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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

 

ATA DA 4ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE  2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

ATA DA 4ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 13/03/2020

Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença dos ilustres vereadores: Maria Aparecida Cerize Ramos e José Luiz das Graças, presentes os servidores: Diego Alceu Farinon, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Paulo Henrique Vilas Boas e Raíssa Bugança Pereira. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e em seguida iniciou-se a deliberação dos projetos. ENVIO DE OFÍCIO:  PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão solicitou ofício ao Executivo Municipal requisitando a prestação de contas referente à alienação de imóvel para construção de lóculos do Cemitério Municipal, Lei Municipal nº 4548, bem como o projeto está em diligência com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO:  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que “Dispõe Sobre O Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/Mg, Regulamenta O Seu Funcionamento e da Outras Providências.”, de autoria do Mesa Diretora. A comissão aguarda manifestação do Tribunal de Contas. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. A comissão fará diligência nas duas próximas reuniões ordinárias para verificação do tempo utilizado pelos vereadores no grande expediente. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e da Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo César De Souza/Sérgio Aparecido Gomes.  PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício José Scarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor acerca do ofício nº 99/CFJL/2019, no qual sugeriu a retirado do projeto de pauta, pois entende-se que há vício de iniciativa. PROJETO DE LEI Nº 4996 que “Reconhece Como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.  PROJETO DE LEI Nº 5028 que “Dispõe Sobre a Nova Redação Aos Incisos I e II do § 1º e ao § 2º, Ambos do Artigo 58 da Lei Municipal 3753/2011 Que Dispõe Sobre O Novo Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal e dos Serviços de Suporte Pedagógico à Docência de S.S. Paraíso - Mg. Institui Novas Tabelas de Vencimentos, Cargos e Anexos.”, de autoria do Executivo Municipal.  PROJETO DE LEI Nº 5032 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar a Dotação do Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para O Exercício Financeiro de 2020.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda a realização da audiência pública agendada para 28/02/2020, às 14 horas e 30 min. PROJETO AGUARDANDO ADEQUAÇÃO DO AUTOR: PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO:  PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008 e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda resposta ao ofício nº 109/CFJL/2019, no qual requer o plano de negócios da Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO:  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065 que “Dispõe Sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Município de São Sebastião do Paraíso - Mg. Relativo ao Exercício Financeiro de 2014.”, de autoria da Mesa Diretora.  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066 que “Dispõe Sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Município de São Sebastião do Paraíso Relativo ao Exercício Financeiro de 2016.”, de autoria da Mesa Diretora.  PROJETO DE LEI Nº 5024 que “Acrescenta a Alínea C e Parágrafo 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº 3526 de 13.03.2009 e dá Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão emitiu parecer favorável com proposta de emenda aditiva. PROJETO DE LEI Nº 5034 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Rua Geralda Emídio Borborema.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)

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