Aos vinte e dois dias do mês de maio de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Externo nº 55/2023 do presidente do Conselho do INPAR, Dr. Daniel Tales de Oliveira, que solicita a utilização do Plenário da Câmara Municipal para reunião que fará a exposição do Relatório Anual Atuarial do INPAR; Tribuna Livre: A senhora Eliana Aparecida Moreira solicitado a criação de projeto de lei que disponha sobre a destinação de verba federal complementar destinada ao piso nacional para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; Ofício nº 214/2023 da Associação Mineira de Município sobre evento a AMM com o objetivo de apoiar as pautas específicas de cada região do estado; Ofício Gab.Pref nº 99/2023, do Prefeito Municipal, sobre decretos de créditos adicionais emitidos no mês de abril/2023; Ofício da Equipe do EMATER, que encaminha o Relatório Anual de Ações;INDICAÇÕES :047/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize o serviço de roçagem em toda a extensão do Córrego do Coolapa, pois se encontra com mato muito alto; 048/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que realize a colocação de redutores de velocidade, bem como, toda sinalização horizontal em toda cidade, pois existem lugares que estão com a pintura muito apagadas ou nem existem mais, sendo esta uma solicitação de toda comunidade de vários bairros; 049/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente, para que realize o serviço de tapa buracos na rua Vicente Ferreira Duarte, em frente o número 110, bairro Parque das Andorinhas.050/ACP/2023 de autoria do vereador Antônio César Picirilo, solicitando que estude a possibilidade da criação do "Projeto Festa Junina nos Bairros Rurais - Festa do Café".ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1135 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Giseli Roberta da Silva Calafiori Resende " de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.  Aprovado com abstenção dos vereadores Luiz Benedito de Paula e Marcos Antônio Vitorino. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE LEI Nº 5426 "denomina uma via pública ainda denominação de rua Matteus da Silva Medeiros" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5427 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de João Machado Ribeiro" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5428 "Institui no município de São Sebastião do Paraíso, o "dia municipal do skate" e dá outras providências" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5429 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Isabel Borges Ribeiro" de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso.Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1134 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a Dra. Talita Spósito" de autoria do vereador José Luiz Graças. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5379 "fixa prazo para início e conclusão das obras de construção da sede da entidade loja maçônica fraternidade, caminho e luz, acrescenta letra "e" ao artigo 2º, da lei 2784 de 23.11.2000" de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5408 "Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no município de São Sebastião do Paraíso, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor dos vírus causadores da dengue e da febre chikungunya e do vírus zika vírus".A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu pelo arquivamento do projeto. O projeto foi arquivado com o voto contrário dos vereadores Antônio César Piricilo e Sérgio Aparecido Gomes. PROJETO DE LEI Nº 5412 "Altera a Lei Municipal Nº 3449, de 26/12/2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães de raça pit-bull, dobermann, rotweiler, e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5418 "Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso a semana municipal do empreendedorismo e da inovação" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5423 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria José Pimenta Cortez" de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula.A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5424 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Aparecida De Paula Pimenta" de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à sanção. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1133 "Altera a Resolução Nº 1005, de 10/02/2020, que cria o projeto vereador mirim por um dia no âmbito da câmara municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, e dá outras providências" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. Aprovado. O vereador Pedro Sérgio Delfante requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5371 "Altera a Lei municipal Nº 4778 que dispõe sobre a limpeza de terrenos no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria do vereador Juliano Carlos Reis. Aprovado com o voto contrário da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos e com a abstenção do vereador Pedro Sérgio Delfante. O vereador Marcos Antônio Vitorino requereu dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5415 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Borges de Oliveira" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5421 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Geraldo Mosquetti" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 5422 “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Arlindo Pedroso de Paula" de autoria do vereador Antônio César Picirilo. Aprovado. O projeto será encaminhado à sanção.SEGUNDA VOTAÇÃO:PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28 “Acrescenta o §2º e renumera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal” de autoria da Mesa Diretora.  Aprovado, com o voto contrário dos vereadores Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro e Sérgio Aparecido Gomes. Aprovado. O projeto será encaminhado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1130 "Altera a Resolução Nº 600 que regulamenta a Lei Municipal Nº 2871 que institui o regime de adiantamento para pagamento de pequenas despesas" de autoria da Mesa Diretora. Aprovado, o projeto será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5361 "Dispõe sobre a extinção do cargo efetivo de auxiliar de limpeza" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado com os votos contrários dos vereadores Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso. O projeto será encaminhado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE:Inicialmente, o vereador Pedro Sérgio Delfante cumprimentou a todos os nobres presentes, tanto os que o acompanham pelas mídias sociais quanto os que estão presentes presencialmente. Nessa sessão, ele fez questão de fazer uma menção especial aos servidores da Câmara Municipal, com o objetivo de valorizá-los pelo trabalho realizado em todos os aspectos, inclusive os assessores que desempenham um papel fundamental para os vereadores. O vereador expressou seu orgulho por tudo o que os servidores realizam as mais diferentes funções, desde os serviços gerais até a direção da casa, e ressaltou que eles merecem todo o carinho e reconhecimento. Em seguida, o vereador Pedro Sérgio Delfante fez uma menção especial à companhia de Santos Reis Estrelas do Oriente, destacando sua presença na comunidade rural da Água Limpa no último sábado. Ele expressou sua gratidão pela participação do Vereador Luiz de Paula, que também esteve presente e é muito atuante na vida daquela comunidade. O vereador solicitou uma Moção à companhia e ressaltou a importância de enaltecer e valorizar o empenho da companhia de Santos Reis Estrela do Oriente, assim como dos festeiros, como o Edson Nascimento, pelo trabalho realizado ao levar a bandeira de Santos Reis às casas das famílias da região da Água Limpa, do Barreiro e da Queimada Velha. Posteriormente, o vereador aproveitou para convidar a todos para a tradicional festa da Congada de Guardinha, que acontecerá no próximo dia 28. Ele mencionou que haverá barracas com prendas, leilões e shows artísticos, além dos desfiles do Sérgio Moçambique, que contará com a participação de grupos folclóricos de Paraíso da região e do Terno de Congo Santa Efigênia, com o Catatau como Capitão. O vereador ressaltou que essa festa é resultado de uma parceria entre a Secretaria de Cultura, a Paróquia do Senhor Bom Jesus e a comissão organizadora da comunidade. Por fim, o vereador Pedro Sérgio Delfante destacou o trabalho do grupo de voluntários Arco-Íris, que completou 23 anos de existência. Ele mencionou que o grupo dedica seu tempo e esforços para auxiliar os enfermos da Santa Casa de Misericórdia e do Hospital Gedor Silveira, transmitindo alegria e carinho aos pacientes acamados por meio de dinâmicas e visitas semanais. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Antônio César Picirilo requereu que fosse encaminhado um ofício à Fazenda Experimental da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, solicitando informações sobre os projetos em andamento, bem como os projetos futuros que estão planejados para serem implementados, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento agropecuário da região. Além desse, o vereador requereu ainda que fosse redigido um ofício para homenagear o grupo Duarte Vasconcelos, ressaltando a importância de reconhecer o trabalho que eles realizam. O vereador destacou que o grupo atua como voluntários e é muito respeitado tanto no meio sertanejo quanto na cidade em geral. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envio dos seguintes ofícios: 1)ao Executivo Municipal, solicitando o corte da árvore de pequeno porte localizada na Avenida Itália, na esquina com a Avenida Hungria, no bairro Jardim Europa; 2) ao Executivo Municipal, solicitando a retirada de aproximadamente 1,20 metros do canteiro central da Avenida Central, esquina com a Rua Cecília Gonçalves Pimenta, bairro Jardim Planalto; 3) à Diretoria da operadora Claro, solicitando que realize estudo de viabilidade para instalar uma ERB (Estação de Rádio Base) no bairro rural Faxina, localizada na BR 265, Km 650, na propriedade do senhor Marcelo Pimenta; 4) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal competente realizar " implantação de iluminação pública" na Rua Lituânia, nos dois postes existentes, nas proximidades do nº 15; 5) ao Executivo Municipal, solicitando a "implantação de faixa de pedestre" e a retirada da defensa metálica, do outro lado do viaduto localizado na MGC-491, km 2,6, travessia do Bairro Ouro Verde para o Bairro Itamarati; 6)ao DER/MG e à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando a "implantação de faixa de pedestre" e a retirada da defensa metálica, do outro lado do viaduto localizado na MGC-491, km 2,6, travessia do Bairro Ouro Verde para o Bairro Itamarati; 7)ao DER/MG e à Concessionária Nascentes das Gerais, solicitando a "retirada de terra", ao lado da MGC-491, km 8,4, próximo ao aterro que houve o desmoronamento. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. O vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala requerendo que fosse realizada a solicitação de iluminação no bairro São Sebastião devido à precariedade da iluminação. Ele ressaltou a importância da substituição por lâmpadas de LED, especialmente nas principais avenidas. Além disso, o vereador fez um pedido de poda das árvores localizadas no canteiro central e na calçada, destacando que essa medida contribuiria para melhorar a iluminação no local. O vereador mencionou a ocorrência de assaltos na região, citando um relato recente de uma moradora que foi vítima de assalto em sua residência. Com base nisso, o vereador expressou a necessidade de realizar tais solicitações em nome da comunidade local. Ele também mencionou a necessidade de iluminação em na Rua Inglaterra, assim como na rua nos arredores do Parque de Exposição, totalizando três pedidos relacionados à iluminação. Adicionalmente, o vereador fez ainda a formalização de um pedido ao prefeito Marcelo em relação ao piso salarial da enfermagem. Ele explicou que, embora haja a previsão de um déficit de 900 mil reais no orçamento municipal de São Sebastião por ano, o piso salarial da enfermagem é uma lei federal sancionada, e deve ser respeitada pelo município. O vereador encerrou sua fala agradecendo a atenção e desejando a todos uma ótima semana. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que o mês de maio é dedicado ao maio Amarelo, uma campanha de prevenção de acidentes de trânsito. Ela informou que, a partir do dia 24 de maio, quarta-feira, haverá uma programação importante aberta à população, com um link para cadastro. A programação inclui palestras ministradas por instituições parceiras e, no dia 25 de maio, haverá uma mesa de discussões focada nos atendimentos aos acidentes de trânsito. No dia 26 de maio, sexta-feira, no auditório da Unimed, haverá uma apresentação do novo protocolo de atendimento pré-hospitalar do Corpo de Bombeiros Militar, que aborda a restrição seletiva de movimentos da coluna em vítimas de acidentes. Já no dia 27 de maio, está prevista uma simulação de acidente com múltiplas vítimas, que terá início na praça. Será organizado um protocolo de atendimento em conjunto com a Guarda Civil, Corpo de Bombeiros, SAMU, Polícia Militar e Santa Casa. As vítimas da simulação serão encaminhadas para a Santa Casa, onde também será aplicado um protocolo de atendimento específico para múltiplas vítimas. A vereadora convidou a sociedade para participar das palestras e conhecer os protocolos de atendimento. Ela reforçou o convite e desejou a todos uma boa semana. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro requereu o envio de um ofício ao Executivo Municipal solicitando que reveja a possibilidade de providenciar um local adequado para apreensão dos animais de grande porte soltos nas vias públicas, bem como, autuar os responsáveis. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.