaurada investigação preliminar. Disse que também promoveu ação civil pública contra a Copasa sobre o desabastecimento ocorrido recentemente para que mantenha o fornecimento contínuo, adequado, eficiente, regular e ininterrupto de água potável tratada durante 24 horas por dia e enquanto durar o contrato para prestação de serviço, em quantidade suficiente para toda a população, sob pena de bloqueio nas contas bancárias, além de fixação de multa de R$10.000/dia de descumprimento por ordem judicial, além de dar ampla divulgação aos consumidores em casos inevitáveis de desabastecimento e danos morais coletivos pelo descumprimento das obrigações do contrato. O vereador também disse que encaminhou ao Executivo ofício para que forneça água quando se fizer necessário para a população. Prosseguindo, Danilo Soares Marques, vereador de São João Batista do Glória e Presidente da Associação de Câmaras Municipais e Vereadores do Médio Rio Grande, destacou há cidades em que a Copasa não informa os ganhos e valores para investimento no município. Disse que a secretária da ACAMVE, Luciane Neves, vereadora de Pratápolis, esteve no Senado Federal para levar demandas dos municípios para serem discutidas em reunião em data a ser definida com a Copasa. Comprometeu-se a encaminhar as repostas obtidas nessa reunião. Com a palavra, Ailton Rocha de Sillos, presidente da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso, destacou que a Copasa aplica subsídios cruzados, ou seja, os municípios pequenos recebem subvenção da Copasa pagos pelos municípios maiores. Ressaltou que deve ser minimizado o consumo de água, além de contratar projeto para levantamento da real situação e desenvolvimento de longo prazo. Em seguida, Fabio Martins de Lima, coordenador do Procon, orientou que se houver prejuízo material ou financeiro em virtude da má prestação da concessionária de serviço público, deve ser formalizada reclamação ao órgão de defesa ao consumidor, procurada a defensoria pública ou os juizados especiais da comarca. Nesse momento, o presidente Lisandro questionou quantas denúncias foram feitas desde janeiro no Procon. Em resposta, Fabio disse que, das 2941 reclamações recebidas, apenas 35 reclamações foram referentes à Copasa, até a data de ontem, cadastradas de sentido amplo - tais como alto consumo, vazamento oculto, cobrança indevida e alteração de titularidade da conta. Bruno Lemos, assessor do deputado Antonio Carlos Arantes, com a palavra, afirmou que o deputado não pôde estar presente, mas que as cobranças por parte do deputado são constantes e afirmou que ele coloca-se à disposição para as ações a serem tomadas. Em seguida, Luis Adriano de Souza, vereador de Cássia e Vice-Presidente da ACAMVE, disse que diversos municípios da região têm enfrentado problemas com a Copasa, como Delfinópolis, onde o esgoto é jogado no Rio Grande; Ibiraci, onde é cobrada taxa dinâmica de 74%; Cássia, que também sofre com a má prestação de serviços. Disse que a Associação planeja audiência pública não política, mas técnica, com alternativas de solução. Disse que foi apresentado projeto de lei em Cássia, sancionada pelo prefeito, que trata de multas à Copasa no caso de descumprimento, que devem ser revertidas à prefeitura para que sejam investidas no meio ambiente. O vice-prefeito de São Sebastião do Paraíso, Daniel Tales, afirmou que a presença de diversos municípios na audiência demonstram a ineficiência do serviço prestado pela Copasa na região. Disse que nada justifica o desserviço prestado pela Copasa nos últimos dias, ressaltando que o lucro desta instituição deve ser revertido para a população, destacando que deve haver empenho conjunto da população, Executivo e Legislativo para que a questão seja solucionada. Prosseguindo, Renan Jorge Preto, Secretário Municipal de Meio Ambiente, disse que, embora haja pagamento da taxa de esgoto em sua integralidade, em várias ocorrências recentes, a equipe de fiscalização ambiental da Secretaria de Meio Ambiente, em campo, localizou aproximadamente seis pontos de descarte irregular de esgoto da Copasa. Ressaltou que trata-se de questão que deve ser resolvida na diretoria da Copasa, de forma a haver investimento para munir melhor a unidade de São Sebastião do Paraíso com pessoal, equipamentos e ferramentas. Defendeu os benefícios do tratamento de esgoto, mas disse ser inaceitável pagar por um serviço que não ocorre em sua integralidade. Em seguida, o prefeito Marcelo de Morais ocupou a tribuna, destacando que o contrato da Copasa começou a ser discutido em junho de 2009 para que pudesse fornecer o tratamento de esgoto. À época, disse que o discurso era que havia obrigação, por meio de Lei Federal, para que houvesse esse tratamento. Afirmou que a Copasa conseguiu, à época, financiamento na Caixa Econômica de R$36 milhões com 4 anos de carência para pagar o financiamento. Na oportunidade, disse que o vereador Antonio Picirilo era presidente da Câmara quando começaram a cobrança da taxa de esgoto, e que os vereadores ficaram revoltados pois o acordo feito era que somente seria cobrado da população 40%, mas começaram cobrando 45%. Disse que juntou provas de locais onde havia descarte irregular de esgoto pela Copasa na mata do Rosentina, onde há uma bifurcação de rios; na última rua do bairro Jardim das Hortências com descarte aos fundos da rodovia do bairro João XXIII; próximo aos barracões da Conformatec; saída para o distrito de Guardinha, sentido Sapé, em um cano oculto soltando resíduos em um rio; Parque Industrial II, com saída para São Tomás de Aquino, onde havia descarte de resíduos industriais que, segundo o prefeito, não foi contemplado no contrato, o qual mencionava somente de esgoto doméstico; além de deságue no fundo do bairro Cidade Industrial. Disse que, enquanto vereador, em janeiro de 2017, entrou em processo contra a Copasa, juntamente a outros edis. Marcelo disse que possuía relação de todas as casas da cidade onde não havia tratamento que, segundo ele, correspondiam a 14.558 dentre 30 mil residências. Disse que foi realizada perícia, na oportunidade, que constatou a veracidade dos fatos. Afirmou que foi solicitado, referente ao período de agosto de 2015 a setembro de 2019, momento em que a Copasa não estava cumprindo o tratamento de esgoto, para que o ex-prefeito Rêmolo Aloise rompesse o contrato, o que não foi feito. Marcelo afirmou que, acompanhado do então vereador Vinicio Scarano, foram à Arsae em julho de 2019, oportunidade que apresentaram ao diretor todos os documentos e provas, solicitando o rompimento de contrato. Marcelo disse que, naquele momento, tomou conhecimento de ata assinada pelo então prefeito Walker Americo de Oliveira, Ministério Público e membros da Copasa, a qual estabelecia prazo até 30 de setembro de 2019 para que a companhia cumprisse o contrato, desde que fosse revitalizada a Lagoinha - fato que nunca ocorreu. Disse que, acompanhado do secretário Renan, constatou que em vários pontos a Copasa não está deixando de jogar o esgoto no meio ambiente. Marcelo disse que a Copasa informou à Câmara que não acata leis municipais, mas lembrou que existe lei municipal a qual concede isenção fiscal para a empresa, mas que somente esta lei a companhia acata. Em relação ao contrato com a Copasa, Marcelo afirmou que, no parágrafo 3º, da cláusula 14ª, sobre a extinção do contrato, que o município pode deflagrar o processo de encampação - indicação pela prefeitura do que precisa ser feito no tratamento e esgotamento sanitário-, que deverá ter autorização legislativa específica. Disse que, após o desabastecimento que ocorreu há duas semanas, a água retornou às casas suja e fétida, e a Copasa, em nenhum momento, divulgou nota de quando a água estaria própria para uso. Afirmou, assim, que a vigilância está colhendo água em todos os pontos da cidade e fazendo análise para avaliar se é potável. Disse, ainda, que foram identificadas duas minas onde foram detectados coliformes fecais. Disse que há lei para que a Copasa instale redutores de ar aos interessados nos hidrômetros, mas segundo Marcelo, a companhia disse que deve haver pesquisa comprovada por uma universidade para que isso seja feito. Prosseguindo, Noraldino Junior, deputado estadual, disse que atua como presidente da comissão de meio ambiente e, quando os vereadores Lisandro, Juliano e Marcos foram ao seu gabinete, tentou conversar com o Presidente da Copasa, que não estava em Belo Horizonte, mas se dispôs a atendê-los assim que retornasse. Ressaltou a união de esforços dos poderes para solucionar a questão. Em seguida, o presidente Lisandro passou a palavra aos presentes que desejassem se manifestar. Inicialmente, João Carlos Eugneio, vereador de Pratápolis, comentou que em Pratápolis ocorreu a mesma situação de São Sebastião do Paraíso, em que fumaça proveniente de queimadas em Batatais ocasionaram chuva de fuligem no município. Disse que estava desaguando em rio espuma e água suja, momento em que foi solicitado que fosse desligado o desabastecimento da população de Pratápolis, o que foi acatado. Em seguida, a vereadora de Delfinópolis, Jaqueline Aparecida da Silva, afirmou que na sua cidade há esgoto a céu aberto em vários pontos, exalando mal cheiro. Fez apelo para que a Copasa seja responsável em suas atribuições. Em seguida, a vereadora de Delfinópolis, Luciana Aparecida Matias, criticou a situação de cobrança abusiva da taxa de esgoto. Prosseguindo, Máximo José Alves, vice-presidente da Câmara de Pratápolis, disse que solicitou providências em relação ao Córrego Rangel, solicitando análise da água que deságua no rio Palmeiras, onde há suspeita de descarte irregular de esgoto. Em seguida Roberto Gonçalves Vieira, vereador de Itaú de Minas, ressaltou sobre a necessidade de imparcialidade do papel do legislativo. Disse que em Itaú de Minas o contrato com a Copasa venceu, mas foi renegociado. Prosseguindo, a munícipe Ana Paula Naves da Silva, do bairro Diamantina, disse que faltou água em sua região e que não teve nenhum suporte da Copasa. Disse que, recebeu comunicado de terceiros que, no dia 10 de setembro, devido à chuva, seria interrompido emergencialmente o abastecimento, porém regularizando no período da noite. Afirmou, no entanto, que o abastecimento retornou apenas no dia 15 de setembro. Ressaltou todas as dificuldades nesse período sem água. Prosseguindo, Keri Cristina dos Santos, munícipe do bairro Diamantina, manifestou sua indignação com a falta de comunicação da Copasa, que deveria informar previamente sobre a falta de abastecimento de água à população, relatando também suas dificuldades durante o período que ficou sem água. Em seguida, o munícipe José Edes Mendes, questionou sobre reunião ocorrida na prefeitura com diretores da Copasa e sobre possibilidade de aplicação de multas à Copasa. Em resposta, o prefeito Marcelo disse que foram o deputado Noraldino e vereadores da Casa que intermediaram a vinda de diretores Copasa. Sobre a multa, disse que foi realizado relatório e levantamento da população que ficou sem água, inclusive com vídeos para que a empresa fosse notificada. Disse que a aplicação da multa cabe à Arsae, conforme consta no contrato. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos ressaltou que a Copasa, atualmente, não presta um serviço adequado no município, região e no estado de Minas Gerais. Afirmou que a presença do deputado Noraldino e de vereadores da região demonstra que a situação atual é insustentável, destacando a importância da mobilização da Câmara Municipal, cidadãos e autoridades. Afirmou que, da reunião ocorrida com membros do Executivo e diretores da Companhia, ficou decidido que o presidente da Copasa virá pela primeira vez à São Sebastião do Paraíso, oportunidade que poderá ser resolvida toda a situação. Em seguida, o vereador José Luiz das Graças ocupou a Tribuna, e ressaltou que realizou diversas denúncias ao Ministério Público sobre descarte irregular de esgoto, especialmente no córrego do Rosentina, sentido Sapé, no Parque Industrial, aos fundos do bairro João XXIII, mas que infelizmente foram arquivadas. Afirmou que a Copasa não deixa apenas de cumprir leis municipais, mas também a Resolução n° 129/2019 da Arsae, que determina que a companhia deve assegurar continuidade do abastecimento de água potável para todos os usuários, bem como registrar e divulgar todas as paralisações do serviço de abastecimento de água com duração superior de 12 horas e, em caso de paralisação emergencial, divulgar tão logo o prestador de serviço tome ciência dos fatos, com hora, data e início da paralisação, com especificação da área de abrangência. O vereador ressaltou, ainda, a necessidade de abastecimento alternativo com caminhões-pipa e a necessidade de se baixar o valor cobrado pelo m³ de água. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula disse que, dos 853 municípios mineiros, 640 são atendidos pela Copasa. Afirmou que, em 2019, cinco vereadores estiveram em reunião em Três Corações com o Ministério Público para tratar sobre a taxa de esgoto e que,  com o lucro expressivo que a companhia tem, pode ser reduzido o valor cobrado da taxa de esgoto. O vereador Marcos Antonio Vitorino, com a palavra, disse que esteve recentemente em Belo Horizonte, quando levou demandas à diretoria da Copasa. Solicitou ao deputado Noraldino que, na qualidade de presidente da Comissão de Meio Ambiente, levasse o apelo à Copasa para que pudesse, no mínimo, ressarcir o cidadão pelo acontecimento recente de desabastecimento em São Sebastião do Paraíso, momento em que a água voltou suja às residências.  Em seguida, o munícipe Luis Antonio Batista destacou que a companhia deveria estar preparada para a situação de desabastecimento. Sugeriu a cobrança separada da taxa de esgoto e água, bem como a criação de associação de usuários da Copasa e Cemig, de forma que, caso seja necessária ação judicial, possa ser feita conjuntamente. Prosseguindo, o munícipe Iracildo da Silva Oliveira, ressaltou que os vereadores têm o dever e responsabilidade de estudar todos os projeto de lei da Casa, de forma que não aconteça como, à época, foi aprovada a taxa de esgoto, sem a devida análise. Nada mais havendo a se tratar, o presidente Lisandro José Monteiro declarou encerrada a Audiência Pública da qual, para se constar, foi lavrada a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram. (PHVB)

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