Plano Diretor, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual são debatidos em audiência pública

Nesta semana, audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal debateram três importantes projetos que determinam os rumos do município: Projeto de Lei Complementar 80 (promove alterações no Plano Diretor); PL 5204 (Lei Orçamentária Anual 2022); e PL 5203 (Plano Plurianual 2022-2025). O evento foi transmitido ao vivo e a gravação continua disponível em nossas páginas no Facebook e Youtube.

Plano Diretor

Em relação ao Plano Diretor, as discussões se concentraram em três aspectos. O primeiro era a possibilidade de ampliação do Quadrilátero Central, que hoje compreende a área entre as ruas Pimenta de Pádua, Tenente José Joaquim, Antunes e Avenida Ângelo Calafiori. A sugestão partiu da vereadora Cidinha Cerize (PSDB), de modo a inserir nessa zona as avenidas Oliveira Rezende e Dr. Delfim Moreira e contemplar os empreendedores que pretendem construir nesses locais.

O prefeito Marcelo Morais informou que iria analisar a situação com a equipe da Secretaria de Obras da Prefeitura e poderia enviar à Câmara um projeto substitutivo contendo a alteração solicitada. Para o vereador José Luiz das Graças (PRB), isso possibilitaria aos empreendedores a investirem nos terrenos que hoje estão ociosos na região central da cidade.

O segundo ponto de discussão foi a fixação de 12 pavimentos máximos para edifícios construídos no Quadrilátero Central. Morais afirmou que esse foi o valor médio de consenso entre as possibilidades levantadas, considerando as construções já existentes nessa área, e informou que Copasa e Cemig confirmaram a capacidade de prestação dos serviços de água e energia nesse cenário. "Esse projeto vai desatar um nó que está agarrada, porque a Prefeitura está com pelo menos cinco solicitações de empreendimentos para serem feitos nesse quadrante", disse o prefeito.

Já o terceiro ponto é a exigência de pelos menos duas vagas de garagem por apartamento, para as edificações com mais de quatro pavimentos no Quadrilátero Central. O vereador Vinicio Scarano (CIDADANIA) defendeu que a quantidade de vagas deveria ser uma opção do empreendedor, levando em consideração os custos e viabilidades das construções.Marcelo Morais argumentou que é necessário fixar um padrão mínimo, para evitar que possíveis irregularidades depois fiquem na responsabilidade do Poder Público. "Se não regularmos o mínimo, vira bagunça e depois não se consegue voltar atrás do empreendimento que já está pronto".

Luiz de Paula (PP) pontuou que, atualmente, a maioria das famílias possuem dois veículos, e que construções com apenas uma garagem teria dificuldades para venda. Os empreendedores presentes em Plenário não se opuseram a manter na proposta a obrigatoriedade de duas vagas para edifícios acima  de quatro pavimentos. O vereador Pedro Delfante (PD) destacou a importância da proposta e da celeridade de aprovação a fim de fomentar a construção civil e a geração de emprego e renda.

Plano Plurianual 2022-2025

Em relação ao PPA, os vereadores apresentaram dúvidas quanto a projetos e ações que foram remanejados no documento, em comparação com o PPA 2018-2021, conforme apontou parecer técnico elaborado pela equipe da Câmara Municipal. Questionado se tais ações deixaram de existir, Marcelo Morais afirmou que são questões de burocracia interna, de remanejamento e adaptação do plano -  ou seja, as ações foram contempladas com outros nomes e outros códigos, inclusive com a criação de novas situações. Devido ao tamanho e complexidade do Plano, ficaria inviável analisar individualmente cada dúvida durante a audiência pública. Por isso, o prefeito sugeriu que elas fossem encaminhadas via ofício para que a Prefeitura pudesse analisá-las e respondê-las ao Legislativo.

Lei Orçamentária Anual 2022

A LOA 2022 estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 em R$ 359.460.111,09 (trezentos e cinqüenta e nove milhões quatrocentos e sessenta mil, cento e onze reais e nove centavos). Após deduções, o valor líquido de R$ 332.530.625,00 (trezentos e trinta e dois milhões quinhentos e tradsinta mil seiscentos e vinte cinco reais), referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

O vereador Vinicio questionou sobre a previsão do custeio do transporte público coletivo em 2022, se há previsão no orçamento. Segundo Marcelo Morais, a administração pública espera que o serviço pague seu próprio custo, com a previsão do aumento de usuários do transporte a partir da volta às aulas. Uma vez que o custo do subsídio ao serviço ainda não é conhecido, a ideia é fazer remanejamentos orçamentários para ajuste às necessidades.

O vereador também lembrou a aprovação recente do projeto de lei que inclui a Gerência de Cultura dentro da Secretaria Municipal de Educação. Perguntou se isso poderá trazer mais recursos para o setor cultural, devido à nova vinculação. Novamente, o prefeito informou que o orçamento será ajustado a partir da entrada de novas receitas; e que não foram previstos, por exemplo, o possível recebimento de recursos através do Imposto de Renda e ICMS Cultural para evitar "inflar" a estimativa de receitas, deixando-as próximas da realidade.

Vinicio também perguntou se estão contempladas na LOA 2022 as salas de recursos nas escolas municipais. Morais respondeu que "repassamos praticamente R$ 1 milhão para os caixas escolares e exigimos que houvesse a compra dos materiais para sala de recursos". Está previsto, inclusive, a compra de uma impressora em braile para utilização de todas as escolas.

Sobre a possibilidade de incluir o transporte universitário no orçamento, Morais contestou que quase 43% de todo o orçamento municipal é destinado ao pagamento da folha de servidores. Os demais 57% devem ser distribuídos para todas as obrigações do Executivo Municipal e secretarias, incluindo o custo fixo da administração pública. "Surgiu um fato novo, vamos mandar projeto de lei para a Câmara, ajustando de acordo com as demandas".

Cidinha Cerize falou sobre a possibilidade de destinar recursos para o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente, assunto mencionado durante o primeiro Ciclo de debates do Conselho Municipal de Pessoas com Deficiência de São Sebastião do Paraíso. Ela também ressaltou os investimentos na saúde (quase 30% de recursos próprios) e outros setores. "Fica claro que o governo está direcionando para muitas obras. Tem muito recurso que veio par a educação, como o Projetos Mãos Dadas. Vemos também que são estimados mais ou menos R$ 20 milhões para pagamento de funcionários do Magistério, acima da exigência estabelecida. Tem investimento grande em saneamento básico. Com isso, vemos a intenção do governo para os próximos anos".

A vereadora ainda perguntou sobre a redução do aporte ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - Inpar, e se isso traria algum impacto. O contador Sílvio Carvalho respondeu que a alíquota patronal para pela Prefeitura e pela Câmara aumento de 17,08% para 20%, e a alíquota paga pelos servidores aumentou de 11% para 14%. "Essas duas receitas montam praticamente R$ 30 milhões, que é quase o total do orçamento do Inpar". Caso necessário, suplementações podem ser feitas. A partir de pergunta do vereador Lisandro Monteiro, Marcelo Morais confirmou que o calçamento de Guardinha e Termópolis estão contemplados no orçamento.

Produtores culturais, os cidadãos Rodrigo Alcântara e Renato Barbosa solicitaram investimentos no setor, sugerindo inclusive a criação de editais municipais de fomento às atividades culturais e artísticas. Frisaram ainda a necessidade de valorização dos artistas locais. O prefeito municipal, Marcelo Morais, apontou a necessidade de esses profissionais se organizarem para reivindicar políticas públicas. Além de todos os vereadores, participaram da audiência pública o prefeito Marcelo Morais, o vice-prefeito Daniel Tales de Oliveira, o secretário de Planejamento e Gestão José Henrique Pádua, o contador da Prefeitura Sílvio Carvalho, empreendedores do ramo da construção e cidadãos.

Ofícios recebidos

Por ofício, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SEMPRE/Sudoeste solicitou a inclusão de estimativas de despesas para: implantação do novo plano de carreira da Guarda Municipal; novo plano de carreira do Magistério; novos planos de cargos e carreiras geral (demais servidores); aplicação do reajuste salarial dos profissionais do Magistério acumulados pelo não cumprimento da Lei do piso federal; promoção na carreira dos servidores municipais que tiverem direito; pagamento das rescisões dos contratados, rescisões de aposentadorias e horas extras em atraso; pagamento dos RPV (requisições de pequeno valor) relativos à ação judicial movida pelo sindicato para restituição de descontos indevidos nas contribuições previdenciárias dos servidores; plano de amortização do déficit financeiro e atuarial do Inpar com a instituição de contribuição suplementar; execução dos 2/3 da jornada de trabalho dos professores do Magistério municipal; implantação do auxílio saúde para servidores; cumprimento da Lei Municipal 3539/2009, que institui o fornecimento de refeição, marmitex e lanches para servidores que prestarem serviços extraordinários ou em regime de escala.

O então presidente do Inpar, Cláudio Quitonho, encaminhou ofício informando sobre a necessidade de alterações para regulamentação junto ao Tribunal de Contas estadual, relativo à taxa de administração do RRPS. Por fim, ofício encaminhado pela Prefeitura destina R$ 28.300 para o Programa de Concessão de Auxílio Financeiro aos Atletas e Equipes Esportivas Paraisenses, recentemente aprovado no município.