Aos dez dias do mês de abril de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças, Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício n 042/RBP/2023 da servidora Raíssa Bugança Pereira, requerendo que seja analisada a possibilidade de remarcação da data da audiência pública. A audiência foi remarcada para a próxima terça-feira, dia 18 de abril. Ofício 325/2023 SECTEPES do Secretário Municipal Dr. Cícero Barbosa, sobre a divulgação de curso de Libras básico e informática básico. INDICAÇÕES:013/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que programe junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a realização de um Encontro Regional de Folias de Santos Reis para o próximo ano, reunindo grupos folclóricos do município, zona rural e cidades da região, valorizando essa tradição; 014/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que determine à secretaria municipal competente que realize limpeza das ruas entre os túmulos do cemitério municipal.TRIBUNA LIVRE:Na presente data, a Tribuna Livre foi ocupada pelosenhor Anderson de Paula Faria. Dá Tribuna, o senhor Anderson de Paula Faria falou sobre o tema da campanha da fraternidade e os projetos que os crismandos da paróquia São José adotaram - políticas públicas. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE LEI Nº 5406 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Gentil de Oliveira". Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.Aprovado.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5407 "Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso o mês de conscientização da Doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha", e dá outras providências" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso.Aprovado.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5408 “Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no município de São Sebastião do Paraíso, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue e da febre chikungunya e do vírus zika vírus” de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1128 "Altera a Resolução Nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora.  A vereador Maria Aparecida Cerize Ramos pediu vista do projeto. PROJETO DE LEI Nº 5387 "Autoriza a concessão de repasse financeiro às caixas escolares e a abertura de crédito adicional suplementar a dotação do orçamento-programa do município de S.S. Paraíso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5388 "Autoriza o município de S.S. Paraíso a conceder auxílio financeiro a academia paraisense de cultura (APC) de S.S. Paraíso-MG. e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5390 "Ratifica a adesão do município S.S. Paraíso ao protocolo de intenções da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - consórcio AMEG, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar na lei orçamentária anual para o exercício de 2023" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à sanção.GRANDE EXPEDIENTE:O vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família da senhora Regina Célia Nunes. O vereador afirmou que a senhora Regina foi incansável defensora da educação, grata por sua energia e paixão por promover melhorias na qualidade do ensino, lutando por melhores condições de trabalho para os educadores e buscando oportunidades igualitárias para todos os alunos. 2) ao Presidente do INPAR, solicitando cópia dos documentos abaixo descritos e resposta às seguintes indagações, tendo como base a Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12527, de 18/11/2011 e que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e mais especificamente no tocante à administração pública e à gestão deste RPPS, com base no inciso II do § 3º do art. 37 que assegura o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo: a) Cópia do cálculo atuarial vigente em 2021 e do atual, bem como de eventuais planos de amortização desde 2021 e a cópia dos respectivos despachos de atuária; b) Cópia dos documentos e relatórios sobre a situação financeira do INPAR, desde 2021 até a presente data, bem como de seu déficit atuarial e do respectivo plano de amortização do déficit atuarial do INPAR; c)    Cópia da Lei Municipal que implementou o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do INPAR, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 69 da Lei Municipal nº 3005, de 10/04/2003; d)Cópia do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do INPAR vigente; e)    Resposta à seguinte questão: qual a situação atual do INPAR junto ao Ministério do Trabalho e Previdência quanto à existência de déficit atuarial e/ou de implantação de Plano de Amortização do Déficit Atuarial do INPAR? f)Resposta a seguinte questão: em havendo déficit atuarial constante do cálculo atuarial vigente, qual a providência tomada pelo INPAR junto ao município de São Sebastião do Paraíso, em cumprimento ao artigo 69 da Lei Municipal nº 3005/2003 e ao próprio Ministério do Trabalho e Previdência quanto à existência de déficit atuarial e/ou de implantação de plano de amortização do déficit atuarial do INPAR? g)Cópia das Atas do Conselho de Administração do INPAR desde 01/01/2021.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo, em sua fala, requereu três ofícios. O primeiro deles, direcionado ao Executivo Municipal, solicitando analise a possibilidade de implantação de câmeras de monitoramento nas áreas internas e externas nas escolas municipais da cidade. Segundo o vereador, os recentes acontecimentos de ataques em escolas municipais no país levantam a discussão sobre a adoção de medidas efetivas direcionadas para prevenir e coibir tais ocorrências. Ainda segundo o vereador, é essencial garantir a integridade física e emocional de estudantes, professores, funcionários e demais envolvidos no ambiente escolar. Além desse, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando providenciar eventos comemorativos ao 1º de maio "Dia do Trabalhador", uma data também que se comemora o aniversário do Operário Futebol Clube e será uma oportunidade de lazer para a população paraisense e uma forma de prestigiar a todos os trabalhadores paraisenses. Por último, o vereador requereu ao Executivo Municipal a reativação da Banda Municipal de Música, bem como estudar a possibilidade de retomada da escola de música, principalmente com aulas de instrumento de sopro, para formação de novos músicos.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitado que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar a poda necessária da árvore localizada no canteiro central da avenida Vereador Alfredo Campolongo, sentido a Capela da Noca, sendo a última árvore antes da rotatória para o bairro Jardim Diamantina. 2) ao Executivo Municipal, solicitado de forma emergencial, providencie as condições necessárias para atender a população de baixa renda com construção de casas populares em nossa cidade. Segundo o vereador, é sabido que São Sebastião do Paraíso tem uma demanda por habitação popular muito grande e o recurso financeiro de muitas famílias é baixo, fazendo com que não tenham condições para arcar com o alto custo de moradia. Assim, a viabilização de habitação popular é extremamente importante para garantir o direito à moradia digna para essas famílias. Uma moradia adequada é um direito humano básico, que influencia diretamente a qualidade de vida das pessoas e sua capacidade de desenvolvimento econômico e social. Com a construção de casas populares, muitas famílias deixarão de pagar o aluguel e terão um teto próprio para morar, uma vez que as prestações desses imóveis têm um valor quase simbólico, possibilitando que essas famílias de maior vulnerabilidade social consigam arcar com as parcelas, refletindo, assim, na melhora das condições alimentares e de estudo de seus membros. O vereador comentou ainda que a falta de políticas públicas de habitação popular pode levar a uma série de problemas sociais, como a ocupação irregular de áreas de risco, a proliferação de doenças e problemas de saúde decorrentes das más condições de moradia, por isso a viabilização de habitação popular contribui para a redução da desigualdade social e econômica, proporcionando um acesso mais equitativo à moradia digna.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.