Aos vinte e um dias do mês de julho de 2011, às 9 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice-presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, com ausências justificadas dos vereadores Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Francisco Romualdo Rodrigues para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Prosseguindo solicitou que fosse realizada a leitura da 4ª ata da Sessão Extraordinária, realizada no dia cinco de julho de 2011, a qual foi aprovada. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 4.035 – “Autoriza a concessão da exploração dos serviços funerários no município de São Sebastião do Paraíso, fixa seus termos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.036 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Matsuda Comércio e Indústria Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.037 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Acabadora Bela Vista ME, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.038 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Torres e Prado Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.039 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Lotus Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.040 – “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à empresa Castelli Nutrição Animal Ltda. e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.041 – “Autoriza a transferência de imóvel doado à empresa Adail Calafatti e Cia Ltda., que encontra-se em nome de Antônio Otávio de Lima, para a empresa Silvano Barbosa de Lima ME”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.042 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal nº 3.766/11 que concedeu anistia de juros e multas e estabeleceu regras para o pagamento de créditos tributários do imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, inscritos ou não em dívida ativa relativos aos serviços cartorários, notariais e de registro, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.043 – “Altera o § 1º do artigo 8º da Lei 1.929 de 16 de agosto de 1.991”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.044 – “Dispõe sobre a criação do arquivo público municipal, e institui a Comissão Municipal de Arquivo, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.045 – “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2011, (Aquisição de Ambulâncias e um Ônibus)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, de Educação e Saúde. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou ao presidente, para que se possível a sessão fosse suspensa para que as comissões emitam seus pareceres, tendo em vista a importância do projeto para o município. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação indagou dos demais membros se estão de acordo para a emissão do parecer ainda nesta sessão. O vereador José Luiz Correa, membro da referida comissão e presidente da Comissão de Educação e presidente da Comissão de Educação e Saúde questionou quanto ao prazo do projeto, se pode ser prejudicado, caso não seja aprovado nesta sessão. Após ser interpelado pelo vereador Francisco Romualdo Rodrigues, o vereador José Luiz Correa exigiu respeito e salientou que para a emissão de um parecer no projeto, seria necessário uma explicação do consultor contábil desta Casa, senhor Ug Queiroz, no sentido de saber se está sendo a forma juridicamente correta. O presidente, Antônio César Picirilo, informou ao vereador José Luiz que foi o próprio consultor contábil, quem orientou que a fazer a abertura de crédito suplementar desta forma. Disse que foi discutido até a questão da escassez no transporte de pacientes. Após as informações do presidente o vereador Ailton Rocha de Sillos, presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação perguntou ao vereador Edson Ferreira da Silva, também membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação se estava de acordo com a propositura do vereador Romualdo. O vereador Edson Ferreira da Silva após parabenizar a presidência pela indicação realizada para compra das ambulâncias manifestou-se favorável. O presidente então suspendeu a sessão para que as comissões pudessem emitir seus pareceres. Retomada a sessão, o presidente, Antônio César Picirilo, indagou das comissões quanto ao parecer das comissões. Os presidentes das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde informaram que os pareceres foram favoráveis. O vereador José Luiz Correa frisou que inicialmente não estava de acordo com a emissão do parecer por não ter tido o conhecimento de que o consultor contábil já havia prestado esclarecimentos relativos ao projeto. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, os vereadores Cláudio Santana da Mata, Francisco Romualdo Rodrigues e Henrique Mateus solicitaram que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas. Em seguida, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. O presidente, Antônio César Picirilo, prestou seu agradecimento aos vereadores pela compreensão, analisando e aprovando o projeto nesta mesma sessão. Em seguida, informou que será feita a indicação ao prefeito, para que utilize parte deste crédito para a aquisição de um ônibus de qualidade para transportar os pacientes com câncer. PROJETO DE LEI Nº 4.046 – “Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro às Associações de Produtores Rurais que mencionada e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Agricultura, Indústria e Comércio. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus salientou que com a aprovação do referido projeto, será uma forma de alavancar a agricultura no município. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos acrescentou que o valor que vai ser repassado às associações ainda é pouco, tendo em vista o trabalho que é desenvolvido por ela. O vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que foi discutido nesta Casa, o Decreto nº 002/11 – “Dispõe sobre a composição da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, a vigir em 1º de janeiro de 2013 e desde o principio optou para a permanência de 10 vereadores, tendo em vista que é notório que com o aumento do número de vereadores dificultaria a representatividade pela falta de espaço físico. Disse que com o aumento haveria uma aumento considerável na folha de pagamento da Câmara e impossibilita a construção da nova sede da Câmara Municipal, por questão de coerência absteve-se do voto no decreto. Na oportunidade solicitou que fosse colocado em apreciação do plenário, a revogação do Decreto 002/11. Diante das colocações, o presidente colocou em apreciação do plenário, a revogação do decreto, o que foi aprovado pelo plenário, por unanimidade. O decreto foi revogado e será expedido novo decreto revogando o Decreto nº 002. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa se manifestou quanto à composição da nova Câmara salientando que houve uma reunião e não concordou com o que foi constado em ata. Disse que foi solicitado ao servidor José Maria Malaguti que confeccionou a ata, para que fosse feita uma emenda quanto a posição deste vereador, mas nada foi feito por alegar que a ata já havia sido aprovada. Sendo assim foi encaminhada a queixa ao Ministério Público e o promotor encaminhou resposta para a nulidade da sessão extraordinária que votou o Decreto nº 002. Prosseguindo, sugeriu que seja agendada uma audiência pública para ser discutido o novo decreto estipulando o número adequado de vereadores para nova legislatura. Pela ordem o vereador Ailton Rocha de Sillos registrou que na votação em plenário para quinze vereadores se absteve do voto e por coerência fez a proposta de revogação do decreto mesmo sem ter o conhecimento da posição do Ministério Público. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva ressaltou que a promotoria não estipulou a quantidade de vereadores, mas sim determinou a forma que deve ser realizada a reunião para a aprovação do número de vereadores para a próxima legislatura. Finalizando, o presidente agradeceu a presença dos vereadores para a realização desta sessão, na qual permitiu a entrada de vários projetos nesta Casa que autoriza a concessão de imóveis à empresas que vem para o Município. E também pela aprovação do projeto que dispõe sobre abertura de crédito suplementar. Informou ainda ao vereador José Luiz Correa que quanto ao decreto, será expedido um novo revogando o anterior e será discutido novamente pela Casa o número dos vereadores para próxima legislatura. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.