Resumo da sessão: 05 de junho de 2023

 

Data: 07/06/2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (05), os vereadores deliberaram sobre 10 projetos e quatro indicações. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

 

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de lei nº 5480: Dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal do Município de S.S.Paraíso/MG. Autor: Executivo Municipal -

A proposta regulamenta as ações a serem realizadas pelo Município para assegurar o bem-estar dos animais e da coletividade. Além das responsabilidades da Prefeitura Municipal, de tutores, criadores e comerciantes de animais, o projeto também aborda temas como: animais comunitários; animais de tração ou montaria; proteção e transporte de animais; apreensões e recolhimentos; doação ou leilão de animais apreendidos; e fiscalizações, infrações e penalizações. Em Plenário, os vereadores parabenizaram o Executivo pela apresentação do projeto de lei.

 

PARECER DAS COMISSÕES

Aprovados os pareceres, os projetos entrarão em pauta para 1ª votação

Projetos de lei nº 5467 e 5468: Autorizam o Município a doar imóvel de propriedade do patrimônio público às empresas Anderson Júlio de Oliveira e Darcy Pereira da Silva Júnior. Autor: Executivo Municipal.

Projetos de lei nº 5466, 5471, 5472, 5474, 5475, 5476, 5477, 5478 e 5479: Autorizam o Município a doar imóvel de propriedade do patrimônio público às empresas Paraíso Recap LTDA; Santa Rosa Atacado LTDA-EPP; Fábrica de Embalagens AG LTDA; Matsuda Minas Comércio e Indústria LTDA; Torres e Prado LTDA (Matrícula 33.260); Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras LTDA; Lauriano e Silva Artes Gráficas LTDA. ME; SWZ Industria LTDA; Torres e Prado LTDA (Matrícula 33.259). Autor: Executivo Municipal. Pareceres aprovados com propostas de emendas.

 

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovados os projetos, eles entrarão em pauta para 2ª votação

Projeto de lei nº 5417: Cria no Município de São Sebastião do Paraíso a Semana Municipal do Brincar. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5420: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas indicativas de nomes de ruas em novos loteamentos no município de São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. José Luiz das Graças.

 

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de lei nº 5389: Institui a gratificação para desempenho da função de Agente de Contratação, Pregoeiro e das equipes de apoio e da comissão de contratação. Autor: Executivo Municipal. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício - Os servidores designados para a função de Agente de Contratação, de Pregoeiro e da Comissão de Contratação serão escolhidos entre os servidores efetivos; e dos membros da equipe de apoio, entre servidores preferencialmente efetivos, todos do quadro permanente da Administração. O valor da gratificação é de R$ 4 mil mensais para o Agente de Contratação II; R$ 1.980,00 para o Agente de Contratação I, designado como Pregoeiro; R$ 1.320,00 para os membros das equipes de apoio; e R$ 400,00 para membro da Comissão de Contratação.

 

Projeto de lei nº 5414: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento-programa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de S.S.Paraíso-MG para exercício financeiro de 2023 (R$50.000,00 - despesas compensações previdenciárias entre Inpar e INSS). Autor: Executivo Municipal. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício - Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso (INPAR) a abrir crédito adicional especial (utilizado para despesas não previstas no orçamento municipal), até o valor de R$50 mil. Os valores serão utilizados para despesas relacionadas às compensações previdenciárias realizadas entre o INPAR e o Instituto Geral de Previdência Social - INSS. Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, "tal solicitação se faz necessária em virtude da adesão do instituto previdenciário ao sistema COMPREV-DATAPREV, no ano de 2022. A adesão acarreta, para além do bônus do percebimento das compensações previdenciárias provenientes do regime geral, o ônus de arcar com o pagamento da mesma rubrica, o que ocorre por intermédio de compensações tributárias, sendo necessário a criação de uma nova ficha de despesa para a correta contabilização das obrigações".

 

Projeto de lei nº 5425: Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bens móveis, a título precário e gratuito, à Associação Atlética Paraisense. Autor: Executivo Municipal. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício - A matéria autoriza que a Associação Atlética Paraisense utilize duas torres de iluminação em estrutura metálica que são de propriedade do Município, a fim de propiciar melhores condições para as atividades e práticas esportivas. De acordo com a justificativa do projeto de lei, o objetivo é regularizar a situação das torres já instaladas no campo da Associação. "Importante destacar que a Associação Atlética Paraisense, fundada em 05 de março de 1919, vem desde sua fundação atuando fortemente na difusão do esporte, principalmente na modalidade de futebol, sendo destaque no cenário regional e estadual", sendo de interesse público tal ação.

 

Projeto de lei nº 5379: Fixa prazo para início e conclusão das obras de construção da sede da entidade Loja Maçônica Fraternidade, Caminho e Luz, acrescenta letra "E" ao artigo 2º, da Lei 2784 de 23.11.2000. Autor: Executivo Municipal - O projeto está relacionado à Lei Municipal 2.784/2000, que doou à Loja Maçônica Fraternidade, Caminho e Luz um lote de 1.508,00m², localizado no Jardim Europa V, para a construção da sua sede própria. Neste novo projeto de lei, a Loja Maçônica fica obrigada a iniciar as obras da sede no prazo máximo de três meses após a publicação da lei, e concluí-las no prazo máximo de 12 meses após o início da obra. Os prazos podem ser prorrogados por até seis meses, em situações de caso fortuito ou de força maior. Caso isso seja descumprido, o imóvel doado retornará ao patrimônio público.

 

ARQUIVADOS

Projeto de lei nº 5412: Altera a Lei municipal nº 3449, de 26/12/2007, que "dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães de raça pit-bull, dobermann, rotweiler. Autor: ver. Juliano Reis. Votaram contrários à aprovação do projeto os vereadores Antonio Picirilo, Lisandro Monteiro, Luiz de Paula, Maria Aparecida Cerize e Pedro Delfante. Votaram a favor do projeto os vereadores Juliano Reis, Marcos Vitorino, Sergio Gomes e Vinicio Scarano.

 

HOMENAGEM E TRIBUNA LIVRE

Na sessão ordinária desta semana, a Câmara Municipal prestou homenagem e reconheceu cidadãos e entidades por seus trabalhos e ações de destaque na comunidade. Foram homenageados: o motorista Márcio Aparecido de Abreu; o gari Tales Oliveira; a empresa  I  19 - Eventos Esportivos; a Associação Feminina Obreiras do Bem; e o Grupo Voluntários Arco-íris.

Além disso, a arquiteta e urbanista Erika Moreira Coelho apresentou, da tribuna, a proposta de um projeto de usina de reciclagem de resíduos sólidos da construção civil e resíduos de construção e demolição. Com isso, os entulhos produzidos por demolições, construções e reformas poderão ser separados, triturados e se tornarão materiais que podem ser usados pelas obras civis municipais, como na pavimentação de estradas rurais e vias urbanas.

 

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

051/2023 - O vereador Juliano Reis solicita ao Executivo Municipal que se realize uma vistoria nas escolas municipais de São Sebastião do Paraíso com o objetivo de avaliar a viabilidade de substitui os pratos de vidro por opções mais seguras. A indicação expressa a preocupação de pais, responsáveis e membros da comunidade escolar "em relação à utilização dos pratos de vidro nas refeições servidas aos alunos das escolas municipais. Observamos que o uso desses pratos tem acarretado diversos incidentes, causando graves lesões em crianças. Considerando que temos acompanhado, em todo o país, ocorrências de ataques agressivos em escolas, acreditamos que é nosso dever prevenir situações que podem colocar em risco a vida e o bem-estar dos alunos".

052/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que se realize serviço para tapar uma cratera que se formou no final da rua Ana Alarcon Gonçalves, ao lado do número 361, bairro Morumbi.

053/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que a rua Blandina Soares de Paula, localizada no bairro Morumbi, seja incluída no Programa de Pavimentação Asfáltica.

054/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que notifique o proprietário do terreno baldio, localizado na rua Professor Raimundo Calafiori, ao lado do número 30, bairro Cidade Nova, para que efetue a limpeza no mesmo, pois se encontra sujo e com mato alto.