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São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

PLs autorizam doações de áreas municipais para empresas em funcionamento

PLs autorizam doações de áreas municipais para empresas em funcionamento

 

Data: 02/06/2023

Onze novos projetos de lei, do Executivo Municipal, autorizam a doação de imóveis de propriedade do patrimônio público a empresas em funcionamento na cidade. A proposta entrou em pauta nesta semana e está em análise nas comissões parlamentares.

Conforme explicou a justificativa da Prefeitura: no ano de 2022, o Município assinou com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Nele, o poder público se comprometeu a vistoriar os imóveis municipais que foram cedidos em permissão de uso, concessão de direito real de uso e/ou doação.

Sendo que, os imóveis que não estiverem cumprindo com a finalidade de geração de emprego e renda devem retornar ao Município. Já no caso dos imóveis que estão em regular utilização, é possível a doação da área para a empresa/pessoa física.

Com isso, constatada a regularidade de funcionamento das empresas nesses imóveis municipais cedidos, os 11 projetos de lei em análise realizam a respectiva doação para as seguintes empresas:

  1. Empresa Paraíso Recap LTDA. (PL nº 5466);
  2. Empresa Anderson Julio de Oliveira (PL nº 5467);
  3. Empresa Darcy Pereira da Silva Júnior (PL nº 5468);
  4. Empresa Santa Rosa Atacado LTDA. - EPP (PL nº 5471);
  5. Empresa Fábrica de Embalagens AF LTDA. (PL nº 5472);
  6. Empresa Matsuda Minas Comércio e Indústria LTDA. (PL nº 5474);
  7. Empresa Torres e Prado LTDA. (PL nº 5475);
  8. Empresa Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras LTDA. (PL nº 5476);
  9. Empresa Lauriano e Silva Artes Gráficas LTDA. ME (PL nº 5477);
  10. Empresa SWZ Indústria LTDA. (PL nº 5478);
  11. Empresa Torres e Prado LTDA. (PL nº 5479).

 

 

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