Resumo da sessão: 20 de março de 2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (20), os vereadores deliberaram sobre 16 projetos. Confira:

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 28: Acrescenta o §2º e renumera o parágrafo único do artigo 10º da Lei Orgânica Municipal - O projeto em questão fixa em nove o número de vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. As propostas de emenda à Lei Orgânica precisam de, no mínimo, a assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal. Nesse caso, assinaram o projeto o presidente José Luiz das Graças e os vereadores Juliano Reis, Lisandro Monteiro, Luiz de Paula, Marcos Vitorino, Sergio Gomes, Pedro Delfante  e Vinicio Scarano. A vereadora Maria Aparecida Cerize votou contrário à deliberação da matéria.

Antes de inserir o projeto em pauta, o presidente José Luiz das Graças justificou que a mudança no número de vereadores é uma discussão de diversas gestões da Câmara Municipal. A alteração é necessária "tendo em vista que nossa Câmara possui número par de membros, o que faz com que o presidente não participe votando em diversas matérias, e que o número deve ser ímpar para que a participação do presidente seja mais ativa nas votações". Ele disse ainda que defende a maior representatividade dos cidadãos no Legislativo, através de mais representantes eleitos, porém não se chegou a um consenso sobre aumentar o número de membros.

Projeto de resolução nº 1124: Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Waldir Custódio. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de resolução nº 1125: Concede o Título de Cidadã Benemérita Paraisense à senhora dra. Rachel de Oliveira Silveira Constantini. Autor: ver. Juliano Reis.

Projeto de resolução nº 1126: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor dr. Sérgio Rodrigues Leonardo. Autor: ver. Sergio Gomes.

Projeto de resolução nº 1127: Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor dr. Luciano Constantini. Autor: ver. Juliano Reis.

Projeto de lei nº 5385: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Helena Souza Atílio da Costa. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5386: Altera o nível de vencimento dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, de Atendente de Unidade de Saúde e de Operador de Máquinas constantes da Lei municipal nº 2987/02. Autor: Executivo Municipal - A Prefeitura Municipal afirma que o projeto visa a "alterar o nível de vencimento dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, de Atendente Unidade de Saúde e de Operador de Máquinas, tendo em vista que o atual vencimento de tais cargos encontram-se defasados em relação à realidade de mercado, bem como, em relação aos demais cargos da Prefeitura Municipal". Os vereadores destacaram que essa é uma demanda antiga que está se concretizando, também parabenizaram o trabalho dos servidores, destacando que a valorização é merecida.

Com isso, a partir de 1º de março deste ano, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal têm direito ao vencimento nível IV, da Tabela de Vencimentos constante do Anexo III da Lei 2.987/02. Os ocupantes do cargo de Atendente de Unidade de Saúde têm direito ao vencimento nível IV. Os ocupantes do cargo de Operador de Máquinas têm direito ao vencimento nível VI.

Projeto de lei nº 5387: Autoriza a concessão de repasse financeiro às caixas escolares e a abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder um total de R$ 5 milhões em repasses financeiros às Caixas Escolares das escolas municipais, conforme os valores discriminados na tabela aqui. A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde.

Projeto de lei nº 5388: Autoriza o Município de S.S.Paraíso a conceder auxílio financeiro à Academia Paraisense de Cultura (APC) de S.S.Paraíso-MG. e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal -  O auxílio financeiro, no valor de R$ 50 mil, é proveniente de emenda parlamentar do deputado estadual Antônio Carlos Arantes. O recurso deverá ser utilizado exclusivamente na aquisição de equipamentos e materiais permanentes como cadeiras, armário para arquivo, estante para livros, aparelho de som, computador, impressora, piano eletrônico, armário para despensa, geladeira, micro-ondas, a fim de aprimorar a qualidade dos móveis e aparelhos utilizados no desenvolvimento das atividades culturais da entidade cultural sem fins lucrativos.

A Academia Paraisense de Cultura está abrigada, desde 2002, no prédio da antiga caixa d'água, que é tombado pela Lei Municipal nº 1076, de 5 de Novembro de 1976. Recentemente, em 2005, passou por ampla reforma e restauração artística. Segundo a justificativa do projeto apresentada pela Prefeitura, "é intenção dos acadêmicos também efetuar uma reforma no assoalho de madeira do prédio que, atualmente, apresenta trincas e fissuras e, ainda, melhorar o piso externo da instituição – hoje de cimento e sem acesso às pessoas com necessidades especiais. A execução destas obras e suas despesas ficarão a cargo do Município, uma vez que o prédio, além de tombado, é mantido pelo município, como contas de água e luz".

Do auxílio financeiro a ser recebido, a Academia Paraisense de Cultura deverá prestar contas no prazo de 30 dias após o prazo para execução do Plano de Trabalho conforme estabelecido no Termo de Compromisso. A não utilização dos valores recebidos dentro do prazo estabelecido no Plano de Trabalho implicará o ressarcimento do numerário ao Município.

O vereador Marcos Vitorino reconheceu a iniciativa do colega, Pedro Delfante, parabenizando-o por ter conseguido o repasse da emenda parlamentar. O vereador Pedro destacou que a APC é uma instituição sem fins lucrativas "composta atualmente por 34 membros que pagam mensalmente R$30,00. Esses R$50 mil, através de um plano apresentado ao prefeito, fará muita diferença nas ações da ACP".

Projeto de lei nº 5389: Institui a gratificação para desempenho da função de Agente de Contratação, Pregoeiro e das equipes de apoio e da Comissão de Contratação. Autor: Executivo Municipal - A justificativa apresentada pela Prefeitura explica que, com a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), surge a figura do Agente de Contratação e a necessidade de remunerar o servidor que desempenhará tal função.. "Além disso, o presente Projeto de Lei visa ainda garantir a continuidade ao pagamento da  gratificação mensal aos servidores que, além de suas atribuições habituais, forem designados para compor as Equipes de Apoio ao Pregoeiro e do Agente de Contratação e dos membros da Comissão de Contratação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 14.133/2.021", acrescenta.

O texto argumenta ainda que a gratificação é justificada "devido à demanda de processos licitatórios, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise dos processos e à grande economia aos cofres do Município gerada por uma equipe restrita, porém bastante especializada e capacitada". Os servidores designados para a função de Agente de Contratação, de Pregoeiro e da Comissão de Contratação serão escolhidos entre os servidores efetivos; e dos membros da equipe de apoio, entre servidores preferencialmente efetivos, todos do quadro permanente da Administração. O valor da gratificação é de R$ 4 mil mensais para o Agente de Contratação II; R$ 1.980,00 para o Agente de Contratação I, designado como Pregoeiro; R$ 1.320,00 para os membros das equipes de apoio; e R$ 400,00 para membro da Comissão de Contratação.

Projeto de lei nº 5390: Ratifica a adesão do município S.S.Paraíso ao protocolo de intenções da  Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG, e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar na lei orçamentária anual para o exercício de 2023. Autor: Executivo Municipal - O projeto tem por objetivo confirmar, validar, a adesão do Município de São Sebastião do Paraíso ao Consórcio AMEG, tornando-se ente consorciado. Para isso, autoriza o Município a abrir crédito suplementar ao orçamento municipal, até o valor de R$128.127,56, para custear o Contrato de Rateio do consórcio. A justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal diz que se trata de uma evolução institucional da AMEG, que passa de associação a consórcio, tendo como vantagens a diminuição dos custos operacionais, ampliando a oferta de serviços pela otimização dos recursos humanos e redução da ociosidade no uso de equipamentos e recursos materiais, e a viabilização de investimentos maiores do que cada ente poderia disponibilizar sozinho. "Destaca-se ainda como vantagens, a diminuindo de custos com a aquisição de bens, equipamentos e serviços, a formação e capacitação de um corpo técnico especializado na área de atuação do Consórcio, a proposição de estratégias de cooperação inovadoras visando o desenvolvimento da região".

Projeto de lei nº 5391: Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal, do Suporte Pedagógico à Docência e de suporte aos profissionais do Magistério de S. S. Paraíso, institui novas tabelas de vencimentos, cargos e anexos. Autor: Executivo Municipal - O projeto reformula o atual plano, que é datado de 2011. Os vereadores ressaltaram que esse é um momento histórico para a educação, pois atende a uma demanda antiga da categoria. A proposta foi encaminhada para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde.

Conforme destaca a Prefeitura, a proposta tem por objetivo a valorização profissional dos servidores municipais da educação. O plano define terminologias e a abrangência dos cargos públicos da educação municipal; as propostas de alteração nele contidas compreendem todos os níveis, etapas e  consideram todas as limitações e potencialidades para a oferta de educação pública municipal de qualidade. A matéria está disponível para leitura aqui. Os interessados podem participar das reuniões das comissões parlamentares e apresentar suas sugestões e demandas aos vereadores.

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal

Projeto de lei nº 5366: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Parula Filho. Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5367: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Flora de Oliveira. Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5368: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua  prof. Anísio Spinola Teixeira. Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5383: Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. Autor: ver. Vinicio Scarano