Banner topo
Curta nossa página no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Instragram
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

Ata da Audiência Pública PL5203 (LOA 2022), PL5204 (PPA 2022-2025) e PLC80 (Alterações no Plano Diretor)


Data: 07/12/2021

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5203, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022-2025", PROJETO DE LEI Nº 5204, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022" E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 80, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 117 E 117-A DA LEI COMPLEMENTAR N°002 DE 19.12.2003 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE S.S.PARAÍSO" 

Aos trinta dias do mês de novembro de 2021, às 18 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, presentes os vereadores Luiz Benedito de Paula, Pedro Sérgio Delfante, José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos, Antonio Cesar Picirilo, Vinicio José Scarano Pedroso, Sérgio Aparecido Gomes e Marcos Antonio Vitorino, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n° 5203, que "Dispõe sobre o plano plurianual para o período 2022-2025 e dá outras providências", Projeto de Lei n° 5204, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências" e Projeto De Lei Complementar n° 80, que "Altera dispositivos dos artigos 117 e 117-A da lei complementar n° 002 de 19.12.2003 que institui o plano diretor do município de S.S.Paraíso", todos de autoria do Executivo Municipal. Compuseram a mesa de trabalhos Marcelo de Morais, prefeito municipal, Silvio Aparecido de Carvalho, contador da prefeitura municipal, Daniel Tales de Oliveira, vice-prefeito e José Henrique Caldas de Pádua, Secretário de Planejamento e Gestão. Estiveram presentes membros da equipe técnica da prefeitura municipal e população interessada, conforme lista de presença anexa. O Presidente declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que foi realizada divulgação para convite da participação popular através das redes sociais, site da Câmara, facebook, carro de som e jornal do sudoeste. Disse que, nos caso da audiência dos projetos orçamentários, a Casa está cumprindo os dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 48 e parágrafo único, que tratam sobre a transparência da gestão fiscal. Afirmou que após a realização da audiência, os vereadores e técnicos da Casa analisarão as propostas apresentadas aos projetos orçamentários e, após essa análise, aceita a proposta como emenda orçamentária, serão enviadas às comissões permanentes para os procedimentos necessários ou encaminhadas como indicação ao Executivo Municipal. Inicialmente, o Presidente abriu a discussão para tratar do Projeto de Lei Complementar n° 80, o qual o vereador secretário, Luiz Benedito de Paula, procedeu com a sua leitura. Prosseguindo, com a palavra, o prefeito Marcelo de Morais afirmou que na gestão anterior esta propositura fora objeto de discussão, porém foi constatado que a equipe técnica, à época, não foi ouvida pelo gestor antes de encaminhar o projeto de lei, sendo posteriormente arquivada. O prefeito afirmou que o Projeto de Lei Complementar n° 80 prevê aumentar o número de gabaritos máximos nas edificações na zona central do município, em um quadrilátero que compreende as ruas Placidino Brigagão, Pimenta de Pádua, Angelo Calafiori e Oliveira Rezende. Disse que foi feito levantamento de outorga onerosa, porém existe uma restrição maior que o normal em relação ao plano diretor. Disse que há declarações da Copasa e Cemig as quais afirmam que conseguem atender essa região e que há pelo menos cinco empreendimentos solicitados para serem realizados no local. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que o quadrilátero não compreende até a Avenida Oliveira Rezende, mas até a rua Tenente Cel. José Joaquim. Disse que estão previstos empreendimentos entre as ruas Carlos Bergamo e Tenente José Joaquim, questionando se é possível fazer a ampliação do quadrilátero, compreendendo, assim, a Av. Oliveira Rezende e Delfim Moreira. Em resposta, o prefeito disse que, caso a Câmara entenda pela deliberação de aprovação do projeto e havendo possibilidade jurídica, ele compromete-se a tratar na Secretaria de Obras para fazer os ajustes para apresentação de susbstitutivo desta propositura à Câmara Municipal. O vereador Luiz Benedito de Paula sugeriu que o quadrilátero fosse ampliado até a rua Tiradentes, porém a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que esta via é estreita, o que poderia prejudicar o fluxo de trênsito caso sejam construídos edifícios naquele local. O vereador José Luiz da Graças, em aparte, disse que nesta rua já existem prédios e que os veículos ficam estacionados no subsolo. O vereador Luiz de Paula mencionou que apenas no bairro Village Paraíso não devem ser construídos edifícios pois, por tratar-se de rota do aeroporto, podem ocorrer acidentes. Em seguida, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso comentou que o Projeto de Lei Complementar n° 80 exige duas vagas de garagem, no mínimo, por apartamento, acima de quatro pavimentos. Disse que isso não deveria ser uma obrigatoriedade, pois encareceria a obra. Questionou, em seguida, ao engenheiro Cassius Malaguti, presente na audiência, se esse fato encareceria a obra. Em resposta, Cassius afirmou que, a depender do porte do apartamento, inviabilizaria o empreendimento caso fosse de menor área. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos sugeriu, assim, que o número de vagas de garagem fosse definido com base na área de cada apartamento. O vereador Vinicio Scarano afirmou que esta deve ser uma opção do empreendedor e não uma obrigatoriedade da lei. O vereador José Luiz das Graças disse concordar com a não-obrigatoriedade das duas vagas por apartamento acima de quatro pavimentos. O prefeito, em relação ao assunto, disse ser importante estabelecer o mínimo de vagas de estacionamento. A vereadora Maria Aparecida Cerize questionou o posicionamento dos empreendedores presentes na audiência em relação ao número de vagas de garagem mencionados no Art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 80, os quais manifestaram não haver adversidades. Com a palavra, a munícipe Lara de Souza Tonin afirmou que a cidade, em breve, abrigará universidades e a obrigatoriedade de vagas de garagem nos empreendimentos encarecerá o preço aos estudantes, que usualmente não possuem veículos. O prefeito Marcelo de Morais afirmou que a matéria trata apenas de um quadrilátero na zona central da cidade, não abrangendo outras regiões. Os demais empreendedores presentes  manifestaram nenhum empecilho para a obrigatoriedade de duas vagas de garagem por apartamento acima de quatro pavimentos. Prosseguindo, o munícipe Wilian Gonzaga Pizante questionou o porquê de apenas doze pavimentos nas novas edificações no quadrilátero. Em resposta, o prefeito afirmou que foi realizado estudo, o qual concluiu que em edifícios mais altos há agravantes no fluxo de veículos, além de questões sobre incidência de luz solar. Wilian afirmou que há um prédio no centro da cidade que não está regularizado com pavimentação maior daquela que foi aprovada. Questionou, assim, caso sejam limitados a doze pavimentos, como seria regularizada a situação deste edifício. Em resposta, Marcelo disse que caberia ao proprietário do local, quando houve possibilidade de anistia, ter solicitado a regularização. Prosseguindo, o Presidente Lisandro José Monteiro passou a tratar sobre o Projeto de Lei n° 5203, que trata sobre o Plano Diretor. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que a assessoria contábil da Casa realizou diversos apontamentos, o qual concluiu que o Executivo excluiu alguns projetos, mas implementou em outras ações. O prefeito Marcelo de Morais disse que não foram excluídos, mas sim adaptados ou remanejados, sugerindo que o parecer mencione quais programas contemplados. O Presidente solicitou envio de ofício ao Executivo Municipal para que esclareça o assunto, a fim de que especifique, conforme parecer contábil da Casa, para onde foram remanejados tais programas que foram, a princípio, excluídos. Prosseguindo, o Presidente Lisandro José Monteiro prosseguiu para tratar sobre o Projeto de Lei n° 5204. O vereador Secretário, Luiz Benedito de Paula, após proceder com a leitura do projeto, também leu Ofício n°138/2021, encaminhado pelo senhor Cláudio Quitonho Barbosa, Ofício n°057/2021, do senhor Rildo Domingos da Silva, Ofício n°339/2021, do Secretário Municipal de Esportes Daniel Duarte Naves, os quais trazem sugestões para o orçamento-programa para o exercício de 2022. O Presidente da Casa destacou que o projeto de lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 em R$359.460.11,09 bruto, com a seguintes deduções: FUNDEB R$26.929.386,09; do INPAR, R$100,00 ficando com valor líquido a importância de R$332.530.625,00 referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso questionou, considerando que o contrato para o transporte público coletivo vence em dezembro de 2021, se há contemplação no orçamento 2022 para que a prefeitura subsidie este serviço. Em resposta, o prefeito Marcelo de Morais afirmou que não, pois o objetivo é que o próprio transporte coletivo se banque, não tendo que subsidiá-lo para que o serviço aconteça. Disse que o município precisa de 36.000 pagantes de bilheteria, mas atualmente há somente 29.000 pagantes, mas, com o retorno das aulas presenciais e das linhas de ônibus que haviam anteriormente, ainda não há conhecimento da necessidade de se subsidiar total ou parcialmente o serviço de transporte coletivo. Em relação às fichas orçamentárias da cultura, o vereador Vinicio Scarano questionou se, caso sejam apresentadas emendas ao projeto pela Câmara, se haverá valor maior de investimento na área da cultura, apesar de as fichas orçamentárias estarem vinculadas à Secretaria Municipal de Educação. O prefeito Marcelo de Morais afirmou que não foram contempladas no orçamento possíveis receitas que venham de imposto de renda ou ICMS cultural, por exemplo, não sendo possível prever o que será arrecadado. Afirmou que, quando houver essas receitas, serão encaminhadas especificamente via projeto de lei à Câmara. Em relação à educação especial, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso questionou se as salas de recurso serão contempladas nas escolas. O prefeito respondeu que foi repassado aproximadamente um milhão de reais às caixas escolares, sendo exigido que nessa contemplação houvesse a compra de materiais para sala de recursos. O vereador Vinicio questionou, ainda, se poderiam ser disponibilizados recursos para transporte universitário. Em resposta, Marcelo de Morais disse que o orçamento foi construído para que qualquer fato novo seja encaminhado via projeto de lei à Câmara, para que, desta maneira, haja remanejamento para atender qualquer demanda que eventualmente surja. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos sugeriu a possibilidade de destinar recursos específicos para contemplar o Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (Comped). A vereadora parabenizou, ainda, os investimentos em saúde e educação e aos profissionais do magistério, acima das exigências estabelecidas. A vereadora questionou, em relação à previdência social, os motivos e impactos da decisão de redução do aporte de R$25 milhões para R$500 mil e se isso causaria impacto aos aposentados. Em resposta, Silvio Aparecido de Carvalho afirmou que a alíquota patronal dos servidores do município saltou de 17,08 para 20% sobre os vencimentos que acompanham a base de cálculo, além da alíquota descontada do servidor que saltou de 11 para 14%. Afirmou que, assim, essas duas receitas montam praticamente o total do orçamento do Inpar. Silvio concluiu, por fim, que isso não acarretaria impacto aos aposentados. O vereador Lisandro José Monteiro questionou se está orçada a estrada do condomínio Cachoeira. O prefeito respondeu que está orçada no obras com previsão de receita dos recursos a serem recebidos pela Vale, inclusive incluindo o término da estrada da Guardinha. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos presentes que desejassem se manifestar. Com a palavra, o munícipe Rodrigo Flávio Alcantara afirmou, em relação aos recursos da cultura, que algumas fichas são destinadas a premiações culturais e programa de apoio ao teatro e eventos culturais, porém apenas com valores simbólicos. Disse que somente as congadas serão contempladas, sugerindo, em seguida, que outras áreas do setor cultural sejam também prestigiadas. O munícipe Renato Henrique Barbosa complementou que o objetivo é valorizar os artistas locais e arte paraisense em geral. O prefeito Marcelo de Morais lembrou que a Lei Aldir Blanc trata de recursos federais vinculados, não envolvidos no orçamento municipal. Ressaltou, ainda, que os artistas paraisenses precisam se organizar para que pleiteem recursos, sugerindo que criem associação no município. Por fim, o vereador Lisandro afirmou que as sugestões colhidas serão analisadas pelos vereadores e equipe técnica da Casa. Disse que o que for viável poderá ser incluído no projeto, para que deste modo o orçamento atenda as prioridades indicadas pela população. Nada mais havendo a se tratar,o presidente Lisandro José Monteiro declarou encerrada a Audiência Pública da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram. (PHVB)

Voltar

 

Resumo da sessão: 11/03/2024

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (11/03), os vereadores deliberaram sobre 11. Além disso, a tribuna foi ocupada ...

Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara

Mais de 100 pessoas participaram do Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024, realizado nessa quarta-feira (13/03) no Plená...

Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024

A Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo, realiza nesta semana o Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024. O ev...

Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública

A Câmara Municipal convida a população para audiência pública que será realizada na segunda-feira, 1...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copyright © 2023 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445 – Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37953-200
Tel: (35) 3531-4770 / Celular: (35) 3531-4770