Atas da Comissão de

Finanças, Justiça e Legislação

ATA DA 3ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO NO ANO DE 2020, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Data: 28/02/2020

Aos doze dias do mês de fevereiro de 2020, às quinze horas, na Sala de reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Marcelo de Morais, com a presença do ilustre vereador: José Luiz das Graças; e dos servidores: Kellen De Paula, Noriene Aparecida Bueno Fonseca, Paulo Henrique Vilas Boas e RaíssaBugança Pereira. Inicialmente, o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Marcelo de Morais, deu boas vindas a todos e, por haver quórum regimental, iniciou-se a deliberação dos projetos. PROJETOS ENVIADOS PARA PARECER JURÍDICO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1065 que “Dispõe Sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Município de São Sebastião do Paraíso - Mg. Relativo ao Exercício Financeiro de 2014.”, de autoria da Mesa Diretora. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Resolução será enviado para análise do Dr. Diego Alceu Farinon. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1066 que “Dispõe Sobre a Aprovação da Prestação de Contas do Município de São Sebastião do Paraíso Relativo ao Exercício Financeiro de 2016.”, de autoria da Mesa Diretora. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Resolução será enviado para análise da Dra. RaíssaBugança Pereira. PROJETO DE LEI Nº 5032 que “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar à Dotação do Orçamento-Programa do Município de São Sebastião do Paraíso para O Exercício Financeiro de 2020.”, de autoria do Executivo Municipal. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise do Dr. Diego Alceu Farinon. A comissão requereu, também, ofício ao Presidente da Casa solicitando agendamento de audiência pública como forma de agilizar a tramitação do projeto. PROJETO DE LEI Nº 5033 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Desafetar e Alienar Imóvel Constante do Patrimônio Público e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. Conforme sorteio realizado, o Projeto de Lei será enviado para análise da Dra. RaíssaBugança Pereira. ENVIO DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 5028 que “Dispõe Sobre a Nova Redação Aos Incisos I e II do § 1º e ao § 2º, Ambos do Artigo 58 da Lei Municipal 3753/2011 Que Dispõe Sobre O Novo Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipale dos Serviços de Suporte Pedagógico à Docência de S.S. Paraíso - Mg., Institui Novas Tabelas de Vencimentos, Cargos e Anexos.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão solicitou ofício à Comissão de Educação e Saúde requerendo parecer acerca da matéria enquanto realiza as diligências finais. PROJETOS EM DILIGÊNCIA COM A COMISSÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1056 que “Dispõe Sobre O Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso ê Mg, Regulamenta O Seu Funcionamento e da Outras Providências.”, de autoria da Mesa Diretora. A comissão aguarda manifestação do Tribunal de Contas. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1063 que “Dispõe Sobre Alteração dos Artigos 52 e 54, da Resolução Nº 256 - Regimento Interno da Câmara Municipal.”, de autoria do Vereador Lisandro José Monteiro. PROJETO DE LEI Nº 4935 que “Autoriza O Município de São Sebastião do Paraíso a Cancelar Contrato Com a Copasa e da Outras Providências.”, de autoria dos Vereadores Paulo Cesar De Souza/Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 4993 que “Dispõe Sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo Na Rede Municipal de Ensino e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Vinício JoséScarano Pedroso. A comissão aguarda manifestação do autor acerca do ofício nº 99/CFJL/2019, no qual sugeriu a retirada do projeto de pauta, pois entende-se que há vício de iniciativa. PROJETO DE LEI Nº 4996 que “Reconhece Como Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportiva e Cultural Sou 10 Esportes.”, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. PROJETO DE LEI Nº 5024 que “Acrescenta a Alínea C e Parágrafo 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal Nº 3526 de 13.03.2009 e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. PROJETOS AGUARDANDO ADEQUAÇÃO DO AUTOR: PROJETO DE LEI Nº 4922 que “Dispõe Sobre a Criação do Projeto Cidade Limpa e da Outras Providências.”, de autoria do Vereador Sérgio Aparecido Gomes. AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO: PROJETO DE LEI Nº 4923 que “Autoriza a Empresa Marcolini Engenharia Ltda. a Transferir para a Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A O Imóvel Constante da Matrícula 28.008 e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão aguarda resposta ao ofício nº 109/CFJL/2019, no qual requer o plano de negócios da Empresa Muschioni Participações e Investimentos S/A. PROJETOS LIBERADOS PARA TRAMITAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5000 que “Altera a Lei Municipal Nº 3615 de 11.01.2010, Que Institui O Plano Municipal de Saneamento Básico Destinado a Execução dos Serviços de Abastecimento de água e Esgotamento Sanitário Na Sede do Município, No Distrito de Guardinha e de Termópolis e a Vila Conserva, e da Outras Providencias.”, de autoria do Executivo Municipal. A comissão recebeu ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sob nº35/2020–SEMAM, solicitando substituição de parte do texto do Anexo Único do projeto, então, analisaram a nova proposta de redação e liberaram o projeto para tramitação com proposta de emenda modificativa. PROJETO DE LEI Nº 5027 que “Altera Dispositivos Na Lei Municipal Nº 4504 de 10.04.2018, Que Dispõe Sobre Os Procedimentos Administrativos Visando a Regularização de Construções Identificadas Como Clandestinas Ou Irregulares Construídas Após a Vigência da Lei Complementar N 002/2 003 de 26.12.2003 (plano Diretor) e da Outras Providências.”, de autoria do Executivo Municipal.PROJETO DE LEI Nº 5031 que “Denomina Uma Via Pública Ainda Sem Denominação de Rua João Adolfo Dizaró.”, de autoria do Vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a reunião, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores membros da comissão presentes na reunião. (NABF)