Aos vinte e três dias do mês de agostode 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadoraMaria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício. Gab. Pref nº 215/2021 do Executivo Municipal, que encaminha Balancetes de Receita e Despesa do mês de julho 2021; Ofício Gab.Pref nº 209/2021 do Executivo Municipal, que encaminha Decretos emitidos no mês de julho 2021; Ofício nº 589/2021 do senhor Romildo Aparecido dos Santos, Comandante da Guarda Civil Municipal, em resposta ao ofício nº 568/Pres.LJM/2021; Ofício nº 058/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre entrega de ata da 20º reunião da comissão; Ofício 340/2021 – UAB, do Secretário Municipal, Doutor Cícero Barbosa, sobre a divulgação do curso de graduação em Licenciatura Letras/Inglês. INDICAÇÕES:286/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de operação tapa buracos na rua Djanira Alves Zague esquina com a rua Zoroastro Bícego; 287/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando o serviço de operação tapa buracos na Rua Carlos Candiani, altura do número 636, bairro Nossa Senhora de Fátima; 288/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitandoque determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, colocar mais areia no campo do Complexo San Genaro; 289/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente reformar a segunda pista de malha existente no Complexo San Genaro; 290/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente realizar a cobertura da quadra de futebol do Complexo San Genaro; 291/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando realizar a revitalização da "Pista de Skate" existente no Complexo San Genaro, incluindo a sua pintura, pois se encontra em péssimas condições e pichada;292/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, zebrar as guias das ruas no Complexo San Genaro 293/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando; 294/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize com urgência manutenção no banheiro masculino do Complexo San Genaro; 295/LBP/2021 de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, o serviço de instalação de uma "grade de proteção" ao lado do parquinho existente na avenida Sebastião Pimenta de Pádua, próximo à rua José Porfírio Borges, bairro Mediterranée; 296/VJSP/2021 de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando que instale redutor de velocidade na avenida Maria de Lourdes Arantes Almeida, bairro Alto Paraíso, a fim de amenizar a velocidade dos veículos que por ali transitam; 297/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que seja realizada operação tapa-buracos na Rua Mariana Marques, no bairro Vila Formosa.TRIBUNA LIVRE:O presidente, vereador Lisandro José Monteiro, solicitou que a senhora Jeane Tenório de Araújo, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para utilizar a Tribuna. Da Tribuna Jeane de Araújo comentou sobre a fala do atual Ministro da Educação ao defender a posição do governo sobre separar uma sala apenas para crianças com deficiência. Segundo o Ministro da Educação, Milton Ribeiro, as crianças com deficiência atrapalham as demais. Jeane afirmou que esse tipo de posicionamento, bem como o Decreto 10.502/2020, que busca incentivar a separação das salas de aula e das escolas para crianças com deficiência, são evidências de um governo que tem em curso medidas de retrocesso e vai de encontro às demais medidas de inclusão que estão sendo a cada dia mais colocadas em prática no país. Sendo assim, a presidente do conselho municipal dos direitos das pessoas com deficiência solicitou apoio aos vereadores no sentido de encaminhar uma Nota de Repúdio ao Ministro Milton Ribeiro. Os vereadores Vinício Scarano, Sérgio Gomes, Maria Aparecida Cerize Ramos, José Luiz das Graças e o presidente, Lisandro José Monteiro, corroboraram com a fala da Jeane e se dispuseram pela luta da causa. Prosseguindo, Lisandro Monteiro solicitou ao senhor “Massa Fina” que fizesse o uso da Tribuna. Da Tribuna, João Maria Ventura, conhecido como Massa Fina, há 24 anos instrutor de bandas de fanfarra, solicitou apoio dos vereadores pela reforma dos instrumentos danificados que estão sob cuidados das escolas municipais de paraíso. Segundo o senhor João Ventura, a ideia é retomar projetos para preservar a cultura regional e, para isso, há a necessidade reformar os instrumentos para o uso das bandas de fanfarras. Prosseguindo, Lisandro Monteiro solicitou ao atleta de jiu-jitsu, Edmar Viana, que fizesse o uso da Tribuna. Da Tribuna, Edmar solicitou mais apoio do Estado no incentivo ao esporte em geral, pois ele, apesar das diversas conquistas no esporte, dentre elas a de bicampeão mundial de jiu-jitsu, não tem incentivo para representar a cidade e o país em competições de nível federal e estadual. Os vereadores Juliano Carlos Reis, Vinício José Scarano Pedroso, Sérgio Gomes, José Luiz das Graças e Maria Aparecida Cerize Ramos destacaram a necessidade do incentivo ao esporte como forma de prevenção à saúde e profissionalização do atleta.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1083"Outorga o título de cidadã honorária paraisense à Doutora Mariana Martins Ferreira " de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1084 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao Pastor Antônio Vicente da Silva Júnior - Pastor Antônio Junior " do vereador Marcos Antônio Vitorino.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5175 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Isabel Aparecida Duarte" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5179 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Leonando Batista Dias" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5189 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Oscar Scavazza" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Todos os vereadores solicitaram ao autor do projeto permissão para subscrevê-lo; PROJETO DE LEI Nº 5190 "Institui o fórum permanente de integração de políticas para as mulheres no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças;PROJETO DE LEI Nº 5191 "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em praças públicas e demais órgãos públicos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Segurança Pública e Trânsito após a emissão dos pareceres técnicos, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças. O vereador Luiz Benedito de Paula solicitou permissão para subscrever o projeto;PROJETO DE LEI Nº 5192 "Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, na forma de investidura e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5193 "Dispõe sobre nova lei de criação da política de incentivo à instalação, implantação, expansão e/ou ampliação de empresas no ramo industrial, agroindustrial e comercial no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Agricultura, Industria e Comércio após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5194 "Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte individual de passageiros mototáxi no município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Segurança Pública e Trânsito após a emissão dos pareceres técnicos;PROJETO DE LEI Nº 5195 "Dispõe sobre a atualização do número de vagas existentes para cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da prefeitura municipal de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PROJETO DE LEI Nº 5196"Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos; PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5171"Disciplina o uso de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5178 "Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 4474, de 28 de novembro de 2017, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5182 “Dispõe sobre o “Programa Cães e Gatos Comunitários” no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis e Marcos Antônio Vitorino. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Defesa dos Direitos dos Animais emitiram parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado por unanimidade. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e aprovado em segunda votação com a abstenção do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5183 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda.APROVADO por unanimidade. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5185 "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a afiliar-se à Associação do Circuito Turístico Montanhas Cafeeiras de Minas, e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.APROVADO por unanimidade. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção. PRIMEIRAVOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5148"Dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências. O projeto estava com “vista” com o vereador Vinício Scarano, que sugeriu que a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação fosse desconsiderada e que o projeto retomasse o texto original, de autoria do Executivo Municipal. O presidente Lisandro José Monteiro colocou em votação nominal para decidir qual texto prosseguirá para segunda votação, se a original, como proposto pelo vereador Vinício Scarano, ou com a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Votaram a favor da tramitação do texto original os vereadores Antônio César Picirilo, Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso. Votaram a favor da emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação os vereadores José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino e Sérgio Aparecido Gomes. A emenda proposta pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi rejeitada e segue para a segunda votação o texto original de autoria do Executivo Municipal.Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, quis deixar registrado nesta presente Ata que não é contrário à aplicação de multa e a limpeza dos terrenos, porém acredita que seja necessário que a Administração Municipal faça a limpeza seus terrenos prioritariamente e que a multa para o proprietário que não realiza a manutenção do seus terreno seja de 0,5% e não de 1%. Apesar disso, concluiu o vereador, são importantes o processo democrático e a discussão em plenário das matérias de forma harmônica e direcionada para o bem da população, como foi a discussão desse projeto. O vereador Sérgio Gomes quis deixar registrado que segue o mesmo posicionamento do vereador José Luiz das Graças; PROJETO DE LEI Nº 5152 "Dispõe sobre a criação do projeto “Música em Feira-Livre”, destinado a apresentações musicais realizadas nas feiras-livres do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado.A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção;SEGUNDAVOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 5159 "Dispõe acerca da doação de bens públicos imóveis municipais a associações e fundações sem fins lucrativos e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5166 "Altera a Lei nº 4150 que institui no município de São Sebastião do Paraiso o programa de doação de alimentos e produtos de primeira necessidade e dá outras providências" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção;GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo utilizou o Grande Expediente para fazer um protesto contra a política de preço dos combustíveis, que nos últimos tempos está sendo inflacionada a um ponto que ultrapassa o limite.O vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente da República em protesto à situação dos preços de combustíveis. O vereador disse que os pobres acabam sendo atingidos ainda mais que o restante da população, e não há nenhum tipo de programa do governo para ajudar as famílias carentes. Antônio Picirilo comentou ainda sobre a falta de incentivo ao pequeno produtor rural, que nesse período de seca e geada perdeu grande parte da sua produção, e não há nenhum tipo de política para amenizar as perdas. O vereador concluiu dizendo que sua fala é um desabafo por todas as dificuldades vividas pela população carente, e que se tornou comum para a maioria da população presenciar essas dificuldades sem se sentimentalizar com sofrimento do outro.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhada uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar 16/2021 que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo. Segundo o vereador, esse projeto facilita a forma de composição dos preços dos combustíveis e tende a reduzi-los. Prosseguindo, o Vinício Scarano parabenizou e agradeceu as empresas MHM e Domy, que doaram projeto para viabiliza a construção do parque municipal. Segundo o vereador, isso é um primeiro passo para que mais pessoas e empresas se interessem pelo assunto e ajudem nessa causa. Vinício Scarano comentou ainda sobre uma ideia que será apresentada em forma de projeto, que busca garantir vagas em projetos esportivos da prefeitura aos jovens que frequentam o CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial. Vinício Scarano comentou ainda sobre a pouca efetividade das indicações realizadas pelos deputados. Segundo o vereador, o deputado Emidinho Madeira, que a maior parte do seu eleitorado é do município de paraíso, destinou somente uma emenda de R$1.000.000,00 para a pasta da saúde, sendo muito aquém do esperado. Por fim, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando as seguintes melhorias no bairro Alto Paraíso: a) rondas com a guarda municipal nos finais de semanas nos horários com maior circulação de pessoas, como forma de aumentar a segurança nesse bairro; b) urgentes providências quanto aos animais soltos nas ruas, pois a presença destes animais soltos nas vias é fator de risco para segurança no trânsito e causa de acidentes; e c) limpeza no bairro, na área institucional e revitalização do espaço.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala comentando que recentemente, através de uma portaria, foi possível resgatar uma emenda do deputado Emidinho Madeira no valor de R$1.000.000,00 de reais destinados à prefeitura. Além dessa emenda, segundo o vereador, o valor de R$965.000,00 reais que eram para ser destinados para a manutenção da estrada que dá acesso ao distrito de Guardinha provavelmente estarão à disposição da prefeitura e outros R$3.000.000,00 foram empenhados através de uma emenda do deputado Emidinho Madeira e em breve devem também estar disponíveis para a administração municipal. O vereador requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar manutenção na estrada vicinal desde a Igreja São Pedro, bairro Água Limpa até a Queimada Velha; 2)ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que proíba o estacionamento em um dos lados da Rua Capitão Emílio Carnevale desde a Rua Sargento Lima até a Rua São Judas Tadeu; 3) ao Coordenador da 24ª Unidade Regional DER/MG, solicitando que realize manutenção na Rodovia LMG-836, desde São Sebastião do Paraíso até a divisa com o estado de São Paulo. Sendo necessárias as seguintes manutenções: Há problemas com desnível e buracos na via, nos kms 04, 11 e 19, causando impactos nos veículos, podendo ocasionar acidentes; e implantação de uma placa de "Curva Acentuada" à direita,  e outra placa de "Curva Acentuada" à esquerda, no km 1,3; e 4) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, para que instale placas de sinalização de trânsito "pare" e/ou "dê a preferência", na avenida Vereador Gabriel Ramos da Silva com a Rodovia LMG-836, km 31, em frente ao Parque Industrial II. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando informações de como está o atendimento dos pacientes acometidos pela fibromialgia. Em 2020 foi encaminhado ofício ao Executivo Municipal da época com questionamentos de quantos pacientes com fibromialgia existiam na rede, quais medicações e se havia protocolo de atendimento. Porém a resposta desse ofício, foi que não havia um levantamento quantitativo de pacientes e que a Secretaria Municipal de Saúde estava aguardando a implantação dos prontuários eletrônicos. Mediante essas respostas e devido ao grande número de pessoas que sofrem com essa doença e não são tratadas e não fazem uso de medicamentos, a vereadora solicitou o envio de informações atuais de como estão sendo assistidos esses pacientes, principalmente, se tem disponíveis reumatologistas para o devido atendimento; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando que, após danos ocasionados no Parque da Serrinha pelo incêndio, promova a recuperação desse parque, realizando ações para ativação desse espaço, com uma área de lazer para visitação nos finais de semana, visto que o Município é carente de áreas de lazer. Além dos ofícios, a vereadora destacou o trabalho da equipe de profissionais que atuaram na parceria entre a Prefeitura e o CREFITO, no programa “Supera Minas”, no qual foi possível a realizar avaliações em pacientes pós Covid no município.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala comentando sobre a devolução do duodécimo ao Executivo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 de reais. Além disso o vereador comentou sobre os oito anos da primeira cirurgia cardíaca do Hospital Regional do Coração e sobre a primeira neurocirurgia realizada pelo hospital no último dia 19. Pedro Delfante destacou também a conclusão da pavimentação do parque industrial e da reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Otília Amaral Soares. O vereador comentou sobre a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla de 2021, a qual contará com a participação da APAE de São Sebastião do Paraíso. Pedro comentou ainda sobre as obras paralisada nas gestões passadas e que, aos poucos, estão sendo retomadas pela atual administração. Além disso, o vereador lamentou os estragos ocorridos por conta dos incêndios que, de acordo com o Corpo de Bombeiros, já superam os números de 2020. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que fosse verificada a viabilidade de retomar as atividades do programa “Vida Ativa”.O vereador comentou ainda o projeto “Trilhas de Futuro”, que foi lançado pelo governo estadual e visa oferecer cursos técnicos gratuitos para alunos do ensino médio da rede pública e particular. Por fim, o vereador afirmou que em breve será implantada a Central de Regulação e Controle da Saúde em São Sebastião do Paraíso, na Av. Wenceslau Braz, 1380. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Rafael Aranda Dantas. Prosseguindo, Sérgio Gomes comentou sobre a necessidade de aprovar uma lei que regularize os trabalhos dos veículos por aplicativo. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que se estudea possibilidade de fechar o Parquinho Infantil da Lagoinha até que conclua a reforma, bem como realizar a higienização da terra do local; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que realize o serviço de manutenção na pavimentação asfáltica da rua Portugal próximo ao número 600, bairro Jardim Europa, pois há um buraco e o asfalto está solto, causando queda e derrapagem dos motociclistas; e 3) ao Executivo Municipal, solicitandoque determine às Secretarias Municipais competentes providências quanto à residência localizada na Rua Comendador José Honório, Distrito de Guardinha, local onde funcionava o antigo Hospital do distrito.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente Lisandro José Monteiro requereu que fosse encaminhado um ofício à Copasa solicitando que, quando houver interrupção do fornecimento de água no município, seja comunicado à população através das redes sociais e/ou meios de comunicação (rádio e televisão) os dias, horários e quais bairros serão atingidos.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.