Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Juliano Carlos Reis para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício DER/ASSESSORIA nº 936/2023 do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais, em resposta ao Ofício 220/2023, por meio do qual é apresentado pedido de limpeza às margens do acostamento da rodovia LMG 836; Convite aos vereadores para a posse do novo Pároco da Igreja Matriz São Sebastião do Paraíso; Tribuna Livre Virtual, senhor Suélem Silva, sobre a “casa fechadas” no bairro Belvedere. TRIBUNA E HOMENAGENS:  A pedido do vereador Pedro Sérgio Delfante, foi convidada para utilizar a Tribuna a senhora Marina Barbosa - Coordenadora dos Programas de Promoção da Saúde no Município. Inicialmente, a senhora Marina Barbosa, Coordenadora dos Programas de Promoção da Saúde no Município, cumprimentou a todos presentes e agradeceu ao convite do vereador para participar da reunião. Em seguida, ela tomou a liberdade de ler um resumo sobre o projeto de atividade física no município de São Sebastião do Paraíso. Marina explicou que a atividade física está diretamente relacionada à melhoria da qualidade de vida, reduzindo significativamente o risco de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, diabetes, fibromialgia, problemas relacionados à imunidade e transtornos emocionais. A mudança do estilo de vida sedentário para a prática de hábitos saudáveis é sentida tanto no aspecto emocional quanto físico. Ela mencionou que o projeto teve início em janeiro de 2022, com vários polos estratégicos que abrangem diversas atividades de promoção de saúde. Entre essas atividades, estão a hidroginástica, dança, academias ao ar livre, caminhadas, aulas de alongamento e o projeto de combate à obesidade infantil e uso abusivo de telas. Marina destacou que o projeto contou com investimentos em equipamentos, como halteres, elásticos, steps, espaguetes, entre outros, totalizando cerca de 22 mil no ano de 2023. Para este ano, está previsto um investimento adicional de aproximadamente 15 mil para aprimorar as aulas e garantir a qualidade oferecida pelos professores aos alunos. Ela detalhou os diferentes polos e horários de atendimento, mencionando os locais onde ocorrem as atividades, como o centro social urbano 2, a Casa da Cultura, a quadra de São Judas, o campo Operário, a Arena Olímpica e a região de Termópolis. Além disso, ressaltou a parceria com o CAPS Infantil para o projeto de combate à obesidade infantil e uso abusivo de telas, coordenado pelo professor Fábio. Marina enfatizou que os resultados alcançados pelo projeto superaram as expectativas, tanto em relação ao número de alunos que aderiram, quanto ao desenvolvimento e potencial das habilidades físicas dos participantes. Ela observou que o projeto contribuiu para a redução do fluxo de atendimentos nas unidades de saúde e para a diminuição do consumo de medicamentos. Por semana, o projeto atende em torno de 1350 pacientes, o que representa um aumento de 68.75% em relação à meta inicial de 800 pacientes. Marina ressaltou que os projetos se tornaram símbolos de valorização das pessoas, proporcionando uma melhor qualidade de vida por meio da atividade física e da promoção da saúde. A senhora Marina Barbosa mencionou ainda a realização de diversos eventos em parceria com a comunidade, como o café com alongamento para comemorar o Dia das Mulheres em março, a caminhada em parceria com a AMPARA e a participação no evento "Praça Viva", contando com o apoio de várias instituições para brindes e atividades. Ela anunciou que, devido ao sucesso do projeto, foram selecionados como experiências exitosas na 18ª Mostra Brasil é que tem SUS, o que possibilitará sua participação no 37º Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde em Goiânia, que ocorrerá em julho deste ano. Marina aproveitou o momento para agradecer ao apoio da gestão, representada por Adriana Rogério e pelo prefeito Marcelo Moraes, pela oportunidade de implementar e desenvolver todas as vertentes do projeto. Ela expressou a visão de sempre buscar ampliar o projeto e trazer mais novidades, levando em consideração as necessidades e características da população. Prosseguindo, foi convidado também a utilizar a tribuna o educador Olavo Martins Junior. Da Tribuna, o senhor Olavo Marins Junior iniciou sua fala agradecendo a presença dos queridos alunos e alunas, assim como dos professores e de toda a equipe de promoção de saúde. Ele ressaltou que os alunos são os verdadeiros protagonistas do projeto, pois sem a confiança deles no trabalho realizado diariamente, não estariam ali. Expressou sua gratidão por poder fazer parte da Vida Ativa, que engloba a hidroginástica e outras atividades de promoção de saúde. Olavo reconheceu a grande responsabilidade que é fazer parte desse projeto, que existe há 22 anos e se tornou o maior projeto municipal do município em termos de número de pessoas e atividades. Mencionou a importância da fundadora, a professora Lívia Roberta, que trouxe o Vida Ativa e deixou sua marca, assim como outras pessoas que fizeram história no projeto ao longo dos anos. Ele destacou que a responsabilidade da equipe só aumenta, pois têm o compromisso de cuidar dessas pessoas da melhor forma possível. Olavo considerou um grande acerto a transferência dos projetos para a Secretaria Municipal de Saúde, onde encontraram uma equipe multidisciplinar mais adequada para recebê-los, além de recursos financeiros que permitem oferecer melhores oportunidades às pessoas. Pela primeira vez, a equipe recebeu um valor de 22 mil reais para aquisição de materiais, e agradeceu a Adriana e Marina pelo empenho em adquirir mais 15 mil reais em materiais. Ele expressou gratidão pela parceria do Fábio, do Alien e da Taís, que têm sido incríveis. Olavo mencionou também a Bárbara, que infelizmente não pôde estar presente, mas que é parte importante da equipe. Ele enfatizou que a principal meta do projeto é proporcionar saúde aos alunos e alunas. Olavo ressaltou o sucesso do projeto, evidenciado pelos depoimentos dos alunos que muitas vezes emocionam, além dos resultados mensurados por meio de pesquisas que mostram a mudança de vida e a melhoria na qualidade de vida dos participantes. Ele mencionou uma pesquisa realizada no final do ano, que mensurou os resultados das aulas de hidroginástica após a pandemia da COVID-19, mostrando o impacto positivo da atividade física na vida das pessoas. Por fim, Olavo agradeceu a oportunidade de fazer parte da equipe e mencionou a Marina e Adriana, que o receberam de braços abertos na Secretaria de Saúde. Ele também expressou gratidão ao prefeito Marcelo por confiar em seu trabalho, e concluiu afirmando que são os alunos e alunas os verdadeiros protagonistas desse projeto. Após a fala de todos os vereadores em apoio às atividades dos profissionais homenageados, o presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, vereador José Luís das Graças, fez algumas observações sobre os investimentos na atenção primária. Em 2022, foram investidos 22 mil reais, enquanto em 2023 foram 15 mil reais, com atendimento na hidroginástica para cerca de 300 pessoas na Vida Ativa em seis polos, aproximadamente 500 atendimentos no movimento da dança e academia ao ar livre. Além disso, foram estabelecidos três polos de alongamento em parceria com o Caps. Segundo o presidente, essas atividades são recomendadas por profissionais de saúde e já constataram uma diminuição nos casos e atendimentos relacionados à saúde. Ele menciona que o projeto foi transferido para a Secretaria Municipal de Saúde, pois as atividades são acertadas e acredita-se que o projeto existe graças ao interesse e busca por uma melhor qualidade de vida por parte da comunidade. A meta do projeto é atender a todos que desejam participar, mas o vereador reconhece que a estrutura atual não permite atender a todos, apesar do comprometimento do prefeito em ampliar o projeto. O vereador destaca o apoio de todos os vereadores em expandir o projeto e encaminhar uma indicação ao Poder Executivo para criar condições de ampliação. Ele ressalta que os investimentos feitos até o momento, cerca de 30 mil reais, não se comparam a um curto período de internação em uma UTI. Portanto, é necessário investir na área esportiva, como hidroginástica, dança e academia ao ar livre, para promover o bem-estar e, consequentemente, obter economia na área da saúde, além de proporcionar qualidade de vida e longevidade. O presidente, com a permissão dos demais vereador, aprovou o envido de um ofício ao Executivo Municipal em nome de todos os vereadores solicitando que não seja medido esforços no sentido de dar o apoio aos educadores físicos e suas equipes no que se refere a recursos visando atender toda parcela da população que ainda não tem acesso aos programas voltados à saúde física do município. Ele agradece aos servidores municipais e ao prefeito pelo apoio e pela criação de condições para que o programa exista e continue a existir, além de ser ampliado. Por fim foram entregues as homenagens aos profissionais indicados pelo vereador Pedro Sérgio Delfante, são eles:Homenageados: - Adriana Rogeri Franco - Diretora de Saúde; Marina Barbosa Dias - Gerente de Saúde Primaria; Educadores Físicos: Olavo Martins Junior; Fábio Henrique Costa Bugança; Thais Cristina de Souza Cassimiro; Allen Cristian Cruz; Bárbara Coimbra Silveira. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETOS DE LEIS 5466, 5467, 5468, 5469, 5470, 5471, 5472, 5473, 5474, 5475, 5476, 5477, 5478 E 5479 que revogam "in totum" leis municipais que dispuseram sobre doação ou concessão de imóveis de propriedade do município às seguintes empresas. Nºs. 5430-EMPRESA TRIMAQ MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA;5431- EMPRESA EDSON VARA BRUSCH;5432-EMPRESA TRANSGANSO LTDA-ME;5433- BLJ TRANSPORTES LTDA. - ME; 5434 - EMPRESA CARLA ROBERTA SOUZA  E CIA LTDA.-ME; 5435 - À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MINAS GERAIS - OAB/MG; 5436 - À 41ª SUBSEÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; 5437 - EMPRESA PAULO REIS DO CARMO & CIA LTDA. ME;5438- EMPRESA ARTEFATOS DE GESSO PARAISENSE LTDA.ME;  5439 - EMPRESA RAQUEL APARECIDA DE PAULA;  5440 - EMPRESA SILVEIRA E PÁDUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA;  5441 - EMPRESA CAFEEIRA NOVA TRADIÇÃO LTDA. ME; 5442- AO MICROEMPREENDEDOR JOSÉ ALEX CARVALHO DE FREITAS; 5443-AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ARTUR FRANCISCO LOPES; 5444 - AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FLÁVIO RUBENS DE PAULA LAZARINI;5445 -  EMPRESA JOSÉ AIRTON DE SOUZA-ME; 5446- À EMPRESA J.J.NETO SOCIEDADE LTDA - ME; 5447 - AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MATHEUS SIMÕES DE SOUZA; 5448- EMPRESA FÁBRICA DE BLOCOS ALTO BELA VISTA - ME; 5449 - EMPRESA  ALLE LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA-ME; 5450 - EMPRESA RESSICLAR LTDA; 5451 - EMPRESA SENECHAL TRANSPORTES LTDA. - ME; 5452 -EMPRESA ESQUADRA MARCENARIA SOCIEDADE LTDA. ME; 5453 - EMPRESA ZADA TURISMO LTDA.-ME;  5454 - À EMPRESA BELLA CRUZ LTDA. - ME;  5455 - EMPRESA CAETANO COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA; 5456 - EMPRESA CP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.- ME; 5457-EMPRESA BHB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA-ME; 5458 - EMPRESA DORIVAL DE CASTRO E CIA  LTDA-ME;5459 - EMPRESA FH OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA. - ME; 5460 - EMPRESA TRANSPORTADORA CRUZEIRO LTDA-ME; 5461 - EMPRESA TRANSAP LOGÍSTICA LTDA. - ME; 5462- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL REGINALDO APARECIDO CESÁRIO; 5463 - EMPRESA JJC SOARES INDÚSTRIA DE FRUTAS PRÉ COZIDAS LTDA. - ME; 5464 - EMPRESA JAIR RODRIGUES FERREIRA LTDA. - ME; 5465 - EMPRESA LUIZ & FILHOS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME; 5469 - A ESPUMAJU INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TRAVESSEIROS SOC. LTDA;5470 - EMPRESA  AWZ MÁQUINAS LTDA.; 5473 - EMPRESA J.J. POÇOS ARTESIANOS LTDA-ME de autoria do Executivo Municipal. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos."PROJETOS DE LEIS QUE AUTORIZAM O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO" NºS. 5466 - EMPRESA PARAÍSO RECAP LTDA., ANTERIORMENTE DIZARÓ E CRUZ LTDA - EPP; 5467- EMPRESA ANDERSON JÚLIO DE OLIVEIRA; 5468 - EMPRESA DARCY PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; 5471- EMPRESA SANTA ROSA ATACADO LTDA-EPP; 5472 - EMPRESA FÁBRICA DE EMBALAGENS AG LTDA; 5474 - EMPRESA MATSUDA MINAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; 5475 - EMPRESA TORRES E PRADO LTDA, (MATRÍCULA 33.260); 5476-EMPRESA AROEIRA COMÉRCIO E TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA; 5477 - EMPRESA LAURIANO E SILVA ARTES GRÁFICAS LTDA. ME; 5478 - EMPRESA SWZ INDUSTRIA LTDA;  e 5479 - EMPRESA TORRES E PRADO LTDA, ( MATRÍCULA 33.259) de autoria do Executivo Municipal.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES:PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 29 “Acrescenta o Art. 265-A à lei orgânica municipal" de autoria da Mesa Diretora.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Giseli Roberta da Silva Calafiori Resende " de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5389 "Institui a gratificação para desempenho da função de agente de contratação, pregoeiro e das equipes de apoio e da comissão de contratação" de autoria do Executivo Municipal.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5412 "Altera a Lei Municipal Nº 3449, de 26/12/2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães de raça pit-bull, dobermann, rotweiler, e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. PROJETO DE LEI Nº 5413 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programam do Município de S.S. Paraíso para o exercício financeiro de 2023" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e segunda e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5414 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, a dotação do orçamento-programa do instituto de previdência dos servidores do município de S.S. Paraíso -MG., para exercício financeiro de 2023” de autoria do Executivo Municipal.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5417 "Cria no município de São Sebastião do Paraíso a semana municipal do brincar" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5420 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas indicativas de nomes de ruas em novos loteamentos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador José Luiz das Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5425 "Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bens móveis, a título precário e gratuito à Associação Atlética Paraisense e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5426 "denomina uma via pública ainda denominação de rua Matteus da Silva Medeiros" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Luiz de Paula requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e segunda e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5427 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de João Machado Ribeiro" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e segunda e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5429 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Isabel Borges Ribeiro" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira votação e segunda e será encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a Dra. Talita Spósito" de autoria do vereador José Luiz Graças. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5379 "fixa prazo para início e conclusão das obras de construção da sede da entidade loja maçônica fraternidade, caminho e luz, acrescenta letra "e" ao artigo 2º, da lei 2784 de 23.11.2000" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado, o projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Inicialmente, o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu o envio dos seguintes ofícios de forma regimental;1) ao Executivo Municipal solicitando encaminhe a esta Casa Legislativa a prestação de contas referente às Festas das Congadas ocorridas no ano de 2022, disponibilizando todas as informações acerca dos recursos financeiros destinados ao evento. Segundo o vereador, tal requisição se faz tendo em vista a função fiscalizadora e com fulcro no disposto do inciso X e parágrafo 1º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso; 2) Reiterando o seguinte ofício: Ofício nº 192/Pres.JLG/2023, no qual requisitamos a Vossa Senhoria, cópia dos documentos abaixo descritos e resposta às seguintes indagações, tendo como base a Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12527, de 18/11/2011 e que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e mais especificamente no tocante à administração pública e à gestão deste RPPS, com base no inciso II do § 3º do art. 37 que assegura o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. 1) Cópia do cálculo atuarial vigente em 2021 e do atual, bem como de eventuais planos de amortização desde 2021 e a cópia dos respectivos despachos de atuária;2) Cópia dos documentos e relatórios sobre a situação financeira do INPAR, desde 2021 até a presente data, bem como de seu déficit atuarial e do respectivo plano de amortização do déficit atuarial do INPAR;3) Cópia da Lei Municipal que implementou o PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL do INPAR, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 69 da Lei Municipal nº 3005, de 10/04/2003; 4) Cópia do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP do INPAR vigente; 5)Resposta à seguinte questão: qual a situação atual do INPAR junto ao Ministério do Trabalho e Previdência quanto a existência de déficit atuarial e/ou de implantação de PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL do INPAR? 6) Resposta à seguinte questão: em havendo déficit atuarial constante do cálculo atuarial vigente, qual a providência tomada pelo INPAR junto ao município de São Sebastião do Paraíso, em cumprimento ao artigo 69 da Lei Municipal nº 3005/2003 e ao próprio Ministério do Trabalho e Previdência quanto à existência de déficit atuarial e/ou de implantação de PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL do INPAR? 7) Cópia das Atas do Conselho de Administração do INPAR desde 01/01/2021. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o vereador Pedro Delfante utilizou o grande expediente para fazer uma homenagem aos profissionais da Guarda Municipal, em especial aos que se responsabilizam pelo canil, sugerindo a entrega de uma homenagem em nome da Casa em uma data oportuna. O vereador requereu o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de corte de uma árvore localizada na avenida Brasil, em frente ao número 263, pois essa árvore, está causando problemas na parte estrutural do passeio e danos na fiação elétrica com curto circuito.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa.  Pela ordem a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, cumprimentou os colegas presentes e aqueles que assistiam em casa. Ela mencionou um evento ocorrido na semana passada em São Sebastião do Paraíso, um treinamento de capacitação sobre atendimento a múltiplas vítimas. Durante o treinamento, foram abordados temas relacionados à Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, equipe da UPA, equipe da Santa Casa e a rede privada Unimed. O objetivo era preparar as equipes para agir em conjunto em casos de acidentes com múltiplas vítimas, fornecendo informações sobre quem contatar, como agir nos primeiros socorros e quais cuidados devem ser tomados. A vereadora destacou que o treinamento foi finalizado com uma simulação na praça próxima à Santa Casa, onde foram encenadas sete vítimas e algumas delas foram declaradas como óbito no local. Ela ressaltou a importância desse tipo de exercício para aprender as regras de trânsito e adotar precauções para evitar acidentes, que infelizmente são frequentes na cidade. Em seguida, a vereadora parabenizou os atletas da modalidade de bicicleta, Teodorico Lacerda pelo segundo lugar e Alessandro Silveira pelo quarto lugar na prova de corrida de estrada de bike em Ubatuba no último final de semana. Ela também mencionou a participação de Tatiana Fiorino Lacerda, esposa de Teodorico, na mesma competição. Além disso, a vereadora solicitou uma moção de parabenização a todos os atletas corredores que participaram da segunda corrida Cross Country em Itápolis. Também fez uma menção de parabenização à academia da associação Shaolin de kung fu, que completou 23 anos de atividades em São Sebastião do Paraíso na primeira quinzena do mês. A vereadora destacou o trabalho realizado pela academia, liderada pelo Mestre Shan e com a participação do professor Zaqueu, professor Márcio Luiz e Raquel. Ao longo dessas décadas, mais de 3.200 alunos passaram pelo tatame da associação. A vereadora encerrou desejando a todos uma ótima semana e solicitou as emoções de parabenização ao presidente da Câmara.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, "implantar estacionamento permitido à noite" na Rua Raul Soares, entre a Santa Casa e o Asilo; 2) ao Executivo Municipal solicitando que determine a manutenção de um conjunto de “caixas secas”, localizadas na estrada principal do bairro rural Morro Vermelho, na região conhecida como Serra Azul, e que compreende a propriedade do Sr. Ricardo Uzae, bem como outras propriedades; 3) Moção de Pesar, profundo pesar e solidariedade à família da senhora Neide Aparecida Amorim Braga; e 4) ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, realizar a "implantação de lixeiras" ao lado da estrada da Guardinha, próximo ao ponto de ônibus, na entrada da propriedade do senhor Lúcio Pimenta. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. O vereador Antônio César Picirilo iniciou seu discurso mencionando que gostaria de fazer um elogio, ressaltando que não é comum elogiar excessivamente, mas que ele ficou muito satisfeito ao visitar a Guardinha e observar o desenvolvimento das obras na rodovia. Ele destacou o trabalho bonito realizado nas aberturas para a construção das pontes em São Sebastião do Paraíso. Expressou sua felicidade ao constatar que essas obras estão sendo realizadas, apesar de ter receio em relação aos custos e à dificuldade do trabalho. O vereador mencionou que percorreu todos os becos e ruas da Guardinha, ficando verdadeiramente feliz com as novas descobertas. Ele ressaltou a importância dessas intervenções simples e necessárias para aumentar a autoestima da comunidade local e transmitir a sensação de que a Guardinha está sendo cuidada. Antônio César Picirilo recordou seu envolvimento com a Guardinha no passado, mencionando que realizou a pintura das guias e reformou a escola há cerca de 22 anos, com um custo mínimo para a prefeitura. Por isso, sentiu-se contente ao ver que a região está recebendo atenção novamente e que a cidade está mais clara e limpa. No entanto, o vereador compartilhou uma preocupação que teve durante a semana. Segundo informações que recebeu, os tubos da Cidade Nova e Morumbi estão sendo retirados devido a possíveis problemas no andamento das obras. Ele expressou sua descrença em relação a essa justificativa, argumentando que a tubulação na parte superior do asfalto e a tubulação subterrânea são robustas, além de destacar que nunca presenciou grandes enchentes naquela área. O vereador manifestou tristeza ao ver a insatisfação dos moradores dos bairros afetados pela remoção dos tubos e solicitou uma explicação mais clara sobre o que está acontecendo. Antônio César Picirilo também pediu atenção para outras questões. Ele mencionou a necessidade de um cuidado especial com o bairro Santa Teresa, incluindo a instalação de uma quadra esportiva e um espaço de diversão para os moradores, lembrando que o local é frequentado por pessoas trabalhadoras e de boa índole. Além disso, ele solicitou que o posto de saúde no Rosentina receba o nome do Dr. Glauco, como forma de homenagear a família Figueiredo, com quem o vereador teve uma experiência profissional muito positiva. Ao concluir sua fala, o vereador expressou gratidão ao presidente da Câmara e destacou a importância de continuar lutando para fazer o melhor possível. Ele mencionou José Marcos Pedroso, irmão do pai de Vinícius, desejando que ele descanse em paz após sua partida deste mundo. Por fim, o vereador expressou seu desejo de que a administração da cidade seja abençoada e enfatizou a importância de trabalhar para realizar os sonhos. Por fim o vereador Antônio César Picirilo expressou sua preocupação com a situação dos curtumes que têm afetado a vida dos moradores de Paraiso e parte da cidade. Ele destacou que, apesar da diminuição das águas no Riozinho, os problemas persistem, pois os curtumes continuam operando e apenas mudando o horário de funcionamento. Isso tem causado diversos problemas de saúde, como dores de estômago, devido ao cheiro insuportável que se espalha pela região. O vereador ressaltou que a situação não se restringe apenas aos curtumes locais, pois estão chegando carretas de couro de fora para serem tratadas em Paraiso, indicando que os resultados das medidas adotadas até o momento não têm sido satisfatórios. A vigilância sanitária da prefeitura tem feito visitas frequentes, mas Antônio César Picirilo argumentou que são necessárias medidas mais sérias e a comunicação com os órgãos federais responsáveis pela questão. Ele expressou sua indignação com a falta de respeito das pessoas envolvidas nos curtumes, que não se importam com o bem-estar dos moradores e até mesmo de pessoas doentes e debilitadas. O vereador mencionou que há suspeitas de que as doenças graves enfrentadas por alguns moradores possam estar relacionadas a esses problemas causados pelos curtumes. Antônio César Picirilo destacou que há 20 anos ele tem levantado essa questão, e outros vereadores já visitaram o local, mas a situação não apresentou melhorias significativas. Diante disso, ele enfatizou a necessidade de tomar medidas mais rigorosas e pediu a união de forças entre a Câmara, o Executivo e a justiça de Paraiso para lidar com o problema. O vereador reconheceu que enfrenta resistência, sendo xingado e ameaçado, mas afirmou que não deixará de se manifestar. Ele ressaltou sua dedicação em visitar pessoalmente o local, mesmo com suas limitações físicas, a fim de conversar com as pessoas afetadas. O vereador concluiu seu discurso reiterando que a situação é vergonhosa para a cidade e que é necessário fazer algo a respeito. Ele enfatizou que, se todos unirem suas forças, será possível tomar medidas efetivas para resolver os problemas causados pelos curtumes. Os ofícios solicitados pelo vereador são: 1) Moção de Pesar pelo falecimento do senhor José Márcio Pedroso; 2) ao Executivo Municipal, solicitando com a maior brevidade possível, que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de manutenção na quadra poliesportiva localizada no bairro Jardim das Acácias; e 3)ao Executivo Municipal, solicitando que realize o serviço de corte de uma árvore localizada na avenida Brasil, em frente ao número 263, pois essa árvore, está causando problemas na parte estrutural do passeio e danos na fiação elétrica com curto circuito. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. O presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, vereador José Luís das Graças, destacou a fala dos vereadores Toninho e Biju sobre a questão da poluição na região. Ele mencionou que, no final de semana anterior, havia se comprometido a elaborar um ofício para ser encaminhado ao Ministério Público, com base em denúncias anteriores feitas durante gestões anteriores em que foram amplamente debatidos o tema da poluição das águas em Paraíso. O vereador ressaltou que a situação da poluição é insuportável e afeta as famílias da região, exigindo ações eficientes por parte dos departamentos responsáveis pela fiscalização. Ele propôs a aprovação de um ofício para ser encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente, com uma cópia para o Ministério Público, a fim de solicitar medidas para resolver o problema e responsabilizar os infratores. Além disso, o vereador mencionou sua visita a Pouso Alegre, onde se reuniu com o deputado estadual Ulisses e o deputado federal Odair Cunha. Durante essa reunião, discutiram a possibilidade de estabelecer um Instituto dentro de São Sebastião do Paraíso, que ofereceria cursos técnicos. O vereador ressaltou a importância da cidade em atender à demanda por esses cursos e mencionou a necessidade de áreas para esse fim. José Luís das Graças propôs o envio de um ofício aos deputados, solicitando áreas para o município, incluindo o antigo fórum e o terreno da antiga escola Paula Francinete. Ele acredita que essas áreas podem ser utilizadas de forma benéfica para o município, como abrigar instituições de ensino. O vereador mencionou a necessidade de trazer cursos técnicos para o município, através do Instituto Federal do Sul de Minas, uma demanda que tem sido cada vez maior e que, com a oportunidade dessa nova gestão federal, seja possível pleitear esse projeto junto aos deputados. Ele agradeceu ao secretário de Ciência e Tecnologia, Cícero, pelo trabalho realizado e destacou o apoio do prefeito Marcelo, que tem proporcionado condições para o secretário desempenhar suas atividades. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.