Aos dezenove dias do mês de abril de 2011, às 15 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso,MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice-presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Edson Ferreira da Silva, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Francisco Romualdo Rodrigues para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 – “Dispõe sobre a composição da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, a vigir em 1º de janeiro de 2013”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O decreto foi colocado em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. O decreto será encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.008 – “Dá nova redação ao art. 5º, da Lei Municipal nº 3.738/2011, que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipal para os exercícios de 2011 e 2012, reajusta o valor do auxílio alimentação e dá outras providências”, de autoria do Executivo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou após ouvir o plenário, que fosse suspensa a sessão, para que se possível a comissão de Finanças, Justiça e Legislação emita o parecer no referido projeto. O presidente após colocar a solicitação em apreciação do plenário, suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação apresentou sua justificada pela emenda que havia sido acrescentada pela referida comissão, manifestando favorável ao projeto. Tendo em vista que o projeto recebeu parecer favorável, foi enviado à 1ª votação. O vereador Walker Américo Oliveira solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado e enviado à sanção. Do plenário, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues manifestou favorável à colocação do projeto em pauta com dispensa de interstício, tendo em vista que houve o bom senso dos demais vereadores para que há o benefício aos servidores municipais. O presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 3.763 – “Autoriza o Poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos do Município Denominado Zona Azul e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa, que justificou seu entendimento. Disse que a criação da Jari está ligado a este projeto e está ligado também ao estatuto da Guarda Municipal. Sendo assim colocou a importância de haver o estatuto concluído para que pudesse ser aprovado. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 3.764 – “Dispõe sobre a criação de cargo público no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento do sistema de estacionamento rotativo – Zona Azul – e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado com os votos contrários dos vereadores José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes, tendo em vista que o projeto se trata de criação de cargos ressaltou que o Município já vem passando por dificuldades e ainda vem criando cargos. Disse que havia um trabalho sério com as crianças da área azul e por isso não concorda com o projeto e manifestou contrário. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado, com os votos contrários dos vereadores Sergio Aparecido Gomes e José Luiz Correa que apresentou a mesma justificativa do vereador Sérgio. O projeto foi enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 3.857 – “Cria Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari, no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação, mas o vereador Francisco Romualdo Rodrigues apresentou emenda aditiva, a qual foi subscrita por mais vereadores e após lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da silva, solicitou que a sessão fosse suspensa para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pudesse emitir seu parecer na referida emenda. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual dói aprovada. A sessão foi suspensa. Retomada a sessão, a comissão de finanças, apresentou seu parecer favorável com modificação à emenda apresentada. A modificação foi colocada em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador José Luiz Correa, disse que o projeto já foi objeto de muita discussão com várias divergências e registrou que durante bom tempo o projeto ficou aguardando o estatuto, de acordo com a vontade dos vereadores. Passado por algum tempo aguardando, o prefeito convidou todos os vereadores para a discussão do problema do trânsito havido na cidade, que certamente está um caos, mas no momento da discussão, o prefeito colocou que a Jari deveria ser aprovada, até por uma exigência do prefeito, aos vereadores que no momento já fizeram uma pré votação do projeto, que recebeu o voto contrário deste vereador. Disse que em uma reunião ordinária anterior os vereadores estariam ansiosos para a aprovação do projeto, sendo que por um direito do presidente, não foi colocado o projeto em votação, argumentando a falta do estatuto. Prosseguindo, registrou que causou estranheza convocar uma sessão extraordinária para aprovação do projeto, sem a apresentação do estatuto, que segundo o prefeito será enviado na data de amanhã. Disse que a atitude é lamentável pela forma que a votação foi conduzida. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos santos discordou do vereador José Luiz Correa e afirmou que a Guarda Municipal se preocupa em desenvolver um trabalho sério e merece ser respeitada. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes corroborou com o vereador Delmiro Genésio dos Santos e afirmou que o senhor prefeito em momento algum forçou o vereador a aprovar o projeto, mas sim apresentou as dificuldades havidas com o trânsito e que necessita de melhorias. Os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, Claudio Santana da Mata, Edson Ferreira da Silva, Henrique Mateus e Walker Américo Oliveira manifestaram favoráveis ao projeto, colocando a necessidade de melhorias no trânsito, bem como a capacidade dos guardas em desenvolver seus trabalhos. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, comentou sobre os estudos que foram realizados em prol do projeto, bem como os estudos que foram realizados no estatuto pela comissão que foi criada, que certamente foi um trabalho sério. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto seja colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida, colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações respectivamente, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa e com abstenção de voto do vereador Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi enviado à sanção. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.