Aos trinta e um dias do mês de maio de 2021, às 17 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, e do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores..CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 068/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso – MG, que recomenda a atualização dos cadastros de servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município; Ofício nº 068/2021 do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso – MG, sobre recadastramento dos aposentados e pensionistas; Ofício nº 011/RBP/2021 da Assessora Jurídica, Raíssa Bugança Pereira, sobre acórdão ADI 1.000.20.463076-8/000 referente à Lei 4.673/2020; Ofício nº 299/2021 da Promotora de Justiça, doutora Luciana Bretas Baer, sobre investigação preliminar – Procon nº MOMG – 0647.20.000293-7; Ofício nº 1233/2021/SEI/GADIP-CG/ANVISA, do gabinete do Diretor-Presidente da ANVISA, sobre manifestação quanto à solicitação referente a quebra de patente de vacinas; Ofício nº 041/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre agendamento de audiência pública para tratar sobre Projeto de Lei nº 5143; Ofício nº 043/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre agendamento de audiência pública para tratar sobre Projeto de Lei nº 5151; Ofício nº 040/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre agendamento de audiência pública para tratar sobre Projeto de Lei nº 5138; Ofício nº 013/Ver.SAG/2021 do vereador Sérgio Aparecido Gomes, que solicita o agendamento de Audiência Pública para tratar sobre a Municipalização da Educação Estadual. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem enviados ofícios aos deputados Antônio Carlos Arantes e Cássio Soares solicitando esforços no sentido de atender essa demanda dos servidores da rede de ensino estadual, que são contrários à municipalização do ensino. A vereadora Cidinha Cerize afirmou que houve relatos a favor e contra o processo, sendo necessário um aprofundamento da matéria antes de manifestar seu posicionamento. O vereador José Luiz das Graças afirmou que quando esse tipo de decisão parte do governo estadual ou federal, normalmente resta ao município acatar a decisão. Sendo assim, concluiu o vereador, é necessário que seja uma decisão ágil por parte do município para que não seja prejudicado mais ainda nesse processo. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que o processo de municipalização será implementado facultativamente nos municípios, com renovação todo ano e com um processo de transição. Além disso, afirmou o vereador, será possível receber valores que poderão ser investidos em melhorias nas escolas, o que, se ocorrer desse modo, poderá trazer benefícios à rede de ensino municipal; Ofício nº 044/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre entrega da  Ata da 15ª reunião da comissão; Ofício do senhor Renato Marcomini sugerindo que seja formada uma comissão multidisciplinar para tratas sobre a taxa de letalidade, apresentada em 4,26% no município, acima da média nacional e estadual. Pela ordem, o Presidente requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa questionando ao Executivo sobre os motivos que têm levado o índice de letalidade no município ser alto; Ofício SEDESE/GAB nº 386/2021 do Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em resposta ao Ofício nº 310/Pres.LJM/2021 sobre prestação de contas de emendas parlamentares; INDICAÇÕES: 207/SAG/2021 de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes, solicitando que verifique a possibilidade de realizar o teste rápido da covid -19, em todos os servidores municipais; 208/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando a limpeza de terreno localizado na Rua Alcides Félix, no bairro Jardim Canadá, haja vista que o mesmo encontra-se com muita sujeita, entulho e mato alto; 209/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize operação tapa-buracos em toda a extensão da rua José Mambrini, localizada no bairro Vila Helena;210/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando realize operação tapa buracos no cruzamento das ruas João Patrício Junior e a rua Azarias Marinho Queiroz, no bairro Paraíso do Bosque; .211/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que seja sinalizado o redutor de velocidade na Rua Álvaro Mariano, bairro Paraíso do Bosque, próximo ao número 500; 212/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando a implantação de uma "placa pare" na Rua dos Antunes, esquina com a Rua Dr. Antônio Carlos, em frente ao Hospital Gedor Silveira, no bairro Vila Mariana;213/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando operação tapa buraco na Rua Paraíba, próximo ao número 188, bairro Vila Helena;214/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando serviços tapa-buracos na Rua Luiz Pimenta Neves, na esquina com a Rua Nilson Gonçalves de Pádua, no bairro Jardim Canadá; 215/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando serviços manutenção nos bloquetes da Rua Tolentino Pereira da Silva, no bairro Savigny Soares, em frente aos números 107, 117 e 127.216/LJM/2021de autoria do vereador Lisandro José Monteiro, solicitando que determine a colocação de semáforos nos seguintes pontos: 1 - Avenida Oliveira Resende com a rua Alferes Manoel Caetano do Nascimento, e 2 - Rua Santa Luzia com a avenida Wenceslau Brás;217/LJM/2021de autoria do vereador Lisandro José Monteiro, solicitando a colocação de obstáculo no cruzamento da igreja Santo Antônio com a rua Ceará como forma de coibir o excesso de velocidade dos carros trafegam vindo do bairro São Judas; 218/LBP/2021  de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando a colocação de uma caçamba coletora de resíduos na estrada vicinal que se inicia na MG-050, km 394,2, como forma de atender os moradores dos bairros rurais Varões e Chapadão.219/PSD/2021 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando o serviço de tapa buracos no encontro das ruas Professora Alice Alcântara do Prado com José Alves de Figueiredo Filho.220/PSD/2021  de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando estudo e possibilidade para criação de uma "Rota Rural", para incentivo do turismo e ciclismo no Município.221/VJSP/2021  de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando _que estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que "Autoriza a Criação do Conselho Municipal de Políticas de Juventude de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”; 221/VJSP/2021  de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso, solicitando que estude a possibilidade de enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Criação da Carteira de Identificação do Autista no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” HOMENAGEM: Nesse momento o presidente da Casa convidou a senhora Fernanda Amorim Spósito Scarano, Coordenadora da Vigilância em Saúde, para receber em nome de sua equipe a Moção de Aplausos que esta Casa Legislativa propôs homenageá-los pelo empenho dos profissionais da saúde dedicados à vacinação da população do município. A senhora Fernanda Scarano agradeceu a equipe e todos os setores que estão envolvidos no processo de vacinação. Todos os vereadores presentes agradeceram e aplaudiram o empenho e o trabalho realizado pela senhora Fernanda Scarano e equipe no enfrentamento da pandemia.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77 "Revoga "In Totum" a Lei Complementar Nº 56 DE 09.12.20, que alterou o Inciso III do Artigo 9º da Lei Complementar Nº 31, DE 15.02.2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso" de autoria do Executivo Municipal.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças, como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, afirmou que o projeto já possui parecer jurídico e que, devido a importância da aprovação desse projeto, a comissão já tem seu posicionamento favorável à tramitação do projeto. Sendo assim, o vereador solicitou que o projeto já seja colocado em pauta, com dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, e aprovado também em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção. O vereador José Luiz das Graças afirmou que é necessária uma atualização no Código de Obras e no Plano Diretor do município no sentido de impulsionar e facilitar que empreendedores tenham facilidades para instalar ou expandir seu negócio da cidade, e que famílias, com atenção especial às de baixa renda, tenha consigam construir seus lares. Dessa forma, será possível movimentar a economia do município e proporcionar o crescimento e desenvolvimento da cidade. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando que se dê continuidade na reformulação do Plano Diretor do Município. Segundo o parlamentar, essa revisão está parada desde 2018, prejudicando o desenvolvimento socioeconômico e a futura organização espacial dos usos do solo urbano; PROJETO DE LEI Nº 5157 "Institui o programa municipal “Adote Uma Parada de Ônibus" no município de São Sebastião do Paraíso" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos;PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5147 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Mandello" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenárioPRIMEIRA VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 4935 "Autoriza o Município de São Sebastião do paraíso a cancelar contrato com a COPASA e dá outras providências” de autoria dos vereadores Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes.APROVADO. O projeto estará em pauta para segunda votação. SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4935 "Autoriza o Município de São Sebastião do paraíso a cancelar contrato com a COPASA e dá outras providências” de autoria dos vereadores Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes.APROVADO. O projeto será encaminhado à sanção;GRANDE EXPEDIENTE:Pela ordem, o vereadorJosé Luiz das Graças requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao deputado Emidinho Madeira, solicitando que envie uma emenda parlamentar que será destinada para construção de um campinho de futebol nas medidas de 45x90 metros, ou dois campos de futebol Society de 25x45 metros, no bairro Santa Tereza, paralelo à rua Júlio Símaro com a rua João Felipe de Carvalho; e 2) ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais, solicitando, com extrema urgência, a construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres e instalação de um semáforo na Rodovia LMG - 836, ligando os bairros: Santa Tereza e Jardim das Acácias, como forma de segurança para os pedestres que atravessam essa Rodovia para chegarem a creche e ao CAIC.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envio dos seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo, solicitando a retirada da estrutura de concreto de um mata-burro desativado na estrada vicinal do bairro rural Morro Vermelho, próximo à propriedade dos senhores Edivino e Geraldo; 2)À Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando que realize construção de rotatória na BR491, no km 1,8 entre a passarela e a rodoviária; 3)À Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando a retirada da faixa contínua por uma extensão de 30 metros na BR491, no Km1,6 ao lado da passarela que dá entrada para o bairro Alto Bela Vista. 4) ao Executivo, solicitando apavimentação na Rua Geraldo Borges Campos, esquina com a Avenida Brasil. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) Moção de Pesar à família da senhora Barbara Francisca dos Reis; 2) Moção de Parabenização, também assinada pelos vereadores Sérgio Gomes e Vinício Scarano, ao atleta Raggi Nayme, pela vitória em três categorias do campeonato de fisiculturismo "Muscle Contest", realizado em Campinas; 3) Moção de Parabenização à senhora Gilmara Ferreira De Souza Marques, pela atuação enquanto professora da educação especial na Escola Estadual Clóvis Salgado;  4) ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza, manutenção e melhorias na Praça e canteiros existentes em uma das principais entradas da cidade, em frente ao Batalhão da Polícia Militar e o escritório da COPASA, na avenida Wenceslau Braz, bem como os canteiros existentes na rua Fabiano Soares da Silva, entre a COPASA e a empresa "Campneus"; 5)Moção de Pesar à família da senhora Luzia dos Santos Albino; Além dos ofícios, o vereador cumprimentou o comandante Sargento Caldas e todo o efetivo policial do 2º Grupamento de Polícia Rodoviária de São Sebastião do Paraíso pelo trabalho que vêm realizando visando a segurança e a segurança da população. Pedro Delfante chamou atenção ainda para que seja realizada a manutenção da iluminação da Avenida Itália, que está fraca e prejudicial aos motoristas que trafegam pelo local. Além disso, o vereador comentou sobre a presença de andarilhos pela região da Lagoinha, que além de causar importunação aos moradores, gera insegurança às pessoas que passam no local. Sobre a fuga do presídio, Pedro afirmou que, como vereador e presidente da Comissão de Direitos Humanos, foi convocado pelo Diretor Geral do presídio para acompanhar os desdobramentos da fuga de 22 detentos. Por fim, Pedro Delfante afirmou ser contra o lockdown, desde que se mantenha as orientações do uso de máscara, álcool em gel, pois, com o avanço da pandemia, essas medidas são necessárias para que não seja necessária a adoção de medidas mais drásticas por parte da administração pública.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Lisandro ainda requereu que fosse encaminhado um ofício ao senhor Sérgio de Assis Souza, Diretor do Presidio de São Sebastião de Paraíso, para fazer uso da Tribuna Livre na reunião ordinária do dia 07 de junho, segunda-feira, a fim de explicar à população sobre a fuga dos 23 detentos do presídio do município na madrugada do dia 30. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano iniciou sua fala comentando sobre a vitória do atleta Raggi durante a competição no município de Campinas, e solicitou um apoio maior por parte da administração pública nas questões envolvendo investimentos no esporte e em atletas do município. Além disso, o vereador agradeceu ao deputado Lucas Gonzales, que, através de emendas parlamentares, está destinando R$100.000,00 reais à saúde municipal e mais R$100.000,00 ao Instituto INCLUA. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família do senhor Paulo Henrique Pereira. Além dessa, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando incentivos ao Conselho Municipal do Idoso. Por fim, o vereador comentou que esteve in loco nos rios do município, em especial os rios da Cidade Industrial e João XXIII, nos quais pode constatar o descarte de esgoto e resíduo industrial. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala requerendo que fosse requerendo que sejam encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando a contratação de Psicólogos, a fim de dar suporte emocional aos munícipes devido a tensão que os aflige, causada pela pandemia, com a preocupação de contrair o coronavírus, e mesmo a perda de entes queridos, apoiando as famílias nesse processo de luto; 2) ao Executivo Municipal, solicitando o repasse de subvenções sociais às entidades filantrópicas do município, reiterando o oficio nº 144/ Pres.LJM/2021. Segundo o vereador, as entidades filantrópicas exercem um trabalho sério e é de extrema importância para a comunidade, pois tornam a vida dos assistidos mais digna. Devido a pandemia, as doações diminuíram e por isso as entidades têm passado por dificuldades, sendo assim, é fundamental o apoio a essas entidades filantrópicas para que elas consigam continuar trabalhando em prol dos mais carentes; e 3) Moção de Parabenização à Guarda Municipal e à Polícia Militar pelo empenho empregado durante as buscas dos fugitivos do presídio, bem como pela preservação da segurança do município diariamente. O vereador disse ainda que há uma demanda reprimida de ofícios enviados pela Casa e que não tiveram nenhum tipo de resposta do Executivo. Por fim, o vereador afirmou que há alguns órgãos não tratando os vereadores com a seriedade devida, deixando de atende-los ou não cumprindo os horários. Apesar disso, o vereador destacou que a grande maioria dos setores da prefeitura merecem destaque na forma como vêm conduzindo os seus trabalhos.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o vereador e presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando informações quanto às providências que foram adotadas após a visita realizada no Hospital Gedor Silveira, após denúncia por falta de médico plantonista para dar assistência aos pacientes internados. Além desse, o vereador requereu ainda providências quanto a realização de exames laboratoriais pagos pelo município. Segundo o vereador alguns pacientes dão entrada na Unidade de Pronto Atendimento – UPA e realizam exames laboratoriais, posteriormente são encaminhados à Santa Casa de Misericórdia e os mesmos exames são realizados, assim, o município tem arcado com os custos de ambos exames. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.