Banner topo
Curta nossa página no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Instragram
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Audiências Públicas

 

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5272 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSES FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍC


Data: 04/04/2022

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 5272 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPASSES FINANCEIROS ÀS CAIXAS ESCOLARES E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aos quatro dias do mês de abril de 2022, às 18 horas, e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública do Poder Legislativo Municipal. O presidente declarou aberta esta audiência pública e fez a leitura da justificativa do Executivo para aprovação dos projetos.  Consta da justificativa do projeto de lei nº 5272, que a idealização da presente parte da necessidade da Secretaria Municipal de Educação em executar algumas de suas ações voltadas para o atendimento aos estudantes da Educação Básica, matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, de forma descentralizada, ou seja, transferindo recursos financeiros às Caixas Escolares. O projeto autoriza a concessão de repasses financeiros para o exercício de 2022, em Parcela Única, na forma de Contribuições, às Caixas Escolares das Unidades Municipais de Ensino, em conformidade ao disposto na Lei Municipal nº 4801, de 07 de outubro de 2021, e, a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Corrente, resultante de anulação parcial de dotações orçamentárias, para fazer face às despesas de até R$ 1.582.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil reais). Esclareceu o Chefe do Executivo Municipal que a aprovação do presente Projeto de Lei se faz necessária para que possam iniciar a execução do Programa Municipal de Repasse Direto de Recursos Financeiros às Caixas Escolares no ano de 2022, objetivando a descentralização de recursos, que, consiste na destinação anual, pela Secretaria Municipal de Educação, de recursos financeiros para acobertar despesas de Capital e Custeio, em caráter suplementar às unidades municipais de ensino da educação básica pública, com o propósito de contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento e para a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social. Cada Caixa Escolar receberá um valor específico, ou seja, os dados foram levantados de acordo com as necessidades apresentadas pelos gestores. Consta ainda que a Caixa Escolar São José está em processo de criação tendo em vista a municipalização que ocorreu em janeiro do corrente ano, por este motivo não consta o número do CNPJ, porém o recurso e Termo de Compromisso somente será transferido no momento em que toda a documentação for apresentada à Secretaria Municipal de Educação. Enfim, é de conhecimento de todos a existência e o processo de municipalização da referida Escola, por este motivo foi incluída com as demais.   Ressaltou que o projeto está adequado com a Lei Orçamentária Anual, e que tais despesas atendem às diretrizes, objetivos e prioridades estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual, não infringindo quaisquer disposições nelas contidas. Baseado nestas informações, o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal espera que o presente projeto de lei tenha aprovação favorável dos nobres edis, apreciando-o com a urgência que o caso requer. Por fim, destacou que o recurso financeiro em questão se refere a emendas parlamentares o qual já foi transferido pelo Governo Federal através do Ministério da Cidadania e que beneficiará sobremaneira a população de São Sebastião do Paraíso. O projeto de lei tem o parecer pela possibilidade jurídica, e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação é favorável à sua aprovação após a realização desta audiência. O presidente da Casa abriu a palavra aos vereadores presentes.  O vereador Pedro Delfante considerou a proposta um grande avanço para a educação municipal, dando às unidades educacionais autonomia e valorizando os profissionais.  O presidente da Câmara, Lisandro Monteiro, parabenizou pelo trabalho e ressaltou os investimentos contínuos na educação.  Vinício Scarano José Luiz das Graças e Luiz de Paula (lembraram que, na legislatura anterior, os vereadores visitaram diversas escolas, onde constatavam a falta de recursos para pequenas manutenções, para compra de materiais de limpeza e de higiene. Situação que será diferente com a aprovação do projeto de lei. A diretora da Escola Municipal Ibrantina Amaral, Elisângela Rabelo, agradeceu em nome de toda a equipe os investimentos feitos na educação.  A diretora afirmou ainda que os valores discutidos nesta audiência serão destinados a melhorias dentro das escolas, e não para compra de material básico, pois estes já são fornecidos pela administração pública. O prefeito municipal Marcelo Morais disse que a intenção é de ampliar os investimentos, chegando a R$ 2 milhões no próximo ano. Afirmou ainda que isso tirou a sobrecarga do Departamento de Compras do Executivo, pois cada escola fará suas compras, valorizando também o comércio local. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a audiência. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente audiência e encaminhada para publicação.

Voltar

 

Resumo da sessão: 11/03/2024

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (11/03), os vereadores deliberaram sobre 11. Além disso, a tribuna foi ocupada ...

Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara

Mais de 100 pessoas participaram do Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024, realizado nessa quarta-feira (13/03) no Plená...

Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024

A Câmara Municipal, por meio da Escola do Legislativo, realiza nesta semana o Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024. O ev...

Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública

A Câmara Municipal convida a população para audiência pública que será realizada na segunda-feira, 1...

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Copyright © 2023 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445 – Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37953-200
Tel: (35) 3531-4770 / Celular: (35) 3531-4770