Aos sete dias do mês de junho de 2021, às 15 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, Secretário, vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Antônio César Picirilo, com a presença dos ilustres vereadores, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, e com a ausência justificada do Vice-Presidente, vereador Marcos Antônio Vitorino,  do 2º Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis, e do vereador José Luiz das Graças realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.  CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 1350/2021 – GRSS do senhor Sérgio Luiz Resende, da Gerência Regional de São Sebastião do Paraíso, em resposta ao Ofício nº 185/Pres.LJM/2021 sobre informações referentes a arrecadação de taxa de esgoto. INDICAÇÕES: 223/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que instale lixeiras no "Canteiro Central" nas ruas José Bruno com a La Salles, em frente o Laboratório Biolabor, bairro Mocoquinha; 224/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando para tapar o buraco existente na rua Miguel Gonçalves dos Santos, na altura do número 5, bairro Jardim Itamarati; 225/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize os serviços de tapa buracos na rua Almicar Carina esquina com a rua João Marinzeck, em frente ao número 230, bairro Conjunto Monsenhor Mancini; 226/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize os serviços de sinalização vertical e horizontal e instalação de placa de "PARE" na rua Neuza Borges da Cunha, esquina com a rua Francisco Bruno, bairro Conjunto Monsenhor Mancini; 227/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize os serviços de sinalização vertical e horizontal e instalação de placa de "PARE", na rua Dante Giubilei, na esquina com a rua Francisco Bruno, bairro Conjunto Monsenhor Mancini; 228/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando para tapar os buracos e imperfeições existentes na rua Lígia Amaral, na altura do número 110, bairro Vila Santa Maria; 229/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando para tapar os buracos e imperfeições, na rua João Rossi, na altura do número 75, bairro São José I; 230/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de limpeza no terreno baldio localizado na rua Mathias Mirhib, na altura do número 340; 231/ACP/2021 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize operação tapa buracos na rua Mathias Mirhib esquina com a rua Tereza Marcolini, bairro São José I; TRIBUNA LIVRE: Foi convidado a utilizar a Tribuna o advogado Geovane Antônio de Medeiros. Da Tribuna, Geovane de Medeiros se apresentou como advogado representante da empresa Moby Car, e o motivo pelo qual está presente nesta sessão se dá pelo fato de reivindicar a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros, o transporte por aplicativo. Segundo o advogado a empresa atua em no município regulamentado por uma lei federal e que, apesar da empresa estar teoricamente regulamentada para exercer suas atividades, falta a regulamentação municipal para que seja possível oferecer aos cidadãos maior comodidade, segurança, rapidez e efetividade no transporte privado. Ainda segundo Geovane, esse assunto já foi tratado com o prefeito que lhe informou que o projeto estaria pronto e seria encaminhando até no máximo no dia quinze de março, o que de fato não ocorreu. O advogado afirmou ainda que o projeto se faz importante para que a empresa possa emitir nota fiscal e recolher os tributos, como toda atividade regulamentada. Por fim, Geovane de Medeiros explanou sobre os benefícios que o transporte privado por aplicativo traz à população. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, afirmou que o assunto será tratado com o prefeito ainda nesta data. ORDEM DO DIA:  NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1079 " Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Antônio Gaspar Chaves" de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos. O vereador Pedro Delfante solicitou para assinar o projeto e foi atendido pelo autor; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75 “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 41/2012, que versa sobre o novo Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos do Município de São Sebastião do Paraíso, das Autarquias e das Fundações Municipais e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador Sérgio Gomes requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5111 "Dispõe sobre a obrigatoriedade da companhia de saneamento de minas gerais - COPASA MG de providenciar a restauração de logradouros públicos danificados por ela no prazo de 72 horas" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O vereador Sérgio Gomes requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção.; PROJETO DE LEI Nº 5114 "Dispõe sobre a criação do programa semana municipal de orientação vocacional de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5148 “Dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5150 "Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários pagos pelo Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Paraíso - INPAR aos Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com propostas de emendas. APROVADO. O projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5153 "Autoriza a implantação de dispositivo chamado de "Boca de Lobo Inteligente" nos logradouros do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria dos vereadores Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou aos autores que pudesse assinar o projeto em conjunto. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5155 “Dispõe sobre o afastamento das servidoras gestantes ocupantes de cargo público ou função pública das atividades de trabalho presencial no âmbito do poder executivo municipal de São Sebastião do Paraíso-MG., autorizado o método de trabalho remoto (home office) durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do Covid - 19” de autoria do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram pareceres que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5156 “Revoga o Artigo 3º da Lei Municipal nº 3054 de 06.11.2003 e o Artigo 8º da Lei Municipal nº 3668, de 23.06.2010, que institui gratificação de produtividade fiscal para os ocupantes de cargos efetivos de fiscal de tributos, fiscal de urbanismo, fiscal de vigilância sanitária, fiscal de meio ambiente e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. O vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu vista do projeto; PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5147 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua José Mandello" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. APROVADO. O projeto será encaminhado à promulgação. GRANDE EXPEDIENTE: Antes de iniciar o Grande Expediente, esteve presente a atleta de ginástica Yasmim da Silva Cheetz para solicitar apoio aos vereadores para que seja possível realizar um treinamento de vinte dias em Florianópolis. Yasmin é uma atleta jovem com um futuro promissor, mas que depende de apoio financeiro para aprimoramento de suas técnicas, para que em um futuro possa representar o município em eventos nacionais e internacionais. Os vereadores parabenizaram a atleta e destacaram a importância do esporte na juventude. Prosseguindo, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza na rua Francisca da Silva Oliveira, nas proximidades do número 135, bairro Mushioni; 2) ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de redutor de velocidade nos seguintes endereços: rua Juca Belmiro, nas proximidades do número 60, bairro Jardim Itamarati e rua Alex Aparecido Fernandes, bairro Jardim Diamantina; 3) ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza, adequações e aterro no buraco existente ao lado da rua Virgílio Zanin, bairro São José; 4) ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de poste de energia elétrica nos seguintes locais: rua Reinaldo Cavallini, rua Elias Miguel Abdo, rua Walter Braghini, rua Hermengáudio Nicácio e rua Alvino Xavier de Resende; 5) ao Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa Legislativa como está o processo de regulamentação da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros; 6) ao Executivo Municipal, solicitando a instalação de Placa Indicativa de "ROTATÓRIA A FRENTE", na avenida Teófilo Américo de Carvalho, bairro Jardim Belvedere; 7) ao Executivo Municipal, solicitando instalação de placas de sinalização de trânsito de “PARE”, nos seguintes endereços: rua Hermengáudio Nicácio, esquina com a rua Otília Braia Scarano, bairro Jardim das Hortências, e todas as ruas que cruzam com a rua Francisco Félix Duarte, bairro Belvedere; 8) ao Executivo Municipal, solicitando a implantação redutor de velocidade na rua Presidente Kenedy, em frente ao número 200, bairro Jardim Belvedere; 9) Moção de Pêsames pelo falecimento da grande pessoa que foi o senhor José Carlos Teodoro de Souza; 10) ao Executivo Municipal, solicitando a manutenção na rua Ozório de S. Braga, esquina com a rua Delmira Rosa de Lima, bairro Jardim das Hortências; 11) ao Executivo Municipal, solicitando a limpeza dos terrenos ao final da rua Italo Nicolini, no bairro Jardim Independência. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Pedro Sérgio Delfante iniciou sua fala lamentando o falecimento de seu amigo Moacir Vitor de Paula, e solicitou que fosse encaminhada uma Moção de Pesar aos familiares do senhor Moacir. Prosseguindo, o vereador solicitou à presidência da Casa que seja constituída uma Comissão Especial com a finalidade de acompanhar as ações adotadas pela concessionária de água no sentido de evitar o desabastecimento neste ano no município. Pedro Delfante requereu, então, que fosse encaminhado um ofício à COPASA solicitando que encaminhe informações a esta Casa Legislativa sobre como está o recurso hídrico do município e quais medidas estão sendo e/ou serão adotadas para impedir o desabastecimento ou falta de água. Continuando, o vereador comentou sobre a expectativa da população em relação ao atendimento de média complexidade em neurocirurgia na Santa Casa, prevista para iniciar em julho. Pedro Delfante solicitou um ofício, assinado também pela vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, direcionado ao Executivo Municipal, solicitando melhorias para a Rua Roni Eder Novaes, bairro São José. O parlamentar comentou ainda sobre a aquisição da prefeitura municipal de um milhão de bloquetes que serão utilizados para o calçamento dos distritos de Guardinha, Termópolis e parte da estrada do Condomínio Cachoeira. O vereador parabenizou o trabalho e os projetos oferecidos pela Secretaria de Esporte, e aproveito o momento para agradecer e homenagear os coveiros e agentes funerários, que estão há mais de um ano atuando com vítimas de COVID-19. Por fim, Pedro Sérgio Delfante destacou a necessidade de unir forças para superar esta situação pandêmica que desafia todas comunidades, e lamentou as festas que ocorrem nos finais de semanas, que desrespeitas as orientações para evitar a disseminação do vírus causadora da COVID-19, apesar dos esforços da administração pública. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) Ao Executivo Municipal, solicitando providências através do Conselho Municipal de Proteção aos Direitos dos Animais, quanto a denúncia de maus-tratos aos cachorros abandonados no prédio da antiga Supergabras; 2) Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Paulo Rodolfo da Silva; e 3) Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Ana Maria da Silva Nascimento. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhadas as seguintes demandas ao Executivo Municipal: 1) que seja realizada a pavimentação do bairro Vila Conserva, à margem da Rodovia BR 265. Esta, segundo o parlamentar, é uma demanda recorrente dos moradores daquela região, cujas casas são prejudicadas pelas águas da chuva que escoam da rodovia no sentido daquele bairro, que possui apenas uma rua; e 2) que seja disponibilizado um servidor público para acompanhar e orientar na manutenção das estradas rurais. Tal requisição visa a garantir que as árvores sejam preservadas e as máquinas não arranquem a terra do entorno, prejudicando as raízes e, consequentemente, o crescimento das árvores. Além disso, esta medida também evitará que a terra das encostas e barrancos sejam arrancadas de maneira irregular, possibilitando riscos de acidentes e erosões. Prosseguindo, o vereador alertou mais uma vez pela questão da eminente situação de falta de abastecimento de água no período de seca no município. Segundo o vereador, projetos como o da coleta de água da chuva seria uma das formar de amenizar a falta de água nos períodos de seca, tendo em vista a pouca reserva de água presente no lençol freático do município. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse encaminhado um ofício ao Executivo Municipal solicitando informações de como está o andamento do processo da regularização das escrituras dos imóveis localizados no bairro Vila Conserva. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.