ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI 4976, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Aos vinte e seis dias do mês de novembro de 2019, às 15 horas, na Sala de Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, com a presença dos ilustres vereadores: José Luiz das Graças, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Maria Aparecida Cerize Ramos e Vinicio José Scarano Pedroso, realizou-se esta audiência pública para tratar sobre o Projeto de Lei 4976, que "Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências". O Presidente Lisandro José Monteiro declarou aberta a audiência e informou, a título de esclarecimentos, que a audiência é uma reunião pública, onde todos da comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões e ouvir as respostas de pessoas públicas empenhadas para encontrar soluções para os problemas em questão. Afirmou que o objetivo é instruir matéria legislativa, bem como tratar de assunto de interesse público relevante e, no caso da presente audiência, cumprir os dispositivos legais da lei de responsabilidade fiscal, assegurada a participação popular. O Presidente informou que, durante a audiência, a população poderia apresentar por escrito as sugestões para o orçamento, disponibilizando uma ficha para colher as sugestões, que serão analisadas pelos vereadores e técnicos da Casa. Informou, ainda, que o convite para a participação popular da audiência foi feita por meio das redes sociais, site da Câmara, Facebook, carro de som, rádio e Jornal do Sudoeste. Com a palavra, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso sugeriu a transferência dos R$3.560.000 orçados para o termo de cooperação, já que este está paralisado, dividindo o referido valor em R$1.405.000 para a  Secretaria de Esportes e Cultura e R$2.155.000 para a pasta de Educação Infantil, indicando a utilização do valor para a construção de creches. Destacou, ainda, a necessidade de análise do valor repassado ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso (INPAR), a fim de que seja certificado se o valor mensal realmente corresponde a R$1.700.000. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou que o projeto de lei que trata do termo de cooperação foi retirado de pauta a pedido do próprio Executivo Municipal, o que justifica a transferência do valor para outras pastas. Em seguida, o vereador Marcelo Morais apontou que apresentará emendas de redação assim que o projeto de lei entre em tramitação. Com relação ao valor repassado ao INPAR, o vereador afirmou que o ex-presidente do instituto, Silvio Aparecido de Carvalho, disse que os erros que surgiram no momento da elaboração do orçamento foram corrigidos pelo Executivo antes de o projeto ser encaminhado à Casa, estando todos os valores corretos. O vereador disse, ainda, que não sabe se o atual presidente, Claudio Quitonho, compactua com a mesma opinião. O vereador sugeriu a reinclusão do artigo 46 no projeto de lei, de modo que o Executivo não faça alocação de valores entre fichas orçamentárias. Marcelo Morais sugeriu, ainda, que parte do recurso de R$3,5 milhões constantes do termo de cooperação seja alocado para a reforma da Escola Municipal Campos do Amaral e para o término das Unidades de Saúde dos bairros Rosentina e Verona. O Presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, sugeriu que fossem zeradas as fichas de comunicação. Marcelo Morais argumentou que as fichas de comunicação devem ser reduzidas, porém não zeradas, haja vista que alguns atos da administração necessitam de publicidade. Em seguida, Lisandro Monteiro apontou sua preocupação com as fichas da saúde, uma vez que grande parte do orçamento é destinada a essa área. Marcelo Morais afirmou que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e o departamento contábil da Casa podem realizar o cálculo dos gastos com folha de pagamento e, caso o valor calculado seja menor do que o estipulado no orçamento, que sejam feitos os reajustes. Disse ainda que o prefeito municipal, em entrevista na Rádio da Família, afirmou que pagou o INPAR. Apresentou, em seguida, áudios obtidos pelo Whatsapp, os quais o prefeito afirma que os aposentados ainda não receberam devido à burocracia causada pela mudança de presidentes do instituto. O vereador mostrou sua indignação com o atraso no pagamento dos aposentados e destacou que o atual presidente do INPAR se empenhou durante a semana para a realização do pagamento. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula explicou que o prefeito afirmou que a demora do pagamento dos aposentados era devido à burocracia da transição dos presidentes; afirmou que o prefeito está usando de inverdades pois telefonou no INPAR, que lhe informou que está faltando dinheiro para o pagamento dos aposentados. Marcelo Morais destacou que o Secretário Municipal de Saúde, Wandilson Bícego, afirmou que não há orçamento para pagar a Santa Casa. O vereador informou, porém, que há dinheiro vinculado na conta e que a Câmara aprovou, recentemente, o remanejamento de 8% do orçamento. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, em aparte, disse que em relação ao decreto de créditos suplementar, vinculado à lei 4606, foram gastos R$3.651.249,25, ainda havendo aproximadamente R$12 milhões para remanejamento. Em seguida, a vereadora prosseguiu com a leitura das sugestões por escrito da população. A primeira sugestão partiu do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso (SEMPRE), Rildo Domingos da Silva, que apontou a necessidade de alocação de valores suficientes para a folha INPAR 2020, visto que tal folha é progressiva. Sugeriu, ainda, que seja levado em conta a análise dos aportes necessários ao pagamento da folha. Em relação ao pagamento dos ativos, o montante para os treze meses considerando promoção. A vereadora Cidinha afirmou que todo mês é repassada uma quantidade, no entanto, sempre fica um aporte faltando; ressaltou que o valor deveria ser repassado em sua totalidade e não da forma como é realizado atualmente. O vereador Vinicio Scarano informou que o valor orçado de R$20.552.608,00 para repasse ao INPAR em 2020 é feito separadamente, sendo R$19.254.000 para seguridade e R$1.298.000 para a gerência executiva. Cidinha ressaltou a necessidade de se discutir as prioridades: saúde, educação e pagamentos de funcionários - tanto aposentados, quanto inativos; afirmou que é um pedido da Casa que o pagamento dos servidores ativos e aposentados seja feito na mesma data, incluindo a progressão. O presidente do SEMPRE, Rildo Domingos da Silva, questionou qual o valor da folha de reserva de contingência orçado para 2020 e explicou que, por ser um valor que fica reservado para casos emergenciais no município, poderia ser usado alocado para outra folhas, dentre elas, a do instituto de previdência. A vereadora Cidinha esclareceu que a reserva de contingência para a previdência corresponde a R$29.062 e, para a prefeitura, R$35 mil. Marcelo Morais afirmou que, segundo o ex-presidente do INPAR, os valores orçados contemplam o necessário ao instituto de previdência, inclusive constando valores previstos nas partes administrativa e previdenciária e, atualmente, não foi localizado nenhum problema orçamentário em relação ao INPAR. Afirmou que o orçamento foi elaborado de modo que o prefeito tenha autorização de gastar além da previsão de receita; disse que provavelmente em 2020 seja arrecadado em torno de R$200 milhões e o orçamento corresponde a R$224 milhões, ou seja, 24 milhões acima do estimado. Vinicio Scarano afirmou que, em gestão passada, a dívida do município saltou de R$11 milhões para R$70 milhões porque a Câmara não analisou o orçamento adequadamente à época. Afirmou, ainda, que a Câmara, na atual legislatura, tem analisado o orçamento detalhadamente. O vereador José Luiz das Graças afirmou, em aparte, que à época dos fatos votou contra o orçamento, por entender que estava inchado, possibilitando que o gestor endividasse o município. O vereador Luiz de Paula afirmou a necessidade de se reduzir o valor orçado de R$224 milhões para R$210 milhões, de modo que não haja riscos de o Executivo Municipal aumentar a dívida do município. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças ressaltou a necessidade de se aprovar o orçamento sem a possibilidade de remanejamento entre fichas. Marcelo Morais mostrou descontentamento com os gastos em campanha de divulgação da vinda do campus da Universidade Federal de Lavras (UFLA), estimados em R$40 mil. Reafirmou seu posicionamento de zerar o remanejamento, não modificar o orçamento do INPAR e reincluir o artigo 46. O vereador José Luiz das Graças afirmou que é necessário um estudo com o departamento jurídico da Casa para analisar a questão do repasse ao Instituto de Previdência; afirmou que deve ser analisado se o chefe do Poder Executivo estaria cometendo crime de improbidade administrativa caso o município não esteja ultrapassando o limite prudencial no pagamento da folha do INPAR. Afirmou que a dívida, atualmente, passa dos R$50 milhões, mesmo com os cancelamentos feitos no decorrer dos anos. Ressaltou, ainda, a necessidade de estudo jurídico sobre a questão e, caso o Executivo Municipal não repasse a complementação, seja apresentada uma CPP. Destacou a importância de se garantir o pagamento dos servidores ativos e inativos, assim como garante a lei. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Cerize leu a sugestão de Regina Célia Nunes, que solicitou que esteja previsto no orçamento o impacto financeiro da revisão dos planos de carreira da guarda municipal, magistério e geral. O vereador Marcelo Morais comentou sobre a redução da carga horária dos professores municipais, a qual reserva um terço da carga horária para planejamento e formação continuada, considerando a possibilidade de aumento de despesa. Regina Nunes afirmou que os professores de 1° ao 5° ano da educação infantil atuam por 20 horas; os de 6° ao 9° ano são 18 aulas. Afirmou que as escolas de ensino fundamental possuem aulas de biblioteca, laboratório de informática, educação física e música e que o município precisará contratar um professor ou uma aula a mais que estejam no quadro curricular. Com relação às turmas do 6° ao 9° ano, por exigência curricular, o professor ganhará uma aula como adicional. Afirmou, ainda, que não sabe informar o impacto financeiro, porém avalia que não será um grande valor. Marcelo Morais afirmou que é necessário um planejamento da Secretaria de Educação para que seja incluído o impacto financeiro no orçamento; sugeriu, em seguida, o envio de ofício ao Executivo Municipal em que solicita, em caráter de urgência, que informem qual ficha ou dotação da LOA 2020 está contemplada a redução da carga horária dos professores municipais, a promoção dos servidores públicos e o plano de cargos e carreiras da guarda municipal e magistério. Regina ressaltou a necessidade de inserir o impacto financeiro no orçamento, uma vez que o os referidos projetos tramitarão em breve na Câmara e impactarão efetivamente o orçamento municipal. Prosseguindo, o vereador Vinicio Scarano sugeriu que a ficha correspondente à construção da obra do Parque São Francisco, de R$14 mil, fosse zerada, considerando que a obra já foi finalizada e inaugurada. Solicitou, em seguida, que o referido valor fosse repassado ao Programa Vida Ativa, que possui uma ficha orçamentária de R$7 mil. Sugeriu que fosse colocado um valor mais próximo da realidade na ficha referente à pavimentação das ruas do distrito de Guardinha, pois apenas consta um valor simbólico de R$1 mil. Requereu também a alocação de R$2,2 milhões da ficha referente à construção de uma creche que já existe para a ficha da educação infantil. Em aparte, o vereador Luiz de Paula sugeriu que R$700 mil correspondentes ao termo de cooperação fossem repassados para a Secretaria Municipal de Obras, o que ajudaria a zona urbana e rural. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos leu a sugestão dos membros do Programa Vida Ativa, que solicitam uma sede para o grupo; ela parabenizou o trabalho realizado pelos membros e que será analisada a viabilidade da inclusão da demanda no projeto. O Presidente Lisandro José Monteiro passou a palavra para os que desejassem se manifestar e dar sugestões sobre o orçamento. Um cidadão em Plenário questionou sobre os direitos dos aposentados. Marcelo Morais destacou que é de responsabilidade do Executivo Municipal o repasse em dia ao Instituto de Previdência; tomou como exemplo a Comissão Parlamentar Processante (CPP) que investiga a suposta infração político-administrativa cometida pelo prefeito, que apurou o recebimento de repasse ilegais ao advogado do INPAR; em seguida, apontou que o Executivo deve exonerar os duzentos cargos comissionados de favor político, que custariam aproximadamente 36 milhões na atual legislatura. Prosseguindo, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos ressaltou a importância da construção da quadra da Escola Roque Scarano e solicitou que recursos fossem destinados à construção da quadra, que custará aproximadamente R$14 mil, segundo levantamento feito pela vereadora. Em seguida, o vereador Lisandro Monteiro destacou que a economia é obtida gastando-se menos do que se arrecada, tomando como exemplo a economia feita na Câmara Municipal e o repasse da devolução de duodécimos ao Executivo. Afirmou, em seguida, que todas as sugestões serão analisadas pelos vereadores e pela equipe técnica da Casa, que analisará a viabilidade da inclusão das demandas no projeto, de modo que o orçamento possa atender as prioridades indicadas pela população. Reforçou a importância da presença da sociedade civil e organizada e que na presente audiência puderam dar opiniões, esclarecer dúvidas e fazer perguntas. Por fim, ressaltou a importância da participação da comunidade nas decisões da administração. Nada mais havendo a se tratar, o Presidente declarou encerrada a Audiência Pública. E, para constar, eu, Paulo Henrique Vilas Boas, Assistente Legislativo III, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente Audiência Pública.