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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

Ata da Audiência Pública sobre a Lei Municipal n°4596, de 19/06/2019, que "Institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá


Data: 30/03/2021

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A LEI MUNICIPAL N° 4596, DE 19/06/2019, QUE "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", REALIZADA AOS 11 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021

Aos onze dias do mês de março de 2021, às 19 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre a Lei Municipal n°4596, de 19/06/2019, que "Institui, no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências". Inicialmente, o Presidente Lisandro José Monteiro convidou o vereador Vinicio José Scarano Pedroso para conduzir a presente audiência pública. Compuseram a mesa de discussões o prefeito municipal, Marcelo de Morais, o vice-prefeito de Itaú de Minas, Matheus Vilela Silva e a presidente da Câmara Municipal de Itaú de Minas, Claudia Calixto Simão Fonseca. Participou também a população interessada, conforme lista de presença anexa. Prosseguindo, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Destacou que a realização da presença audiência foi solicitada pelo senhor Caio César Rodrigues de Toledo, presidente do Instituto Inclua, através do Ofício n°01-022021. Informou, ainda, que divulgação para participação da audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook e Instagram. Vinicio destacou que a Lei Municipal n°4596, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, aprovada e sancionada em junho de 2019, é voltada às pessoas com transtorno do espectro autista, síndrome de asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação, síndrome de Rett e as descritas no DSM-V, CID-10. O vereador afirmou, ainda, que a Lei Municipal n°4596 autorizou o Poder Executivo a instituir projeto visando o atendimento das pessoas no quadro de transtorno do espectro autista, a ser realizado pelos órgãos públicos e com entidades sociais, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades da administração municipal, em consonância com o colegiado composto pelas sociedades civis organizadas e devidamente registradas neste município. O vereador Vinicio apontou, ainda, que foi previsto prazo de regulamentação de 120 dias da Lei n°4596, a partir de sua publicação, que ocorreu em 1° de agosto de 2019, ou seja, o prazo para regulamentação expirou em 1° de fevereiro de 2020. Prosseguindo, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso convidou o senhor Caio César Rodrigues de Toledo, presidente do Instituto Inclua, para fazer seus pronunciamentos na Tribuna. Inicialmente, Caio César Rodrigues de Toledo afirmou que em fevereiro de 2020, foi solicitada a realização de audiência pública para tratar sobre o os direitos das pessoas com espectro autista, porém foi adiada de forma responsável naquele momento, em razão da pandemia de Covid-19. Caio destacou, ainda, que cumprindo todas as normas recomendadas, é possível realizar o diálogo sobre um assunto que considera urgente. Em seguida, afirmou que a Lei Municipal n° 4596 foi elaborada por diversos profissionais referências em suas áreas de atuação, bem como familiares que compreendem as necessidades de seus entes. Afirmou que, em relação às demandas e necessidades levantadas pela Lei, não são perceptíveis as melhorias no serviço prestado pelo poder público ou privado, mas manifestou seus agradecimentos ao prefeito Marcelo de Morais que, à época, assinou o projeto de lei, validando sua importância. Prosseguindo, Caio afirmou que muito ainda precisa ser feito para ofertar de forma efetiva todos os serviços respaldados pela Constituição, bem como outras Declarações, Estatutos e Leis a toda a população, seja ela deficiente ou não. Em relação ao sistema educativo, como previsto na Constituição Federal, Lei da Pessoa com Deficiência e Estatuto da Criança e do Adolescente, Caio afirmou que de nada servem tais leis e instrumentos curriculares de grande nível se as aprendizagens deixarem de fora elevadas porcentagens de alunos. Ainda sob o prisma da educação, Caio destacou que a educação inclusiva deve alcançar um perfil de base humanista, ancorado no desenvolvimento de valores e competências que os tornam aptos ao exercício da cidadania ativa exercida em liberdade e proporcionadora do bem-estar. Prosseguindo, Caio evidenciou que, segundo dados do Censo Escolar de 2017, 877 mil estudantes com algum tipo de deficiência estavam matriculados na educação básica. Afirmou que a UNESCO elaborou documento que recomendou que fossem observados quatro pilares de conhecimento para a educação do século XXI: 'aprender a conhecer', 'aprender a ser', 'aprender a viver juntos' e 'aprender a ser'; destacou que tais considerações possibilitam a mudança de paradigma, que amplia as responsabilidades da escola para além dos aspectos cognitivos, somando-se a convivência social e as características socioemocionais. Evidenciou, em seguida, a necessidade de se dividir a responsabilidade a setores como ação social, esporte, lazer e cultura, além de considerar as condições oferecidas aos professores para a co-construção do aprendizado. Afirmou que consideráveis números de alunos não encontram sucesso nas escolas devido a causas múltiplas, tais como condição socioeconômica, dificuldades de aprendizagem associadas a déficits variados, lacunas emocionais e grupos com transtornos e deficiências que apresentam elevado risco de exclusão. Caio destacou a necessidade de criação de medidas que amparem procedimentos para que, de fato, haja inclusão e atendam à política pública vigente, com adequação de não apenas as escolas, mas também diversos setores da sociedade, visto que a deficiência acompanha a pessoa durante todas as etapas do desenvolvimento humano. Caio afirmou que a abordagem da deficiência compreende não apenas as limitações do indivíduo, mas também a influência de fatores ambientais e sociais do meio ao qual está inserida. Nesta abordagem, Caio afirmou que no âmbito da avaliação biopsicossocial, utiliza-se como ferramenta a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF/OMS), a qual consolidou o desenvolvimento conceitual relacionado às questões da deficiência e incapacidade, saindo de uma classificação de "consequência de doenças" para uma classificação de "componentes de saúde". Caio afirmou que o Instituto Inclua é uma associação sem fins lucrativos fundada em 2019, com a missão de oferecer apoio ao público alvo, promovendo o desenvolvimento global e aprendizagem por meio de acolhimento, avaliação multidisciplinar humanizada e especializada, suporte às famílias e capacitação de profissionais. Em seguida, Caio procedeu com a leitura da definição do Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme dispõe a Lei Municipal n°4596, em seu artigo 1°. Prosseguindo, Caio ressaltou a importância dos inciso I e II, do artigo 2° da Lei Municipal n°4596, os quais se referem às diretrizes da Política Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, como a intersetorialidade no desenvolvimetno das ações e políticas públicas, bem como participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, controle social e sua implementação, acompanhamento e avaliação. Em relação ao inciso III do artigo 2°, o qual refere-se a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada, Caio afirmou que ainda há muito a evoluir; disse ser inaceitável uma família aguardar por dois anos procedimentos avaliativos, além do diagnóstico tardio. Em relação ao inciso IV, que discorre sobre o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência, Caio apontou a necessidade de se analisar o mundo do trabalho e suas inúmeras variações profissionais, analisando as potencialidades e estimulando este desenvolvimento. A título de exemplo, Caio apresentou a história de Leonardo Gontijo, fundador do Instituto Mano Down e de seu irmão Eduardo, o qual enfatizou não possuir facilidade para contas simples de matemática, mas conseguiram, por meio da música, estimular a socialização, autoestima, habilidades motoras, memória operacional e conceitos básicos da matemática por meio dos ritmos e tempos musicais. Outro exemplo citado por Caio é de um paraisense que, devido às condições clínicas advindas do TEA, resultaram em diversas problemáticas adaptativas, mas graças a aproximação de pessoas com interesses em comum, foram minimizadas as dificuldades sociais, permitindo que as interações passassem a ser menos conflituosas. Em relação ao inciso VI, que enfatiza a formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, bem com pais e responsáveis, Caio afirmou que a família não possui hoje um serviço que contribua com o seu processo de formação e enfrentamento consciente; disse ser preciso implementar treinamento de pais para crianças com diagnóstico e, em casos de diagnóstico recente, a psicoeducação com intuito de esclarecer não apenas o nome da patologia, mas como a família pode ajudar no enfrentamento, adaptações, redes de apoio e estimulações. Em relação ao inciso VII, que enfatiza a importância de estimular a pesquisa científica, a capacitação e meio de aplicação de sistemas de desenvolvimento humano e qualidade de vida no TEA, questionou novamente o que foi realizado, lembrando, em seguida, que muitos pais funcionais, se descobrem também dentro do espectro, visto que mais de 80% dos casos são preditores por questões genéticas. Já em relação ao inciso VIII, que refere-se ao fornecimento de passe livre no transporte público para pessoas com TEA e acompanhantes, Caio disse não saber como a atual empresa de transporte coletivo está procedendo. Prosseguindo, ocupou a tribuna Elaine Silva, mãe de autista e pedagoga, que tratou da luta pelos direitos dos autistas e das dificuldades diárias dos pais. Elaine reivindicou que a Lei Municipal n°4586 seja efetivamente cumprida, a fim de auxiliar no diagnóstico precoce do TEA. Elaine relatou, ainda, a falta de preparação de diversos médicos na realização do diagnóstico, bem como a necessidade de melhor acompanhamento dos profissionais de saúde, tais como neurologista, fonoaudiólogo e psicólogos devidamente capacitados. Afirmou que o autismo acarreta outras comorbidades ao organismo e, portanto, seria importante a realização de exames de rotina, tais como exames de triglicérides e colesterol.  Sugeriu, ainda, que os protocolos de pacientes sejam especificados em suas capas com o símbolo que representa o autismo - a fita de conscientização de quebra-cabeças, de forma a auxiliar que novos funcionários saibam que o paciente é PCD. Elaine destacou, em seguida, que as escolas, sejam elas privadas ou públicas, tem dificuldades para adaptação do aluno. Por fim, Elaine afirmou que diversos pais de autistas precisam de levar seus filhos para acompanhamento médico em outras cidades, por vezes transferidos em ambulâncias de forma desconfortável e tendo que pagar pelos exames, pois o SUS não cobre o procedimento. Sugeriu, assim, para que o acompanhamento seja realizado em São Sebastião do Paraíso ou então haja um transporte mais digno de forma a ser menos desgastante, pois, por diversas vezes, mal há ventilação nas ambulâncias. Prosseguindo, Lidiane de Campos Baldo, Presidente da Comissão de Direito e Defesa das pessoas portadoras de autismo da OAB, ocupou a tribuna e destacou que foram realizados eventos em parceria com a Faculdade Libertas, com presença da AMA, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, enfermeiros e entidades. Lidiane sugeriu que fossem realizados mais eventos e palestras sobre o assunto em São Sebastião do Paraíso. Ressaltou que as leis sobre o autismo devem efetivamente serem cumpridas, bem como destacou a necessidade de mais políticas públicas sobre o assunto. Em seguida, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso passou a palavra aos vereadores que desejassem se manifestar. Inicialmente, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que a o Lei Municipal n°4596 foi adaptada a partir do Lei Federal 12.764/12 para a realidade municipal. A vereadora apontou a necessidade que a lei seja efetivamente cumprida, por meio da formação e capacitação de profissionais para atender familiares e pacientes, do passe livre no transporte público para a pessoa com TEA e acompanhante, do estímulo para detecção de sinais precoces do autismo, além de que seja disponibilizado atendimento prioritário em estabelecimentos da cidade, com a devida sinalização da 'fita quebra-cabeça'. Prosseguindo, o vereador Pedro Sérgio Delfante apontou a necessidade de se buscar mecanismos efetivos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à inclusão. O vereador disse, ainda, que o Ministério da Educação está trabalhando em atualizações na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), a qual dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, o acesso à educação. Destacou que, em 2012, foi aprovada lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Espectro Autista, com regulamentação via decreto presidencial em 2014. Afirmou, ainda, que a Lei n°13977/20 institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Ciptea, que concede às pessoas identificadas prioridade de atendimento em serviços públicos e privados mas que, ainda assim, as medidas concretas não foram colocadas em prática. O vereador afirmou que a comunicação alternativa, que usa ferramentas para auxiliar pessoas com deficiência a se comunicarem, é apontada como um recurso fundamental para a educação de pessoas com autismo pois, segundo cartilha do Ministério da Educação, esse método contribui e aumenta a comunicação entre professor e aluno com necessidade educacional especial. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis mostrou-se sensível à causa e afirmou que é uma honra para a Casa construir um novo cenário, ressaltando que as leis devem ser efetivamente cumpridas. Em seguida, o vereador Lisandro José Monteiro destacou a necessidade de se contratar um tradutor de libras para as próximas sessões da Câmara. Prosseguindo, o prefeito Marcelo de Morais afirmou que foi identificada na rede uma profissional de cargo efetivo que está concluindo especialização em neuropediatria e que, assim, encaminhará à Câmara projeto de lei para autorizar o Executivo a utilizar profissional efetivo da UPA no ambulatório municipal. Em relação ao transporte de pacientes e acompanhantes de pessoas com TEA nas ambulâncias de forma desconfortável, Marcelo afirmou que despachará ofício para que a situação não ocorra mais. Afirmou, ainda, que despachará ofício à secretária de Saúde, Adelma Lúcia da Silva, para que os prontuários do paciente sejam eletrônicos. O prefeito afirmou que foi solicitado levantamento à secretaria de educação para que em breve sejam instalados o máximo de salas de recursos. Com o saldo remanescente do FUNDEB, Marcelo afirmou que acatará a solicitação da Câmara e construirá creche no bairro Bela Vista. Prosseguindo, o vice-prefeito de Itaú de Minas, Matheus Vilela Silva, destacou que durante esta gestão providenciou especialidades como neuropsicologia e neuropediatria para o atendimento de pessoas com TEA. Destacou a importância das instituições alinhadas ao poder público, bem como a integração entre as secretarias municipais. Afirmou, por fim, que foi aprovado projeto de sua autoria e do vereador Davi Souza, o qual trata sobre a disponibilização da sinalização da 'fita quebra-cabeças' em agências bancárias de Itaú de Minas. Em seguida, a presidente da Câmara de Itaú de Minas, Cláudia Calixto Simão Fonseca, informou que realizou indicação ao prefeito de Itaú de Minas e que será atendida, a qual solicitou que os profissionais sejam disponibilizados em somente um núcleo, com sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), com participação de fonoaudiólogos, psicólogos, psicopedagogos, neurologistas e assistente social. Ressaltou, ainda, a necessidade de que a leis que tratam sobre o TEA sejam efetivamente cumpridas. Prosseguindo, Celso Dutra, deficiente auditivo, traduzido pela intérprete Jeane T. de Araújo, destacou as dificuldades dos deficientes auditivos, ressaltando a importância de intérpretes, além do incentivo ao aprendizado de libras. Destacou, ainda, a necessidade de formação de uma associação de surdos, bem como passe livre do transporte público aos deficientes visuais. O prefeito Marcelo Morais ofereceu a disponibilização de sala aos deficientes visuais para as reuniões da associação. Prosseguindo, Anderson de Paula Faria, fazendo uso da tribuna livre, agradeceu o apoio do prefeito Marcelo de Morais e vereadores à causa, além de solicitar que os estabelecimentos da cidade insiram placas com a sinalização de 'fita quebra-cabeças'. Por fim, Rafael Carvalho solicitou na tribuna livre a implementação de uma sala de recursos para pessoas com deficiência visual. Em seguida, Jhonatan Mateus Silva, na tribuna livre, destacou a importância da inserção dos PCD's no mercado de trabalho. Prosseguindo, Alessandra, na tribuna livre, apontou a necessidade de equipe disciplinar da área da saúde integrada, de forma a auxiliar a área da educação. Nada mais havendo a se tratar, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência pública.

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