Aos seis dias do mês de março de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Sérgio Aparecido Gomes, com a ausência justificada do vereador Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Pedro Sérgio Delfante para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convite do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de São Sebastião do Paraíso para o I Forum de Políticas Públicas sobre Drogas. Justificativa de ausência do vereador Vinício José Scarano Pedroso. INDICAÇÕES: Não houve.TRIBUNA LIVRE:Nesta data, a Tribuna Livre foi ocupada pelas Doutoras Márcia Cristina de Oliveira, Presidente da Associação Ajuda Mulher, e Valéria Regina Salvador, Vice-presidente da Associação Ajuda Mulher. Engajadas nesta semana em que é comemorado o dia das mulheres, as representantes da Associação Ajuda Mulher levantar várias questões envolvendo o bem-estar das mulheres, tais como a proteção em relação à relacionamentos agressivos, a necessidade de uma casa de acolhimento para mulheres vítimas de violência, a importância de instalação de uma delegacia da mulher no município, o empoderamento das mulheres e a conquista recente de seu papel em uma sociedade massivamente ainda patriarcal. Os vereadores apoiaram a pauta trazida pelas advogadas e o vereador Pedro Delfante entregou uma simbólica homenagem parabenizando-as pelo dia das mulheres.ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   1122   “Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense a senhora Marlene Campos de Paula” de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. Maria José Colombaroli" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5384 "Que institui o programa de incentivo à doação de sangue na rede municipal de ensino de São Sebastião do Paraíso aos jovens entre 16 e 17 anos de idade" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Maria José Colombaroli" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1121   "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Maria José Colombaroli" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5371 “Altera a Lei Municipal Nº 4778 que dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado com a abstenção da vereadora Cidinha Cerize. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5379 "Fixa prazo para início e conclusão das obras de construção da sede da entidade loja maçônica fraternidade, caminho e luz, acrescenta Letra "E" ao artigo 2º, da Lei 2784 de 23.11.2000" de autoria do Executivo Municipal. Projeto retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5381 "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e procede o reajuste do numerário pago a título de auxílio alimentação, por força da Lei Municipal Nº 3184/2005" de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário com proposta de emenda de redação. Aprovado com o voto contrário do vereador Sérgio Gomes, que se manifestou afirmando que o não houve coerência no reajuste dos vencimentos dos servidores em relação ao reajuste das tarifas cobradas pela administração. O vereador Juliano Carlos Reis requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5382 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Pedro Domiciano Neto" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5383 "Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5375 "Altera a lei municipal nº 4864, de 27.04.2022, que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, na forma de investidura e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. A vereadora Cidinha Cerize requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5377 "Dá nova redação aos artigos 3º e 14 da Lei Municipal Nº 4893/2022" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5380 "Dispõe sobre a conscientização e o combate ao trabalho degradante e à condição análoga à de escravo e sua erradicação no município de São Sebastião do Paraíso" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88 "Dá nova redação ao Art. 7º e acrescenta o Art. 7A e parágrafos à Lei Complementar Nº 04 de 26/12/2003" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) “Moção de Congratulação” à Associação Atlética Paraisense pelo trabalho desenvolvido no município e pelos 104 anos de fundação. Segundo o vereador,a trajetória da “Verdona” demonstra que com perseverança e luta por ideais os objetivos são alcançados, exemplo demonstrado pela associação que se mantém sólida por mais de um século; 2) ao Executivo Municipal, solicitando a manutenção da Praça José Alves de Souza Faleiros, no distrito de Guardinha, além da praça localizada na parte central do distrito de Termópolis. Segundo o vereador, os locais precisam de melhorias na parte estrutural, paisagismo e iluminação, de forma a tornar a região mais atrativa e segura para os seus frequentadores; e 3) à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando que intervenha junto ao governo do estado a fim de promover a construção de sede própria para a 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso, objetivando é viabilizar uma sede mais ampla e adequada para os serviços de toda a equipe e atendimentos da Polícia Civil junto à população. Ainda, viabilizar um anexo com acesso independente, para abrigar a Delegacia da Mulher. Assim, as vítimas de violência doméstica disporão de um local adequado e seguro para denunciar seus agressores. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula requereu os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal solicitando a manutenção da estrada vicinal que possui início na rodovia MG-050 (Fábrica Matsuda), sentido Itaguaba até o bairro rural Lagoa Preta.  Conforme o vereador, atualmente é período de colheita de soja e os caminhões estão com dificuldades de tráfego no local.2) ao Executivo Municipal solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, realizar implantação de Placas "Devagar, Máquinas Agrícolas" na estrada da Guardinha antes de todas as curvas existentes. Segundo o vereador, ocorre que muitos tratores trafegam nessa via por prestarem serviços para os produtores rurais das imediações.3) ao Executivo Municipal solicitandoa manutenção nas estradas dos bairros rurais Pimentas, Mombuca e Viramundo. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fossem reiterados os ofícios ao Executivo Municipal nº 585/2022, 609/2022 e 635/2022, sobre a documentação referente a empresa I19 Eventos Esportivos, sobre quais são os critérios utilizados para a seleção das crianças a serem matriculadas nas creches municipais para o ano de 2023 e sobre os critérios utilizados para aquisição de alimentos para merenda escolar, respectivamente. Além desses, o vereador requereu ainda que fosse reiterado ofício ao Executivo Municipal solicitando prioridade em relação ao mato alto na rua Brandira Soares de Paula.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que busque mecanismos de incentivo para que os munícipes adiram ao programa de horta comunitária em áreas públicas do município que não estão atendendo sua função social. Segundo o vereador, por meio do trabalho voluntário, os munícipes irão produzir, na horta comunitária, alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos, além de solucionar problemas ambientais e sanitários, pois manterão os terrenos limpos. Afirmou ainda que a não utilização dos terrenos propicia que permaneçam sujos e sejam locais favoráveis a proliferação de animais peçonhentos e insetos, além de considerar o dispêndio de recursos financeiros e humano para mantê-los limpos. 2) ao Executivo Municipal, solicitando que realize estudo para que as pavimentações das vias púbicas do município sejam realizadas com bloquetes - piso de concreto intertravado. De acordo com o parlamentar, esse tipo de pavimentação é mais ecológico que os modelos asfálticos, pois minimiza enchentes e dissipa o calor, além da durabilidade e economia dos recursos públicos; e 3) ao Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa Legislativa se há algum projeto ou cronograma para a construção de casas populares em nosso município. Segundo o vereador, a implantação de um programa habitacional suprirá a grande demanda de moradia por parte da população paraisense, facilitando o acesso, essencialmente, daqueles indivíduos de baixa renda para realizar sonho de adquirir a sua casa própria. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos comentou sobre o projeto “Bicho Terapia” que estará funcionando na Santa Casa, colocando cães para visita de pacientes com a finalidade terapêutica, visando desenvolver a humanização e a recuperação dos pacientes no hospital. Além disso, a vereadora comentou sobre o treinamento de primeiros socorros que está sendo realizado nas escolas da rede municipal de ensino, e destacou a importância para todos os cidadãos do conhecimento básico de primeiros socorros para casos de emergência. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, requereu que fosse enviado um ofício em nome da Casa solicitando ao Executivo Municipal solicitando que busque parcerias a fim de viabilizar a construção de habitação popular no município. Segundo o vereador, a habitação vai muito além de uma estrutura física de moradia, corresponde a um lar digno a seus familiares, com conforto e segurança. Ainda em sua fala, José Luiz das Graças afirmou que a dificuldade de acesso à moradia ocasiona, por muitas vezes, a ocupação informal em áreas que não possuem a mínima condição de habitação e com isso várias são as consequências a serem mensuradas. Dessa forma, são necessárias políticas públicas de habitação a fim de regular o crescimento desordenado das cidades e proporcionar melhores condições de vida à população. Em aparte, o vereador Lisandro José Monteiro requereu que fosse enviado um ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal solicitando que determine uma fiscalização nas casas populares do bairro Belvedere, pois muitas pessoas que foram contempladas com essas casas, estão utilizando-as para "casas de lazer" e até mesmo para "negócios". Retomando, o presidente ainda requereu que fosse encaminhado um ofício ao Deputado Estadual Luizinho, solicitando que analise a viabilidade de gravar a reunião que será realizada no auditório da Associação Comercial e Industrial de Alfenas (ACIA), a qual será debatido o Programa Minha Casa, Minha Vida, e disponibilize às câmaras municipais mineiras com o objetivo de difundir a temática, tendo em vista que carência de habitação popular vivenciada.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.