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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

Ata da Audiência Pública sobre a implementação da reforma previdenciária do regime próprio dos servidores do município de São Sebastião do Paraíso" (18/02/2021)


Data: 02/03/2021

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, REALIZADA AOS 18 DIAS DE FEVEREIRO DE 2021

Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2021, às 18 horas e 30 minutos, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos vereadores Antonio César Picirilo, José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Marcos Antonio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre a implementação da reforma previdenciária do regime próprio dos servidores do município de São Sebastião do Paraíso. Compuseram a mesa de discussões o prefeito municipal, Marcelo de Morais, o Presidente do INPAR, Cláudio Quitonho Barbosa, o Presidente do SEMPRE, Rildo Domingos, e o Presidente da Comissão Especial de análise e implementação da reforma previdenciária, Renato Alves França. Participou também a população interessada, conforme lista de presença anexa. O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Informou, ainda, que divulgação para participação da audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook e Instagram. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar sugestões pelo microfone. Prosseguindo, o vereador Sérgio Aparecido Gomes prosseguiu com a leitura do Ofício n°040/2021, o qual o prefeito Marcelo de Morais requereu agendamento da presente audiência, bem como leitura da Portaria 2476, a qual dispõe sobre a nomeação de comissão especial para análise e implementação da reforma previdenciária. Inicialmente, Renato Alves França afirmou que a comissão especial foi nomeada para realizar o levantamento de informações, análise das regras e dos procedimentos necessários, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional n°103/19. Afirmou que foram realizadas reuniões e que foi solicitado estudo à empresa Brasilis Consultoria Atuarial para analisar a situação do RPPS do município, bem como a possibilidade de aplicação de alíquotas escalonadas como sugerido pelo SEMPRE. Renato afirmou, então, que de acordo com os estudos concluídos pelo atuário, o Instituto de Previdência encontra-se em grave desequilíbrio financeiro; não possui recursos financeiros acumulados; o regime financeiro praticado é o de repartição simples, em que as receitas de contribuição mensais percebidas são utilizadas para pagamento correspondente da folha de benefícios sem a devida capitalização dos recursos; a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas hoje já ultrapassa o percentual de 37% da folha dos servidores ativos; e que o déficit atuarial apurado baseado em dezembro de 2019 fica na ordem de R$339.785.107,23. Destacou, ainda, que foi realizada projeção de remunerações e benefícios, a qual prevê que, em três anos, a folha dos inativos chegaria a 50% dos ativos e em 20 anos equivaleria a 100%. Renato apontou ainda que, considerando que enquanto a quantidade de servidores ativos tende a estabilizar ou mesmo reduzir devidos aos gastos com pessoal, a quantidade de servidores que se aposentam ou beneficiários que passem a receber pensões só aumenta, o que redundará não só na insolvência do INPAR, mas inviabilizará a gestão do ente público. Prosseguindo, Renato procedeu com a leitura de disposições da EC103/19 e Portaria 1348/19, que impactam nas alíquotas dos servidores públicos. Em seguida, afirmou que o estudo concluiu pela adoção de alíquota mínima e uniforme de 14% dos servidores ativos conforme art.11 da EC103/19, além de aplicação de alíquota de contribuição progressiva de 0 a 14% conforme remuneração que incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos. Concluiu, ainda, que em contrapartida, foi proposta a elevação da alíquota patronal do ente dos 17,08 atuais para 20%, bem como a implantação de alíquota suplementar de mais 10%, além de outras medidas que visem a capitalização do Instituto de Previdência como dação em pagamento de imóveis do município e destinação do IRRF dos inativos INPAR. Renato apontou ainda que, de acordo com conclusão do estudo, as demais adequações à EC103, como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição e alterações nas regras de pensões por morte do segurado, serão discutidas no decorrer do exercício de 2021. Prosseguindo, o prefeito Marcelo de Morais afirmou que à época em que era vereador, realizou diversas cobranças em plenário para que o ex-prefeito encaminhasse à Casa projeto de lei para tratar da reforma previdenciária, pois havia prazo para isso. Destacou que conforme trata a EC103/19, o município pode deixar de receber algumas verbas e transferências federais caso a reforma não seja aprovada. Afirmou que a comissão especial apresentou estudo em novembro de 2020, mas o ex-prefeito preferiu deixar o debate para a próximo gestor. O prefeito apontou, ainda, que conforme prevê a EC103/19, a reforma deve obrigatoriamente ser feita, caso contrário, os gestores podem incorrer em improbidade administrativa. Marcelo informou, em seguida, que o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, José Henrique Caldas de Pádua, realizou levantamento e será encaminhado à Câmara projeto de lei que prevê o repasse de terrenos ao INPAR, o que corresponderá a um montante de seis a oito milhões apenas no primeiro ano. Para o segundo ano, o prefeito afirmou que encaminhará projeto de lei para que ao menos 20% das áreas institucionais ou de caução dos novos loteamentos municipais sejam destinadas automaticamente ao INPAR. O prefeito afirmou que sabe a rejeição que a reforma apresentará, mas que não pode fugir da responsabilidade como gestor. Prosseguindo, o Presidente do INPAR, Cláudio Quitonho Barbosa, afirmou que a comissão especial é formada exclusivamente por servidores da ativa e desculpou-se por não indicar qualquer aposentado. Afirmou que a comissão teve um custo de aproximadamente sete mil reais para concluir os estudos realizados, de forma que a proposta fosse a mais viável e menos prejudicial ao servidor, principalmente aos aposentados. Destacou que o projeto é impopular mas, apesar disso, devem  ser observadas as condutas técnicas para aprovação, em atendimento à EC103/19. Em seguida, o Presidente do SEMPRE, Rildo Domingos, afirmou que a proposta do sindicato é para que não seja implantada alíquota para os aposentados, somente para os que ganham acima do teto, conforme praticado atualmente. Afirmou, ainda, que o sindicato encaminhou à comissão especial ofício sugerindo aplicação de alíquota progressiva aos servidores da ativa. Rildo sugeriu, como forma de capitalizar o Instituto de Previdência, que a receita do terminal rodoviário seja destinada ao INPAR. Sugeriu, ainda, que o Instituto tenha possibilidade de fazer empréstimos consignados, bem como retomar a área azul no município, de forma a destinar também seus recursos ao órgão. Prosseguindo, o Presidente Lisandro José Monteiro passou a palavra aos vereadores. Inicialmente, o vereador Pedro Sérgio Delfante afirmou que, apesar de se tratar de medida impopular, reafirmou o compromisso da Casa Legislativa em não se furtar do debate das propostas, de forma a encontrar o bem comum. Em seguida, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que a Casa sempre pautou em defender o funcionalismo e os direitos dos servidores públicos. O vereador leu, em seguida, parecer do Instituto Rui Barbosa, o qual trata da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e sobre as alíquotas de contribuição previdenciária. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que a Casa sempre apoiou os servidores ativos e inativos e destacou que os vereadores não se furtarão de análise da proposta, apesar de se tratar de medida impopular. O prefeito Marcelo afirmou que os projetos de lei serão encaminhados à Câmara após a realização da audiência pública. Prosseguindo, o vereador Marcos Antonio Vitorino sugeriu que hajam mais audiências públicas para que a discussão com os servidores seja ampla; sugeriu, ainda, a possibilidade de plebiscito para que cada servidor possa dar sua opinião. O Presidente Lisandro José Monteiro questionou ao prefeito Marcelo de Morais se foram mantidos os mesmos membros da comissão especial da gestão anterior. Em resposta, o prefeito afirmou que foram nomeados à comissão o Secretário de Planejamento, José Henrique Caldas de Pádua, e o controlador interno, Willian Pizante. Prosseguindo, o vereador Lisandro José Monteiro passou a palavra aos presentes que desejassem se manifestar na tribuna livre. Inicialmente, Renato Antônio Filho, servidor da UPA, sugeriu para que fossem realizadas mais audiências públicas com ampla divulgação em todos os setores da prefeitura. Em seguida, da tribuna livre, Luzia Louzete do Couto destacou que diversos aposentados, devido à idade e por não possuírem internet, não poderiam estar presentes na audiência. Sugeriu que não houvesse alteração na contribuição dos aposentados, especialmente dos que já ganham pouco. Em seguida, ocupou a tribuna Maria do Carmo Calzavara, que destacou as dificuldades enfrentadas pelos aposentados e ressaltou para que a situação fosse melhor analisada para os aposentados. O vereador Sérgio Aparecido Gomes questionou qual será o impacto e o valor arrecadado após as alterações das alíquotas. Em resposta, Renato Alves França afirmou que o aumento da contribuição progressiva da folha dos servidores ativos corresponderá a um aumento de aproximadamente R$1,5 milhão anual; o aumento da alíquota patronal do ente corresponderá a uma arrecadação de aproximadamente R$3 milhões; e alíquota suplementar de 10% corresponderá em torno de R$3,5 milhões. Renato afirmou, ainda, que estes valores não amenizarão a situação de equilíbrio financeiro do INPAR. Prosseguindo, o servidor público Heitor Aparecido Alves ocupou a tribuna livre e sugeriu que o aumento da alíquota seja aplicado de forma gradual, não de forma abrupta. O prefeito Marcelo de Morais afirmou que esse assunto foi tratado com a comissão especial, mas esclareceu que a legilsação estabelece limite mínimo de 14% e, portanto, não há esta possibilidade. Prosseguindo, o servidor público Iracildo da Silva Oliveira ocupou a tribuna livre e destacou sobre a irresponsabilidade de ex-gestores municipais em relação à administração do Instituto e apontou dificuldades enfrentadas pelos aposentados, sugerindo aos vereadores que analisem melhor a situação para os aposentados. Por fim, Luis Carlos Magalhães ocupou a tribuna livre e afirmou que os servidores e aposentados serão prejudicados sem condições de reagir, culpando o governo federal pela situação. Prosseguindo, o Presidente Lisandro José Monteiro prosseguiu com a leitura dos cartões de sugestão. O primeiro, de Cícero Barbosa, sugeriu que a reforma possibilite a garantia de proporcionalidade nas alíquotas de modo que aqueles que ganham menos, paguem menos e, aqueles que ganhem mais, paguem mais. O segundo cartão, de Rildo Domingos, sugeriu transferir recursos da gestão da rodoviária e área azul para o INPAR, bem como possibilitar a realização de empréstimos aos servidores e realizar transferência de terrenos ao Instituto. O terceiro cartão de sugestão, de Regina Celia Nunes, sugere alíquota progressiva e que não seja cobrada alíquota dos aposentados, somente aqueles que recebem acima do teto. Em seguida, o Presidente Lisandro José Monteiro justificou a ausência dos vereadores Vinicio José Scarano Pedroso e Luiz Benedito de Paula, que não estiveram presentes por motivos de saúde. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente Lisandro José Monteiro declarou encerrada a audiência pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, redigi a presente ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram a presente audiência pública.

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