ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI N° 5247, QUE "REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3655, DE 14.06.2010, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E PROJETO DE LEI Nº 5250, QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI OS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de 2022, às 18 horas e 20 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, presentes os vereadores Luiz Benedito de Paula, Pedro Sérgio Delfante, José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Maria Aparecida Cerize Ramos, Antonio Cesar Picirilo, Vinicio José Scarano Pedroso, Sérgio Aparecido Gomes e Marcos Antonio Vitorino, realizou-se esta Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei n° 5247, que "Revoga e altera dispositivos  da Lei Municipal nº 3655, de 14.06.2010, que dispõe sobre o recolhimento e a destinação de resíduos da construção civil e residuos volumosos no município de São Sebastião do Paraíso e dá  outras providências" e Projeto de Lei n° 5250, que "Altera a Lei Municipal nº 3.059, de 18 de novembro de 2003, que institui os instrumentos da Política Municipal Do Meio Ambiente e dá outras providências", ambos de autoria do Executivo Municipal. Estiveram presentes o prefeito municipal, Marcelo de Morais, o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Renan Jorge Preto, além de equipe técnica da prefeitura e população interessada, conforme lista de presença anexa.O Presidente declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que foi realizada divulgação para convite da participação popular através das redes sociais, site da Câmara, facebook, rádios e pelo Jornal do Sudoeste. Inicialmente, o Presidente abriu a discussão para tratar do Projeto de Lei n° 5247, esclarecendo que a alteração da citada lei e a revogação de alguns dos seus dispositivos faz-se necessária tendo em vista a não cobrança para a realização de depósito no Aterro de Resíduos de Construção Civil, bem como aprimorar o processo de fiscalização do descarte de forma irregular dos resíduos da construção civil. Disse, ainda, que a opção pela não cobrança das despesas referentes à utilização das áreas de destinação de resíduos de construção civil tem por objetivo principal incentivar a população a realizar a correta destinação dos resíduos da construção civil contribuindo que a cidade seja cada vez mais limpa e organizada. Disse, por outro lado,  que havendo a cobrança das referidas despesas, a fiscalização municipal atuará de forma rigorosa junto àqueles que insistem em descumprir a lei, realizando o descarte em locais inapropriados, causando prejuízos para o meio ambiente e para a comunidade. O Presidente afirmou, ainda, que a proposta visa a fazer com que as infrações decorrentes deste tipo de descumprimento possam ser concentradas em um único instrumento legislativo, a fim de evitar duplicidade na aplicação das penalidades cabíveis e normatização administrativa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante disse que é latente a questão do meio ambiente, sendo fundamental a atualização da legislação que está há dezoito anos defasada. Outro ponto positivo relatado pelo vereador é a qualidade de vida dos cidadãos, de forma a deixar a cidade mais limpa e organizada. Ressaltou o aspecto da justiça social do projeto, não punitivo, mas apenas orientar o cidadão das sanções previstas, punindo aqueles que, de forma criminosa, degradam e poluem o meio ambiente. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos parabenizou a iniciativa do projeto de lei, ressaltando ser necessária a fiscalização dos pontos de descarte irregular já conhecidos no município. Questionou, em seguida, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Renan Jorge Preto, qual seria o local que a prefeitura disponibiliza para o recolhimento de resíduos de construção civil e resíduos volumosos. Em resposta, Renan afirmou que a atualização da legislação visa a desburocratização, arborização do município, deixar a cidade cada vez mais limpa, além de cuidar do aterro sanitário. Disse haver um local para disposição de resíduos de construção civil e volumosos no bairro Alto Bela Vista, na rua José Honório dos Santos, número 100. O secretário disse ainda que, no final do ano passado, foi licenciada mais uma área no bairro Jardim Itamarati para que a população tenha outra opção para descarte, porém o local ainda não foi licenciado devido ao período intenso de chuvas, uma vez que a região precisa de melhorias de acesso. Prosseguindo, a vereadora questionou qual horário é possível realizar o descarte e se há servidores para receber os resíduos. Renan disse que o funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, com funcionário sempre a disposição no local. Disse ainda que os materiais não-recicláveis são recolhidos pela prefeitura e levados aterro sanitário, de forma a evitar que o cidadão tenha um deslocamento expressivo; já os recicláveis, disse que a Acasp realiza a retirada do material. A vereadora Maria Aparecida ressaltou que deve haver um processo de divulgação ao cidadão e aumento de fiscalização. Prosseguindo, o vereador Juliano Carlos Reis questionou qual será o plano de ação para que a lei seja realmente eficaz, levando em consideração a tradição do descaso de grande parte da população em realizar o descarte incorreto de resíduos. Em resposta, o secretário afirmou que tem sido feito um trabalho de conscientização da população e, quanto à execução, são previstas sanções para atuação de forma corretiva. Ressaltou ainda, a efetiva fiscalização de forma orientativa e preventiva. Disse que outro ponto é o aumento gradativo do número de pontos de descarte. O vereador Juliano, citando o exemplo de uma geladeira - composta por materiais como metal, plástico e vidro -, questionou se haveria efetivo para separação destes materiais para reciclagem. O Secretário respondeu é feita a triagem e separação dos recicláveis. O vereador questionou, ainda, no caso de cortes de árvores, se são descartadas no parque da Serrinha ou são reutilizadas. Renan, em resposta, disse que desde 2013 o município possui um triturador de troncos que ainda não foi utilizado por questões logísticas, mas que, a princípio, a ideia era utilizá-lo no parque da Serrinha. Porém, no local conhecido como 'buracão do Itamarati', haverá, em breve, área de depósito de resíduos de construção civil e área destinada aos restos de poda, a fim de que estes materiais sejam beneficiados: triturá-los, fazer compostos orgânicos ou para aproveitamento energético. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso questionou se quanto maior o volume recebido de resíduos, menor é a despesa do aterro sanitário. Em resposta, o secretário afirmou que há relação, especialmente em relação à gestão, vez que há custos fixos - relacionados ao servidores - e as despesas de consumo e, eventualmente, despesas com maquinário. Disse que quanto maior o volume depositado, mais rápida é feita a gestão da despesa e menor o custo. O vereador afirmou se a receita obtida de R$19.462,73 em 2021 refere-se a multas. O secretário disse que a receita refere-se às taxas que eram cobradas para depósito no aterro de entulhos. O vereador ressaltou ser válida a destinação correta do resíduo por parte do cidadão, em detrimento do recebimento da receita. O prefeito Marcelo Morais afirmou que foi realizada pesquisa e que foi constatado que o cidadão, em geral, descarta irregularmente devido ao gastos com combustível e pagamento das taxas do aterro. Desta forma, afirmou que a isenção da taxa é para que incentive o cidadão a destinação correta dos resíduos. O vereador Lisandro lembrou de viagem à Sertãozinho, onde era utilizado triturador de entulho para destinação de resíduos como cascalho em estradas rurais, calçamento e reformas. O vereador questionou como está sendo a destinação de resíduos tóxicos, como embalagens de agrotóxicos. O secretário afirmou que existe parceria com o Inpeve, que funciona no Parque Industrial II, e Olam, além de recolhimento das embalagens diretamente nos bairros rurais, com prévio anúncio à população. Em seguida, o vereador Luiz Benedito de Paula comentou que, havendo isenção da taxa, haverá incentivo para o descarte regular dos resíduos pela população. Em seguida, o vereador Marcos Antonio Vitorino sugeriu que fosse realizado um trabalho de conscientização da população sobre o descarte correto dos resíduos. O vereador parabenizou, em nome do Dr. Tiago Bordini, toda a polícia civil que tem feito um trabalho parceiro de fiscalização referente ao setor de meio ambiente. Prosseguindo, o Presidente Lisandro José Monteiro passou a tratar sobre o Projeto de Lei n° 5250, o qual o vereador secretário Luiz Benedito de Paula realizou a leitura da justificava da propositura, ressaltando que a Política Municipal de Meio Ambiente se faz necessária diante da necessidade de atualizar a legislação ambiental municipal com outros regramentos jurídicos utilizados pelo órgão ambiental estadual. Afirmou que desde a edição da Lei Municipal n° 3059/2003, já se passaram 18 anos sem que fossem atualizadas questões como infrações ambientais, o rito do processo administrativo e a atualização dos valores das multas a serem aplicadas. Destacou, ainda, a criação do Programa Municipal de Conversão de Multas Ambientais destinado a possibilitar a conversão dos valores devidos a título de multas aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos cujo objeto se relacione a medidas de caráter ambiental, sem prejuízo da reparação do dano ambiental diretamente causado pela atividade ou empreendimento, sendo tal alteração importante inovação visando um meio ambiente mais saudável e equilibrado. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que o projeto é extenso e modifica expressivamente a Política Municipal de Meio Ambiente, devendo estar alinhado à Fundação Estadual do Meio Ambeinte (Feam) e à Secretaria de Estado de Meio-Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), visando a preservação e melhoria do meio ambiente. A vereadora questionou, em relação ao art 2º, inciso XVIII do projeto em questão - que trata sobre a divulgação anual do relatório de qualidade do meio ambiente - se atualmente isso já ocorre. Em resposta, o secretário afirmou que as próprias reuniões do Codema e ações e divulgações da Secretaria de Comunicação da prefeitura são uma forma de mostrar as atividades realizadas. Em relação ao relatório anual, disse que a sua elaboração nunca foi praticada, mas o que é feito atualmente é a divulgação das ações através da secretaria de comunicação e pelas reuniões do Codema. Em aparte, o vereador Vinicio Scarano questionou quais parâmetros e metodologia a Secretaria de Meio Ambiente baseou-se para realizar a mudança na legislação. Em resposta, o secretário afirmou que basicamente foram norteados pelo Decreto Estadual n° 47.383, que trata do regramento do licenciamento ambiental a nível estadual e também sobre as infrações ambientais. A vereadora questionou, em relação ao Art. 35, como funcionará o programa municipal de conversão de multas ambientais. Em aparte, o vereador Vinicio Scarano questionou se compensa a notificação ser convertida em algum programa de conservação ambiental. O secretário Renan afirmou que a participação no programa de conversão de multas ambientais parte do possível autuado que, no momento em que sofre a penalidade, pode escolher se pretende pagar a autuação em valor monetário ou se adere a algum programa que o município já tenha como agente financiador, ressaltando que esta situação já ocorre a nível estadual. Nada mais havendo a se tratar,o presidente Lisandro José Monteiro declarou encerrada a Audiência Pública da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram. (PHVB)