Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de 2021, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Juliano Carlos Reis para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário a qual foi aprovada por unanimidade. Devido à ausência do vereador Luiz Benedito de Paula, o presidente da Casa convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para ocupar o assento de secretário. Antes de prosseguir, o presidente da Casa informou que ficou decidido, juntamente com a assessoria de comunicação, que será aberto espaço para que a Casa receba solicitações de interesse da comunidade, via email, projeto até o momento nomeado como Tribuna Virtual. Tal projeto, segundo o vereador Lisandro, tem o propósito de promover a participação da sociedade durante as reuniões ordinárias da Câmara Municipal, ainda que não seja presencial. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Convocação do presidente do CODEMA, Marco Aurélio Alves de Paula, para reunião que será realizada no dia 24 de fevereiro; Tribuna Virtual: 1) Lucivânia Coimbra Moraes reivindicando plano de carreira para as monitoras de educação infantil; 2) Elaine Silva reivindicando a reativação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, a colocação de sinalização para preferencial para autistas, a inclusão das monitoras de educação infantil como profissionais da educação; Requerimento Administrativo da senhora Gabriela Arantes sobre a pendência de regulamentação do Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipais – PRO-12872/20 – Cargo de Auxiliar de Enfermagem e PRO-12873/20 – Terapeuta Ocupacional; Ofício nº 002/CFJL/2021 sobre entrega da Ata da 2ª reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Ofício nº 004/CFJL/2021 sobre entrega da Ata da 3ª reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Ofício Gab.Pref nº 52/2021 do Prefeito Municipal que encaminha Decretos emitidos no mês de janeiro de 2021, são eles: Decreto nº 5789 de 04/01/2021, Decreto nº 5790 de 05/01/2021 INPAR e Decreto nº 5794 de 26/01/2021. Ofício n 057/2021/SMS da Secretária Municipal de Saúde, Adelma Lúcia da Silva, solicitando agendamento para prestação de contas da pasta, conforme determinado pela Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012. O Presidente da Casa agendou a audiência trimestral de prestação de contas do município para a próxima quarta-feira, 24, às 14 horas e 30 minutos; DE-058/2021 do Diretor Executivo da Concessionária Nascentes das Gerais, senhor Joselito Rodrigues de Castro, em resposta ao Ofício nº 017/Pres.LJM/2021 INDICAÇÕES: 069/MACR/2021 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitando reforma, melhorias e  instalação de Academia ao Ar Livre na Praça São José, localizada na rua Doutor Marcílio Ribeiro, nas proximidades da Escola Estadual São José, bairro Vila Ipê; 070/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que realize o serviço de patrolamento na estrada da zona rural, que dá acesso aos bairros rurais: Itaguaba e Lagoa Preta, pois encontra-se em péssimo estado de conservação, causando transtorno aos motoristas que por ali passam; 071/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que determine à Secretaria Municipal competente tomar providências legais quanto a casa em situação de abandono localizada na rua Antônio Campos do Amaral ao lado do nº 48. 072/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que determine à Secretaria Municipal competente notificar o proprietário do terreno localizado na rua Romênia ao lado do número 190, bairro Jardim Europa. 073/PSD/2021 do vereador Pedro Sérgio Delfante solicitando que analise a possibilidade da criação da patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal. 074/ACP/2021 do vereador Antônio César Picirilo solicitando que determine estudos para a Criação da Central de Coleta e Distribuição Municipal CCDM, objetivando uma vida mais digna às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentícia. por meio de arrecadação e de doações de alimentos e outros, para distribuição através de entidades assistenciais previamente cadastradas. 075/JLG/2021 do vereador José Luiz das Graças que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte, para que com urgência, seja instalado redutor de velocidade na rua Adolfo Dizaró, nas proximidades da Escola Municipal Hilda Borges pedrosa, bairro Veneza. 076/VJSP/2021 do vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitando que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. 077/JLG/2021 do vereador José Luiz das Graças solicitando que estude uma forma de colocar alambrados ou grades de proteção no parquinho existente na rua Vereador Sebastião Pimenta de Pádua, às margens do córrego, bairro Jardim Mediterranée. 078/JLG/2021 do vereador José Luiz das Graças solicitando que determine a Secretaria Municipal de Obras, que realize manutenção e reparos necessários na estrada que dá acesso ao bairro dos Pimentas, mais precisamente na entrada da Fazenda Mombuca. 079/MAV/2021 do vereador Marco Antônio Vitorino solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, para que seja feito a demarcação de vaga para ”CARGA E DESCARGA", na rua Pimenta de Pádua, em frente ao número 1945. ORDEM DO DIA:  NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5093 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Joaquim Teodoro de Andrade" de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5094 “Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar o fato aos órgãos municipais competentes e dá outras providências “de autoria do vereador Pedro Sergio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5095 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Salviano Pedroso" de autoria do vereador Antônio Cesar Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção do vereador Sérgio Aparecido Gomes, e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5096 "Institui no calendário oficial do município de São Sebastião do Paraíso, o dia da renovação carismática católica e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. O projeto foi considerado objeto de deliberação, com a abstenção dos vereadores Juliano Carlos Reis e Vinício José Scarano Pedroso, e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5097 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2021” de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1075 "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Heleno Ferreira Campos" de autoria do vereador Marcos Antônio Vitorino. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, com a abstenção do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto será encaminhado para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5085 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Sebastião Quirino Borges" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, com a abstenção do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto será encaminhado para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5086 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua "Alexandre Souza" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto será encaminhado para primeira votação; SEGUNDA VOTAÇÃO:  PROJETO DE LEI Nº 5075 "Proíbe o Manuseio, a utilização, a queima e a soltura de Fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidoso no Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências" de autoria do vereador Sergio Aparecido Gomes. APROVADO, o projeto será encaminhado à sanção. Nota: houve falha no painel eletrônico no momento da votação. Todos os vereadores presentes foram favoráveis à tramitação do projeto; PROJETO DE LEI Nº 5077 "Dispõe sobre a revogação da lei nº 3679 de 03.09.2010, que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. APROVADO, o projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5079 "Isentar o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos" do vereador Pedro Sergio Delfante. APROVADO, o projeto será encaminhado à sanção. Nota: houve falha no painel eletrônico no momento da votação. Todos os vereadores presentes foram favoráveis à tramitação do projeto; TRIBUNA LIVRE:  Foi convidado a utilizar a Tribuna o senhor Anderson de Paula Faria, representante do grupo Amigos da Inclusão. Da Tribuna, o senhor Anderson solicitou a realização de uma audiência pública na qual será discutida, com a participação efetiva das pessoas com deficiências e/ou familiares representantes destes, a implementação de uma rede de cuidados da pessoa com deficiência na rede do SUS, além de formas que promovam a inclusão dessas pessoas em espaços públicos e privados do município. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que foi solicitado hoje ao Poder Executivo que envie um Projeto de Lei que “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”. Segundo o vereador, após a sanção deste projeto, é possível esperar um Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência muito mais atuante e eficiente. Ainda segundo o parlamentar, apesar da pasta da educação ter áreas voltadas para essas pessoas, ainda é preciso mais empenho e projetos das pastas da Saúde e Ação Social, para que, dessa forma, todos os elementos estejam à disposição dessas pessoas e de sua família, formando a chamada equipe multidisciplinar. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse estar disposta a apoiar essa demanda tão importante para a sociedade. O vereador José Luiz das Graças afirmou que o desrespeito à inclusão é crime e que já está comprovado, por meio de uma pesquisa, que os trabalhadores com deficiência apresentam resultados tão bom quanto ou melhor que as demais pessoas. Pela ordem, o vereado Bijuliano Reis afirmou que é preciso fazer a sociedade evoluir e fomentar a força trabalhadora dessas pessoas com deficiências, sem que haja nenhum tipo de discriminação ou preconceito contra elas. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis, da Tribuna, utilizou sua fala para cobrar, novamente, uma maior fiscalização em relação às caçambas em presentes por todas as cidades. Segundo o vereador, por falta de uma manutenção regular das empresas, as caçambas, em sua grande maioria, apresentam-se sem as faixas refletoras e sem pintura nenhuma. Bijuliano afirmou que a manutenção dessas caçambas é exigida por lei, a fim de garantir segurança para os motorista e ciclistas. Prosseguindo, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando manutenção na Capela Mortuária, situada no distrito de Guardinha. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo comentou sobre as dificuldades enfrentadas pelos portadores de deficiência em relação à acessibilidade. Segundo o parlamentar, ainda há muito o que evoluir no município em relação às rampas e demais facilitadores para o acesso dessas pessoas em locais públicos e privados. Além disso, o vereador requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando uma maior brevidade no repasse das subvenções sociais às entidades, que muito fazem pelo bem-estar social, principalmente por aquelas pessoas em situação de fragilidade. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala comentando sobre sua passagem por Belo Horizonte, onde pode tratar de alguns assuntos de grande interesse para o município de São Sebastião do Paraíso. Segundo o parlamentar, graças ao intermédio do deputado Lucas Gonzales, foi possível tratar com o Secretário de Governo e formalizar um pedido sobre a permanência do prédio do antigo fórum para a gestão municipal, podendo assim abrigar uma secretaria do município ou até mesmo uma escola. Além disso, Vinício Scarano afirmou ainda que pôde tratar sobre Cesec de Paraíso. Segundo o vereador, foi solicitado que a renovação do envio de recursos de locação para manter o Cesec no atual endereço. Já em converso com o Secretário de Governo de Infraestrutura, Vinício disse que informado que as obras do trevo que liga a MG 050 e a BR 491 devem ser antecipadas e iniciadas já no mês de julho deste ano. Além disso, também foi colocado em pauta a instalação de um radar no KM 9 em frente ao condomínio Campo Alegre.  Vinício Scarano disse ainda que foi discutido com o governador e representantes da ARSAE a revisão tarifária, prevista para esse ano, pela distribuição de água da empresa COPASA. O vereador afirmou que foi reforçada a importância de se demonstrar ao órgão fiscalizador que a COPASA vem cobrando uma taxa acima da média, na tentativa de pressionar a revisão tarifária no sentido de reduzir a o valor cobrado hoje pela empresa. Por fim, o vereador comentou sobre a tratativa com o presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, no sentido de transformar o projeto Constituição em Miúdos em lei, e sobre a vinda do banco de sangue em Paraíso, uma questão que há muito tempo é demandada pelos vereadores. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu que fosse encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está a disponibilidade de vagas no CMEI Inês Ferreira Marcolini, bairro São Judas 2) Moção de Pesar à família da Maria Aparecida Oliveira Novaes; 3) Moção de Pesar à família da senhora Maria de Jesus Souza. Além disso, o vereador fez críticas a burocracia exigida par a disponibilização das vacinas contra o COVID-19 e tabela aos políticos que dificultam ainda mais todo esse processo. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala comentando sobre seu trabalho de mobilização para o calçamento da estrada de terra que dá acesso ao Condomínio Cachoeira. O vereador afirmou que a obra pode ser realizada pela Prefeitura em parceria com os condôminos. Prosseguindo, o vereador Pedro Delfante comentou ainda sobre a situação de abandono da rodoviária municipal, e fez uma indicação ao Prefeito Municipal solicitando que instale uma tela de proteção ou então, assim como o município de Varginha, um aparelho que emite ondas eletromagnéticas a fim de dispersar os pombos que sujam o local. Além disso, o vereador indicou ainda a possibilidade de colocar banheiros químicos próximos aos boxes da rodoviária, evitando, assim, que os frequentadores dos bares utilizem o banheiro da rodoviária, que estão constantemente sujos devido ao uso dessas pessoas. Continuando, o Pedro Delfante requereu que fosse feita uma indicação ao Executivo solicitando a criação da Comissão de Elaboração e Comemorações do Bicentenário de São Sebastião do Paraíso. O objetivo dessa comissão é de programar, planejar e executar atividades e ações visando esta comemoração marcante e histórica para o município em outubro de 2021. Sobre a saúde, o vereador afirmou que oficializou, junto ao governo federal, o pedido para a destinação de novos recursos para o hospital regional da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraíso, a fim de viabilizar o tão sonhado setor especializado em neurocirurgia. O vereador cumprimentou ainda o senhor Danilo Barbosa, pelo comprometimento apresentado ainda que com todas as demandas. Por fim, Pedro Delfante parabenizou toda equipe da Secretaria de Esporte que, por meio do Secretário Daniel Duarte Naves e o diretor de esporte Olavo Martins Júnior, enviou uma solicitação à Confederação brasileira de Handebol, colocando a Arena Olímpica à disposição para eventos esportivos. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, comentou sobre a possível cobrança de IPTU dos proprietários do Condomínio Cachoeira e Campo Alegre. Lisandro solicitou ao prefeito que analise o envio pois haverá cobrança dessas pessoas mais uma vez no plenário da Casa. Além disso, o vereador solicitou um ofício ao Executivo solicitando a troca das placas de sinalização dos bairros Jardim Mediterranée e Diamantina. Por fim, Lisandro cobrou o deputado Antônio Carlos Arantes, que prometeu a implantação da delegacia rural e até agora nada foi feito. Segundo o parlamentar, o furto de gado está crescendo exponencialmente na zona rural do município. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.