Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 6ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 25/03/2020

Aos onze dias do mês de março de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças, presentes os servidores: Diego Alceu Farinon, Kellen De Paula, Noriene Aparecida Bueno Fonseca e Paulo Henrique Vilas Boas, contou, também, com a participação da engenheira de trânsito do Município, Walquíria Caetano de Pádua Vieira, e do Presidente do INPAR, Claudio Quitonho Barbosa, e posteriormente do vereador Lisandro José Monteiro. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e informou aos presentes que em virtude do ocorrido na última reunião da comissão em que foi deliberado com o sindicato o Projeto de Lei nº 5028 que "Dispõe sobre a nova redação aos incisos I e II do § 1º e ao § 2º, ambos do artigo 58 da Lei Municipal 3753/2011 que dispõe sobre o novo plano de carreiras e remuneração do magistério público municipal e dos serviços de suporte pedagógico à docência de S .S. Paraíso - MG., institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos.", onde ficou acordado o teor da emenda e posteriormente o sindicato afirmou que a emenda estaria de forma errada, prejudicando o servidor, então, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação requereu que a partir da presente data todas as reuniões fossem gravadas. E o vereador José Luiz das Graças disse que esse era um desejo seu desde o início, pois no Congresso Nacional as reuniões são gravadas, em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. PROJETOS ENVIADOS PARA PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI Nº 5037 que “Dispõe Sobre a Proibição do Corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica Re água No Município de São Sebastião do Paraíso e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise do Dr. Diego Alceu Farinon. PROJETO DE LEI Nº 5038 que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Fixação, No âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, de Avisos Com O Número do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher (disque 180) e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise da Dra. Raíssa Bugança Pereira. ENVIO DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 5036 que “Altera O Artigo 76 e O Anexo III da Lei Municipal 4204/15 Que Institui O Plano Municipal de Mobilidade (PLANMOB) de São Sebastião do Paraíso e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Walquíria Caetano orientou os membros da comissão acerca do projeto, esclarecendo que somente os novos loteamentos contemplarão as mudanças propostas. Disse, também, que o projeto visa mudar o raio das esquinas para um valor menor e apresentou um projeto de loteamento como exemplo, bem como informou que o projeto de lei propõe mudança na declividade das vias e na largura das calçadas de vias coletoras principais e que houve um erro de digitação no Anexo, sendo necessário sua correção. Por fim, o presidente da Comissão questionou à vereadora Maria Aparecida se é necessário a contratação de um profissional para analisar o projeto mesmo após os esclarecimentos prestados por parte da engenheira de trânsito e a vereadora informou que, por segurança, quer uma segunda opinião. Os vereadores agradeceram a presença e explicação da Walquíria, visto ser um projeto muito técnico. A comissão requereu parecer da Comissão de Viação e Obras públicas referente ao projeto em pauta. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. A comissão está realizando diligência para verificar o tempo necessário para a deliberação dos projetos em reunião ordinária. PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008 e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto permanece em diligência, enquanto aguarda resposta ao ofício nº 099/CFJL/2019, no qual requereu cópia do Plano de Negócios da Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e dá Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. PROJETO DE LEI Nº 4996 que “Reconhece Como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Em diligência com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG. PROJETO DE LEI Nº 5035 que “Acrescenta O Inciso X, No Art. 14 da Lei Municipal N° 3615, de 11/01/2010 Que Instituiu O Plano Municipal de Saneamento Básico Destinado à Execução dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário Na Sede do Município, No Distrito de Guardinha, No Povoado de Termópolis e a Vila Conserva, e dá Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores José Luiz Das Graças/Marcelo De Morais/Vinício José Scarano Pedroso. Em diligência na Câmara Municipal de Varginha/Mg, pois houve tramitação de um projeto semelhante no Município, de autoria do vereador Zacarias Piva. PROJETOS AGUARDANDO ADEQUAÇÃO DO AUTOR: PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sergio Aparecido Gomes. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5032 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar a Dotação do Orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para O Exercício Financeiro de 2020.”, de autoria do Executivo Municipal. A vereadora Maria Aparecida esclareceu que a Secretaria Municipal de Educação encaminhou resposta ao ofício solicitado na audiência pública, porém as informações não foram claras, bem como será distribuído o valor de R$390.000,00 para manutenção das escolas, considerando que tem um valor empenhado que ainda não foi liquidado. O vereador Marcelo, então, informou que o projeto é para justamente finalizar a obra e realizar as manutenções necessárias. Em seguida e após as alegações dos membros da comissão sobre a necessidade de transparência na prestação de contas, conforme valores e fichas descritos no projeto, a comissão emitiu parecer favorável com proposta de emenda aditiva. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)