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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Atas Extraordinárias

 

Ata da 2ª Sessão Extraordinária da 36ª Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG.

Extraordinária
Data de inclusão: 30/12/2014

Aos trinta dias do mês de dezembro de 2014, às 10hs, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini nº 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, realizou-se esta sessão extraordinária da Câmara Municipal, dirigida pelo Presidente, vereador José Luiz Corrêa, Vice-Presidente, vereador Valdir Donizete do Prado, 1ª Secretária, vereadora Dilma Aparecida de Oliveira e com a presença dos vereadores Ailson Aparecido do Nascimento, Jerônimo Aparecido da Silva, Jesu Paulo Araújo, José Luiz das Graças, Marcos Antonio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes e Walker Américo Oliveira. Iniciando a sessão, o Presidente cumprimentou os presentes e invocou as bênçãos de Deus. Em seguida convidou a vereadora Dilma de Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e determinou a execução do Hino de Paraíso e, após, efetuou a oração do Pai Nosso. Em seguida, solicitou à vereadora Secretária que fizesse a leitura da ata da sessão extraordinária realizada no dia 08 de agosto de 2014, que foi aprovada por todos. Continuando, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura do ofício enviado pelo Prefeito Municipal, requerendo a realização desta Sessão Extraordinária, em caráter de urgência urgentíssima, a fim de apreciar o Projeto de Lei nº 4464, que Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento com a Caixa Econômica Federal, a Oferecer Garantias e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, o que foi feita. Na justificativa enviada pelo Prefeito, Rêmolo Aloíse a vereadora Secretária citou que ¨tal se dá em razão para o município realizar este contrato junto com a Caixa Econômica Federal é imprescindível a aprovação da referida lei municipal. Que é importante esclarecer que o Gerente da Caixa, senhor Cláudio Mendonça, nos informou que o prazo para a assinatura deste contrato pertinente a este projeto de lei, inspirará em 30 de dezembro de 2014. Há de esclarecer que a celebração deste contrato se reverterá em grandes benefícios para a população, inestimável repercussão social.¨ Retomando a palavra, o Presidente, vereador José Luiz Corrêa disse que baseado neste ofício, regimentalmente optou para a realização desta reunião. Continuando, disse que não chegou ao seu conhecimento, de que o Gerente da CEF, Sr. Cláudio Mendonça estava presente na platéia e em virtude disto e em respeito à sua pessoa, concede-lhe o uso da Tribuna para fazer a explanação a que se propõe. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir do Prado solicitou permissão ao Presidente para falar antes do Gerente da Caixa Econômica, quando agradeceu sua presença. O vereador disse que esteve ontem na Caixa econômica e fez o convide ao Sr. Cláudio, para que ele pudesse estar presente nesta sessão, para tirar algumas dúvidas que poderão surgir na parte técnica do projeto de lei em pauta, entre o município e a Caixa, para haver melhor esclarecimento e depois não ter uma interpretação de que não tinha conhecimento do assunto. Usando a Tribuna Livre desta Casa, o sr. Cláudio Mendonça cumprimentou o Presidente, os vereadores e os presentes. Iniciando disse que gostaria de deixar claro que o motivo de sua presença não é a de interferir nas discussões da Casa, pois respeita o Legislativo, como um órgão soberano e que não tem nenhuma intenção político partidária, pois sua missão, seu papel, é como representante da Caixa e fazer as coisas acontecerem.e trazer para o município, já que está aqui há quase três anos. Resumindo, disse que gostaria de trazer ao conhecimento de todos explicando que o programa trata-se de recursos de financiamento, que não são onerosos e que vêm do FGTS – Programa PAC-2 – Pavimentação. Disse que esses recursos foram selecionados para alguns municípios vinculados à Superintendência da Caixa, que tem 105 municípios. Disse que sete municípios foram selecionados para receber este benefício, que a princípio eram no valor de seis milhões e depois foi reduzido para três milhões de reais. Disse que vem trabalhando em conjunto com o município, na elaboração de projetos e toda a documentação necessária, na obtenção deste financiamento. Frisou que esse momento não é para fazer a contratação, pois há uma data limite para haver a aprovação, mas que para isso tem que ter uma documentação pronta. Precisa ter a lei autorizativa aprovada antes, já que hoje, dia 30, é o último dia útil do ano, podendo efetuar o contrato no dia 2 de janeiro, se aprovado. Esclareceu que não é um cheque em branco que está sendo dado, é mais uma etapa das exigências do programa. Frisou que esses recursos são vinculados, pois é uma verba carimbada e só poderá ser utilizada para aquele fim. Que os recursos são controlados, pagos só mediante medição e são fiscalizados pela Caixa, que é a gestora do programa à medida que as obras são terminadas. Frisou que esta documentação não quer dizer que vai ser aprovada, pois ainda depende da Caixa, do Ministério das Cidades, que vai apreciar o enquadramento e todos os requisitos encaminhados, que também serão enviados ao STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Para tanto, disse que é necessário que o contrato ofereça garantias e o município apresente todas as certidões, cronograma físico financeiro, capacidade de pagamento e que o município tenha uma contra-partida de 5% do projeto. Continuando, o Gerente da Caixa disse que ela não vai liberar os recursos se não houver compromisso com relação à cobrança e que o financiamento será feito pelo prazo de vinte anos, com quatro anos de carência, juros de 6% ao ano e com respeito à cobrança, não sabe se vai ou não ser cobrado. Frisou que esta lei autorizativa não é o final, é uma etapa necessária. Quanto à cobrança disse que não entra nesse mérito, pois vai depender da situação financeira do município, desde que esteja havendo melhorias. Concluíndo, o sr. Cláudio disse que em linhas gerais, acha que será preciso haver um estudo bastante amplo sobre a situação, para ver se haverá ou não a cobrança, dependendo da situação financeira do município. Finalizando agradeceu a oportunidade e se colocou à disposição da Câmara para o que se fizer necessário. Em seguida, o Presidente agradeceu ao sr. Cláudio Mendonça, Gerente da Caixa Econômica, pelas informações prestadas e passou a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, vereador Sérgio Aparecido Gomes, uma vez que o Projeto de Lei nº 4464, encontra-se com a referida Comissão há algum tempo e esta reunião foi agendada para apreciá-lo. Assim, gostaria de saber se há algum parecer da Comissão no projeto. Tomando a palavra, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que a Comissão propôs uma emenda ao projeto, através de uma indicação ao Executivo, que foi protocolada ontem em caráter de urgência, para que possamos dar um parecer no projeto. Com relação à cobrança, como disse o Gerente da Caixa, eu digo que o município irá cobrar os custos dos moradores. O município irá cobrar sim e precisamos nos precaver para que isto não aconteça. Como os moradores declinaram a nosso favor, achamos por bem não emitir parecer favorável ao projeto. Assim, no meu conceito, sou de parecer contrário em aprovar este projeto, sem a emenda proposta. Em seguida usou a palavra, o vereador José Luiz das Graças, membro da Comissão de FJL, que primeiramente cumprimentou a todos e, em especial ao Gerente da Caixa dizendo-lhe que não duvida dos trabalhos daquela instituição que solicita toda a documentação necessária e têm normas para executar um financiamento. Mas, o que queremos é garantir ao cidadão, é que sejam obras bem feitas, porque hoje o que nos vemos em toda rede social, inclusive em nosso município, são obras inacabadas, mal feitas, dinheiro mal usado, porque o Executivo não quis usar as pedras que ficaram embaixo do asfalto nas ruas do centro da cidade, sendo que elas poderiam ser utilizadas nos bairros, sem usar recursos de financiamento e porque outras gestões possam pagar e, ainda, correndo o risco de ser cobrado dos moradores, porque as leis do município permitem isso. Por isso não fez como emenda ao projeto. Disse que o que pediu para ser acrescentado no artigo, nada mais é do que os documentos que estão aqui, e se não mandou, foi porque tinham medo. Tinha medo de quê? Então qual o motivo de não enviar. Dizem hoje que não há tempo mais. Assim o objetivo do Executivo era mandar no último momento, na última hora, para não dar tempo de estudar, para não dar tempo de ver. Então, disse que olhou isto, que leu tudo e se for feito desta forma será uma obra que durará no mínimo de 15 a 20 anos. Disse que hoje estamos correndo um grande risco na cidade, porque nos cortes da Copasa, estão sendo colocados pedras. Quem garante que esse asfalto não será feito nessas condições, que eles não irão colocar pedras e futuramente terão que ser remendados. Assim, deixou claro, porque senão as coisas distorcem e ficam dizendo que a gente é contra a população, que estamos impossibilitando a votação, e o vereador que tem a função de fiscalizar, não tem como fiscalizar, porque não consta isto na lei e sem isto, é contrário a emitir parecer no projeto de lei. Retomando a palavra, o Presidente da Câmara confirmou com o vereador José Luiz das Graças de que ele era contra a emissão de parecer, o que foi confirmado. Diante disto, o Presidente declarou que dois vereadores que não quiseram emitir parecer e que representam a Comissão de FJL, declarou o encerramento da sessão, sob os protestos do vereador Valdir do Prado, que disse que a responsabilidade de não emitir parecer ao projeto era dos vereadores Sérgio Aparecido Gomes e José Luiz das Graças e não da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, da qual também é membro. Nada mais havendo, para configuração foi elaborada esta ata, que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes.

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