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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021, DA 38ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 13/12/2021

Aos treze dias do mês de dezembro de 2021,às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino, do Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. O vereador Juliano Carlos Reis justificou sua ausência.Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedrosopara desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:Ofício nº 116/2021 do Presidente da 41ª Subseção da OAB/MG, Antônio Carlos Pelúcio, agradecendo a caneca comemorativa dos 200 anos da cidade, encaminhada por esta Casa Legislativa; Ofício 192/JCR/2021 do vereador Juliano Carlos Reis justificando a sua ausência nesta presente sessão por motivos de saúde; Ofício nº 096/CFJL/2021 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, sobre entrega da 32ª reunião da comissão; Tribuna Virtual, senhor José Vilson Amaral sobre solicitação de recapeamento de um beca de rua, braço da avenida Dr. Delfim Moreira, paralelo ao número 1128; Ofício 0026/2021/GACA do Deputado Antônio Carlos Arantes em resposta ao ofício nº 099/Pres.LJM/2021 informando sobre a destinação de uma Van adaptada para São Sebastião do Paraíso, contemplada por meio da Resolução SES/MG nº 7.791/2021; Ofício nº 3181/2021 GRSS do Gerente Regional da COPASA em São Sebastião do Paraíso, senhor Sérgio Luís Resende, informando que os sistemas de água e esgotamento sanitário do Bairro Jardim de Versalhes foram implantados pela empreendedora Nova Objetiva, conforme normas e padrões técnicos exigidos pela COPASA; Ofício da Loteadora Nova Objetiva em resposta ao Ofício nº 828/Pres.LJM/2021 sobre os trâmites burocráticos exigidos pela COPASA. E-mail da senhora Lívia Alves Pereira Chagas, representante Gabinete do Deputado Bartô, sobre recebimento de e-mail referente às questões envolvendo a Santa Casa de Misericórdia; Parecer favorável da Comissão Especial, composta para análise de prestação de contas do Exercício Financeiro de 2017. A Comissão Especial emitiu o parecer favorável à aprovação de Contas do Município referente ao Exercício Financeiro 2017, conforme parecer prévio emitido pelo TCEMG. Votaram a favor a tramitação do parecer, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do parecer e nenhum voto contrário; Parecer favorável da Comissão Especial, composta para análise de prestação de contas do Exercício Financeiro de 2019. A Comissão Especial emitiu o parecer favorável à aprovação de Contas do Município referente ao Exercício Financeiro 2019, conforme parecer prévio emitido pelo TCEMG. Votaram a favor a tramitação do parecer, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do parecer e nenhum voto contrário. INDICAÇÕES:377/SAG/2021de autoria dos vereadoresSérgio Aparecido Gomes, José Luiz das Graças e Marcos Antônio Vitorino solicitandoque analise a possibilidade de destinar dotação orçamentária para o exercício de 2022 conforme segue:1) R$200.000,00 (duzentos mil reais) para apoio aos estudantes universitários;2) R$50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados à Polícia Civil e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados à Polícia Militar e 3) R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à causa animal;378/ACP/2021de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize reforma completa na Praça do bairro São Francisco, tais como: manutenção necessárias nos bancos, pintura, limpeza geral e conserto nos alambrados da quadra poliesportiva existente;379/ACP/2021de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitandoque realize o serviço de limpeza  na rua Iapoque, bairro João XXIII, pois encontra-se com mato muito alto; 380/LBP/2021de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitando, que construa uma faixa elevada para travessia de pedestres, na avenida Wenceslau Brás, entre o Posto de Combustível Estoril e o comércio "Verduras Comunitária", ao lado da Praça  João Flávio, bairro Vila Formosa;381/LBP/2021de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula, solicitandoque construa uma faixa elevada para travessia de pedestres, na avenida Monsenhor Mancini, em frente o número 277, bairro Vila Dalva, na Praça Dr. Joaquim Mário.TRIBUNA LIVRE: Foi convidado a utilizar a tribuna o senhor Ubirajara, para falar sobre os andamentos da Câmara Municipal. Da Tribuna, o servidor Ubirajara comentou sobre a audiência pública em relação às cirurgias eletivas, na qual, segundo ele, o provedor da Santa Casa, Fernando Alvarenga, foi desrespeitoso no tratamento com os vereadores. Bira, como é conhecido, solicitou que fosse averiguado o fato de o Vice-prefeito ser o presidente do INPAR e um secretário municipal ser assessor jurídico do sindicato, podendo haver conflito de interesse nesses dois casos. Além disso, Ubirajara solicitou que fosse dado andamento a uma questão em relação a um processo administrativo sofrido por ele e que está parado na Comissão de Direitos Humanos. E, por fim, Bira afirmou que a Casa deve ser fiscalizadora, e que no passado, quando o prefeito Marcelo de Morais era vereador, este sempre questionava o fato de projetos serem colocados em cima de prazos, sendo que hoje os processos chegam em um dia e são aprovados no outro, o que, ainda que em benefício da sociedade, contradiz na prática o que o Marcelo confrontava.  Pela ordem, o vereador Pedro Delfante, como presidente da Comissão de Direitos Humanos afirmou que irá tomar conhecimento em relação ao processo anteriormente mencionado. Prosseguindo, o senhor João Ramos foi convidado a utilizar a Tribuna. Da Tribuna, João Ramos requereu providências da Casa quanto a um, segundo ele, processo judicial que corre em segredo de justiça no qual o vereador Pedro Delfante está envolvido em crime contra o patrimônio público. Em resposta, o vereador Pedro Sérgio Delfante afirmou que as falas do senhor João Ramos não têm credibilidade, o processo supramencionado é relacionado à uma ação trabalhista movida por um ex-funcionário deste vereador e que o processo foi julgado dando o ganho de causa pela empresa. Além disso, prosseguiu o vereador, há um inquérito criminal na 4ª Delegacia de Polícia Civil no qual o senhor João Ramos é investigado em um caso envolvendo a troca de um veículo alugado na empresa Localiza por substâncias no município de Ribeirão Preto. Por fim, diante do exposto, Pedro Delfante requereu que fosse encaminhado um ofício solicitando à Juíza de Direito da Vara Criminal de São Sebastião do Paraísocópia integral dos autos do processo de nº 0027074-93.2020.8.13.0647, no qual um vereador desta Casa Legislativo faz parte do processo.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Por fim, foi convidado à utilizar a Tribuna o senhor Rafael, representando o Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência. Da Tribuna, o senhor Rafael agradeceu ao empenho desta Casa Legislativa junto ao Executivo Municipal que tornaram realidade um sonho, que era o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. Além disso, Rafael afirmou que essa dotação orçamentária prevista é só mais um passo para mostrar à população que este município terá um conselho atuante voltado pela causa das pessoas com deficiências.ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1094 "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso - MG relativo ao exercício financeiro de 2017" de autoria da Mesa Diretora.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Votaram a favor a tramitação do projeto, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do projeto e nenhum voto contrário. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças, como presidente daComissão de Finanças, Justiça e Legislação, requereu à presidência suspensão de dois minutos para que a comissão apresentasse o parecer naquele momento e, após a emissão do parecer pela comissão, o projeto fosse colocado em primeira e segunda votação, com dispensa de interstício.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.Votaram a favor do parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis ao parecer da comissão e nenhum voto contrário. Passando para a primeira votação, votaram a favor da tramitação do projeto em primeira votação, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do projeto em primeira votação e nenhum voto contrário.Passando para a segunda votação, votaram a favor da tramitação do projeto em segunda votação, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do projeto em segunda votação e nenhum voto contrário. O Projeto foi aprovado e encaminhado para promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1095 "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso - mg relativo ao exercício financeiro de 2019" de autoria da Mesa Diretora.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Votaram a favor a tramitação do projeto, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do projeto e nenhum voto contrário. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças, como presidente daComissão de Finanças, Justiça e Legislação, requereu à presidência suspensão de dois minutos para que a comissão apresentasse o parecer naquele momento e, após a emissão do parecer pela comissão, o projeto fosse colocado em primeira e segunda votação, com dispensa de interstício.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário.Votaram a favor do parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis ao parecer da comissão e nenhum voto contrário. Passando para a primeira votação, votaram a favor da tramitação do projeto em primeira votação, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do projeto em primeira votação e nenhum voto contrário.Passando para a segunda votação, votaram a favor da tramitação do projeto em segunda votação, nominalmente, os vereadores Antônio César Picirilo, José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. Totalizando 9 votos favoráveis à tramitação do projeto em segunda votação e nenhum voto contrário. O Projeto foi aprovado e encaminhado para promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1096 "Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao senhor Germano Fausto Figueiredo" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças, e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1097 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora HelemFichina Pimenta Borges" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. O vereador Marcos Antônio Vitorino solicitou ao autor permissão para subscrever o projeto. PROJETO DE LEI Nº 5230 “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Paulo Delfante” de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino.O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção do vereador Luiz Benedito de Paula, e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE LEI Nº 5231 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua João Pimenta Sobrinho" de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE LEI Nº 5180 "Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3446, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a participar do consórcio intermunicipal de saúde do sudoeste mineiro, e dá outras providências"de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Vinício José Scarano Pedroso requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção.PROJETO DE LEI Nº 5203 "Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Industria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito, Defesa de Direitos dos Animais, emitiram seus pareceres que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado.Aprovado. a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção.PROJETO DE LEI Nº 5204 "Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências' de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Industria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito, Defesa de Direitos dos Animais, emitiram seus pareceres que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aprovado. Além dessa proposta de emenda, a vereadora entregou ao Presidente da Câmara uma outra proposta, lida pelo secretário em plenário, assinada por todos os vereadores da Casa. Aprovado.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador José Luiz das Graças requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção. O vereador José Luiz das Graças destacou a parceria entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, tendo em vista o compromisso da atual gestão em relação ao que vem sendo executado durante esse primeiro ano de mandato. Por outro lado, o vereador afirmou que, caso venha a ser necessário, o Poder Legislativa fará sua parte de cobrar as melhorias do Poder Executivo, enquanto isso, enquanto os projetos são executados e as melhorias são realizadas, o Poder Legislativo será parceiro da administração municipal. PROJETO DE LEI Nº 5242 “Dispõe sobre Alteração do art. 58, da Lei Municipal 3753/2011 que versa sobre o novo plano de carreiras e remuneração do magistério público municipal e dos serviços de suporte pedagógico à docência de São Sebastião do Paraíso, institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção.PROJETO DE LEI Nº 5243 "Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021" de autoria do Executivo Municipal.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será encaminhado à sanção.Aprovado.A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado para promulgação; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem,a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que 2021 foi um ano de dificuldades superadas e que, com o trabalho e esforço da Casa e do Poder Executivo, 2021 também foi um ano de conquistas. Cidinha Cerize desejou boas festas, saúde e um ano de 2022 de conquistas para todos paraisenses. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula agradeceu a todos que cooperaram de alguma forma com o desenvolvimento e progresso do município, em especial aos profissionais de saúde frente ao combate da pandemia enfrentada pelo mundo nesse ano. O vereador requereu ainda que fosse encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Congratulações ao Secretário Diego de Carvalho Silvaem reconhecimento aos serviços prestados e empenho juntamente com o prefeito Marcelo Morais para trazer o empreendimento "ABC" para Paraíso; e 2) aos senhores do grupo ABCValdemar Martins do Amaral, Thulio Fernandes Martins e Thiago Martins Amaral pela visão empreendera e profissionalismo dos senhores, que trouxeram à São Sebastião do Paraíso esse empreendimento, gerando mais emprego e ofertando produto de qualidade.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofício: 1) ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade de contemplar os profissionais da educação que não foram beneficiados com o recurso do FUNDEB, incluindo os motoristas, faxineiras, merendeiras e demais servidores da educação; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que realize um convênio com o projeto de Equoterapia Amorequo, visando proporcionar atendimento gratuito às crianças com necessidades especiais que seus familiares não podem arcar com custo deste atendimento; e 3) Moção de Repúdio ao governador Romeu Zema por não beneficiar os profissionais da educação vinculados ao estado de Minas Gerais com o recurso do FUNDEB, demonstrando sua política de não valorizar e priorizar a educação do estado. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa, com o voto contrário dos vereadores Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinício José Scarano Pedroso. Pela ordem, o vereador José Luiz da Graças agradeceu a mais um ano de vida, fez elogios à atual gestão do Executivo Municipal, o qual, segundo ele, entregou diversas melhorias nesse primeiro ano de mandato, e também agradeceu aos servidores que colaboraram com os trabalhos realizados pela Casa e pelo Executivo.Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Congratulações ao senhor Matheus Colombaroli pela eleição como presidente das instituições: ACISSP (Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso) e CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de São Sebastião do Paraíso); e 2) Moção de Congratulações ao senhor Fernando Alvarenga pela reeleição do cargo de provedor da Santa Casa de Misericórdia. Além disso, o vereador destacou os mais de dois milhões e meio de reais obtidos através de emendas, e agradeceu ao deputado Lucas Gonzales, ao deputado Cássio Soares, à deputada Laura Serrana,ao deputado Noraldino Júnior e aos senhores Vinícius, Igor Etto e senhora Michelle pelo trabalho e disposição que tiveram durante todo ano.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que, promova amplas ações e campanhas para a conscientização do uso das faixas de pedestres no Município. Além do ofício, o vereador destacou o empenho e harmonia do Executivo e do Legislativo no desejo de acertar as melhores decisões para a população. O vereador destacou ainda a atuação dos deputados Antônio Carlos Arantes e Charles Evangelistas que durante o ano ajudaram com emendas que trouxeram benefício ao cidadão paraisense.O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Marcos Antônio Vitorino utilizou sua fala para agradecer pela conquistas ocorridas durante esse primeiro ano de mandato, no qual trabalharam duro e independentes, segundo ele, Legislativo e Executivo. Além disso, o vereador comentou sobre a marca de 4019 animais castrados nesse ano, o que demonstra a preocupação dessa gestão com a causa animal. Por fim, Marcos Antônio Vitorino agradeceu aos funcionários pelo trabalho realizado durante esse ano. Com a palavra, o presidente Lisandro José Monteiro afirmou que a partir de 2022 será retomada o projeto “Câmara Itinerante”, desta vez, segundo ele, com novidades. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.

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