Aos treze dias do mês desetembrode 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomespara desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. ORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Circular nº ARSAE/GAB nº 16/2021da ARSAE sobre Revisão Tarifária. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano comentou que apesar de reduzir a tarifa, conforme discutido e negociado com a ARSAE, a COPASA aumento o valor cobrado pelo m³ de água. O vereador comentou sobre o desrespeito por parte da COPASA por deixar as casas do município há quatro dias sem abastecimento de água, e ainda há alguns bairros nos quais a situação não foi regularizada. O vereadorafirmou que já foi realizado um Boletim de Ocorrência coletivo na Polícia Civil, e será protocolada uma ação coletiva ao Procon e uma ação coletiva junto ao Ministério Público Estadual, órgão que, segundo o vereador, até momento não movimentou nenhum tipo de ação efetiva. O vereador comentou ainda sobre a inércia do Poder Judiciário, que não encaminhou nenhuma decisão sobre o processo contra a COPASA que ingressou em 2016. Por fim, o Vinício Scarano afirmou que os canais de comunicação da COPASA não são efetivos e que, após procurar os responsáveis e representantes da empresa, foi informado que estão de férias. Pela ordem, o presidente Lisandro José Monteiro afirmou que esteve no local de captação de água da Copasa no município e afirmou que todos equipamentos estavam funcionando. Lisandro requereu ainda que fosse encaminhada uma denúncia ao Ministério Público sobre o descarte irregular de entulhos da própria COPASA a menos de cem metros de onde é captada a água que é distribuída ao município. Além disso, o presidente agendou para a próxima quinta-feira, dia 23, audiência pública sobre o tema. Pela ordem, o vereador Pedro Delfante afirmou que há a necessidade de somar esforços para colocar fim a essa demanda que vem se arrastando há anos. Pedro comentou ainda sobre o projeto visando a recuperação das bacias de água para o fornecimento de água com mais qualidade, além de recuperar e proteger o meio ambiente. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes afirmou que ele solicitou que fosse agendada audiência sobre o tema. Além disso, o vereador afirmou que já protocolou junto ao Ministério Público um pedido para que seja tomada as devidas ações em relação ao desrespeito por parte da COPASA durante os vários anos. Sérgio Gomes comentou sobre a possibilidade de ser elaborada uma lei que crie uma autarquia municipal com a finalidade de distribuir a água e fazer a coleta e o tratamento do esgoto, tal como fez o município de Passos nos anos sessenta. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano quis parabenizar os empresários Roberto Pimenta e Alysson Tosin pela empatia e solidariedade que os fizeram doar dois caminhões-pipas cada um para o abastecimento de casa nos bairros mais comprometidos pela falta de água. Pela ordem, o vereador Marcos Antônio Vitorino afirmou que em sua última legislatura foram quatro anos discutindo as dificuldades vividas pelos cidadãos em relação à taxa e ao serviço de má qualidade fornecido pela COPASA. O vereador afirmou que apesar das ações propostas pela Casa servem de muita valia, é precisa formar uma mobilização, partido dos parlamentares, com o apoio da população, para cobrar da empresa melhorias no serviço e redução da taxa de esgoto. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que, apesar do contrato com a COPASA dificultar o rompimento do acordo, é preciso se atentar em relação à Resolução da Arsae nº 129 de 11 de novembro de 2011, na qual dispõe em seus artigos 7º e 10º que “Art. 7º No caso de paralisação do serviço de abastecimento de água com duraçãosuperior a 12 (doze) horas, o prestador de serviços deve prover abastecimentoalternativo, via veículo transportador, aos usuários que prestam serviços essenciais quesolicitarem o serviço.§1º O prestador de serviços deve possuir cadastro de todos os usuários que prestamserviços essenciais no município.§2º O prestador de serviços deve informar aos usuários que prestam serviços essenciaissobre:I - direito ao abastecimento alternativo previsto no caput; eII - procedimento para solicitação do abastecimento alternativo ao prestador deserviços.Art. 10 O prestador de serviços deve prover abastecimento alternativo aos usuários deáreas acometidas por intermitência do sistema de abastecimento de água. Parágrafo único. O abastecimento dos usuários que prestam serviços essenciais àpopulação em áreas de intermitência deverá ser priorizado”. O vereador afirmou que, de acordo com a Resolução, é necessário que cobrar judicialmente ou através no Ministério Público que a COPASA tenha em seu pátio ou em alguma localidade próxima à sua disposição caminhões-pipas para que sejam utilizados quando surgir imprevistos desta magnitude. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que seria interessante anexar a questão dos artigos 7º e 10º, lidos pelo vereador José Luiz das Graças, às denúncias que serão encaminhadas pela Casa. Além disso, a vereadora afirmou que o debate sobre a COPASA vinha tomando corpo em relação à taxa de esgoto e a falta de tratamento no despejo do esgoto, só que agora começa a ser debatido também a questão do serviço de abastecimento de água, o que pode ser um via para talvez buscar um rompimento do contrato com a empresa. Pela ordem, o vereador José Luiz da Graças afirmou que, apesar de ser um caso atípico, situações como essa podem ocorrer no futuro e é preciso posicionamento da empresa. Além disso, o vereador afirmou que não basta cobrar ações da empresa, pois a COPASA é A COPASA é uma empresa pública, de economia mista e capital aberto. O estado de Minas Gerais é o acionista controlador, detendo atualmente 50,04% de suas ações. Sendo assim, é necessário exigir do governo estadual e dos deputados estaduais maior empenho em relação à empresa, pois a empresa, que é pública, está servindo aos seus acionistas. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes afirmou que é preciso uma mobilização, protestos e abaixo assinado para dar maior força e voz a população, tal como no passado a situação da violência no município foi minimizada após uma enorme mobilização popular. Pela ordem, o vereador Pedro Delfante afirmou ainda que independente de que for os responsáveis pela coleta de esgoto e distribuição de água é preciso trabalhar pelo meio ambiente, pois em um futuro próximo situações como está será comum se nada for feito. Pela ordem, o vereador Luiz de Paula afirmou que o contrato com a COPASA poderia ter sido questionado nas gestões anteriores, que, ao invés de romper o contrato, fez acordo sem a participação da Casa que agora impossibilita ações mais efetivas pela atual gestão. O vereador comentou ainda que para romper o contrato com a empresa seria necessário ressarci-la em cinquenta e seis milhões de reais, o que é inviável para a prefeitura, segundo o vereador. Além disso, Luiz de Paula requereu que fosse encaminhado um ofício à COPASA solicitando que se faça o reflorestamento nas margens da mina do Rio Santana, pois em um futuro próximo haverá a possibilidade de faltar água. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo afirmou que após o descumprimento do acordo e o crime que a COPASA cometeu, é preciso realizar uma mobilização para chamar atenção do Estado. Segundo o vereador a justiça deveria ser acionada, tendo em vista a falta de preparo da empresa, visando a possibilidade de não pagamento das contas de água. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que é preciso posicionamento da Casa através de Boletim de Ocorrência coletivo, acionamento do Procon, acionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, pois as manifestações, apesar de validas, não têm valor algum judicial. O vereador afirmou que há cinco anos foi aprovada pela Casa a cobrança de taxa de esgoto em um contrato muito bem ajustado, e que foi prorrogado pelo prefeito Walker Américo, sem a participação da Casa, dificultando ainda mais a possibilidade de uma rescisão de contrato. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo afirmou que não votou pela aprovação da taxa de esgoto, e desafio aqueles que o acusam disso de mostrar a Ata da sessão provando do contrário. O vereador afirmou ainda que na época ele era presidente da Casa e, de acordo com o regimento, não votaria aquela matéria. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que o vereador Antônio César Picirilo fez parte daquela legislatura e que não acusação alguma, somente afirmou que este vereador estava presente, assim como o vereador Sérgio Gomes que, por sinal, fez uma emenda ao projeto que foi rejeitada por oito vereadores, somente o próprio autor da emenda e o vereador José Luiz do PT votaram a favor da emenda.;Ofício nº 5912/2021/ASPAR/GMMS do Ministério da Saúde, representado pela Coordenadora de Assuntos Legislativos, senhora Mônica de Siqueira Dutra Pinto, em resposta ao ofício nº 270/Pres.LJM/2021 solicitando informações quanto à distribuição dos recursos para o combate à pandemia.; DE – 0520/2021 da Concessionária da Rodovia MG -050, AB Nascentes das Gerais, em resposta ao Ofício nº 535/Pres.LJM/2021; Ofício do Vereador Sérgio Aparecido Gomes que solicita audiência pública para debater medidas em relação à COPASA;Ofício nº 062/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação solicitando que seja agendada audiência pública para tratar sobre os Projetos de Lei nº 5194 e 5200; Ofício nº 407/Ver.PSD/2021 do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5176; Ofício nº 599/2021/Gab-SPA/SPA/MAPA do Secretário, Guilherme Soria bastos Filho, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre solicitação de linhas de crédito aos produtores rurais que foram atingidos pela geada; Ofício 225/2021 e-Tec do Secretário de Ciência, Tecnologia, Educação Profissional, Ensino Superior e Trabalho, Doutor Cícero Barbosa, sobre divulgação de curso de qualificação Profissional; Ofício do Comandante do Setor 01, 2º Tenente da Polícia Militar Bruno Dias Rodrigues, sobre agendamento para tratar sobre moradores de ruas; Ofício n 6124/2021 do Comandante da 95ª Cia PM, Marcelo Giliard Jesus Silva, em resposta ao ofício sobre o policiamento no bairro Belvedere.INDICAÇÕES:303/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Afonso Pena com a rua Noraldino Lima, na altura do posto Colapa; 304/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo solicitando operação tapa-buracos na Rua José Francisco de Castro, na altura do número 305, no bairro Lagoinha; 305/PSD/2021 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que seja realizada ademarcação e pintura do piso do Ginásio Poliesportivo Vereador Saturnino Rocha, bairro Jardim Alvorada. 306/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitandorealize a "abertura do canteiro" da Avenida Teófilo Américo de Carvalho, cruzamento com a rua Osvaldo Vieira Pinho, bairro Belvedere.TRIBUNA LIVRE: Utilizou a Tribuna a senhora Lúcia Gonçalves, representando o Conselho de Defesa das Mulheres,que iniciou sua fala destacando a necessidade dos retornos das atividades do CREM – Centro de Referência de Atendimento à Mulher, que teve suas atividades suspensas na gestão passada. Além disso Lúcia Gonçalves destacou todo o trabalho do Conselho de Defesa das Mulheres tendo em vista, principalmente, o aumento de casos de violência doméstica nesse período de pandemias. Por fim, Lúcia agradeceu ao vereador Pedro Delfante pela propositura do Projeto de Lei nº 5190 que “Institui o fórum permanente de integração de políticas para as mulheres”. Pela ordem, o vereador Pedro Delfante afirmou que é um dever da Casa propor leis que garantem o bem-estar das mulheres. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que, após ciente de um triste caso de abuso no município, reuniu-se com os vereadores para demonstrar ao prefeito Marcelo de Morais a importância de criar um fluxo de fácil acesso para auxiliar em todos os casos de violência doméstica. Prosseguindo, o Presidente da Casa convidou o senhor Felipe Ramos da Silva, para falar sobre a concretização oficial da Região do Vale, no bairro Alto Paraíso. Da Tribuna, Felipe destacou o potencial de manter no município uma região de parque florestal. Felipe afirmou que o propósito do projeto é cuidar do local de maneira consciente, preservando a fauna e a flora, promovendo a revitalização e o reflorestamento com auxílio de especialistas. Para isso, afirmou Felipe, é necessário da parte institucionalizada da prefeitura uma concretização de que lá seja um Parque Ecológico, local de lazer e área natural, com auxílio de mão de obra para estruturar o solo, adubos e fertilizantes, mudas de árvores, iluminação, torneiras de água e infraestrutura em geral. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano parabenizou o prefeito Marcelo por autorizar que seja realizada essa demanda e afirmou que já há empresas parceiras que enviaram projetos para área e análise de solo. Além disso, afirmou o vereador, o projeto pode se estender para outras áreas do município, preocupando com a recuperação de nascentes, realizando parcerias com a rede privada e mostrando-se modelo para demais cidades. Os vereadores Pedro Delfante e Cidinha Cerize, parabenizaram o Felipe e colocaram-se à disposição. Prosseguindo, o Presidente da Casa convidou o senhor José Edes Mendes, conhecido como Zé Tuaia, para falar na Tribuna. Zé Tuaia utilizou a Tribuna para questionar os vereadores sobre as ações dos vereadores em relação à COPASA. O vereador Vinício Scarano explicou todo o histórico da cobrança da taxa de esgoto, aprovada há cinco anos, prorrogada a execução das obras, sem a participação da Casa, durante a gestão do prefeito Walker. O vereador Sérgio Gomes apresentou alguns termos do contrato entre a COPASA e a Prefeitura Municipal para esclarecimento da situação vivida hoje em relação à taxa de esgoto e abastecimento de água no município.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1085 "Outorga o título de cidadã honorária paraisense a senhora Maria Aparecida Maia" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.Os vereadores Marcos Antônio Vitorino e Sérgio Aparecido Gomes requereram permissão para subscrever o projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1086"Outorga o título de cidadã honorária paraisense a senhora Zilda Fátima de Almeida” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu permissão para subscrever o projeto. PROJETO DE LEI Nº 5203 "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Industria E Comércio, Esporte, Lazer E Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito, Defesa de Direitos dos Animais, após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5204 "Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências' de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Industria E Comércio, Esporte, Lazer E Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito, Defesa de Direitos dos Animais, após a emissão dos pareceres técnicos;PARECER DAS COMISSÕES:PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 27 "Altera os Parágrafos 2º e 3º do Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal" de autoria da Mesa Diretora.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação no dia 27 de setembro; PROJETO DE LEI Nº 5190 "Institui o fórum permanente de integração de políticas para as mulheres no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado. Nesse momento o vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando informações sobre como está o andamento da elaboração da cartilha de violência obstétrica, conforme solicitado pelo Ofício nº 096/Pres.LJM/2021, de 2 de março de 2021.PROJETO DE LEI Nº 5198 "Altera a Lei Municipal Nº 702 que aprovou o Código de Posturas Municipais" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. Nesse momento a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação, com a abstenção do vereador Pedro Sérgio Delfante, e em segunda votação por unanimidade. O projeto será encaminhado à sanção.PRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5175 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Isabel Aparecida Duarte" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado, o projeto estará em pauta para segunda votação;PROJETO DE LEI Nº 5191 "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em praças públicas e demais órgãos públicos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Segurança Pública e Trânsito emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação;GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Deputado Antônio Carlos Arantes, solicitando uma "Academia ao Ar Livre", para ser instalada na Praça existente na rua Argemiro de Pádua, bairro Jardim Canadá; e 2) à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando melhorias em diversos pontos das rodovias BR 265 e BR 491 (conforme apresentado no painel eletrônico).O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das graças requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando a realização de reparos no Ginásio Poliesportivo Vereador Saturnino Rocha, no bairro Jardim Alvorada. Além do ofício, o vereador afirmou que, após ser acusado, nas mídias sociais, de ter sido contrário à doação do terreno para a entidade Anjos do Regaste, hoje foi provado que o ele se posicionou favorável a tramitação do projeto na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, bem como na aprovação do projeto no Plenário desta Casa. O vereador afirmou que em 2018 fez uma denúncia em relação à venda de terrenos doados pela prefeitura. Além disso, o vereador afirmou que seguiu, na votação de doação de projetos no final de 2019, a recomendação pela não aprovação de alguns projetos de lei, porém tanto o projeto para doação de terreno para APACASS, quanto o projeto para doação de terreno para o “Anjos do Regate” foram aprovados por todos os vereadores, inclusive por ele, vereador José Luiz das Graças.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família do senhor Emerson Reis; 2)Moção de Pesar à família do senhor Murylo Rodrigues Souza Marques; 3)Moção de Pesar à família da senhora Elaine Suzana Soares; e 4) Moção de Parabenização ao senhor Rafael Domingues pelo trabalho excepcional como técnico realizado através da Associação Atlética Paraisense com os adolescentes de São Sebastião do Paraíso e aos auxiliadores Plínio Romano e Fernando Generoso. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirili iniciou sua fala requerendo que sejam encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente, realizar demarcação das ruas do bairro Jardim Canadá, pois algumas ruas não tem guias e nem sinalização; e 2) que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para tomar providências quanto ao lixão que se formou entre os bairros Alto Bela Vista e Cidade Industrial. Além dos ofícios, o vereador requereu à presidência que seja dado andamento ao Projeto de Lei Nº 5105 que "Cria o programa de captação e aproveitamento de água da chuva para fins não potáveis para novos imóveis e edificações de São Sebastião do Paraíso", de sua autoria.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Delfante iniciou sua fala comentando sobre a necessidade urgente de retomar os projetos de recuperação da nascente do Rio Santana e dos córregos Liso e Pilões, pois são de extrema importância para que eventos como esse de desabastecimento de água no município não se tornem mais frequentes em um futuro próximo. Além disso, o vereador comentou sobre a sua visita à Ribeirão Preto, onde trato sobre o retorno do convênio entre a prefeitura e a Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto, além de conhecer os projetos bem-sucedidos aprovados pelos vereadores de Ribeirão Preto. Por fim, Pedro Delfante comentou sobre o anúncio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal de facilitar o financiamento da casa própria aos profissionais de segurança do país, uma solicitação deste vereador e de vários outros municípios que foi atendido pelo Executivo Federal. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando que fosse realizada a pintura da quadra Saturnino Rocha. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.